tentativa homicidio qualificado

I - No caso de concurso de crimes, sendo pena aplicada tanto a pena singularmente imposta por cada crime como a pena única, a irrecorribilidade prevista naquela norma afere-se separadamente, por referência às penas singulares e à pena aplicada em cúmulo. É assim que o STJ vem decidindo uniformemente. II - No que se refere à tentativa de homicídio qualificado, deve entender-se que o acórdão da

1. A determinação da pena comporta duas operações distintas: a determinação da pena aplicável ao tipo de crime preenchido pela conduta do agente (moldura da pena) e a determinação concreta da pena, a fixar entre o limite máximo e o limite mínimo da moldura correspondente, tendo em conta as finalidades e os critérios estabelecidos nos artigos 40.º e 71.º do Código Penal. Em caso de concurso de...

I - O facto de o arguido ter decidido, em momento anterior à prática do crime, tirar a vida ao ofendido no interior de uma esquadra da Polícia de Segurança Pública, em funcionamento – ou seja, onde se encontravam outras pessoas entre as quais agentes da Polícia de Segurança Pública – levando uma arma de fogo, municiada e dissimulada num saco de compras do “Continente”, tem

I - Não constitui obstáculo à qualificação do crime tentado de homicídio o facto de o arguido ter actuado com dolo eventual. II - Se o dolo eventual (limite inferior do dolo) não afasta a punibilidade da tentativa no homicídio qualificado, muito menos afastará a verificação de dolo necessário (escalão intermédio do dolo, muito próximo do dolo directo).

I - À tentativa de homicídio qualificado corresponde a pena de prisão de 2 anos a 13 anos e 4 meses. II - Está certo a de 7, tendo o agente 19 anos e aproximando-se o seu prognóstico um pouco do descrito no artigo 4 do decreto-Lei n. 401/82 de 23 de Setembro .

I - Comete o crime de homicídio qualificado (tentativa) revelando especial censurabilidade por ter agido com frieza de ânimo e por motivo fútil o arguido que, após breve conversa com o ofendido e sem que nada o deixasse prever, empunha uma faca tipo "bailarina" com 23 cm de cumprimento e, em movimento de cima para baixo, espeta-a com violência no peito, lado esquerdo e zona do coração (que atinge)

I - Comete o crime de homicídio qualificado (tentativa) revelando especial censurabilidade por ter agido com frieza de ânimo e por motivo fútil o arguido que, após breve conversa com o ofendido e sem que nada o deixasse prever, empunha uma faca tipo "bailarina" com 23 cm de cumprimento e, em movimento de cima para baixo, espeta-a com violência no peito, lado esquerdo e zona do coração (que atinge)

I - Como se colhe das conclusões da motivação do recurso levado pelo recorrente à Relação de Lisboa, o âmbito daquele recurso reclamava a resposta, pelo tribunal a quem se dirigia, a várias questões de direito, nomeadamente a qualificação jurídica dos factos sob uma dupla vertente: A) - saber se in casu se tratou de homicídio voluntário tentado, p. e p. nos artigos 131º e 132º, n.º 2, d), do...

I - Da circunstância do Tribunal Colectivo ter considerado que não ficou provado que o arguido tenha disparado com a intenção de tirar a vida à vítima ou que tenha previsto tal como resultado necessário da sua conduta, não se retira que o arguido não tenha decidido cometer o crime de homicídio quando se dá também como provado que, ao disparar, sabendo que assim poderia causar a morte ao visado,...

I - Quando se está perante a prática de crimes – violência doméstica e homicídio - cujo bem jurídico tutelado pelas respectivas normas incriminadoras é distinto, não se pode considerar estar perante um único crime cometido na pessoa da assistente. II - Assim, os bens protegidos tutelados pela norma incriminadora do crime de violência doméstica do artigo152.º, do CP assentam na protecção...

I. A apreensão de um computador portátil quando os elementos dos OPC se deslocaram - por ordem do Mmo. Juiz de Instrução após o primeiro interrogatório judicial do arguido no decurso do qual foi determinada a sujeição deste à medida de coação de prisão preventiva – à residência onde se situava o quarto arrendado pelo arguido, para aí receberem todos os bens pertença deste, entre os quais,...

"Uma vez pronunciado o arguido por tentativa de homicídio de forma cruel concorrendo com furto qualificado, a comunidade onde se insere ficou colocada num risco grave: havendo assim que dar prevalência à segurança da sociedade em prejuízo da liberdade do arguido. - Nestas circunstâncias a prisão preventiva é, dentre as medidas de coacção legais, a adequada e proporcional para aplicar ao arguido".

"Uma vez pronunciado o arguido por tentativa de homicídio de forma cruel concorrendo com furto qualificado, a comunidade onde se insere ficou colocada num risco grave: havendo assim que dar prevalência à segurança da sociedade em prejuízo da liberdade do arguido. - Nestas circunstâncias a prisão preventiva é, dentre as medidas de coacção legais, a adequada e proporcional para aplicar ao arguido".

1 - Se a circunstância agravativa prevista na al. h) do nº 2 do artº 132º do C.P. (no caso, utilização de uma arma, eventualmente consubstanciadora da prática de um crime de perigo comum) não for efectivamente aplicada, não está verificada a exceção constante da parte final do n.º 3 do artigo 86.º do RJAM, mas sim a regra da parte inicial desse n.º 3, e a pena aplicável ao arguido pelo homicídio...

I - O crime de homicídio qualificado pode ser cometido com dolo eventual e a sua tentativa é punível. II - O assistente tem legitimidade para recorrer de qualquer decisão, mesmo condenatória, por entender que a pena aplicada foi inferior à que considera ajustada.

I - Na decisão da 1ª instância julgou-se o arguido autor material de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, dos arts. 131.º, n.º 1, 132.º, n.º1 e n.º 2, als. b) e j), 22.º e 23.º, do CP, não sendo este punível em face do disposto no art. 24.º, n.º 2, ou seja, por ter sido considerado provado que a consumação foi impedida por aquele se ter esforçado seriamente para evitar. II - Mas...

1 - A decisão de cometer um crime tal como se prevê no nº 1 do artº 22º do Cód. Penal, abarca também o dolo eventual, sendo certo que neste tipo de dolo o que não há é uma intenção, mas há uma decisão: admitindo a possibilidade de alcançar o resultado típico, o agente conforma-se com essa possibilidade e decide actuar. 2 - Para que resulte especial censurabilidade para efeitos do artº 132º, nº 2,

I - A especificação dos fundamentos que presidiram à escolha e à medida da pena integra-se no dever de fundamentação das razões de direito da decisão, a que se refere o n.º 2 do art. 374.º do CPP, e a omissão de tal especificação determina a nulidade da sentença (cf art. 379.º, n.º 1, al. a) do CPP). A operação complexa de determinação da medida concreta da pena deve ser esclarecida na sentença...

I  -   De acordo com o art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos. São, assim, dois os pressupostos de irrecorribilidade estabelecidos na norma: o acórdão da relação confirmar a decisão de 1.ª instância e a pena aplicada na relação

I - Os indícios referidos no artigo 308.º do Código de Processo Penal podem definir-se como meios de prova que consubstanciam sinais da prática do crime, sendo certo que, para a decisão de pronúncia, a lei exige apenas a existência desses mesmos sinais, entendendo-se que existirá indiciação suficiente se o conjunto de elementos probatórios permitir formar convicção de que o arguido virá a ser...

I) Para que alguém possa ser condenado por crime de furto qualificado é não só necessário que da acusação ou da pronúncia constem factos que integram a previsão da respetiva circunstância qualificativa, mas também que dela resulte inequivocamente que o valor do furto é superior à unidade de conta. II) Sempre que não for notório que os bens valiam mais do que a unidade de conta, nem se fizer...

I - O crime de homicídio qualificado, previsto no art. 132.º do CP, constitui uma forma agravada do crime de homicídio simples, previsto no art. 131.º do CP, que constitui o tipo de ilícito, agravamento esse que se produz não através da previsão de circunstâncias típicas fundadas em maior ilicitude do facto, cuja verificação determinaria a realização do tipo, como acontece por exemplo no furto...

I - Nem todos os aliciamentos ou pactos para matar convivem com a relação de domínio da vontade e da acção do mandante sobre o executor. As situações de aliciamento ou de “pacto para matar” não são todas iguais (não só relativamente à quantidade dos actos preparatórios ou de execução a realizar mas também da qualidade da vontade dos agentes envolvidos). II - A responsabilidade por...

- O Síndrome de Munchausen por Procuração, constitui uma forma específica de violência sobre crianças, caracterizada pela prática de atos para fazer a criança ficar doente, gerando procedimentos de diagnóstico desnecessários e potencialmente danosos, num processo moroso até à detenção, com intenção de conseguir a simpatia para o perpetrador. - O crime de homicídio qualificado, na forma tentada,

I - Entre o crime de homicídio tentado e o crime de detenção de arma existe um concurso efectivo, se a arguida cometeu aquele crime de homicídio com uma arma que estava na sua posse há cerca de 3 anos. II - Entre a detenção da arma e o homicídio não existe nesse caso a unidade de sentido social do acontecimento ilícito global ou qualquer outro factor de conexão entre os crimes. III - A pena...