harmonização fiscal europeia
916 resultados para harmonização fiscal europeia
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Aviso n.º 11008/2023
... , pelo que importa proceder à sua harmonização e atualização, bem como ainda ... proceder à ... legislação nacional ou da União Europeia" ... Artigo 2.º ... Objeto e âmbito de aplicaç\xC3" ... b) Número de Identificação Fiscal; ... c) Declaração de início de atividade, no ...
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Edital n.º 442/2023
... da racionalização, ajustamento e harmonização" ... perante a nova realidade intermunicipal, que \xC3" ... cidadão de um Estado membro da União Europeia ou, ... em condições de reciprocidade, de país ... identidade e do cartão de identificação fiscal ou do cartão de cidadão; ... c) Certificado das ...
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Portaria n.º 547/2020
... ões resultam dos projetos de «Harmonização" de classes de 3.º nível em planos de classifica\xC3" ... , como é o caso da «Identificação fiscal», «Registo de pessoas coletivas», «Registo ... ção (UE) n.º 520/2012, da Comissão Europeia, de 19 de junho; f) F01.06 - data da prescrição ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 24/2014 . Transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores
... Nesse mesmo ano, a Comissão Europeia aprovou uma proposta de diretiva relativa aos ... o princípio comunitário da harmonização total ... Concluída a negociação, foi ... competente e número de identificação fiscal; ... b) Identidade da empresa responsável pelo ...
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Deliberação n.º 1058/2022
... a tramitação dos processos de execução fiscal, mantendo atualizada a informa- ... ção sobre o ... cidadãos da União Europeia, nos termos da legislação em vigor; ... l) ... j) Promover a integração e harmonização da informação jurídica interna e externa ...
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Despacho n.º 11943/2021
... b) Promover a integração e harmonização da informação jurídica interna e externa ... denação e execução fiscal; ... i) Promover a gestão de forma integrada do ... União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua ...
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Acórdão nº 0451/10.2BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2020
I - Até à entrada em vigor da Directiva (EU) 2018/1910, a inclusão do número de identificação IVA do adquirente dos bens no Sistema de Intercâmbio de Informações sobre o IVA (VIES), atribuído por um Estado-Membro diferente do Estado de partida do transporte dos bens, não constituía condição substantiva para a aplicação da isenção, mas mero requisito formal. II – Nesse contexto jurídico,...
... ção para todos os países da União Europeia, em vez de ser considerado um requisito formal ... a verificação junto da administração fiscal do país em questão. O cliente poderá ter de se ... que determinava a necessidade de harmonização do art. 14º do RITI, com o quadro do art. 138º ... -
Acórdão nº 01040/18.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
Assumindo a Contribuição sobre o Sector Bancário natureza jurídica de contribuição financeira, não ocorre inconstitucionalidade orgânica e material das normas do seu regime jurídico, por violação dos princípios constitucionais da legalidade, da não retroactividade, da igualdade, capacidade contributiva e equivalência, pelo que também a respectiva autoliquidação, ainda que referente aos anos de 201
... 30-11-2020, do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou improcedente a impugnação ... violam o princípio do primado da União Europeia positivado no artigo 8.º da Constituição, ... o Regulamento MUR, porque com a harmonização no plano comunitário das contribuições sobre o ... -
Despacho n.º 8499/2018
... de residência dos cidadãos da União Europeia, nos termos da legislação em vigor; j) Garantir ... obrigações de natureza contributiva e fiscal", decorrentes da atividade desenvolvida pelo Munic\xC3" ... harmonização de procedimentos inerentes à gestão de ...
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Despacho Normativo n.º 6/2019
... ções, nomeadamente no âmbito da União Europeia, de acordos bilaterais ou multilaterais firmados ... ção, pela sua certificação pelo fiscal único e posterior envio para o Tribunal de ... pelo presidente; g) Normas para harmonização técnico-científica e pedagógica do Instituto ...
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Despacho Normativo n.º 21/2021
... ções, nomeadamente no âmbito da União Europeia, de acordos bilaterais ou multilaterais firmados ... ção, pela sua certificação pelo fiscal único e posterior envio para o Tribunal de ... pelo presidente; g) Normas para harmonização técnico-científica e pedagógica do Instituto ...
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Aviso n.º 25171-A/2023
... de contraordenação e de execução fiscal nos termos da lei; o ) Assegurar a instrução de ... do Município, garantindo a sua harmonização; h ) Efetuar a compilação, atualização e ... publicação no Jornal Oficial da União Europeia; g ) Publicar todos os contratos que a lei ...
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Deliberação n.º 247/2022
... todos os procedimentos de execução fiscal; ... p) Acompanhar o planeamento e gestão dos ... Europeia, nos termos da legislação em vigor; ... h) ... j) Promover a integração e harmonização da informação jurídica interna e externa ...
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Deliberação n.º 247/2022
... todos os procedimentos de execução fiscal; p ) Acompanhar o planeamento e gestão dos ... de residência dos cidadãos da União Europeia, nos termos da legislação em vigor; h ) ... ; j ) Promover a integração e harmonização da informação jurídica interna e externa ...
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Acórdão nº 01369/12.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2022
... , impugnou no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto as liquidações adicionais de Imposto ... legais criadas ao nível da Comunidade Europeia", análise essa expressa no Capítulo III do Relat\xC3" ... /CEE, de 17/05 – 6ª Diretiva, harmonização absolutamente essencial para a criação do ...
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Aviso n.º 15673/2023
... responsável pelos serviços de execução fiscal, coordenando e ... executando todos os ... de residência dos cidadãos da União Europeia; ... l) Exercer as demais funções, no âmbito ... carater geográfico, procurando a harmonização ... dos vários documentos que caracterizam a ...
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Acórdão nº 0762/16.3BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023
... uma porta aberta para a fuga e evasão fiscal ... XIX-Caso um sujeito passivo proceda a uma ... XX-A jurisprudência, quer da União Europeia, quer interna, em vários acórdãos, incluindo ... ções e valor tributável, pela harmonização de regimes especiais e pelo alargamento ...
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Acórdão nº 0931/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2012
I - O recurso de revista excepcional previsto no art.º 150.º do CPTA só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, sendo que esta importância fundamental tem de ser detectada não perante o interesse teórico da questão, mas perante o seu...
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé que, por sua vez, julgara improcedente ... 37º da CRP e artigo 10º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ... V. Em concreto, não ... -
Acórdão nº 4495/11.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2022
... Fiscal de Sintra, que julgou parcialmente procedente a ... efeitos de IVA nos países da União Europeia ... Ora, nos pontos Q), R), X) da matéria de ... de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros ...
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Despacho n.º 1157/2018
... intercarreiras, garantindo a sua harmonização com critérios concretos e objetivos, ... de inquérito e disciplinares, execução fiscal, de contraordenação, ou outros; d) Apoiar todos ... de candidatura a financiamento da União Europeia ou outros; g) Assegurar a tramitação processual ...
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Despacho n.º 8412/2020
... intercarreiras, garantindo a sua harmonização com critérios concretos e objetivos, ... de inquérito e disciplinares, execução fiscal, de contraordenação, ou outros; d) Apoiar todos ... de candidatura a financiamento da União Europeia ou outros; g) Assegurar a tramitação processual ...
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Despacho n.º 4564/2019
... intercarreiras, garantindo a sua harmonização com critérios concretos e objetivos, ... de inquérito e disciplinares, execução fiscal, de contraordenação, ou outros; d) Apoiar todos ... de candidatura a financiamento da União Europeia ou outros; g) Assegurar a tramitação processual ...
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Lei n.º 31/2014
... harmonização dos vários interesses públicos com expressão ... e para a sua integração na União Europeia, es- ... tabelecendo as diretrizes a considerar a ... fiscal ...
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Acórdão nº 98/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... autos, vindos do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel em que é ... recorrente o ... Em segundo lugar (ii) , carece de harmonização ... com os princípios da unidade de ação e da ... Convenção Europeia dos Direitos Humanos – que vincula o Estado ...
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Edital n.º 19/2022
... , visando asse- gurar a adequada harmonização dos interesses particulares com o interesse ... Permanente; d ) Número de identificação fiscal, e ) Contacto telefónico e eletrónico; f ) A ... , nomeadamente os identificados na Lista Europeia de Resíduos; w ) «Resíduo de construção e ...