harmonização fiscal europeia
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Acórdão nº 0749/05.1BTPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2022
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou improcedente a impugnação ... a Jurisprudência e o Direito da União Europeia (cfr. artigo 8.º da CRP), acentuada pelo facto ... tributável deverá ser objecto de harmonização, a fim de que a aplicação do IVA às ... -
Acórdão nº 492/18.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2021
... 16/11/2013 no Jornal Oficial da União Europeia): - declarou a invalidade das normas constantes ... das contribuições à administração fiscal ou à segurança social; » b) Prestação de ... , desse modo, no aprofundamento da harmonização e uniformização do Direito da União. Na ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... Europeia ... IMAR — Instituto do Mar ... INE — ... de uma diminuição automática da receita fiscal, ... foi importante, mas limitado, face à ... seguimento de uma estratégia de harmonização ... no apoio aos artesãos e ao desenvolvimento ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... Europeia IMAR — Instituto do Mar INE — Instituto ... de uma diminuição automática da receita fiscal, foi importante, mas limitado, face à magnitude ... seguimento de uma estratégia de harmonização no apoio aos artesãos e ao desenvolvimento das ...
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Despacho n.º 12256/2020
... a obrigações perante a Administração Fiscal e a Segurança Social em matéria de pessoal; e) ... desenvolvimento proveniente da Comissão Europeia e de outros organismos internacionais, usando os ... , passeios e visitas; i) Promover a harmonização de procedimentos e o debate de ideias no âmbito ...
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Portaria n.º 319/2012, de 12 de Outubro de 2012
... aos fundos estruturais da União Europeia ... Artigo 3.º Cargos dirigentes ... , de forma a garantir a unidade e harmonização de procedimentos; ... d) Dinamizar ... 4 — O fiscal único tem assento nas reuniões do conselho de ...
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Portaria n.º 319/2012
... da União Europeia ... Artigo 3.º ... Cargos dirigentes ... , de forma a garantir a unidade e harmonização ... de procedimentos; ... d) Dinamizar ... escrutínio secreto ... 4 — O fiscal único tem assento nas reuniões do conselho ...
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Em vigor
Portaria n.º 319/2012 . Estatutos do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
... aos fundos estruturais da União Europeia ... Artigo 3.º ... Cargos dirigentes ... garantir a unidade e harmonização de procedimentos; ... d) Dinamizar dispositivos ... 4 - O fiscal único tem assento nas reuniões do conselho de ...
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Acórdão nº 490/06.8BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16-02-2023
I - Em regra, a transmissão de bens, entendida esta como a transferência onerosa de bens corpóreos por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade, está sujeita a tributação em sede de IVA (nº 1 do artigo 3º CIVA). II - O nº 4 do artigo 3º CIVA exclui determinadas operações do conceito de transmissão de bens. Para que uma operação se enquadre no âmbito desta norma de delimitação...
... Fiscal de Castelo Branco, que julgou procedente a ... de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros ... ência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) ... Como referido nas suas conclusões ... -
Acórdão nº 01627/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017
... Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, Volume 3, Ano II, 10 / 09, “a letra da lei é ... de um dos Estados membros da União Europeia uma autorização para o exercício da actividade ... por sexta directiva), relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros ...
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Aviso n.º 11008/2023
... , pelo que importa proceder à sua harmonização e atualização, bem como ainda ... proceder à ... legislação nacional ou da União Europeia" ... Artigo 2.º ... Objeto e âmbito de aplicaç\xC3" ... b) Número de Identificação Fiscal; ... c) Declaração de início de atividade, no ...
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Portaria n.º 547/2020
... ões resultam dos projetos de «Harmonização" de classes de 3.º nível em planos de classifica\xC3" ... , como é o caso da «Identificação fiscal», «Registo de pessoas coletivas», «Registo ... ção (UE) n.º 520/2012, da Comissão Europeia, de 19 de junho; f) F01.06 - data da prescrição ...
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Edital n.º 442/2023
... da racionalização, ajustamento e harmonização" ... perante a nova realidade intermunicipal, que \xC3" ... cidadão de um Estado membro da União Europeia ou, ... em condições de reciprocidade, de país ... identidade e do cartão de identificação fiscal ou do cartão de cidadão; ... c) Certificado das ...
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Resolução n.º 7/99, de 19 de Fevereiro de 1999
... ão, que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades ... , após adopção de uma medida de harmonização pelo Conselho ou pela Comissão, um Estado membro ... íticas aduaneira e comercial, a política fiscal, as zonas francas, as políticas nos domínios da ...
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Regulamento n.º 319/2018
... de residência dos cidadãos da União Europeia; e) Promover estudos e propor medidas que visem ... no âmbito do processo de execução fiscal, desenvolvendo as ações necessárias à ... solicitados; c) Estudar e propor a harmonização das normas internas do município; d) Prestar ...
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Regulamento n.º 36/2022
... de residência dos cidadãos da União Europeia; e ) Assegurar a elaboração dos programas, ... no âmbito do processo de execução fiscal, desenvolvendo as ações necessárias à ... ; c ) Estudar e propor a harmonização das normas internas do município; d ) Prestar ...
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Regulamento n.º 36/2022
... de residência dos cidadãos da União Europeia"; ... e) Assegurar a elaboração dos programas, m\xC3" ... fiscal, desenvolvendo as ações necessárias à ... c) Estudar e propor a harmonização das normas internas do município; ... d) Prestar ...
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Acórdão nº 590/06.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 07-04-2022
A existência de 2.ªvia de factura, cujo extravio se mostra comprovado, desde que contenha os elementos essenciais ao controlo da operação titulada, serve de suporte ao exercício do direito à dedução do imposto suportado
... O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, por sentença proferida a fls.88 e ss ... do [Tribunal de Justiça da União Europeia - TJUE] que, sendo o direito à dedução um ... de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2022
... o desenvolvimento ao nível da União Europeia, no quadro de novos instrumentos e ... ção, com o aprofundamento e harmonização de mecanismos de prestação de contas ... e de ... da dívida e a política e administração fiscal, contribuindo assim para a mobilização ... de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 24/2014 . Transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores
... Nesse mesmo ano, a Comissão Europeia aprovou uma proposta de diretiva relativa aos ... o princípio comunitário da harmonização total ... Concluída a negociação, foi ... competente e número de identificação fiscal; ... b) Identidade da empresa responsável pelo ...
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Deliberação n.º 1058/2022
... a tramitação dos processos de execução fiscal, mantendo atualizada a informa- ... ção sobre o ... cidadãos da União Europeia, nos termos da legislação em vigor; ... l) ... j) Promover a integração e harmonização da informação jurídica interna e externa ...
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Despacho n.º 11943/2021
... b) Promover a integração e harmonização da informação jurídica interna e externa ... denação e execução fiscal; ... i) Promover a gestão de forma integrada do ... União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua ...
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Despacho n.º 2921/2024
... ; b ) Promover a integração e harmonização da informação jurídica interna e externa r ... ocesso de contraordenação e execução fiscal; i ) Promover a gestão de forma integrada do ... , designadamente, no âmbito da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua ...
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Acórdão nº 7147/17.2T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
... pelo autor, tendo em conta o rendimento fiscal declarado pelo autor, que este era o único ... da União de, através da harmonização das legislações dos Estados membros, assegurar ... ocorrido em Estados Membros da União Europeia e em países terceiros aderentes ao sistema da ...