como citar

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Sumário (da relatora): I - No âmbito do processo executivo, não cabe recurso do despacho que admitindo o requerimento executivo manda citar o executado.

Na acção de autorização para a prática de acto em representação de maior acompanhado, não existe impedimento, contradição ou conflito prejudicial aos interesses do acompanhado em citar para contestar pessoa que integre o Conselho de Família desde que seja o parente sucessível mais próximo do maior ou, havendo vários parentes do mesmo grau, considerado o mais idóneo.

... de a decisão (um despacho interlocutório) não citar nenhuma disposição legal, em questão que não se reveste de qualquer dificuldade técnica, não impede as partes de perceber a decisão e o seu fundamento. A necessidade de citar disposições legais varia na mesma proporção da complexidade da questão em apreciação. Donde, não se verifica a nulidade prevista no art. 615°,1,b do CPC. 2. O art. 605º,1 CPC, que consagra o princípio da plenitude da...

... do prédio, não é susceptível de ser considerado como parte independente e individual de cada uma dessas fracções. II - A afectação de partes comuns para benefício exclusivo de fracção autónoma carece de autorização de todos os condóminos, nos termos do art.º 1419.º, n.º 1 do Código Civil. III - A interpretação assim feita do preceito acabado de citar não é violadora dos princípios constitucionais do direito de propriedade privada e da...

Cabe ao diretor do jornal e respetivos coadjuvantes na direção, e não ao proprietário do jornal, a legitimidade processual passiva em procedimento cautelar visando que o jornal seja proibido de citar ou usar como fonte de notícia ou artigo determinadas mensagens de correio eletrónico obtidas por meio de intrusão informática (hacking).

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... em concreto a norma jurídica acabada de citar.

... e, no caso de aquela assim não proceder e citar o réu, é uma exceção dilatório e, assim, motivo de absolvição da instância do réu.

... xecução do dito despacho, o acto da secretaria ao citar o “interveniente R.” para contestar, não tem qualquer amparo na lei de processo, não podendo subsistir nos autos a contestação que foi apresentada pelo interveniente.

... ção de procuração forense outorgada pela pessoa a citar não preclude a possibilidade de arguição de vicio de nulidade por falta de citação, na medida em que a intervenção relevante da parte na causa, nos termos do artigo 189.º do CPC, pressupõe um acesso ao processo eletrónico que a mera junção de procuração forense a mandatário judicial hoje não garante. 2 –  Nos termos do nº1 do art.º 17º do CIRE, não sendo aplicável, em processo declarativo...

... da causa de pedir, não há necessidade de se citar a norma legal. V- Cabe sempre ao tribunal, alicerçado nos factos da causa, qualificar juridicamente a situação que é submetida à sua apreciação.

... da exclusiva responsabilidade do executado, deve citar-se o cônjuge deste, nos termos do artigo 220.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), para, querendo, requerer a separação de bens. 2. Adjudicado no processo de inventário ao cônjuge do executado não responsável pela dívida exequenda bem imóvel sobre o qual incide penhora por dívida tributária da exclusiva responsabilidade do outro cônjuge, terá a penhora de ser...

... contra a Massa Insolvente e, bem assim, em citar o seu Administrador para, em sua representação, proceder ao pagamento e para o exercício dos demais direitos que a lei tributária, nestas circunstâncias, lhe reconhece.

... emnizatória, deverá ser demandado o condomínio, a citar na pessoa do seu administrador.

... liminarmente rejeitada se a recorrente, além de citar mais do que um acórdão-fundamento e de não juntar cópia de nenhum deles, com certificação do seu trânsito em julgado, se limita a transcrever o respetivo sumário, alegadamente constante na base de dados www.dgsi.pt, sem evidenciar ou concretizar as circunstâncias do caso que fundariam a existência de contradição entre o acórdão recorrido e outro acórdão das Relações.

... , apenas referindo que a compensação é admissível como fundamento da reconvenção, mas não que a compensação só possa ser feita valer por esse meio. III. Não estão cobertos pela previsão do normativo acabado de citar os casos em que a compensação já tenha sido operada extrajudicialmente em momento anterior à propositura da acção, sendo então de invocar esse facto extintivo em sede de defesa por excepção. IV. A insolvência superveniente...