Despacho n.º 19252/2004(2ªSérie), de 14 de Setembro de 2004

Despacho n.º 19 252/2004 (2.' série). - Ao abrigo dos requisitos exigidos pelos artigos 1.º, 2.º, 11.º e 12.º do Tratado de Extradição entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Brasília a 7 de Maio de 1991, e aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 5/94, de 4 de Novembro de 1993, bem como dos previstos no artigo 31.º da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, autorizo o prosseguimento do processo de extradição para a República Federativa do Brasil do cidadão de nacionalidade brasileira Heuder Nunes Brandão, pronunciado pela...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT