fraude qualificada

... do acórdão condenatório penal a quo por crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos arts. 103.º, n.º 1, al. c), e 104.º, n.os 2, al. a), e 3, ambos do RGIT(fraude em carrocel) impugnado ali, expressa e autonomamente, a questão-civil – sendo que o seu ganho nessa matéria apenas poderia advir, reflexa e indirectamente, da eventual procedência do recuso da questão-penal mas que foi confirmada em dupla conforme, o acórdão da Relação recorrido

... como garantia da perda de vantagens do crime de fraude fiscal qualificada de que o marido foi acusado, mesmo que seja bem comum do casal. II - Na verdade, sendo um bem comum e, por isso, cabendo a sua administração ao casal, que não apenas ao arguido, posto que a perda de vantagem seja decretada, nada obsta a que a requerente possa fazer valer a sua meação, em fase executiva, aquando da venda do bem arrestado, por aplicação das regras da...

Não é aplicável à fraude fiscal qualificada (mormente quando a execução do crime passa pela utilização de facturas falsas, cfr. n.º 2, do artigo 104.º), o limite de € 15.000,00 (valor da vantagem patrimonial ilegítima) previsto no n.º 2, do artigo 103º, do R.G.I.T. (Regime Geral das Infracções Tributárias).

... de tal medida e pela natureza do crime em causa (fraude fiscal qualificada), justificou-se o apuramento do imposto em falta cujo pagamento vem fixado como condição (entre outras possíveis) para a manutenção da suspensão provisória. IV – Do princípio da indisponibilidade dos créditos tributários previsto no artigo 30º, n.º 2 da LGT, decorre a inadmissibilidade, em execuções fiscais em que esteja em causa a sua cobrança, de causas de extinção da...

... ém este arguido terá de ser absolvido do crime de fraude fiscal qualificada em que havia sido condenado.

O limite de € 15.000,00 do art. 103 nº 3 do RGIT, abaixo do qual os factos que integram o crime de fraude fiscal não são puníveis, é aplicável à fraude fiscal qualificada, prevista no art. 104 do mesmo RGIT

... de tal medida e pela natureza do crime em causa (fraude fiscal qualificada), justificou-se o apuramento do imposto em falta cujo pagamento vem fixado como condição (entre outras possíveis) para a manutenção da suspensão provisória. IV – Do princípio da indisponibilidade dos créditos tributários previsto no artigo 30º, n.º 2 da LGT, decorre a inadmissibilidade, em execuções fiscais em que esteja em causa a sua cobrança, de causas de extinção da...

... constitua uma modalidade gravosa do crime de fraude fiscal. V – É irrelevante, para a verificação do crime de fraude fiscal qualificada, a circunstância de não ter ficado demonstrado qualquer conluio entre o arguido recorrente e os utilizadores das faturas falsas emitidas em seu nome, ou ainda que este tivesse atuado com o específico propósito de beneficiar os utilizadores das faturas, uma vez que o tipo subjetivo não pressupõe um dolo...

O limite de € 15.000 do nº 2 do art. 103º do RGIT é aplicável ao crime de fraude fiscal qualificada.

Por razões literais, sistemáticas e teleológicas, o limite de € 15.000 do nº 2 do artigo 103º do RGIT é aplicável à fraude fiscal qualificada prevista no artigo 104º do mesmo RGIT.

... ios”. –Visto que a acção que conforma o crime de fraude fiscal qualificada causa prejuízo financeiro ao Estado, porquanto se traduz numa diminuição de receitas tributárias, integra as infracções desta natureza. –E, no caso em apreço estamos também perante infracção (indiciariamente) cometida de forma organizada e de dimensão internacional ou transnacional, sendo que a expressão “de forma organizada” utilizada no art. 120º nº 1 da LOSJ e no art.

... mesmo tipo de bens jurídicos violados: crimes de fraude fiscal, e crimes contra o património em geral. Apreciando na globalidade os factos praticados pelo arguido, verifica-se que este revela apetência para a prática de crimes de fraude fiscal, de burla, de falsificação de documentos, demonstrando desrespeito muito relevante perante bens jurídicos fundamentais, denotando capacidade para enganar o Estado e terceiros, de molde a obter vantagens...

... prática, em autoria material, de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 103.º, n.º 1, als. a) e b) e 104.º, n.º 1, als. d) e f), do RGIT, na redacção anterior à Lei n.º 64-B/2011, de 30-12, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 2 anos e 6 meses, suspensão condicionada à obrigação de o arguido comprovar no processo, no prazo de 6 meses após o trânsito em julgado da sentença, o...

... foram condenados pela prática de crimes de fraude fiscal qualificada p. e p. pelo art. 104.º, n.º 1, e n.º 2, al. a), do RGIT. O que implicará, naturalmente, a ocorrência de idêntica qualificação de factos criminosos idênticos. Do mesmo modo, vieram a ser condenados em penas de prisão suspensas na sua execução, condicionadas ao pagamento ao Estado das quantias em dívida, e acréscimos legais, nos termos do art. 14.º do RGIT, conjugado com...

O limite de € 15.000,00 do art. 103 nº 3 do RGIT, abaixo do qual os factos que integram o crime de fraude fiscal não são puníveis, não é aplicável à fraude fiscal qualificada, prevista no art. 104 do mesmo RGIT, nomeadamente quando o agente utiliza facturas ou documentos equivalentes na execução do crime.

• Diário da República

... ão da pronunciada prática de um crime (doloso) de fraude fiscal qualificada, p.p. pelos art. 103º n.º 1 al. a) e b), 2 e 3 e 104º n.º 2 do RGIT, não impede a condenação do arguido pela prática dos factos provados constitutivos de um crime (doloso) de falsificação documento, p.p. pelo art. 256º n.º 1 al. a) do Código Penal que se encontrava em concurso legal (aparente ou impuro) ou mero concurso de normas com aquele, mercê da cessação do «princípi

... onde se investigam os crimes de burla simples e qualificada, abuso de confiança, falsificação de documentos, branqueamento de capitais e fraude fiscal, e cujo processo tem como arguido, entre outros, o Presidente do respectivo Banco. 2. Tem sido comumente aceite, que o conceito de ofendido para efeitos de legitimidade para constituição como assistente, coincide com o adotado para se aferir da legitimidade para apresentação de queixa, previsto

... 280.º do CC, em particular, na vertente de fraude à lei. VI - Assim, tal situação de fraude à lei tem-se por verificada, quando da venda fiduciária em garantia resulta uma qualificada desproporção entre o valor do crédito garantido e o valor do bem dado em garantia, devendo-se entender que, nessas circunstâncias, o objecto da venda fiduciária em garantia deve ser considerado ilícito, em face do disposto no citado artigo 280.º do CC, por o

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Legislação

• Diário da República