fraude qualificada

1733 resultados para fraude qualificada

  • Anúncio 1470-AFB/2007, de 06 de Março de 2007
  • Aviso n.º 2543/2006, de 16 de Agosto de 2006
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ... Artigo 90.º Desobediência qualificada A não obediência devida a ordem ou mandado legítimo regularmente ... Artigo 95.º Fraude no transporte de mercadorias em regime suspensivo 1 - Quem, no decurso do ...
  • Acórdão nº 07P3777 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2007

    I  -   A providência de habeas corpus não é um recurso, não podendo, portanto, servir de meio de impugnação de decisões proferidas pelos tribunais, nomeadamente, como ocorre nos autos, de acórdão da Relação que se pronunciou sobre um recurso do aqui peticionante, em que este suscitava, entre outras, a questão da incompetência do tribunal. II - O habeas corpus destina-se a apreciar situações de...

    ... o valor, quer a identificação do lesado nos crimes de Burla Qualificada, Abuso de Confiança, Falsificação de Documentos e Fraude Fiscal, o ...
  • Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021

    I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e

    ... obtidas, estamos perante um conjunto de factos tipificados como fraude fiscal, sendo que alguns assumem características que se fundeiam na e Fiscal Qualificada ... O sujeito passivo assumiu verbalmente as omissões praticadas, o ...
  • Acórdão nº 836/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
    ... , em primeira instância, pela prática de um crime de burla qualificada, ... previsto e punido pelos artigos 217.º, 218.º, n.º 2, alínea a), ... Penal, na pena de cinco anos de prisão, de um crime de fraude fiscal ... qualificada, previsto e punido pelos artigos 103.º, n.º 1, ...
  • Acórdão nº 63/07.8TELSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 2018

    (i)– É de afastar a possibilidade de ampliação da matéria de facto após o encerramento da audiência de julgamento em 1.ª instância e em fase de recurso, designadamente na motivação de recurso ou em requerimento subsequente. (ii)– Da natureza e aplicação da condição legal aposta à suspensão da execução da prisão nos crimes de fraude fiscal. (iii)– Na interpretação que lhe é...

    ... (5) ( ... ) , pela prática, em co-autoria, de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos Art.ºs ...
  • Acórdão nº 709/08.0IDFUN-A.L1 – 3. de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015

    I-O crime de fraude fiscal previsto e punido no artº 103º do RGIT constitui um crime de perigo, bastando para a sua consumação que se comprove que o agente quis a respectiva acção ou omissão e que elas eram adequadas e preordenadas à obtenção das pretendidas vantagens patrimoniais e à consequente diminuição das receitas, não se exigindo que se efective a obtenção indevida de tais vantagens...

    ... fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 103º, nº 1, al. a) e 104º, ...
  • Acórdão nº 344/20.5IDPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023

    I - Haverá que distinguir entre a prova proveniente dos dados de tráfego conservados, previstos pela Lei número 32/2008 de 17 de julho e a prova proveniente de dados de tráfego intercetados, e conhecidos em tempo real, prevista no artigo 189.º n.º 2 do Código de Processo Penal, sendo que somente a primeira está abrangida pela declaração de inconstitucionalidade resultante do acórdão n.º 268/2022...

    ... âmbito destes autos, em que se investiga a prática de crimes de fraude fiscal qualificada e associação criminosa, p. e p. nos termos do ...
  • Acórdão nº 27/06.9IDLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I – O crime de fraude fiscal, pelo menos o que se consuma na modalidade prevista no nº 2 do artigo 104.º do RGIT, é um crime comum, ou seja, pode ser cometido por qualquer pessoa, e não apenas pelo sujeito passivo da relação tributária. II – Esta interpretação normativa não viola o princípio da legalidade, inscrito no artigo 2.º do CP e no artigo 29.º, n.º 1, da CRP.

    ... , SA, a prática de três crimes de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 7.º, 103.º e 104º, n.º 1 e ...
  • Acórdão nº 244/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Abril de 2019
    ... crimes de fraude fiscal simples, cometidos nos anos de 2011 e 2013, ... dispensando-o de ... fraude fiscal qualificada, cometido no ano de 2012 ... 3. Ainda inconformado, o recorrente ...
  • Acórdão nº 20/15.0IDVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
    ... fraude qualificada, p. e p. pelos artigos 103º, nº 1, alínea a) e nº 3 e ...
  • Acórdão nº 1596/03.0JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2017

    I–O crime de fraude fiscal através de facturas falsas ou de favor insere-se na categoria de crime de perigo abstracto na forma de crime de aptidão. II–A idoneidade objectiva da concreta actividade ou conduta desenvolvidas para criar alguma das situações expressamente previstas no preceito incriminador (não liquidação, entrega ou pagamento da prestação tributária ou a obtenção...

    ... Esta arguida está acusada da prática de um crime de fraude fiscal qualificada p e p pelo artº 103º e 104º nº 2 do RGIT ... A ...
  • Acórdão nº 266/07-5TATNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Julho de 2019

    I - O conhecimento da excepção de caso julgado invocada nos recursos pressupõe a decisão sobre a eventual viabibilidade da configuração jurídica dos factos provados como uma “continuação criminosa” – concretamente como integrando a mesma continuação criminosa que foi conhecida no processo anterior e que terminou em absolvição – ou então como “crime único” –

    ... ática, em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de fraude fiscal qualificada, na forma continuada, previsto e punido pelos art.s ...
  • Acórdão nº 116/08.5DBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Julho de 2012
    ... pela prática de um crime de fraude qualificada, p. e p. pelos arts.103.º n.º1 al.a) e c) e n.º3 e 104.º ...
  • Acórdão nº 290/07.8IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 2015

    I - Em obediência ao artº 14º1 RGIT não pode a pena de prisão em que o arguido foi condenado pela prática de crimes tributários ser suspensa sem que se estabeleça como condição dessa suspensão o pagamento das quantias de que se apropriou. II - Tal norma não viola os princípios constitucionais da culpa, da igualdade, da necessidade e da proporcionalidade, pois o juízo quanto à impossibilidade de

    ... autor material, e na forma consumada, pela prática de um crime de Fraude Fiscal Qualificada, p. e p. pelos arts. 103, nº1 als. a) e c), 104º, nº ...
  • Acórdão nº 4/12.0IFLSB-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2021

    I – O disposto no nº3 do art. 21º do RGIT, que determina que o prazo de prescrição do procedimento criminal é reduzido ao prazo de caducidade do direito à liquidação da prestação tributária quando a infração depender daquela liquidação, é inaplicável ao crime de fraude fiscal (no caso, qualificado), porquanto a consumação deste tipo de ilícito não depende de qualquer ato de liquidação do...

    ... (como se verá em tempo oportuno) pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada punível com prisão de 1 a 5 anos, o prazo de ...
  • Acórdão nº 614/09.3IDBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2016

    I) A interpretação do artigo 14.º do RGIT tem de ser conjugada com o disposto no artigo 51.º, n.º 2 do Código Penal, no sentido de que nos crimes tributários, assim como sucede relativamente a todos os outros, a subordinação da suspensão da execução da pena ao dever de pagamento só poderá acontecer quando do juízo de prognose realizado resulte existirem condições para o cumprimento dessa condição.

    ... pela prática, em co-autoria material, de um crime de fraude qualificada, previsto e punível pelos arts. 103.º, n.º 1, alínea a), e ...
  • Acórdão nº 191/17.1IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2022
    ... fraude fiscal qualificada, p. e p., pelos arts. 6º, nº1, 103º, nº 1 al. a) e ...
  • Acórdão nº 00691/20.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021
    ... ção das receitas tributárias, bem como da prática do crime de fraude fiscal qualificada foi alegado e demonstrado ... Tais factos, subsumidos ...
  • Acórdão nº 672/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2022
    ... Criminal – Juiz 3), pela prática de dois crimes de fraude fiscal qualificada, previstos ... e punidos nos artigos 103.º, n.º 1, ...
  • Acórdão nº 86/17.9YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2017

    I - O MDE não se destina a sindicar juízos de mérito do procedimento penal do Estado de emissão. II - Encontrando-se verificados os requisitos impostos pela Lei 65/2003, de harmonia com os termos em que a lei é aplicável, não pode concluir-se por qualquer ofensa de natureza constitucional, que afronte qualquer princípio estruturante da cooperação internacional em matéria penal, no caso concreto,

    ... suspeito da prática, como cúmplice, de crimes de corrupção e fraude, incluindo aquela que afecta interesses financeiros da União Europeia, p ... e p. pelo artigo 374º, nº 1, do Código Penal e de fraude qualificada, p. e p. pelo artigo 104, nº 1, a), do R.G.I.T.) ... <> Veio o ...
  • Acórdão nº 02382/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
    ... através da invocação da relação base), nomeadamente em caso de fraude manifesta ou abuso evidente, porquanto, acima da regra acordada pelas ... tal não poder - mesmo que se viesse a provar o alegado - ser qualificada como uma situação de fraude manifesta ou abuso evidente do beneficiário ...
  • Acórdão nº 82/06.1IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 2015
    ... , pronunciados pelo Juiz de instrução pela prática de crimes de fraude fiscal qualificada e de abuso de confiança fiscal, foram submetidos a ...
  • Acórdão nº 210/10.2IDAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2018

    O teor da declaração que serve de parâmetro à condição objectiva de punibilidade prevista no artº 103º nº2 RGIT tem de ser aferido, no tocante aos diversos emitentes dos documentos que a suportam, de harmonia com a caracterização da sua comparticipação criminosa, sendo a punibilidade estabelecida por referencia à vantagem ilegítima para a qual contribuíram directamente ou aceitaram no âmbito de...

    ... com os demais sinais dos autos, da prática de 1 (um) crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punível pelos arts. 103º, n.º 1, al. a), ...

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