harmonização fiscal europeia
1068 resultados para harmonização fiscal europeia
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Em vigor
Portaria n.º 169/2015 . As regras de reconhecimento de organizações de produtores e respetivas associações
... a práticas produtivas e de harmonização ou classificação ... das características do ... , incluindo o número de identificação fiscal, os respetivos direitos de voto e o capital ... P., informa a Comissão Europeia das decisões de atribuição, indeferimento ou ...
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Acórdão nº 0451/10.2BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2020
I - Até à entrada em vigor da Directiva (EU) 2018/1910, a inclusão do número de identificação IVA do adquirente dos bens no Sistema de Intercâmbio de Informações sobre o IVA (VIES), atribuído por um Estado-Membro diferente do Estado de partida do transporte dos bens, não constituía condição substantiva para a aplicação da isenção, mas mero requisito formal. II – Nesse contexto jurídico,...
... ção para todos os países da União Europeia, em vez de ser considerado um requisito formal ... a verificação junto da administração fiscal do país em questão. O cliente poderá ter de se ... que determinava a necessidade de harmonização do art. 14º do RITI, com o quadro do art. 138º ... -
Acórdão nº 01295/15.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25-01-2023
... ça por que o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto julgou improcedente a impugnação ... ência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), designadamente, por mais recente e com ... matéria que é objecto de harmonização nas legislações dos diversos Estados-membros, ...
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Despacho Normativo n.º 21/2021
... ções, nomeadamente no âmbito da União Europeia, de acordos bilaterais ou multilaterais firmados ... ção, pela sua certificação pelo fiscal único e posterior envio para o Tribunal de ... pelo presidente; g) Normas para harmonização técnico-científica e pedagógica do Instituto ...
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Aviso n.º 25171-A/2023
... de contraordenação e de execução fiscal nos termos da lei; o ) Assegurar a instrução de ... do Município, garantindo a sua harmonização; h ) Efetuar a compilação, atualização e ... publicação no Jornal Oficial da União Europeia; g ) Publicar todos os contratos que a lei ...
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Despacho Normativo n.º 6/2019
... ções, nomeadamente no âmbito da União Europeia, de acordos bilaterais ou multilaterais firmados ... ção, pela sua certificação pelo fiscal único e posterior envio para o Tribunal de ... pelo presidente; g) Normas para harmonização técnico-científica e pedagógica do Instituto ...
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Acórdão nº 0762/16.3BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023
... uma porta aberta para a fuga e evasão fiscal ... XIX-Caso um sujeito passivo proceda a uma ... XX-A jurisprudência, quer da União Europeia, quer interna, em vários acórdãos, incluindo ... ções e valor tributável, pela harmonização de regimes especiais e pelo alargamento ...
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Deliberação n.º 247/2022
... todos os procedimentos de execução fiscal; ... p) Acompanhar o planeamento e gestão dos ... Europeia, nos termos da legislação em vigor; ... h) ... j) Promover a integração e harmonização da informação jurídica interna e externa ...
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Deliberação n.º 247/2022
... todos os procedimentos de execução fiscal; p ) Acompanhar o planeamento e gestão dos ... de residência dos cidadãos da União Europeia, nos termos da legislação em vigor; h ) ... ; j ) Promover a integração e harmonização da informação jurídica interna e externa ...
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Despacho n.º 8499/2018
... de residência dos cidadãos da União Europeia, nos termos da legislação em vigor; j) Garantir ... obrigações de natureza contributiva e fiscal", decorrentes da atividade desenvolvida pelo Munic\xC3" ... harmonização de procedimentos inerentes à gestão de ...
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Acórdão nº 01040/18.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
Assumindo a Contribuição sobre o Sector Bancário natureza jurídica de contribuição financeira, não ocorre inconstitucionalidade orgânica e material das normas do seu regime jurídico, por violação dos princípios constitucionais da legalidade, da não retroactividade, da igualdade, capacidade contributiva e equivalência, pelo que também a respectiva autoliquidação, ainda que referente aos anos de 201
... 30-11-2020, do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou improcedente a impugnação ... violam o princípio do primado da União Europeia positivado no artigo 8.º da Constituição, ... o Regulamento MUR, porque com a harmonização no plano comunitário das contribuições sobre o ... -
Acórdão nº 0931/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2012
I - O recurso de revista excepcional previsto no art.º 150.º do CPTA só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, sendo que esta importância fundamental tem de ser detectada não perante o interesse teórico da questão, mas perante o seu...
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé que, por sua vez, julgara improcedente ... 37º da CRP e artigo 10º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ... V. Em concreto, não ... -
Acórdão nº 01369/12.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2022
... , impugnou no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto as liquidações adicionais de Imposto ... legais criadas ao nível da Comunidade Europeia", análise essa expressa no Capítulo III do Relat\xC3" ... /CEE, de 17/05 – 6ª Diretiva, harmonização absolutamente essencial para a criação do ...
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Acórdão nº 01369/12.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07-09-2022
I – Os serviços de “renovação” e “reparação” visam o restauro e a recuperação de um objecto danificado, pelo que assumem sempre natureza ocasional. II - Os serviços de manutenção, prestados de forma regular e contínua, não se podem considerar abrangidos pelo anexo IV, ponto 2, da Directiva IVA III - Nos imóveis afectos à habitação, as instalações partilhadas (como os elevadores), são abrangidas...
... , impugnou no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto as liquidações adicionais de Imposto ... legais criadas ao nível da Comunidade Europeia", análise essa expressa no Capítulo III do Relat\xC3" ... /CEE, de 17/05 – 6ª Diretiva, harmonização absolutamente essencial para a criação do ... -
Acórdão nº 4495/11.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2022
... Fiscal de Sintra, que julgou parcialmente procedente a ... efeitos de IVA nos países da União Europeia ... Ora, nos pontos Q), R), X) da matéria de ... de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros ...
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Aviso n.º 15673/2023
... responsável pelos serviços de execução fiscal, coordenando e ... executando todos os ... de residência dos cidadãos da União Europeia; ... l) Exercer as demais funções, no âmbito ... carater geográfico, procurando a harmonização ... dos vários documentos que caracterizam a ...
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Despacho n.º 1157/2018
... intercarreiras, garantindo a sua harmonização com critérios concretos e objetivos, ... de inquérito e disciplinares, execução fiscal, de contraordenação, ou outros; d) Apoiar todos ... de candidatura a financiamento da União Europeia ou outros; g) Assegurar a tramitação processual ...
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Despacho n.º 8412/2020
... intercarreiras, garantindo a sua harmonização com critérios concretos e objetivos, ... de inquérito e disciplinares, execução fiscal, de contraordenação, ou outros; d) Apoiar todos ... de candidatura a financiamento da União Europeia ou outros; g) Assegurar a tramitação processual ...
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Despacho n.º 4564/2019
... intercarreiras, garantindo a sua harmonização com critérios concretos e objetivos, ... de inquérito e disciplinares, execução fiscal, de contraordenação, ou outros; d) Apoiar todos ... de candidatura a financiamento da União Europeia ou outros; g) Assegurar a tramitação processual ...
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Lei n.º 31/2014
... harmonização dos vários interesses públicos com expressão ... e para a sua integração na União Europeia, es- ... tabelecendo as diretrizes a considerar a ... fiscal ...
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Acórdão nº 98/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... autos, vindos do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel em que é ... recorrente o ... Em segundo lugar (ii) , carece de harmonização ... com os princípios da unidade de ação e da ... Convenção Europeia dos Direitos Humanos – que vincula o Estado ...
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Acórdão nº 21933/21.5T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02-05-2024
I. Para que o lesado possa beneficiar do alargamento do prazo prescricional previsto no art.º 498 nº 3 do CC é efetivamente necessário que o mesmo prove que os factos que imputa aos lesantes integram, em abstrato, determinando tipo de crime. Não em concreto, mas sim em abstrato. Daí que não seja sequer necessária a demonstração da efetiva ocorrência de qualquer processo criminal. E, tendo...
... prática de crimes de corrupção, fraude fiscal e branqueamento de capitais (artigo 6.º da ... ainda o art.º 10º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem de (cujas normas fazem ... da concordância prática ou da harmonização ... VI - Todavia, revelando-se impossível ... -
Acórdão nº 424/10.5 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16-11-2023
Constitui actividade tributável, em IVA, aquela mediante a qual a contribuinte efectua as prestações associadas à garantia pós-venda dos veículos que adquire a fabricantes estrangeiros, ressarcindo-se dos custos incorridos junto das empresas fabricantes.
... O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, por sentença com data de 13/04/2018, ... de interpretação de Direito da União Europeia que suscita dúvidas e assume relevância para a ... de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros ... -
Edital n.º 19/2022
... , visando asse- gurar a adequada harmonização dos interesses particulares com o interesse ... Permanente; d ) Número de identificação fiscal, e ) Contacto telefónico e eletrónico; f ) A ... , nomeadamente os identificados na Lista Europeia de Resíduos; w ) «Resíduo de construção e ...
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Acórdão nº 0272/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017
Justifica-se a admissão de revista excepcional relativamente à questão da interpretação do “Estatuto de Pequena Cervejeira” em caso - como o dos autos – de cervejeiras em relação de domínio total situadas em regiões ultraperiféricas e bem assim relativamente à questão da revogação do Estatuto concedido e seus efeitos, pois que estas questões se configuram de complexidade...
... , e mantém, é que se a Administração Fiscal fica vinculada às meras informações, por ... , de 25/2/1992, e restante legislação europeia que acompanhou este diploma (cfr.artº.1, do ... Fevereiro de 1992, que procedeu à harmonização das disposições relativas ao regime geral, à ...