Homicídio qualificado

... - A moldura penal prevista para o crime de roubo qualificado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b) e 204.º, n.º 2, als. e) e f), do CP tem como limite os 3 anos e 15 anos de prisão. O valor dos objectos não é elevado (€ 300), houve a recuperação dos bens, houve a confissão, o arguido tem apenas 23 anos e não tem antecedentes criminais. Intimidou a ofendida com uma arma de fogo, tendo usado luvas para não...

... e na vigência da norma infringida”. XIX - O homicídio qualificado integra o conceito de “criminalidade especialmente violenta”, na “definição” do artigo 1.º, alínea l), do Código de Processo Penal, tendo no caso presente sido cometido mediante o recurso a arma de fogo e com a comparticipação de duas outras pessoas, com prévio rapto da vítima, pelo que se impõe uma pena com efeito dissuasor, em nome de fortes e sentidas necessidades de...

... em todo o processo de execução do crime de homicídio, perante a moldura penal abstracta prevista para o crime de homicídio qualificado – 12 a 25 anos de prisão –, ponderando todas as circunstâncias do caso, entende-se adequada e justa a pena de 19 anos de prisão aplicada no acórdão recorrido, pena que, por satisfazer as exigências de prevenção e por respeitar a medida da culpa do recorrente, se confirma.

... ou perversidade do agente na prática do homicídio, por forma a que este seja considerado como qualificado, impõe, num primeiro momento, saber se existe alguma das circunstâncias das enunciadas no nº 2 do artigo 132º do Código Penal, enquanto indício daquela censurabilidade e perversidade e, num segundo momento, averiguar se, perante as circunstâncias concretas do caso, estamos perante um aumento de culpa em grau tão elevado que...

... anterior a 19-6-de 2023, de 3 (três) crimes de “homicídio qualificado, agravado pelo uso de arma, na forma tentada, p. e p. pelos Artºs. 22º, 23º, 131º, 132º, nºs. 1 e 2, al. e), do Código Penal”, nas penas parcelares de 5 (cinco) cinco anos e 6 (seis) seis meses de prisão, de 4 (quatro) quatro anos e 3 (três) três meses de prisão e de 5 (cinco) cinco anos e 6 (seis) seis meses de prisão e ainda pela prática de um crime de detenção de arma...

... co-autores materiais pela prática de um crime de homicídio qualificado p p pelo art. 132.º, n.º 1 e 2, al. h), do CP, na pena de 14 (catorze) anos de prisão.

... bens jurídicos atingidos – a vida, no crime de homicídio tentado, nele consumido o da integridade física; a liberdade pessoal, na interface com a incolumidade dos poderes da autoridade pública, no crime ameaça –, dentro limites supostos por cada um dos tipos, foi também de significado, muito em função da circunstância da utilização, em ambos os casos, de um instrumento particularmente perigoso e vulnerante, como o é uma arma de fogo, e dos...

... do arguido, havendo que convolar-se o crime de homicídio qualificado do art. 132.º, n.ºs 1 e 2, al. e), do CP, para o crime de homicídio do art. 131.º do mesmo diploma legal. IV - Sendo o grau de ilicitude dos factos muito elevado, o grau de culpa, na forma de dolo directo e intenso, desde logo pela enorme energia colocada no desferimento dos golpes de faca no corpo da vítima, também muito elevado, e muito elevadas as exigências de prevenção

... isão e sujeito a prisão preventiva, pelo crime de homicídio qualificado na forma tentada, na sequência de interrogatório judicial de arguido detido em 09-12-2017, a pena aplicada pela condenação havida pelo mesmo crime, é superior ao tempo de prisão já sofrido, pelo que o termo do prazo da prisão preventiva em que o arguido se encontra apenas ocorrerá em 09-12-2019, se até lá, não ocorrer trânsito em julgado da decisão condenatória.

... foi condenado pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, al. b), do CP, na pena de 16 anos e 6 meses de prisão. II - Ao nível da determinação da medida concreta da pena, há que assinalar a elevada ilicitude da conduta. Embora os factos tivessem sido desencadeados por uma discussão entre o arguido e a vítima, discussão seguida de confronto físico em que o próprio arguido ficou...

... penas aplicadas na 1.ª instância: dois crimes de homicídio qualificado, na forma tentada, dos arts. 131.º, e 132, n.ºs 1 e 2, al. e), 22.º, 23.º e 30.º, n.º1, todos do CP, nas penas de 5 anos e 6 meses e 5 anos de prisão. VII - Também a pena única de 7 anos e 6 meses de prisão não merece agravamento. No caso, há uma conexão patente de espaço, de tempo, modo de execução e sobreposição de motivo. Quanto à personalidade unitária do arguido ter-se-á

... a todos os participantes. IX - O crime de homicídio qualificado é construído a partir do tipo matriz base contido no art. 131.º do CP, pela adição de circunstâncias, que relevam de uma culpa agravada, retratada nos exemplos padrão, descritos no n.º 2 do art. 132.º do CP. X - Entre o homicídio simples e o qualificado intercede uma diferença essencial de grau. XI - A censurabilidade especial de que fala o art. 132.º do CP reporta-se às...

... pelo qual a lei permite - prática do crime de homicídio previsto nos arts. 131.º e 132.º, do CP, punido com uma pena abstracta de 12 a 25 anos de prisão- [alínea b)], e mantendo-se a prisão preventiva dentro do prazo máximo de duração dessa medida de coacção na fase em que o processo ora se encontra – [alínea c)]. VIII - Não se verificam, deste modo, quaisquer dos fundamentos previstos no art. 222.º do CPP, que fundamentam o pedido de habeas

... recordar que o crime base neste domínio é o de homicídio simples, no qual o agente manifesta, quase sempre, o tal “profundo desprezo pela vida humana”, já que, por definição, age com dolo (na maioria das vezes directo, isto é, pretende e tem o desejo de matar) e fá-lo por um motivo qualquer, que quase nunca se pode avaliar positivamente, por exemplo, por vingança, por vaidade ou por afirmação de grupo. O homicídio qualificado há-de ter, por...

... surpreendido com tal atitude. VI - Não fosse o homicídio mostrar-se qualificado pela verificação de motivo fútil e esta forma de agir do arguido, surpreendendo e retirando qualquer hipótese de reação à vítima, colocar-nos-ia seriamente perante a hipótese de qualificação do crime em face do disposto na al. i) do n.º 2 do art. 132.º do CP, tão grave se apresenta a determinação de matar e a forma traiçoeira como agiu.

... se encontra acusado da prática de dois crimes de homicídio qualificado p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, al. c) e e), do CP puníveis co penas de 12 a 25 anos de prisão, que se compreendem na definição de criminalidade violenta (artigo 1.º, al. j), do CPP), a prisão preventiva extingue-se decorridos um ano e seis meses sem haver condenação em 1.ª instância ou decorridos dois anos sem haver condenação com trânsito em julgado (artigo

... e em concurso real e efetivo, de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, de um crime de homicídio, na forma tentada, e de um crime de detenção de arma proibida. Pelo que, na situação vertente, dados os crimes pelos quais o arguido está acusado, estamos perante criminalidade violenta - artigo 1.º, al. j), do CPP -, pelo que o prazo de duração máxima da prisão preventiva na fase de inquérito era de 6 meses. Pelo que não se...

... à atenuação especial da pena do crime de homicídio qualificado do art. 132., n.ºs 1 e 2, al. j), do CP, agravado pelo uso de arma (art. 86.º, n.º 3, da Lei 5/2006), entende-se adequado aplicar a este arguido a pena de 10 anos de prisão. XXII - Como a ilicitude dos factos é muito elevada (a vítima foi atingida pelas costas), como o dolo é intenso e como não foi possível apurar o motivo do crime (não se provou qualquer contributo da...

... uma moldura abstrata pela prática deste crime de homicídio simples, previsto no art. 131.º, do CP, agravado pelo disposto no art. 86.º, n.º 3, da Lei 5/2006 que é de 10 anos e 8 meses a 21 anos e 4 meses, entende-se ser de aplicar a pena de 13 anos de prisão. XXIV - Perante uma moldura abstracta de cúmulo jurídico entre 13 anos e o máximo de 14 anos de prisão, valorando o ilícito global perpetrado, na ponderação conjunta dos factos, da...

... qualificada está construído, à semelhança do homicídio qualificado, para o qual é feita a remissão, segundo a técnica dos exemplos-padrão: no nº 1 está configurada a tipicidade da qualificativa e no nº 2 faz-se uma indicação meramente exemplificativa de alguns índices que poderão revelar a especial censurabilidade ou perversidade a que o tipo se refere. VII - Por especialmente censuráveis deve entender-se as circunstâncias de tal modo...

... e em concurso efetivo, de 1 (um) crime de homicídio qualificado tentado, p. e p. nos arts. 132.°, n.° 1 e n.° 2, al. h), 131.°, 22.° e 23.°, todos do Cód. Penal e de 1 (um) crime de detenção de arma proibida consumado, p. e p. no artigo 86.°, n.° 1, al. c) ex vi do art. 3.°, n.° 3, al. a), ambos da Lei 5/2006 de 23.02. III. Perante tal imputação, tendo em atenção o disposto no art. 215.º, n.º 1, a) e n.º 2, do CPP, o prazo máximo da prisã

... seria que o fundamento da qualificação do homicídio se baseasse no uso da arma de fogo, e surgisse assim esse uso, em si mesmo como o elemento indiciariamente qualificador, o que não sucede quando não foi o uso da arma de fogo que fundamentou a subsunção do homicídio praticado ao seu regime qualificado, mas sim a actuação insidiosa do arguido sobre as vítimas. IV – A aplicação do regime especial para jovens impõe-se ao tribunal quando,...

... rversidade, tornam incurso o arguido num crime de homicídio tentado, qualificado, p. p. pelas disposições conjugadas dos arts. 131.º, 132.°, n.º 2, al. e), 22.°, 23.°, n.º 2, e 73.º, n.º 1, als. a) e b), do CP, e 86.º, n.º 3, da Lei 5/2006, de 23-02, alterada pela Lei 17/2009, de 06-05. VIII - O crime de homicídio qualificado, punível com prisão de 12 a 16 anos, é agravado em 1/3 no seu limite mínimo e máximo por ter sido seu instrumento uma...

... damental. A recorrente cometeu, assim, o crime de homicídio p. e p. no art. 131.º do CP punido com pena de prisão de 8 a 16 anos. IX - Ao nível da medida concreta da pena, há que salientar, a respeito deste crime, que as exigências de prevenção geral positiva são muito relevantes e fortes face ao bem jurídico protegido, a vida, cuja violação reclama da parte da comunidade uma reacção adequada. Já no tocante às exigências de prevenção especial...

... (art. 145º) está construído, à semelhança do homicídio qualificado (art. 132º), para o qual é feita a remissão, segundo a técnica dos exemplos-padrão, ou seja, depois de configurada a tipicidade da qualificativa (nº 1), faz-se uma indicação meramente exemplificativa de alguns índices que poderão revelar a especial censurabilidade ou perversidade a que o tipo se refere (nº 2). VI - O arguido, intencionalmente, atingiu a integridade física...