honorários advogado

I - O critério de orientação para a concessão do apoio será o apurar os meios necessários para o requerente fazer face ao pagamento das custas e dos honorários de advogado solicitados. II - No que respeita às pessoas colectivas haverá que ter em conta a sua especificidade no que respeita à insuficiência económica: estará nesta situação se carecer de meios próprios ou de crédito para fazer face às

I - Para haver má fé é necessário que a parte tenha procedido com intenção maliciosa e não apenas com leviandade ou imprudência, por mais graves que estas sejam, não tendo aqui validade a equiparação de culpa lata ao dolo. II - Não pode afirmar-se o dolo relativamente à falta de preparos para a expedição de cartas para inquirição de testemunhas, que pode ser devida a mera actuação negligente, por

I - As decisões judiciais só são reapreciáveis na medida da extensão do recurso que delas se interponha (art. 654, CPC). II - Porém, não são impassíveis de interpretação por outro tribunal (BMJ 185-232 e 256-94). III - O apoio judiciário requerido nesses embargos abrangia também o pagamento de honorários a advogado contituido, ponto que foi indeferido, do que se recorreu, certificando-se nestes...

I - As decisões judiciais só são reapreciáveis na medida da extensão do recurso que delas se interponha (art. 654, CPC). II - Porém, não são impassíveis de interpretação por outro tribunal (BMJ 185-232 e 256-94). III - O apoio judiciário requerido nesses embargos abrangia também o pagamento de honorários a advogado contituido, ponto que foi indeferido, do que se recorreu, certificando-se nestes...

O Ministerio Publico não tem legitimidade para recorrer, por falta de interesse em agir, da decisão que tiver fixado 1500 escudos de honorarios a advogado estagiario nomeado defensor oficioso, nos termos dos arts. 195 n. 1 al. a) e 196 do Codigo das Custas Judiciais, e não de acordo com o disposto nos arts. 48 n. 1 do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, 11 e 12 do Decreto-Lei n. 391/88,...

I - Na fixação dos honorários deve o advogado proceder com moderação, atendendo ao tempo gasto, às dificuldades do assunto, à importância do serviço prestado, às posses dos interessados, aos resultados obtidos e à praxe do foro e estilo da comarca. II - Ora, o Autor foi constituido mandatário pelo pai das Rés em princípios de 1980, durando esse mandato até 1986, tendo intervindo num processo de...

I - Na fixação dos honorários deve o advogado proceder com moderação, atendendo ao tempo gasto, às dificuldades do assunto, à importância do serviço prestado, às posses dos interessados, aos resultados obtidos e à praxe do foro e estilo da comarca. II - Ora, o Autor foi constituido mandatário pelo pai das Rés em princípios de 1980, durando esse mandato até 1986, tendo intervindo num processo de...

O pagamento dos honorarios pela intervenção processual de advogado a quem foi outorgado mandato não pode ser satisfeito nos termos da protecção judiciaria.

A fixação do montante dos honorários do advogado deve fazer-se em função dos elementos constantes do artigo 584, n. 1, do Estatuto Judiciário.

I - Conjugando os artigos 50 e 51 do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, verifica-se existir um desfavor da lei perante os advogados já contactados e postos a funcionar mesmo sem procuração - o que se não concilia com a interpretação de que o apoio judiciário possa favorecê-los quando já a têm, pagando-lhe os honorários devidos pelo constituinte; II - Ao estatuir-se o regime do apoio...

É competente para a acção de honorários por serviços prestados por advogado em processo crime, o tribunal (penal) onde correu o processo no qual foi prestado tal serviço, por aplicação do disposto no art. 76º - 4º do CPC e por razões de economia processual.

I - O art. 1433.º, n.º 1, do CC. prevê a anulabilidade das deliberações aprovadas em assembleia de condóminos que sejam “contrárias à lei ou a regulamentos anteriormente aprovados”, sem prejuízo de serem igualmente inexistentes, nulas ou ineficazes em sentido estrito. Nesta hipótese trata-se de deliberações ilegais, por violação de disposições da lei, que afectem o conteúdo (desde que

I - O exercício profissional da advocacia é regulado, genericamente, pelas normas do mandato - artigos 1157 e seguintes do Código Civil. II - O mandato presume-se oneroso quando o mandatário o pratique por profissão. Em tal caso, não havendo ajuste entre as partes, a medida da retribuição é determinada pelas tarifas profissionais; na falta destas pelos usos; e na falta de umas e outras pelos...

Ao excluir do apoio judiciário às sociedades o pagamento dos serviços de advogado ou solicitador, é inconstitucional, por violação do artigo 20 da CRP, o n. 5 do artigo 7 do DL 387-B/87, de 29/12, na redacção introduzida pela Lei 46/96, de 3 de Setembro. É que, presumindo-se oneroso o mandato exercido por advogado, as sociedades ficam impedidas de assegurar a defesa dos seus direitos em tribunal...

Ao excluir do apoio judiciário às sociedades o pagamento dos serviços de advogado ou solicitador, é inconstitucional, por violação do artigo 20 da CRP, o n. 5 do artigo 7 do DL 387-B/87, de 29/12, na redacção introduzida pela Lei 46/96, de 3 de Setembro. É que, presumindo-se oneroso o mandato exercido por advogado, as sociedades ficam impedidas de assegurar a defesa dos seus direitos em tribunal...

I- Tendo sido revogada a Nota 1 da Tabela de honorários para a protecção jurídica, anexa da Portaria n.º1386/2004, de 10 de Novembro (que considerava haver lugar a nova sessão sempre que o acto ou diligência fossem interrompidos, excepto se tal interrupção ocorresse no mesmo período  da manhã ou da tarde), operada pelo art° 2.°, a) da Portaria n.° 210/2008, de 29 de Fevereiro, deixou de existir...

I. Verificando-se o requisito do facto ilícito e culposo do Réu na demora processual, tal acarreta a condenação do Estado português ao pagamento de uma indemnização desde que se verifique o requisito do dano e do nexo de causalidade entre o facto e o dano. II. Tendo o Autor apenas alegado e peticionado a condenação ao pagamento de uma indemnização por danos patrimoniais, sem alegar a produção...