Homicídio qualificado

2079 resultados para Homicídio qualificado

  • Acórdão nº 351/13.4JAFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 2015

    I - As circunstâncias previstas no n.º 2 do art. 132.º do CP têm de reflectir uma imagem global do facto agravada, um plus de culpa do agente, quando comparativamente com o homicídio simples, pelo concurso desses exemplos-padrão, de verificação não automática, em termos da pena estabelecida para o homicídio simples não responder aos sentimentos colectivos dominantes, ao seu sentido de justiça e...

    ... de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão;  de um crime de homicídio qualificado p. e p. pelos art.º 131.º e 132.º n.º 1 e 2 al. b) e j) do ...
  • Acórdão nº 275/12.2JAPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    I - Por acórdão do tribunal colectivo, o arguido X foi condenado pela prática em co-autoria de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, al. j), do CP, na pena de 18 anos de prisão, pela prática em co-autoria de um crime de ocultação de cadáver, p. e p. pelo art. 254.º, n.º 1, al. a), do CP, na pena de 1 ano de prisão e, em cúmulo, na pena única de 18 anos...

    ... termos: O arguido AA, pela prática em coautoria de um crime de homicídio qualificado p. e p. pelos art.s 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, alínea j), ...
  • Acórdão nº 370/15.6JALRA.C1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Setembro de 2017

    I —Não há nulidade, do acórdão recorrido, por omissão de pronúncia, pois o Tribunal analisou quer o “medo do arguido” que estaria na base da sua atuação (segundo o arguido), quer a confissão parcial do arguido. II — Não existiu qualquer dúvida na qualificação dos factos praticados pelo recorrente, pelo que do texto da decisão recorrida não resulta qualquer violação do...

    ... termos: «a) Absolver o arguido AA, da prática do crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos art. 131.° e 132.°, n.ºs 1 e 2, al. e) e h), ...
  • Acórdão nº 117/14.4PBVRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016

    I - Tratando-se de recurso interposto para o STJ de acórdão proferido, em recurso, pela relação, não pode/não deve o recorrente retomar a impugnação da decisão proferida em 1.ª instância como se a relação não houvesse decidido o recurso, com o mesmo objecto e âmbito, interposto daquela decisão. Quer isto dizer que, no recurso interposto para o STJ de um acórdão proferido em recurso pela relação,...

    ... material e em concurso real, da prática de: a) Um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos artigos 131.º e 132.º, números 1, ...
  • Acórdão nº 294/14.4PAMTJ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 2016

    I - Se houve confirmação pela Relação da decisão da 1.ª instância - a chamada dupla conforme - não é admissível recurso para o STJ, atento o disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na nova redacção introduzida pela Lei 48/2007, sobre as penas parcelares, não superiores a 8 anos de prisão, apenas sendo possível o recurso quanto à pena única em que os mesmos arguidos foram condenados. II -

    ... julgados e condenados: - O AA, pela prática de dois crimes de homicídio qualificado agravado, na forma tentada, ps. e ps. pelos artºs. 131.º, ...
  • Acórdão nº 1077/22.3JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2023

    I- Embora formalmente admissível para o STJ nos termos do 410º nº1, alínea f) do CPP recurso de acórdão do Tribunal da Relação que confirma decisão da 1ª instância, em que foi aplicada pena de prisão por mais de 8 anos (homicídio qualificado e pena unitária) em que é invocado vicio de erro notório e excesso na medida da pena, a invocabilidade de vícios (erro notório) por si,não é admissível face à

    ... Penal, na pena de 3 anos e 10 meses de prisão; • um crime de homicídio qualificado, previsto e punível pelos artigos 26º, 131º e 132º, n.ºs ...
  • Acórdão nº 126/15.6PBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2017

    1. Os vícios previstos no nº 2 do artigo 410º do Código de Processo Penal só são conhecidos pelo Supremo Tribunal de Justiça, por sua iniciativa. 2. Se a Relação, em recurso, proferiu acórdão que conheceu, a final, do objecto do processo e ainda de questão interlocutória, não é admissível recurso para o Supremo desse acórdão na parte em que apreciou a questão interlocutória, ainda que o seja na

    ...), e 2, do CP; -19 anos de prisão, pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artºs 131º e 132º, nºs 1 e 2, alíneas b) e ...
  • Acórdão nº 107/13.4JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2014

    I - O tipo legal p. e p. pelo art. 210.º, n.ºs 1 e 3, do CP é um crime preterintencional, caracterizado pela conjunção de um crime fundamental doloso (roubo) com um resultado (morte) provocado pela conduta do agente, não compreendido no dolo, mas imputável a título de negligência, consciente ou inconsciente. Se o resultado morte for imputável a título doloso (em qualquer das suas modalidades), a...

    ... da Lousã, de 6.3.2014, como autor material de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131º e 132º, nºs 1 e 2, c) e e), do ...
  • Acórdão nº 422/14.JAPRT.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2018

    I - No caso de concurso de crimes, sendo pena aplicada tanto a pena singularmente imposta por cada crime como a pena única, a irrecorribilidade prevista naquela norma afere-se separadamente, por referência às penas singulares e à pena aplicada em cúmulo. É assim que o STJ vem decidindo uniformemente. II - No que se refere à tentativa de homicídio qualificado, deve entender-se que o acórdão da

    ... AA:             a) pela prática de um crime de homicídio p. e p. pelos artºs 131º do Código Penal, na pena de 14 anos de ...           b) pela prática de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos artºs 131º e 132º, nºs 1 e 2, alínea ...
  • Acórdão nº 2/15.2JAPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2017

    I. Não é recorrível para o STJ a parte da decisão condenatória confirmada pelo tribunal da relação relativamente às penas de prisão inferiores a 5 anos de prisão; II. Enquanto tribunal de revista, o STJ carece de competência para conhecer dos vícios da insuficiência para a decisão da matéria de facto e do erro notório na apreciação da prova, salvo se, ao decidir de direito, resultarem da própria...

    ... penas parcelares: a) – 22 anos de prisão, por um crime de homicídio qualificado dos art.ºs 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, alíneas b), e) e ...
  • Acórdão nº 1623/12.0JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2015

    I - Havendo recurso para a Relação e confirmação da decisão de 1.ª instância (a chamada dupla conforme), só é admissível recurso para o STJ quando a pena aplicada for superior a 8 anos de prisão. II - No caso, o arguido foi também condenado pela prática de um crime de ocultação de cadáver, na pena de 1 ano de prisão; quanto a este crime, o recurso apresentado pelo arguido para o STJ é de...

    ... autos, pela prática, em concurso efectivo, de: – um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131.º, 132.º, n. os 1 e 2, alínea ...
  • Acórdão nº 204/14.9JAGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2017

    I  -   O homicídio qualificado nas circunstâncias elencadas no n.º 2 do art. 132.º, CP ocorre quando o agente, ao causar voluntariamente a morte de outrem, actua com especial censurabilidade como quando mata o cônjuge, ex-cônjuge, pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação, ou contra progenitor de...

    ...ática, como autor material e na forma consumada, de um crime de homicídio qualificado, dos artigos 131° e 132°, nºs 1 e 2, alínea b), do Código ...
  • Acórdão nº 1627/20.0PBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022

    I. No homicídio qualificado está em causa uma diferença essencial de grau, devendo o juiz ponderar o contexto da ação e toda a estrutura valorativa envolvente, aferindo a existência de circunstância susceptível de preencher o grupo valorativo dos homicídios especialmente perversos ou censuráveis, previsto no art.º 132º CP. II. A agravação não opera automaticamente, antes exige a verificação de...

    ... AA como autor material, na forma tentada, de 1 (um) crime de homicídio, p. e p. pelos artigos 22º, n.ºs 1 e 2, alínea b), 23º e 131º do ... que condene o arguido pela prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, p. e p. pelos Artºs Artº 132º, nºs 1 e 2, alínea ...
  • Acórdão nº 86/14.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2015

    I - Em caso de concurso de crimes e verificada a dupla conforme, a terem sido aplicadas ao recorrente várias penas pelos crimes que, integrando o concurso, devem, por via do disposto no art. 77.º do CP, ser unificadas numa única pena, sempre cabe apurar quais as penas de medida superior a 8 anos de prisão e apenas em relação aos crimes punidos com essas penas parcelares (de medida superior a 8...

    ...ática, em co-autoria material e concurso real, de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos artigos 131° e 132º, números 1 e ...
  • Acórdão nº 111/15.8YFLSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2015

    I - Por acórdão do tribunal colectivo foi o arguido X condenado pela prática de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 131.º, 132.º, n.º 2, al. h), 22.º e 23.º, do CP, na pena de 7 anos de prisão, tendo o arguido Y sido condenado pela prática de um crime de ofensa à integridade física, p. e p. pelo art. 143.º, n.º 1, do CP, na pena de 1 ano e 9 meses de prisão.

    ... era imputada a prática, em co-autoria material, de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 131°, ...
  • Acórdão nº 1333/12.9TXLSB-W.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2022

    I - A evolução da personalidade do recluso durante a execução da pena de prisão (prevista no art.º 61.º, n.º 2, alínea a) do Código Penal) deve ser percetível através de algo que transcenda a esfera meramente interna psíquica daquele, ou seja, através de padrões comportamentais temporalmente persistentes que indiciem um adequado processo de preparação para a vida em meio livre. II – Assim,...

    ...18.ª O recorrente assume a prática do crime de homicídio qualificado, que contextualiza num quadro de discussão estradal. 19.ª O ...
  • Acórdão nº 1730/14.5 JAPRT-S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2015

    I - O recurso directo para o STJ intentado pelo MP, restrito à matéria de direito, pugnando pela condenação do arguido [que foi condenado em 1.ª instância pela prática de um crime de homicídio qualificado pelas circunstâncias previstas no art. 132.º, do CP, seu n.º 2, al. e)], por mais duas das circunstâncias qualificativas com o propósito de agravamento da pena imposta ao arguido, permanecendo...

    ..., vindo a final a ser condenado pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131º e 132º, nºs 1 e 2, al. e ), do ...
  • Acórdão nº 1183/15.0JAPRT. P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Abril de 2017

    I - Por força do disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, fica prejudicada a análise de qualquer uma das questões invocadas e referentes ao crime de ameaça agravada, em que o arguido foi punido numa pena de prisão de 1 ano, e ao crime de uso e porte de arma sob efeito do álcool, em que foi punido numa pena de multa, cujas condenações foram integralmente confirmadas pela relação, porquanto o

    ... de multa de 180 dias à taxa diária de 10 euros; - um crime de homicídio qualificado [arts. 131.º, 132.º, n.ºs 1 e 2, als. h), e j), todos do ...
  • Acórdão nº 59/14.3JACBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 2015

    I - O crime de homicídio qualificado exige a verificação de um tipo de culpa agravado, assente numa cláusula geral extensiva e descrita com recurso a conceitos indeterminados ─ a especial censurabilidade ou perversidade do arguido a que alude o n.º 1 do art. 132.º do CP ─ indiciada por circunstâncias, umas relativas ao facto, outras relativas ao agente, exemplificadamente previstas...

    ..., como autora material e em concurso efectivo, um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131º e 132º, nºs 1 e 2, alíneas c) e ...
  • Acórdão nº 515/15.6 JALRA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Agosto de 2017

    I – Estando em causa a subtração violenta de produto estupefaciente, de que resultou a morte do seu detentor, não podem os factos integrar o crime de roubo, ainda que agravado pelo resultado (artigo 210.º do Código Penal) posto que é pressuposto de tal tipo de crime a protecção da propriedade que não existe em relação à detenção de substâncias ilícitas. II – Havendo indícios fortes...

    ..., indiciado pela prática, em co-autoria, de um crime de homicídio qualificado p. e p. pelos artigos 131º, 132º, nº 2, alínea d), do ...
  • Acórdão nº 533/16.7PBSTR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2018 (caso . .)

    I - Inexiste violação do princípio “in dubio pro reo” se do texto da decisão não consta qualquer expressão evidenciadora de que, ainda que por momentos, o Tribunal tivesse admitido outra situação, ou um decurso dos factos diferente daquele que resultou como provado. II - Quando o Tribunal condenou a arguida pelo crime de homicídio qualificado apenas se referindo ao n.º 2 do art. 132.

    ... condenada, em concurso real, pela prática: - de um crime de homicídio qualificado, nos termos dos arts. 131.º e 132.º, n.º 2, alíneas a) e ...
  • Acórdão nº 1431/09.6GLSNT.L3-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2015

    I - Segundo a Doutrina firmada pelo STJ, “a indemnização por danos futuros decorrente de incapacidade permanente, deve corresponder a um capital produtor de rendimento que o lesado não irá auferir e que se extinga no final do período provável de vida activa, que seja susceptível de garantir, durante essa vida, as prestações periódicas correspondentes ao rendimento perdido, para o que se...

    ... de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão pelos crimes de homicídio qualificado na forma tentada e detenção de arma proibida (penas parciais ...
  • Acórdão nº 958/11.4PAMTJ. L1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 2016

    I - Decorre do disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), na redacção introduzida pela Lei 48/07, de 29-08, que não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, o que significa, só ser admissível recurso de decisão confirmatória da relação no caso de a pena aplicada ser...

    ..., AA, como os sinais dos autos, pela prática de um crime de homicídio qualificado previsto e punível pelos artigos 131º e 132º, n.ºs 1 e 2, ...
  • Acórdão nº 791/12.6GAALQ.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2015

    I - Estabelece o art. 374.º, n.º 3, do CPP, que o dispositivo contém para além do mais (al. a)), a data e as assinaturas dos membros do tribunal. Nos termos do art. 283.º, n.º 3, al. g), do CPP, a falta de assinatura na sentença constitui irregularidade – art. 123.º do CPP. II - Em termos globais, o presente recurso mais não é do que a mera repetição do recurso interposto para a Relação....

    ... 19 de Dezembro de 2012, na autoria material de dois crimes de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, alíneas ...
  • Acórdão nº 368/12.6PFLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2014

    I -A atenuação especial regulada no CP funda-se no pressuposto material da diminuição da culpa (na qual se reflete também a da ilicitude) ou das exigências da prevenção. Já, porém, no caso dos jovens delinquentes, os requisitos de aplicabilidade da atenuação especial constante do art. 4.º do DL 401/82, de 23-09, são diferentes: desde logo, a idade, que funciona como pressuposto formal, que é...

    ... da 1ª Vara Mista de Loures, como autor material de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 131º e ...

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