Homicídio qualificado

2535 resultados para Homicídio qualificado

  • Acórdão nº 048590 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 1995

    I - O Ministério Público é um órgão judicial com estatuto próprio cujos representantes afectos profissionalmente a determinado processo não podem, no respectivo julgamento, ser indicados para deporem como testemunhas. II - A indicação de Delegados do Procurador da Républica para deporem como testemunhas de defesa na qualidade de subscritores de despachos proferidos no processo deve considerar-se...

    ... 1 do Decreto-Lei n. 15/93, de outro de homicídio qualificado na forma tentada previsto e punido pelos artigos 131, 132 ns ...
  • Acórdão nº 06P1913 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 2006

    I - O crime de homicídio qualificado, previsto no art. 132.° do CP, é uma forma agravada de homicídio, em que a qualificação decorre da verificação de um tipo de culpa agravado, definido pela orientação de um critério generalizador enunciado no n.º 1 da disposição, moldado pelos vários exemplos-padrão constantes das diversas alíneas do n.º 2 do art. 132.°. II - O critério generalizador está...

    ... , em co-autoria material e em concurso real : - um crime de homicídio qualificado , p. p. pelos artºs 132° , n° 2 , al.s d) e i) , com ...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... as pessoas CAPÍTULO I Dos crimes contra a vida Artigo 131.º Homicídio Quem matar outra pessoa é punido com pena de prisão de oito a dezasseis anos ... Artigo 132.º Homicídio qualificado 1 -- Se a morte for produzida em circunstâncias que revelem especial ...
  • Acórdão nº 040667 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 1990 (caso None)

    A intensidade de dolo directo do comitente do crime de homicidio qualificado (artigos 131 e 132, ns. 1 e 2 - g) do Codigo Penal) e as circunstancias, designadamente os sentimentos manifestados na preparação do crime e o abandono da vitima apos os factos determinem a inexistencia de razões para crer que da atenuação da pena (artigo 73 e 74 Codigo Penal) resultem vantagens para a reinserção social...

    ... , em processo de querela, pronunciado como autor material de homicidio qualificado previsto e punivel pelo artigo 132 ns. 1 e 2 alineas e) e g) ...
  • Acórdão nº 040667 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 1990

    A intensidade de dolo directo do comitente do crime de homicidio qualificado (artigos 131 e 132, ns. 1 e 2 - g) do Codigo Penal) e as circunstancias, designadamente os sentimentos manifestados na preparação do crime e o abandono da vitima apos os factos determinem a inexistencia de razões para crer que da atenuação da pena (artigo 73 e 74 Codigo Penal) resultem vantagens para a reinserção social...

    ... , em processo de querela, pronunciado como autor material de homicidio qualificado previsto e punivel pelo artigo 132 ns. 1 e 2 alineas e) e g) ...
  • Acórdão nº 96P1400 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 1997
    ... Sumário : I - O homicídio qualificado previsto na alínea g) do n. 2 do artigo 132 do C.Penal prevê ...
  • Acórdão nº 08P3773 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2009

    I - O arguido praticou um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, al. e), do CP. II - Mostra-se acertada a exclusão do regime penal especial para jovens constante do DL 401/82, de 23-09. Com efeito, nos termos do art. 4.º desse diploma, «se for aplicável pena de prisão, deve o juiz atenuar especialmente a pena nos termos dos artigos 73.º e 74.º do Código...

    ... Lisboa desde 12/07/2007, e condenado pela prática do crime de homicídio qualificado de que vinha acusado, previsto e punido nos arts. 131.º e ...
  • Acórdão nº 96P1400 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1997 (caso None)
    ... Sumário : I - O homicídio qualificado previsto na alínea g) do n. 2 do artigo 132 do C.Penal prevê ...
  • Acórdão nº 07P4200 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2008

    Homicídio qualificado Meio insidioso In dubio pro reo Matéria de facto Exame crítico das provas Competência do Supremo Tribunal de Justiça Admissibilidade de recurso I - Relativamente à circunstância qualificativa "meio insidioso", a que alude a al. h) do n.º 2 do art. 132.º do CP, doutrinalmente expende-se que a possibilidade de qualificação deriva «de os meios utilizados tornarem especialmente «

    ... º 4200/07 - 5.ª Secção Conselheiro Artur Rodrigues da Costa Homicídio qualificado (alínea h) Tentativa Medida da pena Idade avançada I ...
  • Acórdão nº 08P3548 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2008

    I - O art. 132.º do CP define o tipo de crime de homicídio qualificado como uma forma agravada de crime em relação ao tipo do art. 131.º do mesmo diploma, tendo a qualificação como fundamento a culpa agravada que o agente revela com a sua actuação. II - O tipo de culpa do homicídio qualificado é conformado através da especial censurabilidade ou perversidade do agente. Como refere Figueiredo...

    ... arguido AA pela seguinte forma: a)-Pela prática de um crime de homicídio na forma tentada, previsto e punível pelo artº 132º, nº 2, al. h), ... (6) anos de prisão. b)-Pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punível pelo artº 204º, nº 1, al. a), do Código Penal, na ...
  • Acórdão nº 132/08.7JAGRD-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
    ... ções, de um crime de violência doméstica e de um outro de homicídio qualificado, previstos e punidos, respectivamente, pelos artigos 152.º, ...
  • Acórdão nº 05P2252 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2005 (caso NULL)

    I - Se a questão central do recurso reside na qualificação jurídica dos factos que o recorrente quer ver subsumidos ao tipo de homicídio simples - art.º 131 do Código Penal - e que o tribunal recorrido, diferentemente, enquadrou no tipo de homicídio qualificado, p. e p. no artigo 132, n.º 1 e 2, i), assume especial relevância a questão de saber o momento em que o arguido terá formulado do...

    ... ível pelo artigo 154º nº 1 do Código Penal; - e um crime de homicídio qualificado, previsto e punível pelos artigos 131º e 132º nºs 1 e 2 i) ...
  • Acórdão nº 08P4030 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2009

    I - A qualificação do homicídio do art. 132.º do CP supõe a imputação de um especial e qualificado tipo de culpa, reflectido, no plano da atitude do agente, por uma conduta em que se revelam «formas de realização do facto especialmente desvaliosas (especial censurabilidade), ou aquelas em que o especial juízo de culpa se fundamenta directamente na documentação no facto de qualidades da...

    ... a julgamento sob a acusação da prática de um crime de homicídio qualificado p. e p. pelos artigos 131° e 132°, n°s l e 2, alíneas a) e ...
  • Acórdão nº 98P1099 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 1999 (caso NULL)

    I - Não constitui obstáculo à qualificação do crime tentado de homicídio o facto de o arguido ter actuado com dolo eventual. II - Se o dolo eventual (limite inferior do dolo) não afasta a punibilidade da tentativa no homicídio qualificado, muito menos afastará a verificação de dolo necessário (escalão intermédio do dolo, muito próximo do dolo directo).

    ... Não constitui obstáculo à qualificação do crime tentado de homicídio o facto de o arguido ter actuado com dolo eventual. II - Se o dolo ... do dolo) não afasta a punibilidade da tentativa no homicídio qualificado, muito menos afastará a verificação de dolo necessário (escalão ...
  • Acórdão nº 05P2537 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2005 (caso NULL)

    1ª. O crime de homicídio privilegiado, previsto no artigo 133° do Código Penal, supõe a verificação de circunstâncias que se traduzem numa cláusula de inexigibilidade diminuída de um comportamento diferente, de um estado de afecto que condiciona de forma determinante a atitude do agente perante o facto. 2ª. O desespero, como o elemento que privilegia o crime, significa ausência total de...

    ... Comarca de Loulé, foi julgado A pela prática de um crime de homicídio qualificado, sob a forma tentada, previsto e punido pelos artigos 131°, ...
  • Acórdão nº 07P1495 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2007
    ... Condenar o arguido AA, como autor material de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131 ° e 132°/2.i) do c. Penal. na pena ...
  • Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
    ... a consagração de um tipo de ofensa à integridade física qualificado por circunstâncias que revelam especial censurabilidade ou perversidade o agente, a exemplo do que sucede no homicídio ... Igualmente as normas relativas ao crime de furto, e, por via reflexa, ...
  • Acórdão nº 08P2491 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2008
    ... pela prática dos seguintes crimes: - o arguido AA: um crime de homicídio qualificado, p. p. pelos arts. 131º e 132º, n.º 1 e 2, al. d), g) e h) ...
  • Acórdão nº 170/22.7JAGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24-01-2024

    I- Para a qualificação de um homicídio como privilegiado há que recorrer ao critério do homem médio para aferir da "diminuição sensível da culpa", no sentido de que a menor exigibilidade tem de ser vista à luz do comportamento de uma pessoa normal, respeitadora das normas jurídicas, e não do particular ponto de vista do agente. II- A existência de um relacionamento...

    ... homicídio qualificado, previsto e punível nos termos do artigo 132º, n.º s 1 e 2, ...
  • Acórdão nº 09P0583 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2009

    I - A doutrina e a jurisprudência consideram como elementos da comparticipação criminosa sob a forma de co-autoria os seguintes: - a intervenção directa na fase de execução do crime (execução conjunta do facto); - o acordo para a realização conjunta do facto, acordo que não pressupõe a participação de todos na elaboração do plano comum de execução do facto, que não tem de ser expresso, podendo...

    ... b), 204.º, n.º 2, al. a) e f), 22.º e 23.º e um crime de homicídio qualificado, na forma consumada, p. e p. pelos art. 131.º e 132.º, n.ºs ...
  • Acórdão nº 472/21.0JALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10-05-2023

    I – A fundamentação da decisão deve obedecer a uma lógica de convencimento que permita a sua compreensão pelos destinatários e pelo tribunal de recurso e, porque deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, não exige que se proceda a uma análise crítica exaustiva dos meios de prova, nomeadamente com apelo sistemático ao conteúdo concreto da prova, impondo-se esta apenas na medida do...

    ...             g.2) um crime de homicídio qualificado na forma tentada, agravado pelo uso de arma, p.e p. nas ...
  • Acórdão nº 06P1392 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Setembro de 2006

    I - Conforme jurisprudência uniforme deste Supremo Tribunal, o reconhecimento em audiência de certa pessoa como autora de determinado facto não está sujeito aos requisitos exigidos no art. 147.º do CPP. II - É que em tais casos o que se valoriza é o depoimento da testemunha, apreciado nos termos do art. 127.º do CPP, e não a «prova por reconhecimento» a que alude o referido art. 147.º. III -

    ... O AA foi condenado como autor material de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos artigos 131.º e 132.º, n.° 2, ...
  • Acórdão nº 0614833 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2006

    I - Nos termos do n.º 1 do art. 132º CP, o crime de homicídio é qualificado "se a morte for produzida em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade", enumerando-se no n.º 2 as circunstâncias susceptíveis de revelar essa especial censurabilidade ou perversidade, prevendo-se, além de outras, a utilização de meio insidioso (al. h)) e a frieza de ânimo e reflexão sobre os...

    ... a julgamento e condenado, pela prática de um crime de homicídio qualificado p. e p. pelo art. 132º, nºs 1 e 2, alíneas h) e i), do CP, ...
  • Acórdão nº 045426 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1993 (caso None)

    I - Pratica o crime de homicídio qualificado quem matar outrem em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade. II - São susceptíveis de revelar aquelas atitudes e frieza de animo e a premeditação.

    ... Sumário : I - Pratica o crime de homicídio qualificado quem matar outrem em circunstâncias que revelem especial ...
  • Acórdão nº 9940978 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 1999

    I - Tendo sido imposta ao arguido, aquando do primeiro interrogatório, a medida de coacção de prisão preventiva por se entender que os elementos probatórios indiciavam ter ele praticado, em co-autoria material e concurso real, um crime de homicídio qualificado e um crime de ofensa à integridade física qualificada, há que concluir ter ocorrido entretanto uma alteração relevante dos pressupostos...

    ... praticado, em co-autoria material e concurso real, um crime de homicídio qualificado e um crime de ofensa à integridade física qualificada, há ...

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