Homicídio qualificado
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Acórdão nº 394/22.7GDFAR-B-E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
... , considerando fortemente indiciada a prática de um crime de homicídio" qualificado, previsto nas disposições conjugadas dos arts.º 26.º, 131.\xC2" ...
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Anúncio 5630-AD/2007, de 22 de Agosto de 2007
... em 19 de Junho de 2006, pela prtica de um crime de homicdio qualificado, previsto e punido pelos artigos 131. e 132. n.os 1 e 2, alneas g) e i) do ...
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Acórdão nº 1221/11.6JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2012
I - Segundo Américo Taipa de Carvalho, in Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo I, Coimbra Editora, 1999, págs. 340 a 348, no crime de ameaça, o que está em causa é um ataque ou afectação ilícita da liberdade individual, em que o bem jurídico protegido é a liberdade de decisão e de acção, concluindo que o crime de ameaça é um crime de mera acção e de perigo, de perigo...
... , em autoria material, e em concurso efectivo, de: - um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.º 1 e n.º 2, ... -
Acórdão nº 341/15.2JAFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Setembro de 2017
... Parte Penal: - Absolver o Arguido AA da prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, agravado, p. e p. pelas disposições ...
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Acórdão nº 95/17.8GCLMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Março de 2019
I – Não basta o preenchimento objectivo de uma qualquer ou de várias das alíneas do nº 2 do art. 132º, ou de qualquer outra circunstância substancialmente análoga às aí descritas, para que o tipo qualificado de homicídio esteja preenchido. II - É sempre necessário que, além do preenchimento objectivo de pelo menos uma dessas alíneas ou de circunstância substancialmente análoga, também se...
... 25/26), no homicídio qualificado “a qualificação deriva da verificação de um tipo de ... -
Acórdão nº 8/13.6MACSC-E.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2015
I - Em caso de prisão ilegal, a petição de habeas corpus tem os seus fundamentos expressa e taxativamente enunciados nas als. a), b) e c) do n.º 2 do art. 222.º do CPP. A ilegalidade da prisão deve provir de: ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente; ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial. ...
... homicídio simples, na forma consumada ... «II — O referido arguido interpôs ... preventiva, indiciado pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n ... os 1 e 2, alínea g), do ... -
Acórdão nº 0210505 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
O assistente pode requerer a abertura da instrução preparatória por entender que os factos imputados aos arguidos integram um crime de homicídio qualificado e não o crime de ofensa à integridade física de que foram acusados pelo Ministério Público.
... arguidos pela prática, em co-autoria material, de um crime de homicídio qualificado, cometido na pessoa do Artur ... , p. e p. pelos 10º, 14º, ... -
Acórdão nº 165/15.7GBMDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2017
I - Os factos essenciais descritos na acusação, em articulação com as normas consideradas infringidas pela sua prática (e também obrigatoriamente indicadas), definem e fixam o objecto do processo que, por sua vez, delimita os poderes de cognição do tribunal. II - Contudo, sendo o nosso processo penal, de estrutura basicamente acusatória, constitucionalmente imposta (art. 32º, nº 5, da CRP),...
... ofensa à integridade física praticado pelo arguido deve ser qualificado nos termos preconizados na decisão recorrida ... São susceptíveis de ... física qualificada está construído, à semelhança do homicídio qualificado, para o qual é feita a remissão, segundo a técnica dos ... -
Despacho n.º 19252/2004(2ªSérie), de 14 de Setembro de 2004
... Heuder Nunes Brandão, pronunciado pela prática de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelo artigo 121, § 2.º-II, do Código ...
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Acórdão nº 832/10.1JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014
I - A questão da atenuação especial, em caso de concurso de crimes, coloca-se em relação às penas singularmente aplicadas pelos vários crimes. É disso que tratam as normas incluídas na secção I do Capítulo IV do Título III do CP – arts. 70.º a 74.º. As regras de determinação da pena conjunta são as previstas na secção III – arts. 77.º a 79.º. II - No âmbito da norma do art. 4.º do...
... homicídio qualificado p. e p. pelos artºs 131º e 132º, nºs 1 e 2, alíneas c) e ... -
Acórdão nº 60/05.8GDGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2010
... homicídio qualificado, previsto e punido no artigo 132.º, n.ºs 1 e 2, alíneas b), ...
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Anúncio 5630-AC/2007, de 22 de Agosto de 2007
... em 19 de Junho de 2006, pela prtica de um crime de homicdio qualificado, previsto e punido pelos artigos 131. e 132. n.os 1 e 2, alneas g) e i) do ...
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Anúncio 6847-BA/2007, de 11 de Outubro de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de homicdio qualificado, previsto e punido pelos artigos 131. e 132., n.os 1 e 2, do Cdigo Penal, ...
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Lei n.º 22/97, de 27 de Junho de 1997
... c) do número anterior, implicam a não concessão de licença: homicídio", homicídio qualificado, homicídio privilegiado, homicídio a pedido da v\xC3" ...
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Acórdão nº 07P1602 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2007
... a julgamento e condenado, como autor material de um crime de homicídio, previsto e punível pelo art. 131° do C. Penal, na pena de onze anos de ... o arguido AA autor material de um crime de homicídio qualificado, previsto e punível pelos art.ºs 131° e 132º n.º 1 do Código Penal; ...
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Acórdão nº 105/06.4GCPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Abril de 2008
... , que lhe imputava a prática, em concurso real, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131º e 132º, nºs 1 e 2, als. b), d), ...
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Acórdão nº 417/12.8TAPTL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2014
I - A verificação de qualquer das circunstâncias previstas no n.º 2 do art. 132.º do CP constitui um indício da existência da especial censurabilidade ou perversidade do agente e a ausência de qualquer das circunstâncias previstas no n.º 2 do art. 132.º constitui indício de que essa especial censurabilidade ou perversidade não se verifica. Desencadeado o efeito padrão, pela verificação de uma...
... de Braga, pela prática, como autor material, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131.º, 132.º, n ... os 1 e 2, ... -
Acórdão nº 08P2387 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2009
... de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de prisão; b) Um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelo artigo 131° e 132°, n° l, do Código Penal, ...
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Acórdão nº 04P1389 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2004 (caso NULL)
... material, na forma consumada e em concurso real, de um crime de homicídio qualificado, p. e p., pelos artigos 131º e 132º/1 e 2, al. d), ambos do ...
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Acórdão nº 08P815 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2008
I - A moldura penal abstracta do crime de homicídio qualificado é muito ampla, pois existe uma margem de 13 anos entre os seus limites mínimo e máximo. Mas tal sucede para permitir ao julgador distinguir, de entre os casos de homicídio que já se estabeleceu previamente ter sido cometido com especial censurabilidade, os que são mais graves dos que são menos graves. II - Por um lado, um crime...
... homicídio qualificado, p. e p. pelos art.ºs 131.° e 132.°/l e 2 alíneas h) e i), ... -
Acórdão nº 2024/08.0PAPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013
I - O facto de o arguido ter decidido, em momento anterior à prática do crime, tirar a vida ao ofendido no interior de uma esquadra da Polícia de Segurança Pública, em funcionamento – ou seja, onde se encontravam outras pessoas entre as quais agentes da Polícia de Segurança Pública – levando uma arma de fogo, municiada e dissimulada num saco de compras do “Continente”, tem
... acusado pelo Ministério Público pela prática de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 131.º, ... -
Acórdão nº 08P3775 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2009
I - Os exemplos-padrão do art. 132.º, n.º 2, do CP prendem-se essencialmente com a questão da culpa, pois mesmo quando se referem a um maior desvalor da conduta não é essa circunstância que, por si, determina a qualificação do crime, mas a especial censurabilidade ou perversidade do agente, isto é, o especial tipo de culpa. II - A densificação dos conceitos de especial censurabilidade ou...
... /2008, na pena de 12 anos de prisão, pela prática dum crime de homicídio qualificado, p. e p. nos art.ºs 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2 alíneas h) ... -
Acórdão nº 0210411 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... como co-autores materiais, em concurso real, de um crime de homicídio" qualificado por omissão na forma consumada, p. e p. pelos artº 10º, 131\xC2" ...
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Acórdão nº 07P647 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2007
... , devidamente identificado, como autor material de um crime de homicídio qualificado, p. p. artigos 131.º e 132.º, n.º 1, do Código Penal, na ...
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Anúncio 5630-ADM/2007, de 22 de Agosto de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de homicdio qualificado na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 131. e 132., n.os 1 e 2, ...