honorários advogado

I - Apesar de o Decreto-lei não conter disposição semelhante à do artigo 17 do Decreto 562/70, é admissível renovar o pedido de concessão de apoio judiciário anteriormente indeferido, desde que o requerente deixe de ter meios suficientes para custear as despesas depois daquele indeferimento. II - Cumpre ao requerente provar a alteração da sua situação económica. III - O espirito do instituto do...

I - A despesa com os honorários a advogado para patrocinar acção cível de acidente de viação como diminuição patrimonial derivada do acidente constitui dano indemnizável. II - Havendo concorrência de culpas entre vários lesantes e sendo solidária a responsabilidade, cada um deles responde pela prestação integral, com direito de regresso na medida das respectivas culpas.

I - Não é possível requerer-se apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de honorários a Advogado se o mesmo tem já intervenção nos autos através de procuração que lhe foi passada pelo requerente. II - O mandatário constituido não pode ser nomeado oficiosamente " a posteriori ", nem pago pelos Cofres Gerais dos Tribunais.

I - O montante de despesas judiciais e de honorários a advogado, peticionados em acção executiva, quando não foram previamente fixados no título que se executa, porque não se encontram ainda vencidos, não têm título executivo que as fundamente. II - É admissível o indeferimento liminar parcial da petição em acção executiva.

Nos termos do artigo 666, n. 2 do CPC, é possível suprir a omissão, no acórdão, de pronúncia sobre as despesas apresentadas e os honorários do advogado nomeado oficiosamente ao réu.

O laudo da ordem dos Advogados sobre os honorários apresentados pelo Advogado autor ao seu mandante, não obstante ser documento autêntico, constitui, em si ou no laudo propriamente dito, mero parecer ou mero juízo pessoal dos membros do Conselho Geral da Ordem dos Advogados que só vale como elemento de convicção sujeito à livre apreciação do julgador.

I - A acção de honorários de advogado apensa-se àquela em que os serviços foram prestados, porque o juiz desta possui melhores elementos, para decidir. II - Esta apensação, de certo modo, tornará inútil alegar e provar, na segunda acção, factos já certificados, na primeira. III - É questão de facto quais os serviços prestados. Mas é de direito a sua avaliação e, do mesmo passo, a fixação dos...

I - A acção de honorários de advogado apensa-se àquela em que os serviços foram prestados, porque o juiz desta possui melhores elementos, para decidir. II - Esta apensação, de certo modo, tornará inútil alegar e provar, na segunda acção, factos já certificados, na primeira. III - É questão de facto quais os serviços prestados. Mas é de direito a sua avaliação e, do mesmo passo, a fixação dos...

– Dispondo o artº 513º, do CC, que “A solidariedade de devedores ou credores só existe quando resulta de lei ou da vontade das partes”, tal equivale a dizer que, no nosso direito civil, o regime-regra que vigora é o das obrigações conjuntas - “obrigações plurais cuja prestação é fixada globalmente, mas em que a cada um dos sujeitos compete uma parte do débito ou do crédito

I - Os honorários pagos pelo ofendido ao seu advogado e a taxa de justiça paga pelo mesmo pela constituição de assistente por crime particular de injúrias não constituem danos materiais indemnizáveis, pois tais despesas não se podem qualificar como necessariamente resultantes da infracção penal, tendo antes a ver com exigências de leis do processo e de custas judiciais cujo reembolso, pelo menos...

I - Os honorários pagos pelo ofendido ao seu advogado e a taxa de justiça paga pelo mesmo pela constituição de assistente por crime particular de injúrias não constituem danos materiais indemnizáveis, pois tais despesas não se podem qualificar como necessariamente resultantes da infracção penal, tendo antes a ver com exigências de leis do processo e de custas judiciais cujo reembolso, pelo menos...

I - Não basta que o suporte material da sentença a rever se apresente em termos legíveis: importa, ainda, que o tribunal que procede à revisão dessa sentença possa aperceber-se daquilo que o tribunal estrangeiro decidiu e determinou, isto é, é essencial que a decisão seja compreensivel, mas não tendo de examinar se é justa ou injusta, se a lei foi bem ou mal aplicada, se existe ou não coerência...

I - Não basta que o suporte material da sentença a rever se apresente em termos legíveis: importa, ainda, que o tribunal que procede à revisão dessa sentença possa aperceber-se daquilo que o tribunal estrangeiro decidiu e determinou, isto é, é essencial que a decisão seja compreensivel, mas não tendo de examinar se é justa ou injusta, se a lei foi bem ou mal aplicada, se existe ou não coerência...

I - O mandante está obrigado a fornecer ao mandatário os meios necessários á execução do mandato, não sendo razoável exigir deste o adiantamento dos meios próprios para execução ou continuação da execução do mandato. II - É lícito ao advogado exigir, a título de provisão, quantias por conta dos honorários. III - É possível convencionar o fim a que se destina a provisão. IV - Convencionado...

I - Na execução que prossegue a requerimento do credor reclamante nos termos do disposto no n. 2 do artigo 920 do Código de Processo Civil, o título executivo e constituido pelo documento junto pelo reclamante mas com o conteúdo que lhe tiver sido marcado pela sentença de verificação e graduação de créditos. II - As custas de parte definidas no artigo 67 do Código das Custas Judiciais não incluem

Nos termos do artigo 666, n. 2 do CPC, é possível suprir a omissão, no acórdão, de pronúncia sobre as despesas apresentadas e os honorários do advogado nomeado oficiosamente ao réu.

I - Na execução que prossegue a requerimento do credor reclamante nos termos do disposto no n. 2 do artigo 920 do Código de Processo Civil, o título executivo e constituido pelo documento junto pelo reclamante mas com o conteúdo que lhe tiver sido marcado pela sentença de verificação e graduação de créditos. II - As custas de parte definidas no artigo 67 do Código das Custas Judiciais não incluem

I - Tendo as obras de construção sido paralisadas por força de acto de embargo que viria a ser contenciosarnente anulado, a Administração está obrigada a indemnizar a A. dos prejuízos decorrentes dessa paralisação que perdurou entre a data da efectivação do embargo e o trânsito em julgado do deferimento do pedido de suspensão de eficácia daquele acto. II - As despesas correspondentes aos...