fraude qualificada

1733 resultados para fraude qualificada

  • Acórdão nº 483/14.1IDBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2019

    I. Não ocorre a falta de fundamentação da sentença, imposta pelo art. 374º do CPP, na vertente do exame crítico das provas, se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o raciocínio lógico que o conduziu a essa convicção, de modo bastante ao tribunal de recurso poder aferir da sua adequação (subst

    ... entre outros, foi condenado, como co-autor material, de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos arts. 103º n.º 1, al. a) e 104º, ...
  • Acórdão nº 233/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Abril de 2019
    ... fraude fiscal qualificada e de branqueamento de capitais. A decisão ...
  • Acórdão nº 241/12.8BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019

    I-Da interpretação conjugada dos preceitos legais 46.º e 47.º do RCPIT resulta que o início do procedimento externo de inspeção depende da credenciação dos funcionários, sendo que a cominação para a sua falta coaduna-se, tão-só, com a possibilidade de oposição aos atos de inspeção. II- A notificação que permite suspender o prazo de caducidade da liquidação é a da ordem de serviço ou do despacho

    ... notícia levantados em 12/12/2011, por alegada prática de crime de fraude fiscal qualificada em sede de IVA e IRS nos períodos de 2006 e 2007 face ...
  • Acórdão nº 30/19.9IDVIS-C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2021

    Por contrariar lei especial, concretamente a norma do artigo 14.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (Lei n.º 15/2001, de 05-06-2001), a suspensão da execução da pena de prisão decorrente da prática de crime previsto naquele regime jurídico não pode ficar condicionada ao pagamento de quantia inferior à da prestação tributária devida.

    ... julgado em 04.04.2014, pela prática, em 13.04.2006, de um crime de fraude fiscal qualificada e de um crime de abuso de confiança fiscal, na pena de ...
  • Acórdão nº 01407/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016

    I - Os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, neles não cabendo, por isso, e em princípio, a apreciação de questões que não tenham sido apreciadas pela decisão impugnada, salvo se se tratar de questões de conhecimento oficioso. II - Se a sentença que julgou improcedente a pretensão que lhe foi dirigida utilizou mais do que

    ... , contra a sociedade Oponente, por alegada prática do crime de fraude fiscal qualificada em sede de IVA e IRS nos períodos de 2006 e 2007; 10) ...
  • Acórdão nº 2344/13.2TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Novembro de 2014

    I - Quando o Ministério Público não acusa o assistente pode requerer a abertura de instrução mas, o RAI apresentado deve demonstrar a verificação da prática de factos criminalmente punidos, bem como do seu autor. II - Ao assistente, no RAI, não basta contrapor argumentos aos argumentos apresentados pelo Ministério Público aquando do arquivamento, sem cuidar de conformar esses argumentos à...

    ... ; - no processo nº 26/11.9IDLRA investigam-se alegados crimes de fraude fiscal qualificada e de branqueamento de capitais cometidos pelo ...
  • Acórdão nº 69/13.8TAALD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022

    I – A previsão da alínea d) do n.º 5 do artigo 6.º-B da Lei 1-A/2020, de 19-03, na redacção da Lei n.º 4-B/2021, de 01-02, abrange as situações em que, independentemente da data, antes ou após a entrada em vigor do referido diploma, foi proferida decisão final. II – Tal significa que, a não suspensão dos prazos para interposição de recurso, arguição de nulidades ou requerimento da...

    ... ão que o condenou pela prática, na forma consumada, de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 103.º, n.º 1, alíneas a) e b) ...
  • Acórdão nº 257/17.8IDBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2020

    1 - Não é suscetível de recurso, o despacho de admissão de outro, que fixa determinado efeito; uma vez que o Tribunal Superior não está vinculado ao efeito atribuído, o que faz sentido é fazer-se um requerimento ao Juiz relator, para alterar aquele efeito. 2 - Um recurso que sobe imediatamente tem sempre efeito suspensivo, do processo ou sobre a decisão recorrida. 3 - Durante o Inquérito por...

    ... foi imputada ao arguido recorrente a prática de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos arts.º 103º/1, b), n.º 2) e 104º/2, ...
  • Acórdão nº 0159/17.8BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2022

    I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que alude o artigo 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário que o acórdão recorrido esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outro acórdão do Tribunal Central Administrativo ou do Supremo Tribunal Administrativo; II - A questão de direito é a mesma...

    ... Código do IVA, incorrendo por esse facto na prática do crime de fraude fiscal qualificada, previsto na lei nos termos do n.º 2 do artigo 104.º ...
  • Acórdão nº 716/17 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2017
    ... de fraude fiscal qualificada, o condenara, em cúmulo, na pena única de 2 anos e ...
  • Acórdão nº 69/13.8TAALD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2021

    Na vigência da Lei n.º 11-A/2020, de 19-03, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 4-B/2021, de 01-02, por força do disposto na alínea d) do n.º 5 do seu artigo 6.º-B, não se suspende o prazo para a interposição do recurso da decisão final.

    ... ão que o condenou pela prática, na forma consumada, de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 103.º, n.º 1, alíneas a) e b) ...
  • Acórdão nº 4066/22.4T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2023

    I – A determinação da competência dos tribunais criminais para o conhecimento e julgamento da causa é sempre feita por referência aos factos, relevando o crime concretamente imputado, a pena aplicável e o local da consumação. II – Da regra de que a cada crime corresponde um processo, para o qual é competente determinado tribunal, em resultado da aplicação das regras de competência...

    ... arguidos entre os quais o arguido PP a prática em coautoria de fraude fiscal qualificada”, apesar daquele arguido não ter sido julgado nesse ...
  • Acórdão nº 1582/10.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019

    1. Viola o princípio da tributação pelo lucro real das empresas, previsto no artigo 104.º, n.º 2, da CRP, a liquidação que se baseia numa inspecção que desconsiderou as aquisições efectuadas, documentadas em facturas consideradas falsas, com fundamento na simulação das respectivas operações, mas não adoptou o mesmo critério em relação às vendas onde igualmente detectou a existência de operações...

    ... , o que consubstancia conduta ilegítima tipificada como crime de fraude fiscal, pelo que as aquisigões (s/IVA) a este sujeito passivo, que ... – C….., Lda., condenada por um crime de fraude fiscal qualificada, por factos praticados nos anos de 2005 e 2006 ... *2.1.2. Motivação ...
  • Acórdão nº 796/16.8YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017

    I - O requerido não foi notificado de qualquer despacho prévio às alegações e à decisão sobre a execução do MDE, sobre as diligências de prova requeridas na oposição, pela simples razão de que o juiz relator não julgou essa questão, através de despacho autónomo, tendo-o feito apenas no acórdão recorrido, em que decidiu pela sua não realização por considera-las desnecessárias e dilatórias. A...

    ... A fraude consiste em que nenhuma delas existe e a companhia intermediária recebe o ... Nacional, igualmente integradores dos crimes de burla  qualificada, fraude fiscal qualificada e branqueamento de capitais, envolvendo a ...
  • Acórdão nº 2360/13.4TABRG-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2019

    I- O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o que se dispõe no art. 662º do mesmo diploma legal permite ao Tribunal da Relação julgar a matéria de facto. II- Não pode a apelante fazer assentar o recurso numa factualidade que representa a sua visão dos factos, mas que não se apurou após instrução e julgamento da causa. III- Os embargos de terceiro podem ser explicados como a medida...

    ... forma consumada e em concurso real e efectivo: a) cinco crimes de fraude fiscal qualificada, p. e p. no art. 103.º e 104.º, n.º 2, al. a) e al ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... meios de identificação eletrónica, assinatura eletrónica qualificada e autenticação segura do Estado disponíveis através do sítio na ... fraude, ameaça, coação, perseguição, rapto, extorsão, ou outras formas de ...
  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
    ... qualificada, na pena única de 1 ano de prisão, substituída por 360 dias de multa, ... , sendo que os crimes imputados foram de associação criminosa, fraude fiscal, contrabando qualificado, introdução fraudulenta no consumo e ...
  • Acórdão nº 319/14.3 GCVRL.G1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
    ... ência de uma ação perigosa que se traduza numa lesividade qualificada (= suficientemente lesiva) de um bem jurídico-penal[19].    Pese embora ... , 3 anos de prisão; (iv) pela prática de um crime continuado de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos arts. 103º, nº 1, al. a), e 104º, nº ...
  • Acórdão nº 00222/19.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2021

    1-Os recursos visam impugnar decisões e como tal devem apontar concretamente e fundadamente os erros ou desacertos em que incorreu. O recurso, máxime as conclusões, tem que conter os fundamentos que justifiquem a alteração ou anulação da decisão recorrida; fundamentos traduzidos na enunciação de verdadeiras questões de direito ou de facto cujas respostas interfiram com o teor da decisão, sem...

    ... de Inquérito n.º 374/2013.3IDAVR, por indícios da prática de Fraude Fiscal relativamente ao imposto deduzido pela C. nos anos de em causa, ... estarmos perante fortes indícios da prática de Fraude Fiscal Qualificada, por utilização e simultaneamente emissão de faturas falsas, foi a ...
  • Acórdão nº 54/08.1IDVIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2013

    É inconstitucional, por violação do disposto no artigo 29.º, n.º 5, da Constituição, a norma do artigo 8.º, n.º 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias quando aplicável o gerente de uma pessoa coletiva que foi igualmente condenado a título pessoal pela prática da mesma infração tributária.

    ... ção de créditos, a associação criminosa, a desobediência qualificada, a violação de segredo [3] o contrabando, o contrabando de circulação, ... de mercadorias de circulação condicionada em embarcações, a fraude no transporte de mercadorias de regime suspensivo, contrabando de ...
  • Acórdão nº 4910/08.9TDLSB-E.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Julho de 2014

    I - Por não se enquadrar em qualquer das normas dos arts. 432.º e 433.º do CPP, não é susceptível de recurso para o STJ o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação que determinou a quebra do segredo profissional do advogado. II - O direito ao recurso como garantia de defesa (art. 32.º, n.º 1, da CRP) não exige a possibilidade de impugnação de toda e qualquer decisão proferida ao longo do...

    ... e CC pela prática dos crimes de abuso de confiança, de burla qualificada, de falsificação de documentos, de infidelidade, de branqueamento de itais e de fraude fiscal qualificada, foram arrolados como testemunhas DD, EE, FF e GG, ...
  • Acórdão nº 0222/19.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021

    I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que alude o artigo 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário que o acórdão recorrido esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outro acórdão do Tribunal Central Administrativo ou do Supremo Tribunal Administrativo; II - O acórdão recorrido não está em...

    ... …………, no âmbito do qual se investiga a prática de crime de fraude fiscal por parte dos arguidos A………… Unipessoal, Lda., ... estarmos perante fortes indícios da prática de Fraude Fiscal Qualificada, por utilização e simultaneamente emissão de faturas falsas, foi a ...
  • Acórdão nº 120/18.IDBR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Fevereiro de 2020

    I) Não tendo sido possível a audição pessoal do condenado por motivos imputáveis exclusivamente ao próprio, o tribunal a quo ao revogar a suspensão da execução da pena de prisão, não cometeu qualquer irregularidade, mormente a prevista no artº 119, c). do CPP, por falta de cumprimento do artº 495º, 2, do citado diploma legal. II) E nestas circunstâncias, a exigência legal do contraditório ficou

    ... foi condenado, pela prática, em autoria material, de um crime de fraude fiscal na forma qualificada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos ...
  • Lei n.º 51/2007, de 31 de Agosto de 2007
    ... ária, o contrabando, a introduçáo fraudulenta no consumo, a fraude fiscal, o abuso de confiança fiscal, a fraude contra a segurança social, ... do Código Penal, o roubo, a burla qualificada prevista no n. 2 do artigo 218. do Código Penal, a burla informática e ...
  • Decisões Sumárias nº 38/16 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Janeiro de 2016
    ... da Relação do Porto, como coautor de um crime continuado de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 103.º e 104.º, n.º 1 e 2 do ...

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