apontamentos direitos fundamentais

283 resultados para apontamentos direitos fundamentais

  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal

    ... da prisão preventiva, das garantias e direitos dos arguidos, dos processos acelerados e ... exemplo, à categoria de direitos fundamentais os princípios relativos à estrutura básica do ... que o declarante se socorra de apontamentos escritos como adjuvantes da memória, fazendo ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... Das disposições e dos princípios fundamentais Artigo 1.º Proibição de ... por medida a capacidade do exercício de direitos. Artigo 16.º Suprimento da ... pode socorrer-se de documentos ou apontamentos de datas ou de factos para responder às ...

  • Parecer n.º 12/2016-C

    ... ao necessário, revelando-se o menor dos direitos reais administrativos menores de gozo, à ... autotutela, em atenção às tarefas fundamentais do Estado enunciadas no artigo 9.º da ... Martinez, Direito dos Seguros: Apontamentos, Principia Ed., Cascais, 2006, p. 68; Rita ...

  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Acórdão nº 08P1212 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2008

    I - A fundamentação do Tribunal da Relação está naturalmente vinculada ao objecto do recurso e às questões colocadas, não lhe competindo o mesmo tipo de fundamentação exigido pelo art. 374.º, n.º 2, do CPP. II - Como se tem entendido neste STJ, as normas atinentes aos recursos, nomeadamente o art. 425.º do CPP, não remetem directamente para o art. 374.º, mas para o art. 379.º, estabelecendo o n.

    ... qualquer dispositivo legal, nem os direitos de defesa do arguido, pelo que, não merecendo ... para formar a convicção, há dois apontamentos a fazer: - 1.º O tribunal "a quo" emitiu um ... a parâmetros que têm como vectores fundamentais a culpa e a prevenção, consistindo as ...

  • Acórdão nº 888/14.8GBPRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Dezembro de 2015

    Se determinados factos foram objecto de investigação em inquérito que veio a terminar por despacho de arquivamento subsequente à desistência de queixa, não ocorre violação do princípio ne bis in idem, se posteriormente vierem a constar da acusação como integrando um crime de violência doméstica, por esta nova realidade jurídica não estar abrangida pelo caso julgado emergente do despacho de...

    ... apresenta, a este respeito, uns apontamentos jurídicos importantes: «Sustenta a defesa do ... acções não penais em que se discutam direitos que dependam da existência da infracção. A ... clara que existem diferenças fundamentais entre a aplicação das regras que ...

  • Acórdão nº 06P2321 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Setembro de 2006

    I - O art. 174.º do CPP regulamenta os pressupostos gerais das buscas, as quais devem ser autorizadas ou ordenadas pela autoridade judiciária competente, ressalvando-se desta exigência os casos: - de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, quando haja fundados indícios da prática iminente de crime que ponha em grave risco a vida ou a integridade de qualquer pessoa; - em que os

    ...direitos à privacidade e intimidade , que , apenas , ... , e , bem assim , garantir direitos fundamentais dos cidadãos , in casu a inviolabilidade do ... Marques da Silva , in A Prova , Apontamentos de Direito Processual Penal , 1992 , II Vol . ...

  • Despacho (extrato) n.º 2839-A/2017

    ... admitida a leitura ou a consulta de apontamentos, qualquer que seja a sua dimensão ou teor. 7 - A ...ções Unidas: missões e princípios fundamentais. A estrutura institucional da ONU. 6 - Direito ...11 - Direito Internacional dos Direitos Humanos. A proteção internacional dos Direitos ...

  • Acórdão n.º 510/2016

    ... trabalho a função de decidir sobre os direitos dos trabalhadores com incidência retributiva, ... de Regulamentação Coletiva (Breves Apontamentos sobre a Interpretação e Constitucionalidade do ... disposições que consagram direitos fundamentais como o direito ao trabalho, ao salário ou à ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2018

    ... necessário para salvaguarda de outros direitos ou interesses também constitucionalmente ... de todo, não contendem com direitos fundamentais nem se prendem diretamente com a dignidade da ... defendida por Teresa Pizarro Beleza, Apontamentos de Direito Processual Penal, II vol., AAFDL, ...

  • Lei n.º 26/2016

    ... lei: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos, comunicações eletrónicas pessoais e outros ... administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação ... podendo pôr em risco interesses fundamentais do Estado ficam sujeitos a interdição de acesso ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2017

    ... estar em conflito com princípios fundamentais do direito penal, nomeadamente, com as ... República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 2.ª edição actualizada, 2008, em ... - A doutrina geral do crime - Apontamentos e materiais de estudo da cadeira de Direito Penal ...

  • Despacho n.º 5946/2020

    ... admitida a leitura ou a consulta de apontamentos, qualquer que seja a sua dimensão ou teor. 7 - A ... o indivíduo), os seus poderes, deveres, direitos e responsabilidade. Os sujeitos emergentes (em ...ções Unidas: missões e princípios fundamentais. A estrutura institucional da ONU. 5 - O Direito ...

  • Acórdão nº 210/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ...Com tal interpretação. limitam-se direitos fundamentais do cidadão, que é arguido, corno ... confiar na memória ou em apontamentos pessoais e seguramente não pode. prescindir ...

  • Acórdão nº 12672/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2016

    I – A LADA (Lei 46/2007, de 24/8) é aplicável às empresas públicas, de acordo com um conceito amplo de actividade administrativa, em sentido material, que, salvas as restrições legais, não se restringe aos actos de gestão pública e abrange todos os seus actos, isto é, em relação a todos os documentos de que sejam detentoras existe um dever de informar, de permitir o acesso. II – A interpretação...

    ... administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação ... lei: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante; b) Os ... concretiza princípios fundamentais do Estado de Direito Democrático e traduz uma ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ... e em obediência aos princípios fundamentais e recomendações do Movimento Internacional da ... qual todas as sociedades nacionais têm direitos" iguais e o dever de entreajuda.         \xC2"..., como as folhas manuscritas com apontamentos relativos a processos, os trabalhos ...

  • Regulamento n.º 209/2017

    ... para rever algumas das questões fundamentais que urgia atualizar, nomeadamente no que concerne ... ao Museu, serão acionados os direitos legais segundo o estipulado no Código de Direito ... ocorridas a partir dos anos 60, com apontamentos sobre a casa rural, as atividades económicas ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2013, de 19 de Julho de 2013

    ... e do desenvolvimento dos princípios fundamentais sobre o âmbito e limites da funçáo de julgar. ... -se à custa do sacrifício dos seus direitos de defesa. [..]». E, no enfrentamento ... de Frederico Isasca e Rui Sá Gomes, Apontamentos...

  • Acórdão nº 510/16 de Tribunal Constitucional, 21 de Setembro de 2016

    ... direitos dos trabalhadores com incidência retributiva, ... Regulamentação Coletiva (Breves Apontamentos sobre a Interpretação e. Constitucionalidade ... disposições que consagram direitos fundamentais. como o direito ao trabalho, ao salário ou à ...

  • Acórdão nº 98/12.9TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016

    I. O trabalhador pode resolver o contrato de trabalho caso o empregador, culposamente, viole os seus deveres em termos tais que, pela sua gravidade e consequências, torne inexigível a manutenção do vínculo laboral. II. Existe justa causa subjetiva de resolução do contrato pelo trabalhador quando o empregador o assedia, entre outras coisas mudando-lhe o sitio onde prestava a atividade, proibindo-

    ... empregadora tinha violado os seus direitos individuais, o que, como ficou demonstrado na ... à observância dos princípios fundamentais do processo civil, entre os quais, além do ... e onde tinha o seu caderno de apontamentos. 9 - Na sala em frente do laboratório, estava a ...

  • Vulnerabilidade financeira e economia popular: promoção de bem fundamental social em face da prática de institutos lucrativos ilusórios (das pirâmides ao marketing multinível)
  • Acórdão nº 533/12.6T3AMD-G.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 2015

    "Não são aplicáveis às medidas de coação referidas no art. 218º, nº 1, do CPP as elevações de prazo previstas no art. 215º, nºs 2, 3 e 5 do mesmo diploma."

    ...ão, de função, de actividade e de direitos, – no artigo 199.º. VII.     A ... condicionam e contendem com direitos fundamentais, constitucionalmente tutelados. 7.7 – Ora, em ... à excepção de David Catana, in “Apontamentos de Direito Processual Penal”, II Volume, AAFDL, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado

    ... esta evolução, os princípios fundamentais que enformam o sistema do notariado latino, em ...ção, modificação ou extinção de direitos subjectivos sobre bens imóveis, seguida da ...ões dadas verbalmente ou através de apontamentos escritos, devendo evitar-se a inserção nos ...

  • Regulamento n.º 541/2019

    ... dos seus projetos, para acautelar direitos e deveres de todos os que neles intervêm e para ... associadas às dificuldades em tomar apontamentos, a possibilidade de gravarem em áudio as ... na ESHTE têm como objetivos fundamentais possibilitar aos estudantes a aplicação dos ...

  • Acórdão nº 2498/17.9T9PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Abril de 2017

    Não podendo ser previamente contactado, deve ser judicialmente autorizada a busca domiciliária a realizar no interesse do dono do domicílio buscado, como presumível vítima.

    ...direitos fundamentais, tais como a reserva da vida privada ...Tereza Pizarro Beleza in Apontamentos de Direito Processual Penal, Vol. 2, Lisboa, ...