arrendamento garagem
1766 resultados para arrendamento garagem
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Resolução n.º 40/2006
... de fogos no mercado privado, ao abrigo do Programa de Arrendamento aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n. 28/98/M, de 29 de Dezembro ... fogos com localizao prxima ao local de origem, que a existncia de garagem e arrecadao eram condies imprescindveis aceitao do realojamento, e que a ...
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Acórdão nº 04B1651 de Supremo Tribunal de Justiça, 03-11-2005
... . Nestas condições, o direito de cada condómino à garagem colectiva integra-se no direito exclusivo à fracção, como tal figurando referenciado no registo predial respectivo; II - A obrigação de restituição dos frutos civis aos reivindicantes pelos possuidores de má fé da aludida garagem colectiva (artigo 1271 do Código Civil) - no caso, as verbas que receberam pelo arrendamento da garagem e as quantias relativas ao seu valor locativo até...
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Acórdão nº 707/10.4TBPVZ-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02-12-2010
... supletivo. III – Muito embora o contrato de arrendamento tenha sido celebrado na vigência do RAU, entretanto revogado, deve ter-se como aplicável o disposto no art. 15º, nº1, al. c) da Lei nº 6/2006, para considerar como título executivo válido, em execução instaurada no domínio da vigência de tal Lei, o documento do qual consta o referido contrato, acompanhado da comunicação prevista no art. 1097º do CC.
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Acórdão nº 291/1999.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01-03-2011
... , da CRP. IV - O vínculo contratual relativo a um arrendamento destinado a garagem para aparcamento de veículos não constitui matéria atinente a direitos, liberdade e garantias ou a direitos de natureza análoga. V - A condenação na sentença em custas apenas pode afectar quem permanece no litígio, e não outro, relativamente ao qual a instância já se encontrava extinta, por ter transaccionado, mostrando-se já homologada tal transacção. VI - Se a...
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Acórdão nº 8312/19.3T8ALM.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-05-2023
... autores. VI) A impossibilidade de utilização da garagem pelos autores para aí colocarem veículos, em razão de a ré ter colocado um veículo no único caminho de acesso à entrada de tal garagem, que ali mantém, constitui um dano indemnizável decorrente da aludida impossibilidade de os autores acederem de tal modo ao bem de sua propriedade, não se tendo demonstrado que o logradouro se mostre incluído no arrendamento de que a ré é inquilina. VII)...
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Resolução n.º 253/2006
... ção de fogos no mercado privado, ao abrigo do Programa de Arrendamento aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 28/98/M, de 29 de ... localização próxima ao local de origem, que a existência de garagem e arrecadação eram condições imprescindíveis à aceitação do ...
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Acórdão nº 0553124 de Tribunal da Relação do Porto, 20-02-2006
... discussão da extensão do objecto de contrato de arrendamento, – saber se inclui lugar de garagem – contrato que as partes voluntariamente reduziram a escrito – é admissível a produção de prova testemunhal visando interpretar o sentido da declaração negocial, não sendo caso de fazer prova de convenção que contrarie ou adicione quaisquer convenções ao conteúdo do documento particular que contém aquela estipulação contratual – art. 394º, nº1, do...
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Acórdão nº 3360/06.6TBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30-09-2008
... caso, o contrato de comodato de parte de uma garagem encontra-se coligado com um contrato de arrendamento relativo à fracção situada por cima dessa garagem, onde é explorado um estabelecimento de bebidas. VIII – Perante tal realidade é forçoso concluir que os contratos de arrendamento da dita fracção onde se encontra instalado o estabelecimento de bebidas e o de comodato da dita parte de garagem se encontram coligados por um nexo funcional...
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Acórdão nº 0725978 de Tribunal da Relação do Porto, 11-03-2008
... pública um dos outorgantes declara dar de arrendamento determinado imóvel e de aluguer todos os apetrechos e mecanismos adstritos à exploração de uma garagem, afirmando-se que o contrato é uno e indivisível de arrendamento e de aluguer e convencionando-se cláusulas típicas apenas do contrato de arrendamento, pode, por interpretação, concluir-se que as partes quiseram celebrar um contrato de arrendamento e aluguer e não um contrato de...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 057 - Series I
... de arrendamento da garagem localizada à Rua do Carmo, n.º 36, freguesia da Sé, ...
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Acórdão nº 19199/13.0T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22-02-2017
I) - Pretendendo o Autor a extinção de uma prestação alimentar ao seu ex-cônjuge e obtendo o impetrante da parte do Tribunal apenas parcial procedência, não comete este último qualquer nulidade de conhecimento de matéria que lhe está vedada, não tendo qualquer razão a Ré quando refere que o Réu apenas havia pedido a extinção da obrigação no seu todo e não parcialmente, II) - Mau grado em...
... 606,15 mensais a título de rendas auferidas mensalmente pelo arrendamento dos prédios de que é dono, a que acresce o ordenado que aufere como ... 8. O ora A. adquiriu uma moradia unifamiliar de cave para garagem e arrumos, rés-do-chão e 1º andar para habitação com logradouro, sita ... -
Acórdão nº 3219/22.0T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20-02-2024
... feito. III - O direito à resolução do contrato de arrendamento, pelo arrendatário, em razão de defeito da coisa arrendada apenas pode ocorrer nos casos do art. 1050º do C.Civil, ou nos termos gerais, segundo o disposto no art. 1083º, nº1 do C. Civil. IV - Nos termos gerais do regime de incumprimento, o arrendatário só pode resolver o contrato com fundamento em defeitos do arrendado se tais defeitos lhe impedirem significativamente o respectivo...
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Acórdão nº 04A2534 de Supremo Tribunal de Justiça, 26-10-2004
I - O arrendamento de fracção autónoma (loja) a Partido Político não está excluído do regime vinculístico conatural ao arrendamento urbano. II - "Espaços não habitáveis" são locais em que não é possível estabelecer habitação, como uma varanda, um armazém, uma garagem, um lugar para estacionamento de viaturas.
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Acórdão Nº 779/13 de Tribunal Constitucional, 19-11-2013
... subsistência ou a cessação de contratos de arrendamento, com exceção de ... arrendamentos para habitação não permanente ou ... – O objeto do contrato de arrendamento é uma garagem (contrato de arrendamento para ... fins não habitacionais) ... – O ...
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Acórdão nº 412/22.9T8PMS-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16-05-2023
I – As providências cautelares estão dependentes de uma ação pendente ou a instaurar posteriormente, acautelando ou antecipando provisoriamente os efeitos da providência definitiva, na pressuposição de que será favorável ao requerente a decisão a proferir na respetiva ação principal. II – Os efeitos de qualquer providência cautelar estão dependentes do resultado que for ou vier a ser conseguido...
... requerente, ordenando que o requerido retire todos os seus bens da garagem do prédio identificado em 1.» ... Alega, em suma, que arrendou aos ... Civil/CC) e que a mencionada garagem integrou o contrato de arrendamento celebrado entre as partes, não correspondendo à verdade o demais alegado ... -
Acórdão nº 41/20.1JATAR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11-10-2022
I. As ações encobertas integram, nos termos da Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto, mecanismos de resposta eficaz à prevenção e repressão das formas mais complexas da criminalidade, que ameaçam as sociedades democráticas, demandando a adoção de especiais mecanismos, nos quais intervêm os chamados «homens de confiança», que entram em contacto com os potencias ou efetivos agentes do crime. II. As açõe
... garagem localizada na Rua ... , ... , ... , ... e na carrinha ... de tal forma no engodo que reputou o arrendamento da garagem pelos arguidos como “evidências” quando é ... -
Regulamento n.º 1108/2020
... n.º 1108/2020 Sumário: Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Habitacional. Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Habitacional ... ao arrendamento de partes de habitação, designadamente, quartos, garagem, entre outros. 4 - Cada agregado familiar apenas pode beneficiar de um ...
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Acórdão nº 380/12.5TYVNG-L.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-01-2022
O pacto de preferência respeitante à venda de imóvel integrante da massa insolvente, celebrado entre a massa insolvente e um terceiro, sem atribuição de eficácia real, não procede relativamente à alienação em insolvência, como decorre do art. 422.º do CC.
... arrendamento que o recorrente tem sobre as verbas apreendidas para a massa insolvente ... promessa de arrendamento estabelecido, na realidade os lugares de garagem em causa estão dados de arrendamento pela massa insolvente à recorrente, ... -
Acórdão nº 1756/20.0T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14-12-2022
I - Beneficiando a autora reconvinda da presunção de que o direito de compropriedade sobre a fracção autónoma existe e pertence a si e aos réus reconvintes (na proporção de metade para si e metade para estes), cabe a estes a prova dos factos necessários a ilidir a presunção (art. 350º do CC), demonstrando a matéria que permita concluir que o direito de propriedade lhes pertence em exclusivo. II -
... , entende-se que não foram provados os alegados contratos de arrendamento relativos à garagem parte do imóvel em crise, pois não foram juntos aos ... -
Acórdão nº 302/16.4T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05-11-2020
... é periódica ou fraccionada. IV- No contrato de arrendamento, a obrigação de pagar a renda, imposta ao locatário, faz parte do sinalagma contratual da locação, na medida em que se contrapõe à obrigação fundamental, imposta ao locador, de proporcionar o gozo da coisa ao locatário. V- Os recursos constituem mecanismos destinados a reapreciar decisões proferidas e não a analisar questões novas, pois que a diversidade de graus de jurisdição...
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Acórdão nº 3649/21.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26-09-2024
I. Na união de facto não vigora um regime de bens como sucede no casamento, ou seja, não existe regulação própria sobre quais são os bens que integram a comunhão, sobre a responsabilidade por dívidas, sobre a administração ou disposição de bens e partilha de bens após a cessação da união de facto. II. Encontrando-se registada a favor de um membros da união de facto o direito de propriedade sobre...
... (cave – garagem/arrecadação), melhor identificadas na p.i ... Em meados do ano de ... o Tribunal a quo considerou como não provado que: “i) O arrendamento de uma habitação com características semelhantes às da fração ... , ... -
Acórdão nº 1082/10.2T2AMD.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30-10-2014
-A posse do promitente-comprador, no caso de traditiode fracção, é uma posse em nome próprio, exercida no pressuposto de que o contrato seria cumprido, quando aquele pagou de sinal mais de metade do preço acordado pela venda e começou desde a data do negócio a dispor dela, ocupando-a, ininterruptamente, de boa fé, pacífica e publicamente, pois tais actos revelam que a entrega foi acompanhada da...
... ção autónoma designada pelas letras “AX”, correspondente à garagem designada por C-40, de que é proprietária, não tendo até agora ... rendimentos ou proveitos da garagem (pela sua fruição, ou arrendamento); ... 25 - O valor de mercado para venda da garagem, em 2005, era ... -
Acórdão nº 0988/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11-01-2005
... to-Lei n.º 507-A/79, de 24/12, no que respeita ao arrendamento, mantendo-se, no entanto, em vigor no que respeita à desocupação de bens ocupados a título precário (artigo 8.º), não estando este seu preceito afectado de inconstitucionalidade material superveniente.
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Acórdão nº 5469/19.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04-04-2024
1 – Da alegada conduta ilícita do réu advogado não nasce, sem mais, qualquer obrigação de indemnizar. 2 - A particularidade que ocorre na situação de “perda de chance” consiste em saber como determinar a certeza do dano e respetivo montante quando o advogado descuida o processo e a falta é contrária aos interesses do seu cliente, sendo certo que quem demanda ou é demandado tem sempre à sua frente
... que indica, deixou no local vários dos seus bens pessoais numa garagem pertencente aos referidos senhorios e situada no mesmo edifício, bens ... e motivadamente a alegada existência de um contrato de arrendamento, alegando que o autor lhe comunicou que havia pedido a um amigo para lhe ... -
Acórdão nº 137/17.7SWLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10-09-2020
I - O âmbito do recurso delimita-se pelas conclusões da motivação (arts. 402.º, 403.º e 412.º, do CPP), sem prejuízo dos poderes de conhecimento oficioso quanto a vícios da decisão recorrida – que devem resultar directamente do texto desta, por si só ou em conjugação com as regras da experiência – e a nulidades processuais não sanadas, a que se refere o art. 410.º, n.ºs 2 e 3, do CPP (acórdão...
... desmarcará a tese de que tudo o que se encontrou no interior da garagem, terá que ser forçosamente do arguido CC ... 25. Por isso, é que ... 75. No dia 6 de novembro de 2017, o arguido CC tomou de arrendamento a garagem n.º 32 dos prédios sitos nos n.ºs 9 e 15 da Rua ... , em ... , ...