habilitação própria
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Acórdão nº 1420/19.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020
I. O juízo de imputabilidade do incumprimento de apresentação dos documentos de habilitação que devem acompanhar a proposta assenta em critérios legais, de responsabilização pela falta em questão e não em critérios de oportunidade da entidade adjudicante, conforme decorre do artigo 86.º do Código dos Contratos Públicos. II. A audiência prévia prevista no respetivo n. º 2, do CCP, constitui...
... por falta de apresentação da totalidade dos documentos de habilitação ... Indicou como contrainteressada ESSE - Estacionamento à superfície ... 46.º A plataforma acinGov é da propriedade e gerida pelo própria concorrente A ... , LDA ... 47.º Vale isto por dizer que a plataforma ... -
Acórdão nº 594/17.1T8ALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Março de 2023
- A decisão proferida em incidente de habilitação de herdeiros não constitui caso julgado formal, em relação à questão do prosseguimento ou não da ação de reconhecimento do direito e propriedade para efeitos patrimoniais (artigo 1785.º, n.º 3, do CC). - A decisão que habilita a Ré do lado ativo, do ponto de vista substantivo fá-lo apenas como representante da herança indivisa por morte de seu...
... º do Código Civil, uma vez que ela Ré assume, por via da habilitação de herdeiros, a posição ativa e passiva na situação material ... ão de herdeiros requerendo a habitação nos presentes autos dela própria e da ré para prosseguirem a acção; xiv. Em 14/01/2022 foi proferida ... -
Aviso N.º 446/2007 de 3 de Julho
... Podem ser opositores indivíduos portadores de habilitação profissional ou própria para a docência, considerada como tal pela ...
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Decreto-Lei n.º 262/77, de 23 de Junho de 1977
... no ano escolar anterior e professores que completem a habilitação profissional até 30 de Junho do ano em que decorre o concurso; d) ... para serviço docente correspondente à sua habilitação própria, no mesmo estabelecimento de ensino; f) Docentes que se apresentem ao ...
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Decreto Regulamentar n.º 13/2006, de 11 de Agosto de 2006
... portadores de qualificaçáo profissional ou habilitaçáo própria para os grupos de recrutamento com os códigos 200, 210 e 220 do 2.o ciclo ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... f) O aumento da despesa compensado pela cobrança de receita própria ou consignada, desde que não tenha impacto negativo no saldo global; ... Artigo 72.º ... Política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência ... A ...
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Acórdão nº 02102/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019
I – O princípio da igualdade visa prevenir que situações iguais mereçam, por parte da Administração, tratamento desigual e situações diferentes tenham um tratamento igual. II - Não existe violação do princípio da igualdade quando um docente contratado para substituir docente temporariamente impedido de leccionar aufere o respectivo vencimento por índice inferior ao do docente substituído,...
... grupa de recrutamento 430 – Economia e Contabilidade, com habilitação própria – Licenciatura em Economia ... 2. Para efeitos do número ... -
Acórdão nº 03084/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
I-São contrainteressados todos aqueles cuja esfera jurídica pode ser diretamente afetada pela decisão a proferir no processo. II- A obrigação de demanda dos contrainteressados configura uma situação de litisconsórcio passivo necessário, cuja preterição limita o âmbito do caso julgado da eventual decisão que seja proferida e, ao não ser suprida, determina a absolvição da instância por...
... em detrimento daqueles que são apenas detentores de habilitação própria e cuja contratação a lei apenas admite como último recurso e ... -
Acórdão nº 00293/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017
I) – O concurso de “Contratação de escola” regido pelo DL nº 132/2012, de 27/06, na redacção do DL nº 83-A/2014, de 23/05, admite reclamação da lista final ordenada do concurso. II) – Tem por efeito a suspensão do prazo de impugnação contenciosa (art.º 59º, nº 4, CPTA2004), não estando a acção, no caso, atingida de caducidade.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... pode a escola, a título excecional, selecionar docentes com habilitação própria, seguindo os critérios de seleção identificados nos n ... os ... -
Anúncio de procedimento n.º 7069/2017
... disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP1. O adjudicatário deve ... Porém, quando, pela sua própria natureza ou origem, estiverem redigidos noutra língua, deve o ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 9/2018/M
... à existência de um número considerável de docentes com habilitação profissional para mais do que um grupo de recrutamento e que se encontram ... letivos do curso que lhes confere habilitação profissional ou própria para a docência, ou tenham frequentado na Região curso promovido pela ...
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Acórdão nº 296/15.3GAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2016
I - O arguido, quando cometeu o crime de condução de veículo em estado de embriaguez com a qual provocou um acidente de viação com danos pessoais, fê-lo com patente desrespeito pelo bem jurídico prevenção rodoviária e valores conexos que com o ilícito se pretendem proteger e depois de ter sido condenado, além do mais, por quatro vezes, pela prática do mesmo ilícito típico, bem como por cinco...
... ao caso concreto, tratando-o com a especificidade que lhe é própria, para não incorrer, como foi o caso, numa aplicação ao arguido de penas ... ça refere-se a data de 2009], de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art.3.º, n.º2 do DL 2/98 de 03-01, na pena de 60 ... -
Acórdão nº 01838/09.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2011
I. Só a completa ausência de fundamentação da sentença conduz à sua nulidade ao abrigo do artigo 668º nº1 alínea b) do CPC; II. Os cursos que habilitam à docência da informática no ensino secundário estão taxativamente previstos nas respectivas portarias, e os serviços do Ministério da Educação exercem poder vinculado na apreciação dessa habilitação; III. Incumbe ao respectivo interessado,...
... diplomas acabados de referir, considera-se que conferem habilitação própria para a docência, todos os cursos criados nos termos da lei, e ... -
Decreto Legislativo Regional N.º 1-A/1997/A de 27 de Fevereiro
... a) Serem titulares de habilitação profissional ou própria; ... b) Terem obtido colocação nos 2.º e 3.º ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/97/A, de 27 de Fevereiro de 1997
... , as seguintes condições: a) Serem titulares de habilitação profissional ou própria; b) Terem obtido colocação nos 2.º e 3.º ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/97/A, de 27 de Fevereiro de 1997
... , as seguintes condições: a) Serem titulares de habilitação profissional ou própria; b) Terem obtido colocação nos 2.º e 3.º ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 9/2021/M
... ável pela educação, durante os últimos cinco anos, com habilitação profissional, em horário anual e completo, independentemente do grupo de ... letivos do curso que lhes confere habilitação profissional ou própria para a docência, ou tenham frequentado na Região curso promovido pela ...
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Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 25/2013/M - Regula os concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial na Região Autónoma da Madeira
... de serem opositores aos grupos para os quais possuem habilitação profissional. Plasma-se o regime de permuta que se aplica aos docentes de ... letivos do curso que lhes confere habilitação profissional ou própria para a docência, ou tenham frequentado na Região curso promovido pela ...
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Anúncio de procedimento n.º 8078/2021
... subcontratar parte dos trabalhos, juntará aos documentos de habilitação os alvarás ou os títulos de registo emitidos pelo IMPIC, I.P. contendo ... Porém, quando, pela sua própria natureza ou origem, estiverem redigidos noutra língua, deve o ...
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Acórdão nº 719/12.3TBFND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2018
... habilitação e liquidação, falsidade de documentos – art. 544º e sgs/ artºs 444º ... nos ocupa, a nova lei veio claramente consagrar um regime que a própria jurisprudência já tinha considerado como sendo possível e adequado em ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 25/2013/M, de 17 de Julho de 2013
... letivos do curso que lhes confere habilitaçáo profissional ou própria para a docência, ou tenham frequentado na Regiáo curso promovido pela ...
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Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
... , e qualquer intervenção em construção que se encontre, ela própria, sujeita a licença administrativa ou comunicação prévia nos termos ... técnicos a quem seja reconhe- cida, por lei especial, habilitação para elaborar projetos. 2 — Os projetos de arquitetura são elaborados ...
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Acórdão nº 03326/14.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016
1 – Tendo a decisão recorrida enfrentado e resolvido as questões suscitadas, não se lhe pode imputar qualquer omissão de pronúncia, mesmo não tendo sido apreciados individualmente todos os argumentos invocados. Se a sentença se pronuncia e decide a questão que o Tribunal foi chamado a resolver, não se verifica nulidade da sentença, por omissão de pronúncia.” 2 – É insindicável...
... do CV conexo, bem como com as regras da experiência e da lógica própria das coisas ... 18. Note-se que tal experiência surge documentada nas 3 ... ção da candidatura do Autor, atribuindo-lhe em sede de habilitação académica a pontuação de 16 valores e em sede de experiência ... -
Acórdão nº 1125/13.8TBBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018
Os pressupostos da deserção da instância são a paragem do processo, devido a falta de impulso das partes, durante mais de seis meses e que essa falta de impulso possa ser considerada negligente.
... seguintes conclusões: 1) Só em 01/02/2017 foi a habilitação de herdeiros, que segue em apenso à presente acção, decidida ... julgado, caberá às supostas irmãs do habilitado requerer a sua própria habilitação, se for caso disso; concluiu no sentido de que os autos ... -
Portaria N.º 61/1999 de 12 de Agosto
... a estudantes dos cursos de licenciatura conducentes a habilitação profissional para a docência nesses grupos carenciados ... Tendo em ... a) 5 bolsas para cursos que confiram habilitação própria para a docência do 5.º grupo do ensino secundário (Artes Visuais); ...