como citar

8391 resultados para como citar

  • Anúncio n.º 135/2017
    ... indicada, citada, para no prazo de quinze (15) dias se constituir como contra interessados no processo acima indicado, nos termos do n.º 5 do ... Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto.A citar:Contrainteressada:Maria Teresa Gonçalves Silva, com última morada ...
  • Edital n.º 485/2017
  • Edital n.º 852/2017
  • Edital n.º 923/2017
  • Edital n.º 853/2017
  • Edital n.º 922/2017
  • Edital n.º 855/2017
  • Edital n.º 854/2017
  • Edital n.º 486/2017
  • Acórdão nº 851/12.3TBPRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018

    1. O facto de a decisão (um despacho interlocutório) não citar nenhuma disposição legal, em questão que não se reveste de qualquer dificuldade técnica, não impede as partes de perceber a decisão e o seu fundamento. A necessidade de citar disposições legais varia na mesma proporção da complexidade da questão em apreciação. Donde, não se verifica a nulidade prevista no art. 615°,1,b do CPC. 2.

    ... O facto de a decisão (um despacho interlocutório) não citar nenhuma disposição legal, em questão que não se reveste de qualquer ...63 e 64 como se fossem título executivo, quando, efectivamente, tais documentos não ...
  • Acórdão nº 255/19.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019

    1. Sendo a dívida garantida por penhora da exclusiva responsabilidade do executado, deve citar-se o cônjuge deste, nos termos do artigo 220.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), para, querendo, requerer a separação de bens. 2. Adjudicado no processo de inventário ao cônjuge do executado não responsável pela dívida exequenda bem imóvel sobre o qual incide penhora por dívida...

    ... Mouro, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 9…, constando como sujeitos ativos: A…, casado com M..- cfr. fls. 212 do processo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... definido, de acordo com a nova terminologia da lei geral tributária, como sendo também código do procedimento tributário) visam também ... 4 - No caso da alínea a) do número anterior será mandado citar" cada um dos herdeiros para pagar o que proporcionalmente lhe competir na d\xC3"...
  • Acórdão nº 822/17.3T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Novembro de 2017

    I - O artigo 1437.º do Código Civil não se reporta à legitimidade processual, no sentido da legitimidade ad causam, mas apenas à legitimatio ad processum, daí decorrendo que a representação do condomínio em juízo (parte na ação por força da extensão da personalidade judiciária prevista no art.º 12/e) do CPC) incumbe ao respetivo administrador. II - Numa ação intentada por condóminos, em que é...

    ... uma quantia indemnizatória, deverá ser demandado o condomínio, a citar na pessoa do seu administrador. Acordam no Tribunal da Relação do Porto ... Como fundamento da sua pretensão, alegam, em síntese os autores, que na sua ...
  • Acórdão nº 1264/12.2TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 2015

    I - Um corredor circunscrito a três fracções, constituindo o único acesso às mesmas, feito através do restante corredor que é parte comum do prédio, não é susceptível de ser considerado como parte independente e individual de cada uma dessas fracções. II - A afectação de partes comuns para benefício exclusivo de fracção autónoma carece de autorização de todos os condóminos, nos termos do art.º 1

    ...como: - AUTORA: C…, solteira, com domicílio na rua …, n.º …, ….-… ... jurisprudência dos tribunais superiores, podendo neste particular citar-se entre outros os Ac. STJ 01 de junho de 2010, CJ STJ XVIII, II, 99, Ac. ...
  • Acórdão nº 1230/17.1 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017

    I - A identificação das partes, incluindo a do autor, é um dos requisitos externos essenciais da petição inicial, previsto no C.P.T.A. e no C.P.C. II - A falta de indicação de morada ou endereço de contacto do autor é fundamento para a secretaria do tribunal recusar a petição inicial e, no caso de aquela assim não proceder e citar o réu, é uma exceção dilatório e, assim, motivo de absolvição da...

    ... do artigo 9.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, como previsto no nº 1 do art. 146º. Cumpridos os demais trâmites ...
  • Acórdão nº 1401/15.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2017

    I – No processo de execução fiscal quando é penhorado um bem imóvel, haverá que citar o cônjuge do executado, nos termos e para os efeitos do artigo 239º do CPPT. II - Arguida a nulidade por falta de citação após a realização da venda, adjudicação de bens, remição ou pagamentos, a anulação só pode ocorrer se o exequente foi o exclusivo beneficiário dele. Ora, in casu, é manifesto que a Administraç

    ... e não provada resulta que nunca a Autoridade Tributária cuidou de citar e notificar J.., cônjuge da Reclamante, dos actos referentes ao processo ... Como consta dos autos, nunca a Autoridade Tributária citou o cônjuge da ...
  • Anúncio n.º 6216/2008, de 17 de Outubro de 2008
    ... de Abril de 2008 citados, para no prazo de 15 dias se constituírem como contra -interessados no processo acima indicado, nos termos do artigo 82., ...
  • Acórdão nº 0185/16.4BESNT 01352/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Novembro de 2020

    I – Numa situação em que a dívida exequenda foi constituída pelo executado após a dissolução do matrimónio com a embargante, em que esta não consta do título executivo, a dívida não lhe é comunicável e não houve reversão da execução contra si, não se pode negar à Embargante a qualidade de terceiro para efeitos de Embargos de Terceiros, ainda que tenha sido citada nos termos e para os efeitos do...

    ... pelo Douto Tribunal a quo, socorrendo-se da matéria factual dada como assente no segmento Factos Provados da Sentença recorrida, os quais aqui ...
  • Acórdão nº 3175/07.4TBVCT-B.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 2015

    I - É de considerar como se de uma reclamação para a conferência se tratasse o requerimento de “reclamação para a conferência com intervenção do Tribunal pleno”, dirigido ao Sr. Dr. Juiz Desembargador Presidente, mas apresentando no STJ. II - Não é nulo por falta de fundamentação de direito um despacho que, sem citar expressamente os preceitos legais em que se baseia, diz expressamente que não...

    ...; – O recurso é admissível independentemente do valor da causa, como resulta do disposto nos artigos 926º, nº 2 e 136º, nº 2, do Código de ...Fundamentar juridicamente uma decisão não implica citar expressamente os preceitos legais que a suportam; no caso, não há ...
  • Acórdão nº 51/15.0T8MAI-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Maio de 2017

    I - Antes da vigência do atual regime do processo de inventário, aprovado pela Lei nº 23/2013, de 05 de março, no então vigente Código de Processo Civil (artigo 52º do Código de Processo Civil), existia uma previsão especial sobre a exequibilidade das certidões extraídas do processo de inventário. II - O artigo 6º, nº 2, da Lei nº 23/2013, de 05 de março, revogou essa previsão especial,...

    ...ídico do Processo de Inventário aprovado pela lei que se acaba de citar a conter a disciplina que constava do citado artigo 52º do anterior ...ão recorrida partiu de uma errada interpretação da prova produzida, como de uma errada interpretação da lei. 2. Acontece que, a execução em ...
  • Acórdão nº 00297/10.8BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017

    1. Nos termos do nº 3 do Artº 3º do CPC, “o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem", em face do que não poderá condenar uma

    ... em 4 de julho de 2013 (!!) que o condenou no pagamento de 4UCs como litigante de má-fé, nos termos do então Artº 456, nº 2 alínea a) do ...ção inadiável de um tratamento ou de uma cirurgia, só para citar dois exemplos, o que desde logo compromete o entendimento conclusivo ...
  • Acórdão nº 01108/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Abril de 2017

    I - Nos termos do disposto no art. 33º do DL nº 99/97, de 26 de Abril, a cobrança coerciva das dívidas ao Instituto da Vinha e do Vinho é feita pelo processo de execução fiscal, sendo também através da execução fiscal que são cobradas coercivamente as dívidas resultantes de Tributos, incluindo impostos aduaneiros, especiais e extrafiscais, taxas, e demais contribuições financeiras a favor do...

    ... nenhuma das hipóteses taxativas que o artigo 162° do CPPT entende como as que possibilitam o recurso à execução fiscal. C. Ao se servir da ... o montante exequendo com os acréscimos legais, não podia deixar de citar a oponente para, querendo, em trinta dias pagar aquele montante, assim ...
  • Acórdão nº 1071/18.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2020

    I. A duração média que o TEDH tem usado como referência-padrão para a duração de um processo judicial, nos termos em que o artigo 6º da CEDH e o artigo 20º, n.º 1 da CRP situa-se sensivelmente nos 2/3 anos, sem prejuízos de ajustamentos em função da maior ou menor complexidade por referência ao que seja um “processo normal”. II. O TEDH vem apontando, a título meramente indicativo, valores que...

    ... a produzir efeitos conformes com os princípios da Convenção, tal como são interpretados pela jurisprudência do TEDH. E – Atendendo à ... e várias Réus e testemunhas, que nem sempre se conseguiram citar e notificar em tempo, por vicissitudes alheias ao tribunal e respetivos ...
  • Acórdão nº 12159/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2015

    I - O pedido de citação considera-se feito com a entrada da petição inicial. II - Daí a regra da oficiosidade prevista no art. 226º do CPC III - E daí também o previsto nos arts. 225º/6, 236º e 240º do CPC. IV - Havendo dificuldades em citar pessoalmente o réu, deve recorrer-se à citação edital; para este efeito, cabe aos serviços do tribunal fazerem, oficiosamente, todas as diligências...

    ... em 6 meses na sequência de ter sido notificado do insucesso em citar a ré (pessoalmente, no sentido previsto no art. 225º/1 CPC). O núcleo desta matéria consta dos atuais arts. 225º e 226º CPC. Como" se sabe, o pedido de citação considera-se feito com a entrada da p.i. Da\xC3"...
  • Acórdão nº 2070/13.2TVLSB-B.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Novembro de 2015

    I- Ao contrário do que constava do nº 1 do art. 236º do CPC revogado, o art. 246º do NPC, no seu nº 2, impõe agora que a carta registada com aviso de receção, destinada a citar pessoa coletiva, seja expedida para a sede inscrita no ficheiro central do Registo Nacional, estabelecendo o seu nº 4 que, nos casos de devolução do expediente aí previstos, se proceda ao depósito da carta nos termos...

    ... decisão recorrida, consideraram-se, em síntese, os seguintes factos como provados: i. A Autora, aqui Recorrente, indicou na respectiva petição ... segundo a qual a carta registada com aviso de receção destinada a citar a pessoa coletiva é endereçada para a sede inscrita no Registo Nacional ...