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Anúncio n.º 135/2017
... indicada, citada, para no prazo de quinze (15) dias se constituir como contra interessados no processo acima indicado, nos termos do n.º 5 do ... Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto.A citar:Contrainteressada:Maria Teresa Gonçalves Silva, com última morada ...
- Edital n.º 854/2017
- Edital n.º 485/2017
- Edital n.º 852/2017
- Edital n.º 853/2017
- Edital n.º 923/2017
- Edital n.º 855/2017
- Edital n.º 922/2017
- Edital n.º 486/2017
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Acórdão nº 2375/16.0T8GMR-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Abril de 2021
Sumário (da relatora): I - No âmbito do processo executivo, não cabe recurso do despacho que admitindo o requerimento executivo manda citar o executado.
...como um articulado, não fosse esta a peça onde se verte pedido e causa de ... recurso do despacho que admitindo o requerimento executivo manda citar o executado (à semelhança do que ocorre no regime geral previsto no ... -
Acórdão nº 851/12.3TBPRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018
1. O facto de a decisão (um despacho interlocutório) não citar nenhuma disposição legal, em questão que não se reveste de qualquer dificuldade técnica, não impede as partes de perceber a decisão e o seu fundamento. A necessidade de citar disposições legais varia na mesma proporção da complexidade da questão em apreciação. Donde, não se verifica a nulidade prevista no art. 615°,1,b do CPC. 2.
... O facto de a decisão (um despacho interlocutório) não citar nenhuma disposição legal, em questão que não se reveste de qualquer ...63 e 64 como se fossem título executivo, quando, efectivamente, tais documentos não ... -
Acórdão nº 255/19.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019
1. Sendo a dívida garantida por penhora da exclusiva responsabilidade do executado, deve citar-se o cônjuge deste, nos termos do artigo 220.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), para, querendo, requerer a separação de bens. 2. Adjudicado no processo de inventário ao cônjuge do executado não responsável pela dívida exequenda bem imóvel sobre o qual incide penhora por dívida...
... Mouro, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 9…, constando como sujeitos ativos: A…, casado com M..- cfr. fls. 212 do processo ... -
Acórdão nº 822/17.3T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2017
I - O artigo 1437.º do Código Civil não se reporta à legitimidade processual, no sentido da legitimidade ad causam, mas apenas à legitimatio ad processum, daí decorrendo que a representação do condomínio em juízo (parte na ação por força da extensão da personalidade judiciária prevista no art.º 12/e) do CPC) incumbe ao respetivo administrador. II - Numa ação intentada por condóminos, em que é...
... uma quantia indemnizatória, deverá ser demandado o condomínio, a citar na pessoa do seu administrador. Acordam no Tribunal da Relação do Porto ... Como fundamento da sua pretensão, alegam, em síntese os autores, que na sua ... -
Acórdão nº 1264/12.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015
I - Um corredor circunscrito a três fracções, constituindo o único acesso às mesmas, feito através do restante corredor que é parte comum do prédio, não é susceptível de ser considerado como parte independente e individual de cada uma dessas fracções. II - A afectação de partes comuns para benefício exclusivo de fracção autónoma carece de autorização de todos os condóminos, nos termos do art.º 1
...como: - AUTORA: C…, solteira, com domicílio na rua …, n.º …, ….-… ... jurisprudência dos tribunais superiores, podendo neste particular citar-se entre outros os Ac. STJ 01 de junho de 2010, CJ STJ XVIII, II, 99, Ac. ... -
Acórdão nº 1230/17.1 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017
I - A identificação das partes, incluindo a do autor, é um dos requisitos externos essenciais da petição inicial, previsto no C.P.T.A. e no C.P.C. II - A falta de indicação de morada ou endereço de contacto do autor é fundamento para a secretaria do tribunal recusar a petição inicial e, no caso de aquela assim não proceder e citar o réu, é uma exceção dilatório e, assim, motivo de absolvição da...
... do artigo 9.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, como previsto no nº 1 do art. 146º. Cumpridos os demais trâmites ... -
Acórdão nº 1512/19.8T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020
Tendo o tribunal concedido à acusação e à defesa oportunidade para se pronunciarem quanto ao limite do número de testemunhas a apresentar em face do concurso de 49 contraordenações em que pode ser aplicável uma coima única, nos termos do art.º 47.º n.º 3 da Lei n.º 107/2009, de 14.09, e não tendo estes dito o que quer que fosse sobre a matéria, não se mostra violado o direito de defesa e não é...
... Assim sendo, como testemunhas serão ouvidos os agentes autuantes nos primeiros cinco autos ... Resulta claro do n.º 2 do artigo acabado de citar, que o número de testemunhas admitido à acusação e à defesa são duas ... -
Acórdão nº 1401/15.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2017
I – No processo de execução fiscal quando é penhorado um bem imóvel, haverá que citar o cônjuge do executado, nos termos e para os efeitos do artigo 239º do CPPT. II - Arguida a nulidade por falta de citação após a realização da venda, adjudicação de bens, remição ou pagamentos, a anulação só pode ocorrer se o exequente foi o exclusivo beneficiário dele. Ora, in casu, é manifesto que a...
... e não provada resulta que nunca a Autoridade Tributária cuidou de citar e notificar J.., cônjuge da Reclamante, dos actos referentes ao processo ... Como consta dos autos, nunca a Autoridade Tributária citou o cônjuge da ... -
Anúncio n.º 6216/2008, de 17 de Outubro de 2008
... de Abril de 2008 citados, para no prazo de 15 dias se constituírem como contra -interessados no processo acima indicado, nos termos do artigo 82., ...
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Acórdão nº 0185/16.4BESNT 01352/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020
I – Numa situação em que a dívida exequenda foi constituída pelo executado após a dissolução do matrimónio com a embargante, em que esta não consta do título executivo, a dívida não lhe é comunicável e não houve reversão da execução contra si, não se pode negar à Embargante a qualidade de terceiro para efeitos de Embargos de Terceiros, ainda que tenha sido citada nos termos e para os...
... pelo Douto Tribunal a quo, socorrendo-se da matéria factual dada como assente no segmento Factos Provados da Sentença recorrida, os quais aqui ... -
Acórdão nº 3175/07.4TBVCT-B.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015
I - É de considerar como se de uma reclamação para a conferência se tratasse o requerimento de “reclamação para a conferência com intervenção do Tribunal pleno”, dirigido ao Sr. Dr. Juiz Desembargador Presidente, mas apresentando no STJ. II - Não é nulo por falta de fundamentação de direito um despacho que, sem citar expressamente os preceitos legais em que se baseia, diz...
...; – O recurso é admissível independentemente do valor da causa, como resulta do disposto nos artigos 926º, nº 2 e 136º, nº 2, do Código de ...Fundamentar juridicamente uma decisão não implica citar expressamente os preceitos legais que a suportam; no caso, não há ... -
Acórdão nº 51/15.0T8MAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2017
I - Antes da vigência do atual regime do processo de inventário, aprovado pela Lei nº 23/2013, de 05 de março, no então vigente Código de Processo Civil (artigo 52º do Código de Processo Civil), existia uma previsão especial sobre a exequibilidade das certidões extraídas do processo de inventário. II - O artigo 6º, nº 2, da Lei nº 23/2013, de 05 de março, revogou essa previsão especial,...
...ídico do Processo de Inventário aprovado pela lei que se acaba de citar a conter a disciplina que constava do citado artigo 52º do anterior ...ão recorrida partiu de uma errada interpretação da prova produzida, como de uma errada interpretação da lei. 2. Acontece que, a execução em ... -
Acórdão nº 120/05.5TBMMN-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Maio de 2021
I – Nos termos do nº 3 do artigo 1378º do CPC, na versão subsequente à Reforma de 1995 (realizada pelo Decreto-Lei nº 329/95, de 12 de dezembro), podem os interessados a quem couber tornas, pedir que, transitada em julgado a sentença, se proceda no mesmo processo à venda dos bens adjudicados ao devedor até onde seja necessário para o pagamento das tornas. II - Está aqui a criação de um...
... não foi objecto de qualquer reclamação ou impugnação, e como tal transitou em julgado. 3. A ora Recorrente, foi notificada, nos termos ... haver necessidade de lhe instaurar qualquer processo executivo, de o citar para o efeito de nomear bens à penhora.» A esta luz, resulta algo ... -
Acórdão nº 01108/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017
I - Nos termos do disposto no art. 33º do DL nº 99/97, de 26 de Abril, a cobrança coerciva das dívidas ao Instituto da Vinha e do Vinho é feita pelo processo de execução fiscal, sendo também através da execução fiscal que são cobradas coercivamente as dívidas resultantes de Tributos, incluindo impostos aduaneiros, especiais e extrafiscais, taxas, e demais contribuições financeiras a favor do...
... nenhuma das hipóteses taxativas que o artigo 162° do CPPT entende como as que possibilitam o recurso à execução fiscal. C. Ao se servir da ... o montante exequendo com os acréscimos legais, não podia deixar de citar a oponente para, querendo, em trinta dias pagar aquele montante, assim ... -
Acórdão nº 00297/10.8BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017
1. Nos termos do nº 3 do Artº 3º do CPC, “o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem", em face do que não poderá...
... em 4 de julho de 2013 (!!) que o condenou no pagamento de 4UCs como litigante de má-fé, nos termos do então Artº 456, nº 2 alínea a) do ...ção inadiável de um tratamento ou de uma cirurgia, só para citar dois exemplos, o que desde logo compromete o entendimento conclusivo ... -
Acórdão nº 1071/18.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2020
I. A duração média que o TEDH tem usado como referência-padrão para a duração de um processo judicial, nos termos em que o artigo 6º da CEDH e o artigo 20º, n.º 1 da CRP situa-se sensivelmente nos 2/3 anos, sem prejuízos de ajustamentos em função da maior ou menor complexidade por referência ao que seja um “processo normal”. II. O TEDH vem apontando, a título meramente indicativo,...
... a produzir efeitos conformes com os princípios da Convenção, tal como são interpretados pela jurisprudência do TEDH. E – Atendendo à ... e várias Réus e testemunhas, que nem sempre se conseguiram citar e notificar em tempo, por vicissitudes alheias ao tribunal e respetivos ...