Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2018/A

Coming into Force09 Maio 2018
SectionSerie I
Data de publicação08 Maio 2018
ÓrgãoRegião Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2018/A

Regulamenta o procedimento para assistência jurídica ao pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na Região Autónoma dos Açores

A revisão e republicação do Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário na Região Autónoma dos Açores, através do Decreto Legislativo Regional n.º 25/2015/A, de 17 de dezembro, introduziu melhorias significativas em termos de condições de trabalho dos docentes que exercem as suas funções na Região Autónoma dos Açores, designadamente, em matéria de direitos profissionais.

Assim, o Estatuto é pioneiro e cria, além de outros, o direito à assistência jurídica ao pessoal docente nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos decorrentes do exercício de funções com alunos e encarregados de educação.

Pretende-se, por um lado, proteger a integridade do docente, física e moral, em caso de ofensa por parte de aluno ou de encarregado de educação, apoiando o exercício efetivo dos mecanismos judiciais ao seu alcance, competindo à Região Autónoma dos Açores suportar os encargos daí advenientes, nas situações em que estejam reunidos os requisitos para o efeito, e, por outro, reforçar a princípio da autoridade do docente no seio da comunidade escolar.

Com o presente diploma visa-se pois regulamentar o procedimento para assistência jurídica ao pessoal docente que exerça funções no sistema educativo regional, estabelecendo o conjunto de regras que lhes permita aceder ao exercício do direito a assistência jurídica.

Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa, das alíneas b) do n.º 1 do artigo 89.º e d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e da alínea k) do n.º 2 do artigo 5.º do Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário na Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de agosto, alterado e republicado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 4/2009/A, 11/2009/A e 25/2015/A, respetivamente de 20 de abril, 21 de julho e de 17 de dezembro, o Governo Regional decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma regulamenta o procedimento de assistência jurídica aos docentes em funções nas unidades orgânicas do sistema educativo regional, em processos de que sejam parte, por atos ocorridos no exercício e por causa das suas funções, nas suas relações com os alunos e com os encarregados de educação, estabelecido na alínea k) do n.º 2 do artigo 5.º do Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-escolar e dos Ensinos Básico e Secundário na Região...

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