Homicídio qualificado

A ser verdadeira a existência de uma doença do foro psíquico, não detectada na altura da condenação, que teve por efeito uma diminuição da imputabilidade do condenado quando cometeu o crime, tal constituiria um facto novo que, por si e conjugado com os restantes elementos apreciados no julgamento, poria em causa a justiça da condenação, não quanto à medida da sanção concretamente aplicada - caso...

1 - O recurso em matéria de facto para a Relação não constitui um novo julgamento em que toda a prova documentada é reapreciada pelo Tribunal Superior que, como se não tivesse havido o julgamento em 1.ª Instância, estabeleceria os factos provados e não provados e assim indirectamente validaria ou a factualidade anteriormente assente, mas é antes um remédio jurídico que se destina a despistar e...

I - No art. 132.º do CP o legislador utilizou a chamada técnica dos exemplos-padrão, estando em causa, pelo menos para parte muito significativa da doutrina, no seu n.º 2, circunstâncias atinentes à culpa do agente e não à ilicitude, as quais podem traduzir uma especial censurabilidade ou perversidade do agente - Figueiredo Dias, Comentário Conimbricense do Código Penal, I, pág. 27 e Teresa...

I - Não deve considerar-se homicídio qualificado o crime de morte praticado pelo pai e por um irmão da vítima, por ocasião de agressão ao primeiro e na sequência de outras anteriores perpetradas pelo filho assassinado. II - O homicídio qualificado em razão do parentesco do agressor e da vítima verifica-se quando acresce ao mal do crime desprezo pelos deveres de respeito, apoio e amizade,...

Dentro da moldura penal abstracta correspondente ao crime de homicídio qualificado p. e p. pelos arts. 131.º e 132.º, n.º s 1 e 2, al. b), do CP, ou seja, a de 12 a 25 anos de prisão, e tendo em consideração que: - de fraco valor se apresenta o quadro atenuativo, resumido praticamente à confissão parcial, já que o arguido omitiu aspectos importantes da sua conduta, sobretudo se confrontado com...

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1 - O n.º 1 do art. 132 do C. Penal contem uma cláusula geral, segundo a qual que o homicídio é qualificado, ou agravado, sempre que a morte for produzida em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade; e sendo essa a matriz da agravação, sem especial censurabilidade ou perversidade não ocorre a agravação. 2 - Ao lado desse critério aferidor da qualificação assente na...

I - O homicídio privilegiado assenta numa cláusula de exigibilidade diminuída, concretizada em certos "estados de afecto", vividos pelo agente, que diminuam sensivelmente a sua culpa. II - As cláusulas previstas no preceito não funcionam automaticamente, por si e em si mesmas, não bastando para privilegiar o crime a verificação do elemento privilegiador. III - Como refere Figueiredo Dias (Come

I - O princípio in dubio pro reo é um princípio geral do direito processual penal, sendo a expressão, em matéria de prova, do princípio constitucional da presunção de inocência do arguido (art. 32.°, n.º 2, da CRP), como tal objecto de controle por parte deste Tribunal. Nesse plano, significa que, não existindo um verdadeiro ónus da prova que recaia em qualquer dos sujeitos processuais,...

I - A verificação da prescrição é de conhecimento oficioso e pode ter lugar a todo o tempo, pois que é causa de extinção do procedimento criminal. II - No Assento n.º 10/2000, de 10-11, o STJ fixou jurisprudência no sentido de que «No domínio da vigência do Código Penal de 1982 e do Código de Processo Penal de 1987, a declaração de contumácia constituía causa de suspensão da prescrição do...

I - A valorização do ciúme como motivação, em termos atenuativos, é incompatível com um dos valores básicos em que assenta a nossa comunidade política: o respeito pela autonomia individual, pela liberdade de escolha de um projecto de vida por parte de cada pessoa (arts. 1.º e 26.º da CRP). II - Em concreto, o recorrente, ao vingar-se na pessoa do novo companheiro da sua ex-companheira pelo...

I - No nosso ordenamento jurídico o crime de homicídio qualificado não é um tipo legal autónomo, com elementos constitutivos específicos, constituindo antes uma forma agravada de homicídio, em que a morte é produzida em circunstâncias reveladoras de especial censurabilidade ou perversidade. II - A qualificação do homicídio assenta, pois, num especial tipo de culpa, agravado, traduzido num...

1. O crime de homicídio qualificado, previsto no artigo 132° do Código Penal, é uma forma agravada de homicídio, em que a qualificação decorre da verificação de um tipo de culpa agravado, definido pela orientação de um critério generalizador enunciado no n° l da disposição, moldado pêlos vários exemplos-padrão constantes das diversas alíneas do n° 2 do artigo 132°. 2. O critério generalizador...

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I - Existindo fortes indícios de que o arguido cometeu o crime de homicídio qualificado, de que existe sério perigo de fuga e, sobretudo, que a libertação do mesmo perturbaria a ordem e tranquilidade públicas, só a prisão preventiva evitará estes perigos.

I - Existindo fortes indícios de que o arguido cometeu o crime de homicídio qualificado, de que existe sério perigo de fuga e, sobretudo, que a libertação do mesmo perturbaria a ordem e tranquilidade públicas, só a prisão preventiva evitará estes perigos.

Para efeitos da alínea f) do n. 2 do artigo 132 do CP, meio insidioso, no crime de homicídio qualificado, é o que se emprega de forma astuciosa, com engano, ou aquele cujo poder mortífero se encontra oculto, tornando à vítima impossível ou difícil a defesa.

Para efeitos da alínea f) do n. 2 do artigo 132 do CP, meio insidioso, no crime de homicídio qualificado, é o que se emprega de forma astuciosa, com engano, ou aquele cujo poder mortífero se encontra oculto, tornando à vítima impossível ou difícil a defesa.