fraude qualificada

2209 resultados para fraude qualificada

  • Acórdão nº 34/13.5TELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09-03-2023

    ... do acórdão condenatório penal a quo por crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos arts. 103.º, n.º 1, al. c), e 104.º, n.os 2, al. a), e 3, ambos do RGIT(fraude em carrocel) impugnado ali, expressa e autonomamente, a questão-civil – sendo que o seu ganho nessa matéria apenas poderia advir, reflexa e indirectamente, da eventual procedência do recuso da questão-penal mas que foi confirmada em dupla conforme, o acórdão da Relação recorrido

  • Acórdão nº 450/15.8IDPRT-G.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 09-10-2019

    ... como garantia da perda de vantagens do crime de fraude fiscal qualificada de que o marido foi acusado, mesmo que seja bem comum do casal. II - Na verdade, sendo um bem comum e, por isso, cabendo a sua administração ao casal, que não apenas ao arguido, posto que a perda de vantagem seja decretada, nada obsta a que a requerente possa fazer valer a sua meação, em fase executiva, aquando da venda do bem arrestado, por aplicação das regras da...

  • Acórdão nº 720/08.1TACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07-03-2012

    Não é aplicável à fraude fiscal qualificada (mormente quando a execução do crime passa pela utilização de facturas falsas, cfr. n.º 2, do artigo 104.º), o limite de € 15.000,00 (valor da vantagem patrimonial ilegítima) previsto no n.º 2, do artigo 103º, do R.G.I.T. (Regime Geral das Infracções Tributárias).

  • Acórdão nº 497/19.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 15-12-2021

    ... de tal medida e pela natureza do crime em causa (fraude fiscal qualificada), justificou-se o apuramento do imposto em falta cujo pagamento vem fixado como condição (entre outras possíveis) para a manutenção da suspensão provisória. IV – Do princípio da indisponibilidade dos créditos tributários previsto no artigo 30º, n.º 2 da LGT, decorre a inadmissibilidade, em execuções fiscais em que esteja em causa a sua cobrança, de causas de extinção da...

  • Acórdão nº 91/19.0T9VPV.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05-06-2024

    ... ém este arguido terá de ser absolvido do crime de fraude fiscal qualificada em que havia sido condenado.

  • Acórdão nº 1036/06.3TAAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19-01-2011

    O limite de € 15.000,00 do art. 103 nº 3 do RGIT, abaixo do qual os factos que integram o crime de fraude fiscal não são puníveis, é aplicável à fraude fiscal qualificada, prevista no art. 104 do mesmo RGIT

  • Acórdão nº 501/19.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 07-12-2021

    ... de tal medida e pela natureza do crime em causa (fraude fiscal qualificada), justificou-se o apuramento do imposto em falta cujo pagamento vem fixado como condição (entre outras possíveis) para a manutenção da suspensão provisória. IV – Do princípio da indisponibilidade dos créditos tributários previsto no artigo 30º, n.º 2 da LGT, decorre a inadmissibilidade, em execuções fiscais em que esteja em causa a sua cobrança, de causas de extinção da...

  • Acórdão nº 1047/08.4TAVFR-F.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05-02-2020

    ... constitua uma modalidade gravosa do crime de fraude fiscal. V – É irrelevante, para a verificação do crime de fraude fiscal qualificada, a circunstância de não ter ficado demonstrado qualquer conluio entre o arguido recorrente e os utilizadores das faturas falsas emitidas em seu nome, ou ainda que este tivesse atuado com o específico propósito de beneficiar os utilizadores das faturas, uma vez que o tipo subjetivo não pressupõe um dolo...

  • Acórdão nº 65/05.9IDAVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16-03-2011

    O limite de € 15.000 do nº 2 do art. 103º do RGIT é aplicável ao crime de fraude fiscal qualificada.

  • Acórdão nº 70/05.5IDAVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-03-2011

    Por razões literais, sistemáticas e teleológicas, o limite de € 15.000 do nº 2 do artigo 103º do RGIT é aplicável à fraude fiscal qualificada prevista no artigo 104º do mesmo RGIT.

  • Acórdão nº 71/21.6TELSB-E.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31-05-2022

    ... ios”. –Visto que a acção que conforma o crime de fraude fiscal qualificada causa prejuízo financeiro ao Estado, porquanto se traduz numa diminuição de receitas tributárias, integra as infracções desta natureza. –E, no caso em apreço estamos também perante infracção (indiciariamente) cometida de forma organizada e de dimensão internacional ou transnacional, sendo que a expressão “de forma organizada” utilizada no art. 120º nº 1 da LOSJ e no art.

  • Acórdão nº 18/12.0IDPTG.1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03-12-2020

    ... mesmo tipo de bens jurídicos violados: crimes de fraude fiscal, e crimes contra o património em geral. Apreciando na globalidade os factos praticados pelo arguido, verifica-se que este revela apetência para a prática de crimes de fraude fiscal, de burla, de falsificação de documentos, demonstrando desrespeito muito relevante perante bens jurídicos fundamentais, denotando capacidade para enganar o Estado e terceiros, de molde a obter vantagens...

  • Acórdão nº 4/12.0IFLSB.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06-05-2020

    ... prática, em autoria material, de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 103.º, n.º 1, als. a) e b) e 104.º, n.º 1, als. d) e f), do RGIT, na redacção anterior à Lei n.º 64-B/2011, de 30-12, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 2 anos e 6 meses, suspensão condicionada à obrigação de o arguido comprovar no processo, no prazo de 6 meses após o trânsito em julgado da sentença, o...

  • Acórdão nº 4/03.1IDACB.C2-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27-01-2021

    ... foram condenados pela prática de crimes de fraude fiscal qualificada p. e p. pelo art. 104.º, n.º 1, e n.º 2, al. a), do RGIT. O que implicará, naturalmente, a ocorrência de idêntica qualificação de factos criminosos idênticos. Do mesmo modo, vieram a ser condenados em penas de prisão suspensas na sua execução, condicionadas ao pagamento ao Estado das quantias em dívida, e acréscimos legais, nos termos do art. 14.º do RGIT, conjugado com...

  • Acórdão nº 352/02.8IDBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18-05-2009

    O limite de € 15.000,00 do art. 103 nº 3 do RGIT, abaixo do qual os factos que integram o crime de fraude fiscal não são puníveis, não é aplicável à fraude fiscal qualificada, prevista no art. 104 do mesmo RGIT, nomeadamente quando o agente utiliza facturas ou documentos equivalentes na execução do crime.

  • Anúncio 5630-ABD/2007, de 22 de Agosto de 2007
    ... Viana do Castelo, por se encontrar acusado da prtica de um crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punido pelos artigos 103 ... e 104., n.os 1, ...
  • Acórdão nº 257/07.6IDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06-02-2013

    ... ão da pronunciada prática de um crime (doloso) de fraude fiscal qualificada, p.p. pelos art. 103º n.º 1 al. a) e b), 2 e 3 e 104º n.º 2 do RGIT, não impede a condenação do arguido pela prática dos factos provados constitutivos de um crime (doloso) de falsificação documento, p.p. pelo art. 256º n.º 1 al. a) do Código Penal que se encontrava em concurso legal (aparente ou impuro) ou mero concurso de normas com aquele, mercê da cessação do «princípi

  • Acórdão nº 324/14.0TELSB-L.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03-02-2016

    ... onde se investigam os crimes de burla simples e qualificada, abuso de confiança, falsificação de documentos, branqueamento de capitais e fraude fiscal, e cujo processo tem como arguido, entre outros, o Presidente do respectivo Banco. 2. Tem sido comumente aceite, que o conceito de ofendido para efeitos de legitimidade para constituição como assistente, coincide com o adotado para se aferir da legitimidade para apresentação de queixa, previsto

  • Acórdão nº 1276/18.2T8VLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26-09-2022

    ... 280.º do CC, em particular, na vertente de fraude à lei. VI - Assim, tal situação de fraude à lei tem-se por verificada, quando da venda fiduciária em garantia resulta uma qualificada desproporção entre o valor do crédito garantido e o valor do bem dado em garantia, devendo-se entender que, nessas circunstâncias, o objecto da venda fiduciária em garantia deve ser considerado ilícito, em face do disposto no citado artigo 280.º do CC, por o

  • Aviso n.º 5365/2006, de 24 de Outubro de 2006
    ... , 2775 -314 Parede, por se encontrar acusada da prtica de 1 crime de Fraude fiscal qualificada, previsto e punido pelo artigo 23., n.os 1, 2, alneas ...
  • Anúncio 1470-AAS/2007, de 06 de Março de 2007
    ... , 4820 Fafe, por se encontrarem acusados da prtica de um crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punido pelos artigos 103., n. 1, alnea a), ...
  • Anúncio 1470-AFB/2007, de 06 de Março de 2007
    ... , por se encontrarem acusados, cada um, da prtica de um crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punido pelos artigos 103., n. 1, 104., n ...
  • Aviso n.º 2231/2006, de 24 de Julho de 2006
    ... Viana Castelo, por se encontrar acusado da prtica de um crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punido pelo artigo 103., n. 1, do R. G ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 . Código Penal - CP
    ... qualificada ... Artigo 146.º Ofensa à integridade física privilegiada ... Artigo ... Artigo 166.º Abuso sexual de pessoa internada ... Artigo 167.º Fraude sexual ... Artigo 168.º Procriação artificial não consentida ...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ... Artigo 90.º Desobediência qualificada A não obediência devida a ordem ou mandado legítimo regularmente ... Artigo 95.º Fraude no transporte de mercadorias em regime suspensivo 1 - Quem, no decurso do ...

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