harmonização fiscal europeia
916 resultados para harmonização fiscal europeia
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Decreto-Lei n.º 114/2021
... das cobranças provenientes da harmonização fiscal entre o gasóleo de aque- ... cimento e o ... P., comunica à Comissão Europeia a utilização dada às receitas geradas pelos ...
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Acórdão nº 01786/08.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Setembro de 2020
I - Até 2007, o n.º 5 do art. 10.º do CIRS, em ordem à exclusão da tributação das mais-valias obtidas com a alienação de habitação própria permanente do sujeito passivo, ou do seu agregado, exigia, para além do mais, que o produto da venda ou parte deste fosse aplicado na aquisição de outra habitação própria permanente localizada em território português. II - Essa restrição territorial...
... á situado noutro estado membro da União Europeia ... 1.2 A Recorrente apresentou as alegações, ... para legislar e exercer a sua jurisdição fiscal, em conformidade com as leis tributárias ... prescrição no sentido da harmonização dos impostos directos dos Estados-Membros ... -
Regulamento n.º 122/2018
... oportunidade para proceder a uma harmonização semântica e da estrutura interna desses ... de outros Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e observa os ... e fotocópia do número de identificação fiscal; b) Número de identificação de pessoa ...
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Acórdão nº 0956/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015
I – De acordo com o decidido pelo TJUE no processo n.º C-183/13, por acórdão de 10 de Julho de 2014, os Estados-Membros podem obrigar um banco que exerce, nomeadamente, actividades de locação financeira a incluir, no numerador e no denominador da fracção que serve para estabelecer um único e mesmo pro rata de dedução para todos os seus bens e serviços de utilização mista, apenas a parte das
... pois, à luz do princípio da neutralidade fiscal que deve ser interpretado o artigo 23.º do CIVA, ... ão para o Tribunal de Justiça da União Europeia, para esclarecimento da questão supra enunciada, ... de 17 de Maio de 1077, relativa à harmonização das legislação dos Estados-Membros respeitantes ... -
Acórdão nº 0510/20.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2023
... ípio do primado do Direito da União Europeia positivado no artigo 8.º da Constituição, ... o Regulamento MUR, porque com a harmonização no plano comunitário das contribuições sobre o ... por violação do princípio da legalidade fiscal" das normas de tal Regime Jurídico (art. 103º, n\xC2" ...
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Despacho n.º 5602/2022
... ípio, nomeadamente no âmbito da União Europeia e outras organizações ... de cariz ... denação e execução fiscal ... 1.7.1 — Ao Departamento Municipal ... d) Promover a integração e harmonização da informação jurídica interna e externa ...
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Acórdão nº 024/08.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... IVA em caso de indícios fortes de fraude fiscal a montante de um contribuinte como a Recorrente, ... , assim, objetivamente útil para harmonização das disposições normativas nacionais com as ... de interpretação de Direito da União Europeia que suscita dúvidas e assume relevância para a ... -
Acórdão nº 02244/18.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2019
I) – Se o PC (apenas) solicita que o concorrente apresente “documentos que atestem a sua capacidade de cumprir tecnicamente o contrato na vertente dos controladores de tráfego” [sublinhado nosso], aí não consta exigência que essa declaração seja subscrita pelo concorrente, como também se afigura que a esse préstimo, ao invés de declaração do próprio, sempre até melhor serve a
... ção” de cumprimento de uma Norma Europeia (EN), que constitui a norma-padrão e referencial ... (firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, ... , de 29/03/2014, relativas à “harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante ... -
Acórdão nº 046/23.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2023
... ência do Tribunal de Justiça da União Europeia – nomeadamente, a refletida nos Acórdãos ... ), à luz do princípio da neutralidade fiscal e da jurisprudência do Tribunal de Justiça da ... , permitindo a uniformidade e a harmonização na aplicação do direito da União no ...
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Acórdão nº 02697/13.2BEPRT 0436/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2019
... A., impugnou, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto o ato de indeferimento da reclamação ... ário se inseriu num esforço de harmonização da resolução de instituições bancárias ao Europeia, na sequência da crise financeira que se ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2018
... Biológica e a Estratégia da União Europeia para a Biodiversidade, procura-se ainda ... identificação e valoração e a harmonização de inventários. Dos monumentos naturais ... , nomeadamente, por via de um enquadramento fiscal adequado. Eixo 3 - Fomentar a apropriação dos ...
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Despacho n.º 8725/2020
... responsável pelos serviços de execução fiscal, coordenando e executando todos os procedimentos ... de residência dos cidadãos da União Europeia; l) Exercer as demais funções, no âmbito das ... caráter geográfico, procurando a harmonização dos vários documentos que caracterizam a ...
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Acórdão nº 492/18.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2021
... 16/11/2013 no Jornal Oficial da União Europeia): - declarou a invalidade das normas constantes ... das contribuições à administração fiscal ou à segurança social; » b) Prestação de ... , desse modo, no aprofundamento da harmonização e uniformização do Direito da União. Na ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... Europeia ... IMAR — Instituto do Mar ... INE — ... de uma diminuição automática da receita fiscal, ... foi importante, mas limitado, face à ... seguimento de uma estratégia de harmonização ... no apoio aos artesãos e ao desenvolvimento ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... Europeia IMAR — Instituto do Mar INE — Instituto ... de uma diminuição automática da receita fiscal, foi importante, mas limitado, face à magnitude ... seguimento de uma estratégia de harmonização no apoio aos artesãos e ao desenvolvimento das ...
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Acórdão nº 01855/07.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020
I - Cabe à Administração Tributária o ónus da prova dos factos constitutivos do direito de tributar – cfr. artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. II - A legitimação da actuação da Administração Tributária segundo juízos de elevada probabilidade resulta da violação pelo sujeito passivo de alguns dos seus deveres legais. Assim acontece se o sujeito passivo que obteve isenção de imposto...
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em 16/02/2017, que julgou ... pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), mesmo tendo em vista conhecer em ... ário: “Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2013/A, de 11 de Julho de 2013
... fiscal, assim como o setor público empresarial, nos ... avaliaçáo da execuçáo da política europeia" de coesáo ... Artigo 32 ... Competências ... \xC3" ...
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Resolução n.º 119/97, de 14 de Julho de 1997
... n.º 119/97 Quadros gerais para a reforma fiscal - Um sistema fiscal para o Portugal desenvolvido, ... da economia e da sociedade portuguesa e europeia, no quadro dos novos modelos e paradigmas que se ... harmonização da tributação dos fundos da segurança social ...
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Acórdão nº 0749/05.1BTPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2022
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou improcedente a impugnação ... a Jurisprudência e o Direito da União Europeia (cfr. artigo 8.º da CRP), acentuada pelo facto ... tributável deverá ser objecto de harmonização, a fim de que a aplicação do IVA às ... -
Edital n.º 1180/2022
... h) Integração, articulação e harmonização das áreas de planeamento, projeto e ... ção de propostas no âmbito da política fiscal municipal, incluindo a ... elaboração de ... os temas centrais da VII Fase da Rede Europeia ...
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Resolução n.º 7/99, de 19 de Fevereiro de 1999
... ão, que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades ... , após adopção de uma medida de harmonização pelo Conselho ou pela Comissão, um Estado membro ... íticas aduaneira e comercial, a política fiscal, as zonas francas, as políticas nos domínios da ...
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Despacho n.º 12256/2020
... a obrigações perante a Administração Fiscal e a Segurança Social em matéria de pessoal; e) ... desenvolvimento proveniente da Comissão Europeia e de outros organismos internacionais, usando os ... , passeios e visitas; i) Promover a harmonização de procedimentos e o debate de ideias no âmbito ...
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Acórdão nº 7147/17.2T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
... pelo autor, tendo em conta o rendimento fiscal declarado pelo autor, que este era o único ... da União de, através da harmonização das legislações dos Estados membros, assegurar ... ocorrido em Estados Membros da União Europeia e em países terceiros aderentes ao sistema da ...
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Acórdão nº 01627/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017
... Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, Volume 3, Ano II, 10 / 09, “a letra da lei é ... de um dos Estados membros da União Europeia uma autorização para o exercício da actividade ... por sexta directiva), relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros ...
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Portaria n.º 319/2012, de 12 de Outubro de 2012
... aos fundos estruturais da União Europeia ... Artigo 3.º Cargos dirigentes ... , de forma a garantir a unidade e harmonização de procedimentos; ... d) Dinamizar ... 4 — O fiscal único tem assento nas reuniões do conselho de ...