arrendamento garagem

1188 resultados para arrendamento garagem

  • Acórdão nº 04B1651 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2005

    I - Instaurada por determinados condóminos acção de reivindicação dos correspondentes espaços da garagem colectiva existente no rés-do-chão do prédio dos autos, improcede a arguição de ilegitimidade activa dos reivindicantes para agirem desacompanhados dos demais, pelas seguintes ordens de razões: em primeiro lugar, a garagem é colectiva porque destinada à satisfação de uma necessidade individual

    ... fracções a seu favor há mais de 15 anos - inclusive o seu arrendamento para funcionamento de uma discoteca, que entretanto cessou - e actos ... o espaço das fracções A e D, mas antes o espaço destinado à garagem colectiva do prédio, que não deve confundir-se com aquelas, pedindo - ...
  • Acórdão nº 0553124 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 2006

    Estando em causa a discussão da extensão do objecto de contrato de arrendamento, - saber se inclui lugar de garagem - contrato que as partes voluntariamente reduziram a escrito - é admissível a produção de prova testemunhal visando interpretar o sentido da declaração negocial, não sendo caso de fazer prova de convenção que contrarie ou adicione quaisquer convenções ao conteúdo do documento...

    ... Ou seja, pretende o Réu provar por testemunhas que o lugar de garagem se encontra incluído no contrato de arrendamento celebrado em tempos com ...
  • Acórdão nº 9620122 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 1996

    I - Aos contratos de arrendamento de garagem celebrados antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano ( 15 de Novembro de 1990 ) é aplicável o disposto no artigo 5 n.2 alínea e) e artigo 6 daquele diploma legal. II - Assim tal arrendamento pode ser livremente denunciado pelo senhorio nos termos gerais do artigo 1055 do Código Civil.

    ... CCIV66 ART1055 ... Sumário: I - Aos contratos de arrendamento de garagem celebrados antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento ...
  • Acórdão nº 0004216 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 1996

    I - No arrendamento de uma garagem, não realizado em conjunto com arrendamento de locais aptos para habitação ou para o exercício do comércio, o senhorio pode denunciar o contrato, opondo-se à sua renovação. II - O disposto no art. 5 n. 1 al. e) do RAU é aplicável aos contratos de arrendamento celebrados antes da entrada em vigor daquele diploma legal.

    ... Sumário: I - No arrendamento de uma garagem, não realizado em conjunto com arrendamento de locais ...
  • Acórdão nº 0004216 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1996

    I - No arrendamento de uma garagem, não realizado em conjunto com arrendamento de locais aptos para habitação ou para o exercício do comércio, o senhorio pode denunciar o contrato, opondo-se à sua renovação. II - O disposto no art. 5 n. 1 al. e) do RAU é aplicável aos contratos de arrendamento celebrados antes da entrada em vigor daquele diploma legal.

    ... Sumário: I - No arrendamento de uma garagem, não realizado em conjunto com arrendamento de locais ...
  • Acórdão nº 9621575 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 1997

    I - É plenamente válida e eficaz a denúncia, efectuada pelo senhorio através de notificação judicial avulsa, para o termo do prazo de renovação do contrato de arrendamento de garagem autónoma e de espaço para arrecadação, celebrado antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano ( Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de Outubro ).

    ... avulsa, para o termo do prazo de renovação do contrato de arrendamento de garagem autónoma e de espaço para arrecadação, celebrado antes da ...
  • Acórdão nº 3360/06.6TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Setembro de 2008

    I – O comodato, como contrato típico e nominado que é, encontra a sua previsão e disciplina nos artºs 1129º a 1141º do C. Civ.. II – O artº 1129º do C. Civ. define o comodato como sendo um contrato gratuito pelo qual uma das partes entrega a outra certa coisa móvel ou imóvel para que se sirva dela com a obrigação de a restituir. III – De iure constituto a entrega da coisa...

    ... da fracção autónoma designada pela letra C, correspondente à garagem com o nº 6, na cave do prédio urbano sito em Coimbra, na Rua D ... ª Ré pela devolução da garagem; Ø      No mercado de arrendamento a mencionada garagem poderia propor­cionar-lhes uma renda mensal situada ...
  • Acórdão nº 9931488 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 1999

    I - A norma do artigo 5 n.2 alínea e) do Regime do Arrendamento Urbano é inovadora. II - Apesar disso, porque dispõe directamente sobre o conteúdo da relação locatícia, independentemente do contrato que lhe deu origem, aplica-se às situações jurídicas já constituídas que subsistam à data da sua entrada em vigor. III - Assim, ao contrato de arrendamento da garagem firmado pelas partes em...

  • Acórdão nº 9931488 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 1999

    I - A norma do artigo 5 n.2 alínea e) do Regime do Arrendamento Urbano é inovadora. II - Apesar disso, porque dispõe directamente sobre o conteúdo da relação locatícia, independentemente do contrato que lhe deu origem, aplica-se às situações jurídicas já constituídas que subsistam à data da sua entrada em vigor. III - Assim, ao contrato de arrendamento da garagem firmado pelas partes em...

  • Acórdão nº 0089911 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 1995

    I - É habitacional o arrendamento de garagem, destinada exclusivamente à recolha do automóvel do arrendatário, dono do prédio contíguo àquela; II - Tendo como fim a habitação, tal contrato não pode ser denunciado pelo senhorio no termo do seu prazo.

    ... Sumário: I - É habitacional o arrendamento de garagem, destinada exclusivamente à recolha do automóvel do ...
  • Acórdão nº 0004692 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 1996

    I - Um contrato de arrendamento de uma arrecadação/garagem, celebrado anteriormente à vigência do RAU, que não houvesse sido realizado em conjunto com arrendamento de locais aptos para habitação, para exercício de comércio ou de profissão liberal, pode agora ser validamente denunciado pelo senhorio. II - É válida e eficaz a denúncia efectuada mediante propositura de acção de despejo.

  • Acórdão nº 0004692 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 1996

    I - Um contrato de arrendamento de uma arrecadação/garagem, celebrado anteriormente à vigência do RAU, que não houvesse sido realizado em conjunto com arrendamento de locais aptos para habitação, para exercício de comércio ou de profissão liberal, pode agora ser validamente denunciado pelo senhorio. II - É válida e eficaz a denúncia efectuada mediante propositura de acção de despejo.

  • Acórdão nº 0130831 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2001

    I - Ao contrato de arrendamento de uma garagem, dissociado de qualquer outro arrendamento de natureza habitacional ou comercial, é aplicável o regime geral da locação civil. II - Faltando no contrato de locação estipulação expressa do seu prazo de duração considera-se, supletivamente, que ele é igual à unidade de tempo a que corresponde a renda. III - Não há nulidade, por pretenso excesso de

  • Acórdão nº 0130831 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2001

    I - Ao contrato de arrendamento de uma garagem, dissociado de qualquer outro arrendamento de natureza habitacional ou comercial, é aplicável o regime geral da locação civil. II - Faltando no contrato de locação estipulação expressa do seu prazo de duração considera-se, supletivamente, que ele é igual à unidade de tempo a que corresponde a renda. III - Não há nulidade, por pretenso excesso de

  • Acórdão nº 9650305 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 1996

    I - Os locais destinados a estacionamento e guarda de veículos integrantes de uma fracção de um prédio em propriedade horizontal quer sejam definidos por traços no pavimento quer por paredes, constituindo, neste caso, uma garagem para recolha de automóvel são espaços não habitáveis; assim, o arrendamento que tem por objecto tão só uma garagem dessas cabe na previsão do artigo 5 n.2 alínea e) do...

    ... ços no pavimento quer por paredes, constituindo, neste caso, uma garagem para recolha de automóvel são espaços não habitáveis; assim, o ... cabe na previsão do artigo 5 n.2 alínea e) do Regime do Arrendamento Urbano. II - O locatário de uma garagem somente, independentemente de ...
  • Acórdão nº 0056437 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2001

    I - Estão excluídos do regime de Arrendamento Urbano os arrendamentos de espaços não habitáveis, abrangido nestes, claramente, os destinados ao parqueamento de viaturas. II - Em acção de despejo respeitante a contrato de arrendamento de uma garagem, o recurso só é admissível quando se verifiquem os pressupostos gerais de recorribilidade das decisões judiciais consignados no artigo 678º, n1 do...

  • Acórdão nº 0056437 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 2001

    I - Estão excluídos do regime de Arrendamento Urbano os arrendamentos de espaços não habitáveis, abrangido nestes, claramente, os destinados ao parqueamento de viaturas. II - Em acção de despejo respeitante a contrato de arrendamento de uma garagem, o recurso só é admissível quando se verifiquem os pressupostos gerais de recorribilidade das decisões judiciais consignados no artigo 678º, n1 do...

  • Acórdão nº 1709/2001 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Dezembro de 2001

    I - O disposto no artigo 5º, n.º 2, al. e) do RAU aplica-se aos contratos de arrendamento vigentes à data da sua entrada em vigor. II - Por força de tal dispositivo, não se aplica o regime de arrendamento para habitação ao contrato de arrendamento duma garagem para armazenamento de botijas de gás e electrodomésticos, desde que se não prove que foi feito em conjunto com o arrendamento de locais...

  • Acórdão nº 0057961 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1992

    - O regime dos recursos, em matéria de acções de despejo, previsto e regulado no artigo 57 do R.A.U abrange, necessariamente, as acções de despejo em que se pretende fazer cessar um contrato de arrendamento de uma garagem existente em prédio urbano.

    ... ões de despejo em que se pretende fazer cessar um contrato de arrendamento de uma garagem existente em ...
  • Acórdão nº 0005631 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 1997

    I - O estatuto do contrato é determinado pela lei vigente ao tempo da sua conclusão. II - Celebrado um contrato de arrendamento de garagem no qual se fez consignar ser o mesmo renovável "nos termos do artigo 1095 do Código Civil" na vigência deste código, são: as disposições deste e não as do RAU as aplicáveis, designadamente no que concerne ao regime de denúncia pelo senhorio. III - Tal contrato

    ... II - Celebrado um contrato de arrendamento de garagem no qual se fez consignar ser o mesmo renovável "nos termos do ...
  • Acórdão nº 0052221 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 1992

    - As acções de despejo respeitantes a arrendamento de garagem, para uso doméstico dos próprios arrendatários, não estão sujeitas ao regime de recursos traçado no artigo 980 do Código Processo Civil, visto não se incluirem nas previstas em tal preceito. Assim, devem submeter-se ao regime geral do artigo 678 do Código do Processo Civil.

    ... Sumário: - As acções de despejo respeitantes a arrendamento de garagem, para uso doméstico dos próprios arrendatários, não estão ...
  • Acórdão nº 0089911 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Abril de 1995

    I - É habitacional o arrendamento de garagem, destinada exclusivamente à recolha do automóvel do arrendatário, dono do prédio contíguo àquela; II - Tendo como fim a habitação, tal contrato não pode ser denunciado pelo senhorio no termo do seu prazo.

    ... Sumário: I - É habitacional o arrendamento de garagem, destinada exclusivamente à recolha do automóvel do ...
  • Acórdão nº 0052221 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 1992

    - As acções de despejo respeitantes a arrendamento de garagem, para uso doméstico dos próprios arrendatários, não estão sujeitas ao regime de recursos traçado no artigo 980 do Código Processo Civil, visto não se incluirem nas previstas em tal preceito. Assim, devem submeter-se ao regime geral do artigo 678 do Código do Processo Civil.

    ... Sumário: - As acções de despejo respeitantes a arrendamento de garagem, para uso doméstico dos próprios arrendatários, não estão ...
  • Acórdão nº 0005631 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Março de 1997

    I - O estatuto do contrato é determinado pela lei vigente ao tempo da sua conclusão. II - Celebrado um contrato de arrendamento de garagem no qual se fez consignar ser o mesmo renovável "nos termos do artigo 1095 do Código Civil" na vigência deste código, são: as disposições deste e não as do RAU as aplicáveis, designadamente no que concerne ao regime de denúncia pelo senhorio. III - Tal contrato

    ... II - Celebrado um contrato de arrendamento de garagem no qual se fez consignar ser o mesmo renovável "nos termos do ...
  • Acórdão nº 96B705 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 1997

    I - Dada de arrendamento aos réus uma casa de habitação para aí eles passarem a residir e não constando do contrato que o arrendamento abrangesse a garagem e o logradouro, mas tão somente que os réus poderiam utilizar a garagem gratuitamente enquanto o senhorio o permitisse, tal autorização configura um comodato sem prazo, ao qual o comodante pode por fim a qualquer momento. II - Assim, a recusa...

    ... Sumário : I - Dada de arrendamento aos réus uma casa de habitação para aí eles passarem a residir e não constando do contrato que o arrendamento abrangesse a garagem e o logradouro, mas tão somente que os réus poderiam utilizar a garagem ...

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