Cooperativa de crédito
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Acórdão nº 1227/22.0T8STS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2023
I - Quando nos centramos nas cooperativas do sector de crédito, não podemos obliterar que lhe estão atribuídas múltiplas atividades, envolvendo terceiros, e dos quais não está ausente o intuito lucrativo, messa medida se podendo compreender a obediência, em múltiplos aspetos ao regime geral das instituições de crédito, num controle do desempenho da atuação levada a cabo pela cooperativa, maxime...
... AA, A ... , Lda, e BB, vieram interpor contra CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA E MÚTUO DA PÓVOA DE ... , CRL, junto do Juízo de ... (RJCAM), a Ré é uma instituição de crédito sob a forma de cooperativa de responsabilidade limitada, portanto, uma cooperativa de crédito ... -
Acórdão nº 1592/19.6T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021
... processo comum, contra UCHALGAR – Promoção de Habitação Cooperativa, U.C.R.L ... , BB e CC, pedindo a condenação dos RR. a pagar-lhe a ... ÓMICA MONTEPIO GERAL, para garantia do contrato de abertura de crédito em conta corrente até ao montante de € 8 200 000,00 (oito milhões e ...
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Despacho conjunto n.º 134/2001, de 09 de Fevereiro de 2001
... 25.º e 180.º, ambos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de ...
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Portaria n.º 300-A/2018
... , veio permitir que os montantes não utilizados nas linhas de crédito" previstas no seu artigo 1.º, pudessem ser reafetados a novas linhas de cr\xC3" ... de crédito garantida aos setores vitícola e frutícola - Cooperativa e Organização de Produtores»;b) A linha de crédito dirigida às ...
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Portaria n.º 300-A/2018
... nas linhas de crédito previstas no seu artigo 1.º, pudessem ... ser reafetados a novas linhas ... e frutícola — Cooperativa e Organização de Produtores»; ... b) A linha de crédito dirigida às ...
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Acórdão nº 9621215 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 1997
... II - O crédito do Instituto do Emprego e Formação Profissional, proveniente de dívidas ... III - Face à declaração de falência de determinada cooperativa, o crédito reclamado por uma Caixa de Crédito Agrícola advindo de um ...
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Em vigor
Portaria n.º 300-A/2018 . Determina a criação de duas linhas de crédito garantidas, destinadas a apoiar necessidades de tesouraria de cooperativas agrícolas e organizações de produtores, na sequência das quebras de produção das culturas afetadas dos respetivos associados atingidos pela tempestade Leslie
... «Linha de crédito garantida aos setores vitícola e frutícola - Cooperativa e Organização de Produtores»; ... b) A linha de crédito dirigida às cooperativas agrícolas e organizações de produtores das zonas afetadas ...
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Acórdão nº 00469/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Abril de 2005 (caso NULL)
... de empréstimo concedido ao abrigo do DL nº 56/77, de 18/2 (crédito Agrícola de Emergência, no valor global de 25.303.793$40, apresentando, ... de 23/12/1980, na qual foi certificado pelos responsáveis da cooperativa que o executado era devedor da quantia de esc. l.067.802$40 ... 3.- Deve ...
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Acórdão nº 0146/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2006
I- O art. 4º, nº1, al. d), do ETAF, ao referir-se a "fiscalização" não pretende apenas aludir às demandas convertíveis em acções, englobando, em termos amplos, a fiscalização que decorre do accionamento do processo urgente de intimação, por ser também ele um meio de tutela que permite ao interessado avaliar da legalidade dos actos e documentos, digam ou não respeito à informação procedimental.
... ção corresponde a uma supervisão bancária sobre as caixas de crédito agrícola mútuas, de forma semelhante ao que poderia fazer o Banco de ... cooperativa (DL 24/91) ... A B (CCCAM) foi constituída em 1984, por escritura ... -
Acórdão nº 9930781 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 1999
I - É de 15% (hoje 12%) a taxa de juros moratórios vencidos relativamente a um crédito de uma sociedade cooperativa resultante da venda de leite, a cuja comercialização se dedica com fins lucrativos.
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Acórdão nº 9930781 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 1999 (caso NULL)
I - É de 15% (hoje 12%) a taxa de juros moratórios vencidos relativamente a um crédito de uma sociedade cooperativa resultante da venda de leite, a cuja comercialização se dedica com fins lucrativos.
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... áveis da parte do público; ii) Concessão de todos os tipos de crédito, nomeadamente crédito ao consumo, crédito hipotecário, factoring e ... à emissão ou transferência de partes de investimento de uma cooperativa para pessoas não residentes no Canadá, para permitir às cooperativas ...
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Decreto-Lei n.º 64/2016
... da entidade; b) 'Instituição de depósito', a instituição de crédito ou qualquer outra entidade legalmente autorizada a exercer a atividade de ... , nos termos da legislação nacional, unicamente como banco ou cooperativa de crédito ou outra organização cooperativa de crédito similar sem ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 183/2016
... garantido ou de Acordo similar de pagamento ou de juros de crédito. u) A expressão «Conta de custódia» designa uma conta (que não seja ... da legislação portuguesa como) (a) um banco ou (b) uma cooperativa de crédito ou outra organização cooperativa similar de crédito sem ...
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Regulamento n.º 15/2017
... 354/2015, de 13 de outubro, promovido, gerido e executado pela Cooperativa António Sérgio para a Economia Social - Cooperativa de Interesse ... ção e instalação da cooperativa; d) A concessão de acesso ao crédito ao investimento, bonificado e garantido nos termos da tipologia ...
- Acórdão nº 021204 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1997
- Acórdão nº 2469/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 018900 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 1995
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 64/2016 . Regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras
... b) 'Instituição de depósito', a instituição de crédito ou qualquer outra entidade legalmente autorizada a exercer a atividade de ... como banco ou cooperativa de crédito ou outra organização cooperativa de crédito similar sem ...
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Decreto-Lei n.º 64/2016
... b) ‘Instituição de depósito’, a instituição de crédito ou ... qualquer outra entidade legalmente autorizada a exercer ... a ... nal, unicamente como banco ou cooperativa de crédito ... ou outra organização cooperativa de crédito similar sem ...
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Acórdão nº 2036/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Maio de 2021
I- A perda de “chance ou oportunidade” em obter uma vantagem, diminuir ou evitar um prejuízo, por ato de terceiro, funda-se na elevada probabilidade, séria, real e concreta de vir a concretizar esse objetivo, o que não se verificou no caso em apreço.
... do Administrador da Insolvência em 25/08/2016, reclamando um crédito no montante de €. 143.643,67; (iv) Na sequência dessa reclamação foi ... Agro ... cooperativa" - Crédito 1 – 315.000€; 2. G. S. e mulher – Crédito 26 – 87.292\xE2\x82" ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... -04, em vigor a partir de 2019-10-01 Artigo 132.º Crédito" de horas e subsídio para formação contínua 1 - As horas de forma\xC3" ... cooperativa de consumo, mediante acordo entre esta e o trabalhador, não estão ...
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Acórdão nº 169/14.7T2STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Abril de 2017
I. Os poderes de controlo da Relação no tocante à decisão da matéria de facto da 1.ª instância não devem ser actuados se os factos cujo julgamento é impugnado não forem relevantes para nenhum dos enquadramentos jurídicos possíveis do objecto do recurso II. Os recursos destinam-se a permitir que um tribunal hierarquicamente superior proceda à reponderação da decisão recorrida, constituindo, assim,
... Cooperativa ... , CRL, pedindo que, pela sua procedência, a fracção autónoma ... activo, nomeadamente através do cálculo das compensações – crédito de compensação ao património comum -, nos termos acima referidos ... -
Despacho n.º 7048/2022
... 502488468 321CRÉDITO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE CRÉDITO S. A ... 505992779 A “BENÉFICA E PREVIDENTE” — ASSOCIAÇÃO ... 500971331 CAIXA DE CREDITO AGRICOLA MUTUO DE CORUCHE — COOPERATIVA DE RESPONSABILIDADE ... N.º 107 2 de junho de 2022 Pág. 49 ... Diário ...
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Acórdão nº 940/11.1TVLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2013
I - Não se transmitindo mortis causa os títulos de capital do membro cooperador (art. 25.º, n.º 4, do CCoop de 1980, atual art. 23.º, n.º 4, do CCoop de 1996), os sucessores têm direito a receber o montante dos títulos do autor da sucessão segundo o valor nominal, corrigido em função da quota-parte dos excedentes ou dos prejuízos e das reservas não obrigatórias. II - O cooperador, proprietário...
... sendo, e no que respeita à sua quota parte no capital da Cooperativa, tem direito a 1/44 de 49.946.000$00, ou seja, 1.135.136$36; no que ... encontrava na esfera do de cujus sendo, por isso, um direito de crédito comum ... I) Questão diferente seria a aplicabilidade à situação dos ...