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Acórdão nº 832/10.1JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014

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Vincent
Magistrado ResponsávelMANUEL BRAZ
Data da Resolução09 de Julho de 2014
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça: No Tribunal Judicial da comarca de ..., no final de julgamento em processo comum com intervenção do tribunal colectivo, foi proferido acórdão condenando AA, nascido em ...: -na pena de 6 anos de prisão, pela prática de um crime de violação p. e p. pelo artº 164º, nº 1, alínea a), do CP; -na pena de 18 anos de prisão, pela prática de um crime de homicídio qualificado p. e p. pelos artºs 131º e 132º, nºs 1 e 2, alíneas c) e g), do CP; -na pena de 2 anos de prisão, pela prática de um crime de coacção agravada p. e p. pelos artºs 154º, nº 1, e 155º, nº 1, alíneas a) e b), do CP; e -em cúmulo jurídico, na pena única de 22 anos de prisão.

O arguido interpôs recurso desse acórdão directamente para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo a sua motivação nos termos que se transcrevem: «1. Decidiu o Tribunal não proceder à atenuação especial da pena, recusando aplicar ao Arguido o regime penal especial para jovens instituído pelo DL n° 401/82, condenando o mesmo na pena única de 22 anos de prisão.

  1. O Arguido não se conforma com esta decisão, e defende que deve beneficiar do regime especial, porquanto, deve, o mesmo, ser-lhe aplicado, só assim se cumprirá a Lei e se fará justiça.

  2. Entende o Arguido que o Tribunal, ao recusar a aplicação do regime penal especial para jovens violou a Lei, nomeadamente o art° 4° do DL 401/82 e, ao fixar-lhe a pena concreta de 22 anos de prisão, violou os art°s 72° e 73° do C.P.

  3. Na tomada da sua decisão, para a não aplicação do regime especial, argumenta o tribunal a quo que “… não há duvidas que os crimes cometidos pelo Arguido são muito graves…“ “... Além disso, não se poderá ignorar o forte impacto que esta situação causou na comunidade…” “…não se podendo olvidar que estaremos possivelmente perante uma pessoa com propensão para este tipo de crime (homicídio)…”.

  4. Assentou e fundamentou tribunal a sua convicção, para a não aplicação do regime penal especial para jovens, na culpa que qualifica de muito grave, na ilicitude dos factos, alarido social e possível reincidência. Resumindo, o tribunal apenas e somente atendeu à exigência de prevenção especial.

  5. Esqueceu-se o tribunal de preceder à análise ou ponderação de exigências especiais “… séria razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado”, as quais omitiu por completo aquando da fundamentação da decisão.

  6. O Tribunal interpretou a norma do art° 4º do Dec.-Lei 401/82 no sentido de que o regime da atenuação especial só é de aplicar quando seja de prever que ela terá efeitos socializantes positivos e facilitará a inserção social do jovem delinquente, impondo-se por isso a ponderar a personalidade do agente, o seu comportamento anterior e posterior ao crime, a natureza e gravidade do ilícito praticado e todo o circunstancialismo que rodeou o seu cometimento.

  7. Não levou em consideração o tribunal a quo que o direito penal especial para jovens é um direito que tem uma vertente mais reeducadora do que sancionadora, uma vez que na decisão que proferiu, fez ceder a vertente reeducadora perante os “interesses fundamentais da sociedade”.

  8. O art° 4° do DL 401/82 impõe ao juiz o dever de atenuar especialmente a pena de prisão e o preâmbulo da lei explica que, esta, “exige” que a pena seja sempre especialmente atenuada quando o crime é cometido por um jovem delinquente.

  9. Sendo a inexistência de sérias razões para o julgador crer que da mesma resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado o único limite legal deste dever de atenuação especial.

  10. Contrariamente ao defendido pelos Meritíssimos Juízes, a decisão de atenuação especial não depende da culpa do agente nem das exigências de prevenção resultem vantagens para a reinserção social do jovem.

  11. Não são as exigências de prevenção da criminalidade, de defesa da sociedade, nem é o modo como os actos ocorreram que legitima o tribunal a decidir pela não aplicação da atenuação especial.

  12. No caso em apreço existem serias razões para crer que da atenuação da pena resultarão vantagens seguras para a reinserção social do Arguido.

  13. Factos relevantes, dados por provados e referidos no Douto Acórdão, bem como o relatório social junto aos autos, são reveladores de que o Arguido é um jovem, que há data dos factos tinha 20 anos de idade, que está totalmente integrado no seu meio familiar e social, onde goza de uma imagem social globalmente positiva, considerado como trabalhador, não fazendo uma vida de marginalidade.

  14. Todo o seu percurso pessoal e social até então é suficiente para configurar as tais “sérias razões” necessárias para o tribunal acreditar que da atenuação especial da pena só podem resultar vantagens para a reinserção social do Arguido.

  15. Do relatório social depreende-se, que ao ser-lhe aplicada uma pena justa, especialmente atenuada, este ficará plenamente apto a regressar à convivência social e a retomar a sua vida de forma ordeira e cumpridora.

  16. A pena de 22 anos de prisão aplicada ao Arguido, à data dos factos com 20 anos, um jovem, em nada poderá contribuir para a sua reinserção social, atenta a sua medida excessiva, fortemente estigmatizante pela longa duração e peso, que só poderá resultar em inconvenientes e desvantagens para a sua reeducação.

  17. Atendendo, assim, a que existem sérias razões para crer que da atenuação da pena resultarão vantagens seguras para a reinserção social do arguido, deve a mesma, em cumprimento do disposto no artº 4º do DL 401/82, ser atenuada especialmente nos termos dos artºs 72º e 73º e, como tal, fixada em 15 anos de prisão.

    Nestes termos, e nos mais que V. Ex.cias doutamente se dignarão suprir, deve o presente recurso ser julgado procedente e ser revogada a decisão, fixando-se o quantum...

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