como citar

15235 resultados para como citar

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 851/12.3TBPRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018

    1. O facto de a decisão (um despacho interlocutório) não citar nenhuma disposição legal, em questão que não se reveste de qualquer dificuldade técnica, não impede as partes de perceber a decisão e o seu fundamento. A necessidade de citar disposições legais varia na mesma proporção da complexidade da questão em apreciação. Donde, não se verifica a nulidade prevista no art. 615°,1,b do CPC. 2.

    ... O facto de a decisão (um despacho interlocutório) não citar nenhuma disposição legal, em questão que não se reveste de qualquer ...63 e 64 como se fossem título executivo, quando, efectivamente, tais documentos não ...

  • Acórdão nº 822/17.3T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Novembro de 2017

    I - O artigo 1437.º do Código Civil não se reporta à legitimidade processual, no sentido da legitimidade ad causam, mas apenas à legitimatio ad processum, daí decorrendo que a representação do condomínio em juízo (parte na ação por força da extensão da personalidade judiciária prevista no art.º 12/e) do CPC) incumbe ao respetivo administrador. II - Numa ação intentada por condóminos, em que é...

    ... uma quantia indemnizatória, deverá ser demandado o condomínio, a citar na pessoa do seu administrador. Acordam no Tribunal da Relação do Porto ... Como fundamento da sua pretensão, alegam, em síntese os autores, que na sua ...

  • Acórdão nº 1264/12.2TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 2015

    I - Um corredor circunscrito a três fracções, constituindo o único acesso às mesmas, feito através do restante corredor que é parte comum do prédio, não é susceptível de ser considerado como parte independente e individual de cada uma dessas fracções. II - A afectação de partes comuns para benefício exclusivo de fracção autónoma carece de autorização de todos os condóminos, nos termos do art.º 1

    ...ão instaurada ao abrigo do DL 108/2006 de 08 de junho em que figuram como: - AUTORA: C…, solteira, com domicílio na rua …, n.º …, ….-… ... jurisprudência dos tribunais superiores, podendo neste particular citar-se entre outros os Ac. STJ 01 de junho de 2010, CJ STJ XVIII, II, 99, Ac. ...

  • Acórdão nº 1230/17.1 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017

    I - A identificação das partes, incluindo a do autor, é um dos requisitos externos essenciais da petição inicial, previsto no C.P.T.A. e no C.P.C. II - A falta de indicação de morada ou endereço de contacto do autor é fundamento para a secretaria do tribunal recusar a petição inicial e, no caso de aquela assim não proceder e citar o réu, é uma exceção dilatório e, assim, motivo de absolvição da...

    ... do artigo 9.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, como previsto no nº 1 do art. 146º. Cumpridos os demais trâmites ...

  • Anúncio n.º 6216/2008, de 17 de Outubro de 2008

    ... de Abril de 2008 citados, para no prazo de 15 dias se constituírem como contra -interessados no processo acima indicado, nos termos do artigo 82., ...

  • Acórdão nº 1401/15.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2017

    I – No processo de execução fiscal quando é penhorado um bem imóvel, haverá que citar o cônjuge do executado, nos termos e para os efeitos do artigo 239º do CPPT. II - Arguida a nulidade por falta de citação após a realização da venda, adjudicação de bens, remição ou pagamentos, a anulação só pode ocorrer se o exequente foi o exclusivo beneficiário dele. Ora, in casu, é manifesto que a Administraç

    ... e não provada resulta que nunca a Autoridade Tributária cuidou de citar e notificar J.., cônjuge da Reclamante, dos actos referentes ao processo ... Como consta dos autos, nunca a Autoridade Tributária citou o cônjuge da ...

  • Acórdão nº 3175/07.4TBVCT-B.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 2015

    I - É de considerar como se de uma reclamação para a conferência se tratasse o requerimento de “reclamação para a conferência com intervenção do Tribunal pleno”, dirigido ao Sr. Dr. Juiz Desembargador Presidente, mas apresentando no STJ. II - Não é nulo por falta de fundamentação de direito um despacho que, sem citar expressamente os preceitos legais em que se baseia, diz expressamente que não...

    ...; – O recurso é admissível independentemente do valor da causa, como resulta do disposto nos artigos 926º, nº 2 e 136º, nº 2, do Código de ...Fundamentar juridicamente uma decisão não implica citar expressamente os preceitos legais que a suportam; no caso, não há ...

  • Acórdão nº 51/15.0T8MAI-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Maio de 2017

    I - Antes da vigência do atual regime do processo de inventário, aprovado pela Lei nº 23/2013, de 05 de março, no então vigente Código de Processo Civil (artigo 52º do Código de Processo Civil), existia uma previsão especial sobre a exequibilidade das certidões extraídas do processo de inventário. II - O artigo 6º, nº 2, da Lei nº 23/2013, de 05 de março, revogou essa previsão especial,...

    ...ídico do Processo de Inventário aprovado pela lei que se acaba de citar a conter a disciplina que constava do citado artigo 52º do anterior ...ão recorrida partiu de uma errada interpretação da prova produzida, como de uma errada interpretação da lei. 2. Acontece que, a execução em ...

  • Acórdão nº 00297/10.8BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017

    1. Nos termos do nº 3 do Artº 3º do CPC, “o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem", em face do que não poderá condenar uma

    ... em 4 de julho de 2013 (!!) que o condenou no pagamento de 4UCs como litigante de má-fé, nos termos do então Artº 456, nº 2 alínea a) do ...ção inadiável de um tratamento ou de uma cirurgia, só para citar dois exemplos, o que desde logo compromete o entendimento conclusivo ...

  • Acórdão nº 12159/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2015

    I - O pedido de citação considera-se feito com a entrada da petição inicial. II - Daí a regra da oficiosidade prevista no art. 226º do CPC III - E daí também o previsto nos arts. 225º/6, 236º e 240º do CPC. IV - Havendo dificuldades em citar pessoalmente o réu, deve recorrer-se à citação edital; para este efeito, cabe aos serviços do tribunal fazerem, oficiosamente, todas as diligências...

    ... em 6 meses na sequência de ter sido notificado do insucesso em citar a ré (pessoalmente, no sentido previsto no art. 225º/1 CPC). O núcleo desta matéria consta dos atuais arts. 225º e 226º CPC. Como" se sabe, o pedido de citação considera-se feito com a entrada da p.i. Da\xC3"...

  • Acórdão nº 2070/13.2TVLSB-B.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Novembro de 2015

    I- Ao contrário do que constava do nº 1 do art. 236º do CPC revogado, o art. 246º do NPC, no seu nº 2, impõe agora que a carta registada com aviso de receção, destinada a citar pessoa coletiva, seja expedida para a sede inscrita no ficheiro central do Registo Nacional, estabelecendo o seu nº 4 que, nos casos de devolução do expediente aí previstos, se proceda ao depósito da carta nos termos...

    ... decisão recorrida, consideraram-se, em síntese, os seguintes factos como provados: i. A Autora, aqui Recorrente, indicou na respectiva petição ... segundo a qual a carta registada com aviso de receção destinada a citar a pessoa coletiva é endereçada para a sede inscrita no Registo Nacional ...

  • Acórdão nº 08869/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2012

    I-Na acção de contencioso pré-contratual é aplicável o o artigo 486º, n.º 2, do CPC, ex vi o artigo 1 º do CPTA. II- Na acção de contencioso pré-contratual, considerando o Tribunal que não há matéria de facto relevante controvertida, não há lugar a um despacho saneador, devendo a fixação da matéria de facto ser feita na sentença. III- Não constitui nulidade de decisão, a fundamentação feita pelo...

    ... 6. Como violou ainda o disposto no art. 102º, nº3 do CPTA, que fixa em 20 dias o ... convite ao aperfeiçoamento da p.i., tendo-se imediatamente mandado citar as C.1. em falta. Tal equivaleu a afirmar que face à posição assumida ...

  • Edital n.º 854/2017
  • Edital n.º 485/2017
  • Edital n.º 852/2017
  • Edital n.º 923/2017
  • Edital n.º 853/2017
  • Edital n.º 922/2017
  • Edital n.º 855/2017
  • Acórdão nº 475-B/1999.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Maio de 2013

    I – Tendo transitado em julgado a sentença que condenou o R. revel, ora oponente, a intervenção posterior do mesmo, seja na acção declarativa já finda, seja no âmbito da acção executiva sem que tenha arguido a nulidade da sua citação, não determina a sanação deste vício, por aplicação do art.196º CPC. II - Apesar da intervenção do executado no processo executivo em duas ocasiões, não deve...

    ... legais, já que não se tentou a citação pessoal do oponente, como impunha a lei, nem tão pouco foram pedidas informações ás entidades ... ausente em parte incerta ou quando sejam incertas as pessoas a citar” (art.233º/6). Portanto, emprega-se quando de todo em todo é ...

  • Anúncio n.º 135/2017
  • Acórdão nº 2281/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Outubro de 2004

    O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social constitui pessoa colectiva de direito público e deve ser tratado da mesma forma que os demais credores desconhecidos do executado; não deve ser um credor a citar directamente, sendo-lhe permitido reclamar o seu crédito dentro do prazo fixado para os credores desconhecidos

    ... 2) A agravante não tem de ser citada individualmente pelo tribunal, como se extrai do douto despacho de fls. 8 "artigo 864.º n.º1,al. c) do ...d) do Código de Processo Civil que o agente de execução deve citar o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, com vista à ...

  • Acórdão nº 0120719 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Junho de 2001

    Não existindo órgão da sociedade (gerência) em funcionamento, não tem o tribunal de mandar citar o outro sócio para os termos da acção especial de nomeação de gerente requerida por um deles.

    ... interpôs o Requerido recurso para este Tribunal, o qual foi recebido como de apelação e efeito suspensivo. Alegou, oportunamente, o apelante, o ... Não tinha, pois, o Tribunal "a quo" de mandar citar o apelante para os termos da presente acção, por não ser legalmente ...

  • Acórdão nº 0120719 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Junho de 2001

    Não existindo órgão da sociedade (gerência) em funcionamento, não tem o tribunal de mandar citar o outro sócio para os termos da acção especial de nomeação de gerente requerida por um deles.

    ... interpôs o Requerido recurso para este Tribunal, o qual foi recebido como de apelação e efeito suspensivo. Alegou, oportunamente, o apelante, o ... Não tinha, pois, o Tribunal "a quo" de mandar citar o apelante para os termos da presente acção, por não ser legalmente ...

  • Edital n.º 486/2017