tentativa homicidio qualificado

540 resultados para tentativa homicidio qualificado

  • Acórdão nº 422/14.JAPRT.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2018

    I - No caso de concurso de crimes, sendo pena aplicada tanto a pena singularmente imposta por cada crime como a pena única, a irrecorribilidade prevista naquela norma afere-se separadamente, por referência às penas singulares e à pena aplicada em cúmulo. É assim que o STJ vem decidindo uniformemente. II - No que se refere à tentativa de homicídio qualificado, deve entender-se que o acórdão da

    ...homicídio p. e p. pelos artºs 131º do Código Penal, na ... prática de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos artºs 131º e ... CP, e 6 anos e 6 meses de prisão, pela tentativa de homicídio qualificado, e, em cúmulo ...
  • Acórdão nº 359/16.8JAFAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018

    1. A determinação da pena comporta duas operações distintas: a determinação da pena aplicável ao tipo de crime preenchido pela conduta do agente (moldura da pena) e a determinação concreta da pena, a fixar entre o limite máximo e o limite mínimo da moldura correspondente, tendo em conta as finalidades e os critérios estabelecidos nos artigos 40.º e 71.º do Código Penal. Em caso de concurso de...

    ...) anos de prisão; e de - Um crime de homicídio qualificado na forma tentada, previsto e punido ....º, n.º 1, do Código Penal que “Há tentativa quando o agente praticar actos de execução de ...
  • Acórdão nº 2024/08.0PAPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013

    I - O facto de o arguido ter decidido, em momento anterior à prática do crime, tirar a vida ao ofendido no interior de uma esquadra da Polícia de Segurança Pública, em funcionamento – ou seja, onde se encontravam outras pessoas entre as quais agentes da Polícia de Segurança Pública – levando uma arma de fogo, municiada e dissimulada num saco de compras do “Continente”, tem leituras...

    ... Público pela prática de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e punido ... instância pela prática do crime de tentativa de homicídio simples, nos termos dos artigos ...
  • Acórdão nº 98P1099 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 1999

    I - Não constitui obstáculo à qualificação do crime tentado de homicídio o facto de o arguido ter actuado com dolo eventual. II - Se o dolo eventual (limite inferior do dolo) não afasta a punibilidade da tentativa no homicídio qualificado, muito menos afastará a verificação de dolo necessário (escalão intermédio do dolo, muito próximo do dolo directo).

    ... à qualificação do crime tentado de homicídio o facto de o arguido ter actuado com dolo ... do dolo) não afasta a punibilidade da tentativa no homicídio qualificado, muito menos afastará ...
  • Acórdão nº 040041 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 1989

    I - À tentativa de homicídio qualificado corresponde a pena de prisão de 2 anos a 13 anos e 4 meses. II - Está certo a de 7, tendo o agente 19 anos e aproximando-se o seu prognóstico um pouco do descrito no artigo 4 do decreto-Lei n. 401/82 de 23 de Setembro .

    ... Sumário : I - À tentativa de homicídio qualificado corresponde a pena de ...
  • Acórdão nº 0067729 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 2000

    I - Comete o crime de homicídio qualificado (tentativa) revelando especial censurabilidade por ter agido com frieza de ânimo e por motivo fútil o arguido que, após breve conversa com o ofendido e sem que nada o deixasse prever, empunha uma faca tipo "bailarina" com 23 cm de cumprimento e, em movimento de cima para baixo, espeta-a com violência no peito, lado esquerdo e zona do coração (q

  • Acórdão nº 0067729 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2000

    I - Comete o crime de homicídio qualificado (tentativa) revelando especial censurabilidade por ter agido com frieza de ânimo e por motivo fútil o arguido que, após breve conversa com o ofendido e sem que nada o deixasse prever, empunha uma faca tipo "bailarina" com 23 cm de cumprimento e, em movimento de cima para baixo, espeta-a com violência no peito, lado esquerdo e zona do coração (q

  • Acórdão nº 03P984 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 2003

    I - Como se colhe das conclusões da motivação do recurso levado pelo recorrente à Relação de Lisboa, o âmbito daquele recurso reclamava a resposta, pelo tribunal a quem se dirigia, a várias questões de direito, nomeadamente a qualificação jurídica dos factos sob uma dupla vertente: A) - saber se in casu se tratou de homicídio voluntário tentado, p. e p. nos artigos 131º e 132º, n.º 2, d), do...

    ..., como autor material de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, p. e p. nos artigos ...), mas nunca preenchendo o crime de tentativa de homicídio (ainda para mais qualificado).(1) ...
  • Acórdão nº 97P1086 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 1998

    I - Da circunstância do Tribunal Colectivo ter considerado que não ficou provado que o arguido tenha disparado com a intenção de tirar a vida à vítima ou que tenha previsto tal como resultado necessário da sua conduta, não se retira que o arguido não tenha decidido cometer o crime de homicídio quando se dá também como provado que, ao disparar, sabendo que assim poderia causar a morte ao visado,...

    ... não tenha decidido cometer o crime de homicídio quando se dá também como provado que, ao ... e a pacífica Jurisprudência do STJ, a tentativa é punível mesmo quando o agente tenha actuado ... valorativa do tipo de homicídio qualificado, o facto de a arma utilizada numa tentativa de ...
  • Acórdão nº 75/20.6JAFAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 2021

    I - Quando se está perante a prática de crimes – violência doméstica e homicídio - cujo bem jurídico tutelado pelas respectivas normas incriminadoras é distinto, não se pode considerar estar perante um único crime cometido na pessoa da assistente. II - Assim, os bens protegidos tutelados pela norma incriminadora do crime de violência doméstica do artigo152.º, do CP assentam na protecção da...

    ... arguido AA da prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, previsto e punido ...SUBSIDIARIEDADE. A tentativa de homicídio pode constituir ato de ...
  • Acórdão nº 0286913 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1992

    "Uma vez pronunciado o arguido por tentativa de homicídio de forma cruel concorrendo com furto qualificado, a comunidade onde se insere ficou colocada num risco grave: havendo assim que dar prevalência à segurança da sociedade em prejuízo da liberdade do arguido. - Nestas circunstâncias a prisão preventiva é, dentre as medidas de coacção legais, a adequada e proporcional para aplicar ao...

    ...tentativa de homicídio de forma cruel concorrendo com o qualificado, a comunidade onde se insere ficou colocada num ...
  • Acórdão nº 0286913 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1992

    "Uma vez pronunciado o arguido por tentativa de homicídio de forma cruel concorrendo com furto qualificado, a comunidade onde se insere ficou colocada num risco grave: havendo assim que dar prevalência à segurança da sociedade em prejuízo da liberdade do arguido. - Nestas circunstâncias a prisão preventiva é, dentre as medidas de coacção legais, a adequada e proporcional para aplicar ao...

    ...tentativa de homicídio de forma cruel concorrendo com o qualificado, a comunidade onde se insere ficou colocada num ...
  • Acórdão nº 173/20.6GBSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021

    1 - Se a circunstância agravativa prevista na al. h) do nº 2 do artº 132º do C.P. (no caso, utilização de uma arma, eventualmente consubstanciadora da prática de um crime de perigo comum) não for efectivamente aplicada, não está verificada a exceção constante da parte final do n.º 3 do artigo 86.º do RJAM, mas sim a regra da parte inicial desse n.º 3, e a pena aplicável ao arguido pelo homicídio...

    ..., em autoria material, de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e punido ..., integral provimento, absolvendo-se da tentativa de homicídio, se deverá revogar o douto ...
  • Acórdão nº 96P243 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 1996

    I - O crime de homicídio qualificado pode ser cometido com dolo eventual e a sua tentativa é punível. II - O assistente tem legitimidade para recorrer de qualquer decisão, mesmo condenatória, por entender que a pena aplicada foi inferior à que considera ajustada.

    ... Sumário : I - O crime de homicídio qualificado pode ser cometido com dolo eventual e a sua tentativa é punível. II - O assistente tem legitimidade ...
  • Acórdão nº 2263/15.8JAPRT. P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 2017

    I - Na decisão da 1ª instância julgou-se o arguido autor material de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, dos arts. 131.º, n.º 1, 132.º, n.º1 e n.º 2, als. b) e j), 22.º e 23.º, do CP, não sendo este punível em face do disposto no art. 24.º, n.º 2, ou seja, por ter sido considerado provado que a consumação foi impedida por aquele se ter esforçado seriamente para evitar. II - Mas...

    ..., 4 e 5 do Código Penal; - Um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, dos artigos 131º, ... física de BB, que culminaram com a tentativa de por termo à vida daquela, através do disparo ...
  • Acórdão nº 617/11.8JABRG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015

    I - A especificação dos fundamentos que presidiram à escolha e à medida da pena integra-se no dever de fundamentação das razões de direito da decisão, a que se refere o n.º 2 do art. 374.º do CPP, e a omissão de tal especificação determina a nulidade da sentença (cf art. 379.º, n.º 1, al. a) do CPP). A operação complexa de determinação da medida concreta da pena deve ser esclarecida na sentença...

    ... de prisão; – de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos. 203.º e 204.º, n.º 1, ... 2 anos de prisão; – de um crime de homicídio" qualificado, p. e p. pelos artigos. 131.º e 132.\xC2"... aos olhos do julgador, numa tentativa de se protegerem e desculparem mutuamente ...
  • Acórdão nº 810/12.6JACBR-A.C1-B de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Junho de 2013

    1.- O dever de informação imediata e de forma compreensível, das razões da privação da liberdade, destina-se a garantir a proibição de privações da liberdade arbitrárias e assegurar o direito de defesa. 2.- Contendo os factos comunicados às arguidas em 1º interrogatório judicial de arguido detido, as circunstâncias de tempo, modo e lugar, que foi possível apurar nos autos, bem como os...

    ..., de sequestro, de roubo qualificado e de furto qualificado; e o segundo por crimes ... de estupefacientes, dano qualificado, tentativa de homicídio qualificado, encontrando-se, ...
  • Acórdão nº 103/14.4JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2016

    I  -   De acordo com o art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos. São, assim, dois os pressupostos de irrecorribilidade estabelecidos na norma: o acórdão da relação confirmar a decisão de 1.ª instância e a pena aplicada na relação

    ... co-autoria material, de: – um crime homicídio simples, na forma consumada, p. e p. pelos ... de prisão; – um crime de furto qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 204.º, ... de sua casa alertada pelo barulho da tentativa de arrombamento, são adequadas a causar fortes ...
  • Acórdão nº 67/17.2JABRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2019

    I) Para que alguém possa ser condenado por crime de furto qualificado é não só necessário que da acusação ou da pronúncia constem factos que integram a previsão da respetiva circunstância qualificativa, mas também que dela resulte inequivocamente que o valor do furto é superior à unidade de conta. II) Sempre que não for notório que os bens valiam mais do que a unidade de conta, nem se fizer...

    ...F. , pela prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, p. e p. pelos arts. ...-se o valor dos bens objeto de tentativa de furto, a dúvida sobre se o valor de tais bens ...
  • Acórdão nº 866/13.4GBGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2015

    I - O crime de homicídio qualificado, previsto no art. 132.º do CP, constitui uma forma agravada do crime de homicídio simples, previsto no art. 131.º do CP, que constitui o tipo de ilícito, agravamento esse que se produz não através da previsão de circunstâncias típicas fundadas em maior ilicitude do facto, cuja verificação determinaria a realização do tipo, como acontece por exemplo no furto...

    ..., como autora material de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos ... de culpa da arguida na prática da tentativa de homicídio em causa nos autos. Revemo-nos ...
  • Acórdão nº 1898/09.2JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2016

    I - Nem todos os aliciamentos ou pactos para matar convivem com a relação de domínio da vontade e da acção do mandante sobre o executor. As situações de aliciamento ou de “pacto para matar” não são todas iguais (não só relativamente à quantidade dos actos preparatórios ou de execução a realizar mas também da qualidade da vontade dos agentes envolvidos). II - A responsabilidade por tentativa de...

    ... e na forma tentada, de um crime de homicídio simples, p. e p. pelos Art.ºs 22.º, 23.º e ...tentativa de instigação. Ora, no nosso caso a Arguida ... estar perante o crime de homicídio qualificado na forma tentada, relativamente a ambas as ...
  • Acórdão nº 214/19.0JDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2020

    - O Síndrome de Munchausen por Procuração, constitui uma forma específica de violência sobre crianças, caracterizada pela prática de atos para fazer a criança ficar doente, gerando procedimentos de diagnóstico desnecessários e potencialmente danosos, num processo moroso até à detenção, com intenção de conseguir a simpatia para o perpetrador. - O crime de homicídio qualificado, na forma tentada,

    ... pela prática de 7 crimes de homicídio qualificado, na forma tentada (arts.131, 132, ...24° n°1 do Código Penal “A tentativa deixa de ser punível quando o agente ...
  • Acórdão nº 1223/14.0JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015

    I - Entre o crime de homicídio tentado e o crime de detenção de arma existe um concurso efectivo, se a arguida cometeu aquele crime de homicídio com uma arma que estava na sua posse há cerca de 3 anos. II - Entre a detenção da arma e o homicídio não existe nesse caso a unidade de sentido social do acontecimento ilícito global ou qualquer outro factor de conexão entre os crimes. III - A pena...

    ... e em concurso real, de um crime de homicídio qualificado na forma tentada e um crime de ... imagem global dos factos evidencia uma tentativa de homicídio simples, vulgar. 37. Requerendo ...
  • Acórdão nº 1519/12.6PHLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2015

    I - Constitui nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, a falta de ponderação, em acórdão de cúmulo jurídico, por conhecimento superveniente do concurso, quanto à necessidade (ou não) da manutenção de uma pena acessória, de acordo com o estipulado no art. 78.º, n.º 3, do CP. II - Sendo a referida nulidade de conhecimento oficioso em sede de recurso, nos

    ... pela prática de: - um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos arts. 203.º, n.º 1, e ...homicídio" qualificado, previsto e punível pelos arts. 131.\xC2"... (processo 2), e culminando numa tentativa de homicídio qualificado (processo 6, estes ...
  • Acórdão nº 520/13.7PHLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2015

    I — O acórdão de fixação de jurisprudência n.º 8/99 (DR, I série-A, 10.08.1999, p. 5192 e ss) veio uniformizar jurisprudência no sentido de admitir que o assistente, autonomamente, tem legitimidade para interpor recurso restrito à medida e espécie da pena, sempre que “demonstrar um concreto e próprio interesse em agir”. II — Comparando este aresto como um outro posterior — acórdão de uniformizaç

    ... 2014, pela prática de um  crime de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e ... de prisão (efetiva) de 7 anos, pela tentativa de crime de homicídio qualificado. A ...

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