habilitação própria
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Acórdão nº 05873/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2014
I –Os “cursos de promoção profissional”, previstos no Decreto Regulamentar n.º 87/77 e regulados pela Portaria n.º 217/80, não foram abrangidos pelo processo de reconhecimento do grau de bacharel e do diploma de estudos superiores especializados na área das tecnologias da saúde, a conceder nos termos do Decreto-Lei n.º 281/97 e da Portaria n.º 958/2000. II –Os citados ̶
... nº 87/77, destinados aos profissionais que, sem habilitação própria mas obedecendo a determinados requisitos, desempenham funções ... -
Portaria N.º 42/2000 de 6 de Julho
... São considerados detentores de habilitação própria para a docência na área do ensino vocacional da música, os ...
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Lei n.º 47/79, de 14 de Setembro de 1979
... no número anterior os docentes que já disponham de habilitação própria para qualquer grupo ou especialidade, ainda que em ramo diferente ...
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Acórdão nº 665/17.4T8MMV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-02-24
I – A personalidade jurídica e judiciária das sociedades cessa com a sua extinção a qual ocorre com o registo do encerramento da liquidação. II – A falta de personalidade judiciária obsta a que a sociedade extinta requeira em juízo a sua habilitação. (Sumário do Relator)
... haja lugar à suspensão da instância, nem é necessária habilitação – pela generalidade dos sócios, representados pelos liquidatários – ... ” não pode, por falta de personalidade judiciária, pedir a sua própria ... -
Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de Outubro de 2009
... com compensaçáo em crédito horário a definir por legislaçáo própria ... Para efeitos de promoçáo, os militares passam a estar submetidos a ...
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Lei n.º 74/77, de 28 de Setembro de 1977
... cada área consular elegerão, de entre os professores com habilitação própria, delegados escolares a quem competirá coordenar e supervisar as ...
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Decreto-Lei n.º 132/2012
... a regulamentação própria emanada dos respetivos órgãos ... de governo regional ... Natureza e ... 9 — A falta de habilitação determina a exclusão da ... candidatura ou a nulidade da colocação e da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... terá de se somar uma intervenção formal, por iniciativa própria ou por convocação da Administração. Por outro lado, à ... ência, como sejam o conceito de regulamento, a exigência de habilitação legal para a emissão de regulamentos e a disciplina das relações entre ...
- Aviso n.º 7060/2006, de 23 de Junho de 2006
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Anúncio de concurso urgente n.º 179/2021
... é passível de renovação? Não 6 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 1 - O adjudicatário deve apresentar, através da plataforma eletrónica ... 4- Quando, pela sua própria natureza ou origem, os documentos de habilitação estiverem redigidos em ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 255/2019
... é passível de renovação? Não 6 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO O adjudicatário deve apresentar, através da plataforma eletrónica ... 4- Quando, pela sua própria natureza ou origem, os documentos de habilitação estiverem redigidos em ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 130/2021
... é passível de renovação? Não 6 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 1 - O adjudicatário deve apresentar, através da plataforma eletrónica ... 4- Quando, pela sua própria natureza ou origem, os documentos de habilitação estiverem redigidos em ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 532/2020
... é passível de renovação? Não 6 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 1 - O adjudicatário deve apresentar, através da plataforma eletrónica ... 4- Quando, pela sua própria natureza ou origem, os documentos de habilitação estiverem redigidos em ...
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Acórdão nº 1888/16.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018
I – Não resulta do Código do Trabalho a obrigatoriedade de pagamento do subsídio de alimentação. II – Não é devido subsídio de alimentação ao trabalhador/Autor nos dias em que teve formação específica, no circunstancialismo em que se constata que se estipulou no clausulado contratual que o referido subsídio é devido “por cada dia efectivo de trabalho”, e no instrumento...
... o “prémio de assiduidade/desempenho”, uma vez que, como a própria designação indica, o mesmo estava dependente da prestação do Autor, ... exercer as funções para que foi contrato, e constitui habilitação própria, que inclusive permite ao trabalhador usá-las noutros empregos ... -
Acórdão nº 1755/08.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2013
I - O director do meio de comunicação é, pela própria titularidade da função e pelas competências legais com que o onera o respectivo exercício, responsável pelos concretos conteúdos publicados, salvo se provar não ter tido conhecimento, ter-se oposto ou não ter podido opor-se à publicação, não sendo, para o efeito, necessária a demonstração de que, além do conhecimento dos artigos, sabia que os...
... 31º-3) ... É, assim, a própria lei que faz recair sobre o director um conjunto de poderes e deveres, ou ... ão pode deixar de valer contra o sucessor ou substituto cuja habilitação não foi promovida, desde que o primitivo demandado se tenha mantido em ... -
Acórdão nº 00585/04.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2008
I. O princípio da audiência prescrito nos arts. 100.º e segs. do CPA assume-se como uma dimensão qualificada do princípio da participação a que se alude no art. 08.º do mesmo código e surge em cumprimento da directriz constitucional inserta no art. 267.º, n.ºs. 1 e 5 da CRP. II. O direito a ser ouvido e que se opera mediante a audiência prevista no citado normativo deve consistir na efectiva...
... 3.º (onde o fazia, na redacção original), a habilitação profissional, aparecendo, agora, desgarrada e em conteúdo útil, a ... o artigo 1.º que tenham adquirido habilitação profissional ou própria ou que estejam inscritos num curso de licenciatura, nos termos previstos ... -
Acórdão nº 0394/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Agosto de 2018
I - A informação de saúde abrange todo o tipo de informação directa ou indirectamente ligada à saúde; II - A informação de saúde é propriedade da pessoa a que respeita, sendo as «unidades do sistema de saúde» os depositários dessa informação; III - O proprietário, ou titular da informação de saúde, tem direito a tomar conhecimento da mesma - salvo circunstâncias excepcionais devidamente...
... com o seu consentimento, é feito através de médico, com habilitação própria, escolhido pelo titular da informação» [nº3] ... Ainda na ... -
Acórdão nº 01414/04.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2008
I. O princípio da audiência prescrito nos arts. 100.º e segs. do CPA assume-se como uma dimensão qualificada do princípio da participação a que se alude no art. 08.º do mesmo código e surge em cumprimento da directriz constitucional inserta no art. 267.º, n.ºs. 1 e 5 da CRP. II. O direito a ser ouvido e que se opera mediante a audiência prevista no citado normativo deve consistir na efectiva...
... 3.º (onde o fazia, na redacção original), a habilitação profissional, aparecendo, agora, desgarrada e em conteúdo útil, a ... o artigo 1.º que tenham adquirido habilitação profissional ou própria ou que estejam inscritos num curso de licenciatura, nos termos previstos ... -
Despacho normativo n.º 3-A/2000, de 18 de Janeiro de 2000
... grupo 07/08 - Trabalhos Manuais, cujos cursos conferentes de habilitação própria deixam de o ser, através da adopção expressa de disposição ...
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Acórdão nº 1916/16.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Dezembro de 2018
I – Encontrando-se convencionado entre as partes que o trabalhador apenas terá direito ao subsídio de alimentação por cada dia efectivo de trabalho, atento o disposto no art. 197.º, n.º 1, do Código do Trabalho, nos dias em que o trabalhador esteja em acção de formação terá direito ao subsídio de alimentação se alegar, e provar, que que tal acção ocorreu no seu local de trabalho e que...
... exercer as funções para que foi contratado e constitui habilitação própria para, inclusive, permitir ao trabalhador usá-las noutros ... -
Acórdão nº 00572/08.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2015
1. Não assiste razão à Autora, sociedade comercial que tem como objecto social promover o ensino em níveis não superiores, quando sustenta que os contratos de associação celebrados com o Ministério da educação, com vista a possibilitar a frequência a alunos nas mesmas condições de gratuitidade do ensino público, abrangem todos os alunos admitidos até ao limite da lotação aprovada para esse...
... que a docente AMMD é licenciada profissionalizada com habilitação própria e profissional para o grupo de Educação Moral e Religiosa ... -
Acórdão nº 1425/19.3T9MTJ-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-12-05
I - Há um tempo próprio para a junção de documentos a considerar na fase de instrução, sendo que a lei permite a sua apresentação até um termo final – o encerramento do debate instrutório. Há uma razão para se estabelecer um termo limite para a apresentação de documentos com relevo para a decisão instrutória – essa razão prende-se, essencialmente, com a circunstância de caber ao juiz de instrução
... Note-se, ainda, que a testemunha EE assegurou que foi a própria a atender a chamada em que a arguida teria comunicado a circunstância da ... termos da lei, é exercido por intermédio de médico, com habilitação própria, se o titular da informação o solicitar.” ... Por seu turno ... -
Acórdão n.º 81/2003, de 02 de Abril de 2003
... sindicais de pessoal docente.' Por sua vez, ao abrigo desta habilitação, o Governo Regional emitiu o Decreto Regulamentar Regional n.º ... própria, sem prejuízo do disposto no número seguinte ... 3 - Condicionado à ...
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Acórdão nº 2682/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2002 (caso NULL)
... de Ciências Sociais e Políticas; 2º) Por esse facto tem habilitação própria, do segundo escalão, para a docência das disciplinas do grupo ...
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Acórdão nº 364/13.6TCFUN-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2021
I–No incidente de habilitação dos sucessores da falecida executada, deduzido contra os demais executados, a filha desta e também, após despacho de convite ao aperfeiçoamento, contra o Estado Português, estando provado que aquela estava divorciada e deixou uma filha (ora demandada), a qual repudiou a herança e não tem descendentes, não se pode considerar que o Estado deve ser chamado à...
... ês…, na qual pugnou pela improcedência da sua requerida habilitação, por ter repudiado a herança ... De seguida, a Exequente/Requerente, ... incertos, a lei permite que se requeira a habilitação da própria herança como universalidade jurídica representada pelo cabeça-de-casal, ...