Homicídio qualificado

2511 resultados para Homicídio qualificado

  • Despacho n.º 21582/2005(2ªSérie), de 14 de Outubro de 2005
    ... , se encontrar fortemente indiciado pela prática de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelo artigo 121.º do Código ...
  • Acórdão nº 0069435 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 2000

    I - O homicídio cometido no desenrolar de uma rixa consome o crime de "participação em rixa", - e, se o homicídio é qualificado por ter sido levado a efeito com disparos de arma proibida (pistola semi-automática com calibre de 9 mm, marca "Makarov"), revelando o arguido por isso mesmo, especial censurabilidade e perversidade, perde autonomia o crime de detenção e uso de arma proibida, que é...

    ... e p. no art. 143º, nº 1, do Código Penal; c) Um crime de homicídio qualificado, na forma consumada, referente ao malogrado (K), p. e p. nas ...
  • Acórdão nº 0069435 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 2000 (caso NULL)

    I - O homicídio cometido no desenrolar de uma rixa consome o crime de "participação em rixa", - e, se o homicídio é qualificado por ter sido levado a efeito com disparos de arma proibida (pistola semi-automática com calibre de 9 mm, marca "Makarov"), revelando o arguido por isso mesmo, especial censurabilidade e perversidade, perde autonomia o crime de detenção e uso de arma proibida, que é...

    ... e p. no art. 143º, nº 1, do Código Penal; c) Um crime de homicídio qualificado, na forma consumada, referente ao malogrado (K), p. e p. nas ...
  • Acórdão nº 5/16.0GACVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2017
    ... homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 131.º, n.ºs 1 e 2, ...
  • Acórdão nº 08P3277 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2009

    I - O meio insidioso traduz-se, por um lado, num comportamento caracterizado pela traição, por uma acção dissimulada, e, por outro lado, derivado disso, na colocação da vítima numa situação de pouca ou nenhuma possibilidade de defesa. II - O arguido foi condenado pela prática de um crime de homicídio, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 131.º, 22.º, 23.º, n.ºs 1 e 2, 72.º, n.º 1, e 73.º, n.º 1

    ... de Valpaços, tendo sido condenado pela prática de um crime de homicídio, na forma tentada, p. e p. nos arts.° 131.°, 22.°, 23.°, n.°s 1 e 2, ... em prisão efectiva, pela prática de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada ... A Relação, por acórdão de 28 de Maio de 2008, ...
  • Anúncio 3910-AM/2007, de 25 de Junho de 2007
    ... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de homicdio qualificado, previsto e punido pelos artigos 131. e 132., n.os 1 e 2, do Cdigo Penal, ...
  • Acórdão nº 1702/09.1JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2011

    I - O crime de homicídio qualificado é construído a partir do tipo-matriz contido no art. 131.º do CP, pela adição de circunstâncias especializadoras, que relevam de uma culpa agravada, retratada nos exemplos-padrão, descritos no n.º 2 do art. 132.ºdo CP. A imputação ao agente de um crime de homicídio, com dolo directo representa a forma mais gravosa de imputação subjectiva, de querer o facto e...

    ... : a) pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio simples, p. e p., pelo art. 131º, n.º1 do Cód. Penal na pena de 12 ... ídica de homicídio simples, porquanto se nos afigura que como qualificado a conduta do arguido deveria ter sido classificada e integrada no artigo ...
  • Acórdão nº 68/08.1GAMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Abril de 2011

    I - Comete um crime de homicídio qualificado, na forma tentada p. e p. pelos artºs 22º, 23º, 131º e 132º, n. º1 e n.º 2 al. b do CP, aquele que, com o propósito de ir ver as filhas, sabendo que ia igualmente encontrar a sua mulher, se mune de uma faca, tipo navalha, de uso doméstica, articulada, com cabo em madeira, lâmina em bico, de um só gume, com 3 cm de largura máxima e 9 cm de comprimento,...

    ... identificado nos autos, como autor material de um crime de homicídio simples, na forma tentada, p e p pelos artigos 131º, 22º e 23º, todos ... b) do C. Penal; 2. Ao convolar o crime de homicídio qualificado para o crime de homicídio simples, o tribunal interpretou incorrectamente ...
  • Acórdão nº 0314206 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2003 (caso NULL)

    I - O artigo 358 do Código de Processo Penal destina-se a impedir que o arguido possa ser confrontado, sem possibilidade de defesa, com factos ou incriminações com que não podia razoavelmente contar, o que não acontece com a simples degradação do homicídio qualificado para o homicídio simples. II - A exigência legal de na sentença se fazer a descrição dos factos provados e não provados refere-s

    ... - 10 (dez) anos de prisão, por cada um de 4 (quatro) crimes de homicídio simples, p. e p. pelo art. 131º do Código Penal ... - 1 (um) ano ... ) meses de prisão, por cada um de 3 (três) crimes de dano qualificado p. e p. pelos arts. 212º, nº 1 e 213º, nº 1, alínea a) do Código ...
  • Acórdão nº 08P827 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2008

    I -A jurisprudência deste Supremo Tribunal tem afirmado que o recurso em matéria de facto, ainda que restrito aos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP (a chamada revista alargada), após a revisão operada pela Lei 59/98, de 25-08, tem de ser interposto para a Relação, e da decisão desta que sobre tal matéria se pronuncie já não é admissível recurso para o Supremo, pelo que haverão de se considerar...

    ... /11/2006: a) Pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, alíneas ...
  • Acórdão nº 1/17.0GCGDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2018

    I - Sendo objecto do recurso um acórdão condenatório, em que foi aplicada a pena única de 12 anos e 6 meses de prisão é a essa dimensão que se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à apreciação de invocada nulidade por omissão de...

    ... ínea d) do Código Penal e ainda;      VII – Um crime de homicídio qualificado na forma tentada, p. e p. pelos Artºs 131º, 132º, nºs 1 e ...
  • Acórdão nº 292/16.3 JAFAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2018

    I - Como decorre do art. 69º, n.ºs 1 e 2, al. c), do CPP os assistentes têm a posição de colaboradores do MP, a cuja actividade subordinam a sua intervenção no processo, salvas as excepções da lei, mas podem interpor recurso das decisões que os afectem mesmo que o MP o não tenha feito. Completando o quadro legal sobre a intervenção dos assistentes no processo – além de outras situações que...

    ... , AA foi julgado e condenado:  - pela prática de um crime de homicídio qualificado, dos artigos 14º, nº 1, 131º e 132º, nºs 1 e 2, alínea ...
  • Acórdão nº 03P1671 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2003 (caso NULL)
    ... , condenou P (-18Ago40), como autor de um crime de homicdio qualificado e de um crime de dano, nas penas parcelares, respectivamente, de 13,5 anos ...
  • Acórdão nº 0612064 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 2006 (caso NULL)

    A medida cautelar de internamento em regime fechado é adequada a defender os interesses do menor de 14 anos, a quem foi imputada a prática de factos susceptíveis de integrarem, objectivamente, a previsão dos artigos 131º e 132º, 1 e 2, b), c) e g) (homicídio qualificado) e 200º (omissão de auxílio) todos os C. Penal.

    ... ão dos artºs 131º e 132º, 1 e 2, b), c) e g) (crime de homicídio qualificado) e do artº 200º, 1 e 2 (crime de omissão de auxílio), ...
  • Acórdão nº 05P2315 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2005 (caso NULL)

    1 - Se o recorrente invoca a questão da nulidade da decisão por falta de fundamentação suficiente, mas se dispensa em absoluto de demonstrar essa afirmação, não pode desencadear a pretendida crítica pelo Supremo Tribunal de Justiça que não tem que (nem pode) desencadear uma qualquer expedição tendente a testar todas as modalidades possíveis de incumprimento daquele dever de fundamentação. 2 -...

    ... ém do mais, condenar o arguido MAGRT, como autor de 1 crime de homicídio qualificado consumado, na pena de 16 anos de prisão e de 2 crimes de ...
  • Acórdão nº 08P114 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2008

    I - A avaliação das vantagens da atenuação especial da pena para a reinserção do jovem delinquente tem de ser equacionada perante as circunstâncias concretas do caso e do percurso de vida do arguido, e não perante considerações vagas e abstractas desligadas da realidade. II - Se, a partir da avaliação feita, for de formular um prognóstico favorável à ressocialização do condenado será, em...

    ... condenado como autor material, em concurso real, de um crime de homicídio qualificado, um crime de roubo, um crime de furto de uso de veículo e um ...
  • Acórdão nº 0312546 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 2003 (caso NULL)

    I - O controlo da matéria de facto, em sede de recurso, tendo por base a gravação e/ou transcrição dos depoimentos prestados em audiência, não pode subverter ou aniquilar a livre apreciação da prova do julgador, construída dialecticamente na base da imediação e da oralidade. II - Se a decisão do julgador, devidamente fundamentada, por uma das soluções plausíveis, segundo as regras da experiênci

    ... autoria, em concurso real de infracções, de: a)- um crime de homicídio qualificado (artºs 131°, 132° 1 e 2 al. d), C.P), na pena de 18 ...
  • Aviso n.º 6733/2006, de 24 de Novembro de 2006
    ... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de homicdio qualificado, previsto e punido pelos artigos 26., 131. e 132., n.os 1 e 2, alnea g), ...
  • Acórdão nº 07P4730 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2008

    I - A doutrina e a maioria da jurisprudência nunca consideraram que a relação conjugal pudesse ser encarada como abrangida pela al. a) do n.º 2 do art. 132.º do CP. II - A nova formulação deste preceito [ao qual a Lei 59/2007, de 04-09, aditou a circunstância qualificativa que passou a integrar a sua alínea b) - praticar o facto contra cônjuge, ex-cônjuge, pessoa de outro ou do mesmo sexo com

    ... de 2007, foi o arguido condenado pela prática de: Um crime de homicídio qualificado, p. p. pelos artigos 131º e 132º, n.ºs 1 e 2, alínea i) do ...
  • Acórdão nº 08P4132 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2009

    I - Tendo em consideração que: - no seu recurso para o STJ, o arguido coloca as questões da insuficiência da matéria de facto, da violação do princípio in dubio pro reo, da subsunção dos factos ao crime de homicídio qualificado e da medida da pena; - no recurso que interpôs para a Relação apenas suscitou a nulidade do acórdão por erro notório na apreciação da prova relativamente a certos...

    ... Amarante, com intervenção do júri, como autor de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131° e 132°, n°s l e 2, al. i) - ...
  • Acórdão nº 08P3547 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2009

    I - Através da análise da matéria de facto na sua globalidade, é possível determinar que houve, ao menos, um acordo tácito entre os arguidos e também um auxílio, senão mesmo uma actuação conjunta, pois a arguida, que deu à luz na casa de banho, quis abandonar a bebé caída no interior da sanita para assim lhe provocar a morte por omissão de assistência [recorde-se que se estava em Fevereiro, isto é

    ... e BB, acusados, em co-autoria e concurso real, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. nos art.ºs 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, als. a), ...
  • Anúncio 6847-DO/2007, de 11 de Outubro de 2007
    ... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de homicdio qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 131. e 132., n.os 1 e ...
  • Aviso n.º 8144/2006, de 28 de Dezembro de 2006
    ... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de homicdio qualificado na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 131., 132., n.os 1 e 2, ...
  • Anúncio 3910-PX/2007, de 25 de Junho de 2007
    ... , por se encontrar acusada da prtica de um crime de homicdio qualificado, previsto e punido pelos artigos 131. e 132., n.os 1 e 2, do Cdigo Penal, ...
  • Aviso de contumácia n.º 6965/2006, de 28 de Junho de 2006
    ... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de homicdio qualificado, previsto e punido pelos artigos 131. e 132., n. 1, alnea c), do Cdigo ...

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