fraude qualificada

1733 resultados para fraude qualificada

  • Acórdão nº 709/08.0IDFUN-A.L1 – 3. de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015

    I-O crime de fraude fiscal previsto e punido no artº 103º do RGIT constitui um crime de perigo, bastando para a sua consumação que se comprove que o agente quis a respectiva acção ou omissão e que elas eram adequadas e preordenadas à obtenção das pretendidas vantagens patrimoniais e à consequente diminuição das receitas, não se exigindo que se efective a obtenção indevida de tais vantagens...

    ... fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 103º, nº 1, al. a) e 104º, ...
  • Acórdão nº 27/06.9IDLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I – O crime de fraude fiscal, pelo menos o que se consuma na modalidade prevista no nº 2 do artigo 104.º do RGIT, é um crime comum, ou seja, pode ser cometido por qualquer pessoa, e não apenas pelo sujeito passivo da relação tributária. II – Esta interpretação normativa não viola o princípio da legalidade, inscrito no artigo 2.º do CP e no artigo 29.º, n.º 1, da CRP.

    ... , SA, a prática de três crimes de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 7.º, 103.º e 104º, n.º 1 e ...
  • Acórdão nº 244/19 de Tribunal Constitucional, 23 de Abril de 2019
    ... crimes de fraude fiscal simples, cometidos nos anos de 2011 e 2013, ... dispensando-o de ... fraude fiscal qualificada, cometido no ano de 2012 ... 3. Ainda inconformado, o recorrente ...
  • Acórdão nº 20/15.0IDVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
    ... fraude qualificada, p. e p. pelos artigos 103º, nº 1, alínea a) e nº 3 e ...
  • Acórdão nº 689/19.7IDPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-05-2024

    I - O artigo 29.º n.º 5 da Constituição da República Portuguesa proíbe que um mesmo e concreto objeto do processo possa fundar um segundo processo penal. II - O conteúdo e limites do caso julgado só podem ser fornecidos pelo objeto do processo; sendo o objeto do processo o mesmo estamos perante a exceptio judicati; caso contrário, não ocorre violação do princípio ne bis in idem" III - Se...

    ... 2, o arguido AA encontra-se acusado pela prática de um crime de fraude fiscal p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 103.º, n.º1, ... a) sociedade A ... , Lda pela prática de um crime de fraude qualificada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 103º n.º 1 e 104º n ...
  • Acórdão nº 1596/03.0JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2017

    I–O crime de fraude fiscal através de facturas falsas ou de favor insere-se na categoria de crime de perigo abstracto na forma de crime de aptidão. II–A idoneidade objectiva da concreta actividade ou conduta desenvolvidas para criar alguma das situações expressamente previstas no preceito incriminador (não liquidação, entrega ou pagamento da prestação tributária ou a obtenção...

    ... Esta arguida está acusada da prática de um crime de fraude fiscal qualificada p e p pelo artº 103º e 104º nº 2 do RGIT ... A ...
  • Acórdão nº 266/07-5TATNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Julho de 2019

    I - O conhecimento da excepção de caso julgado invocada nos recursos pressupõe a decisão sobre a eventual viabibilidade da configuração jurídica dos factos provados como uma “continuação criminosa” – concretamente como integrando a mesma continuação criminosa que foi conhecida no processo anterior e que terminou em absolvição – ou então como “crime único” –

    ... ática, em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de fraude fiscal qualificada, na forma continuada, previsto e punido pelos art.s ...
  • Acórdão nº 116/08.5DBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Julho de 2012
    ... pela prática de um crime de fraude qualificada, p. e p. pelos arts.103.º n.º1 al.a) e c) e n.º3 e 104.º ...
  • Acórdão nº 191/17.1IDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09-11-2022

    I - A aplicação do nº 1 do artigo 14.º do R.G.I.T. não derroga o nº 2 do artigo 51º do Código Penal (ou seja, o pagamento da quantia em causa deve ser razoavelmente exigível em face da situação económica do condenado), constituindo apenas uma especialidade em relação ao regime facultativo previsto no nº1 deste último preceito; tal especialidade impõe que a suspensão seja sempre sujeita ao...

    ... fraude fiscal qualificada, p. e p., pelos arts. 6º, nº1, 103º, nº 1 al. a) e ...
  • Acórdão nº 290/07.8IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 2015

    I - Em obediência ao artº 14º1 RGIT não pode a pena de prisão em que o arguido foi condenado pela prática de crimes tributários ser suspensa sem que se estabeleça como condição dessa suspensão o pagamento das quantias de que se apropriou. II - Tal norma não viola os princípios constitucionais da culpa, da igualdade, da necessidade e da proporcionalidade, pois o juízo quanto à impossibilidade de

    ... autor material, e na forma consumada, pela prática de um crime de Fraude Fiscal Qualificada, p. e p. pelos arts. 103, nº1 als. a) e c), 104º, nº ...
  • Acórdão nº 434/12.8TDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18-06-2024

    (da responsabilidade da relatora): 1 - A renúncia formal à gerência por parte do arguido não o arredou da gestão de facto da sociedade, na qual se manteve, prolongando a atividade delituosa que confessou em julgamento. 2 – Tanto mostra-se contido na condenação por atuação em nome de outrem, ao abrigo do art. 6.º da Lei n.º 15/2001, de 5.06, que aprovou o Regime Geral das Infrações Tributárias, na

    ... o arguido AA pela co-autoria material de 1 (um) crime de fraude fiscal qualificada, na forma continuada , p. e p. pelos artigos 6.º, ...
  • Acórdão nº 4/12.0IFLSB-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2021

    I – O disposto no nº3 do art. 21º do RGIT, que determina que o prazo de prescrição do procedimento criminal é reduzido ao prazo de caducidade do direito à liquidação da prestação tributária quando a infração depender daquela liquidação, é inaplicável ao crime de fraude fiscal (no caso, qualificado), porquanto a consumação deste tipo de ilícito não depende de qualquer ato de liquidação do...

    ... (como se verá em tempo oportuno) pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada punível com prisão de 1 a 5 anos, o prazo de ...
  • Acórdão nº 84/11.6IDBRG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-12-2023

    I - Se uma sociedade, sendo sujeito passivo de I.V.A., se encontra enquadrada no regime normal de periodicidade mensal, está fiscalmente sujeita à obrigação de apresentar declarações mensais de I.V.A. e a sua conduta só assume relevância criminal quando em cada mês do ano a vantagem patrimonial obtida através da prática de factos integradores de fraude fiscal for superior a € 15.000. II - E este...

    ... CONDENO O ARGUIDO AA, COMO COAUTOR MATERIAL, DE DOIS CRIMES DE FRAUDE FISCAL QUALIFICADA, previstos e punidos pelas disposições conjugadas dos ...
  • Acórdão nº 113/14.1IDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11-05-2022

    I - O recurso interposto de acórdão proferido em processo penal, restrito à matéria cível e com fundamento em ofensa de caso julgado, é admissível, mesmo perante dupla conforme, nos termos previstos no art. 629.º, n.º 2, do CPC, ex vi do art. 4.º, do CPP. II - Porém, como se refere no Acórdão deste STJ de 06-05-2020, Proc. n.º 4/12.0IFLSB.G2.S1, “a cedência da dupla conforme é privativa do...

    ... outros, julgado e a final, absolvido da prática de 1 (um) crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 103º ...
  • Acórdão nº 158/23.0T9NZR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08-05-2024

    No crime de fraude fiscal os únicos interesses protegidos pela norma incriminadora são do Estado, na vertente da Fazenda Nacional, não tendo um particular legitimidade para se constituir assistente.(Sumário elaborado pela Relatora)

    ... como assistente, e a abertura de instrução imputando um crime de fraude fiscal ... 3. Dado o crime em causa, de natureza fiscal, não é ... qualificada, nos termos dos artigos 103º, nº 1 e 104º, nº 2 al. a) do RGIT porque ...
  • Acórdão nº 277/15.7TELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06-02-2024

    - Em processo penal não fica na disposição do julgador o aditamento de factos, assim como a escolha do tipo de crime; tais funções - descrição dos factos e subsunção dos mesmos ao direito, com a indicação do concreto ou concretos crimes e sua forma - competem e são atribuição do Ministério Público, quando deduzida acusação pública. Se nos termos do artigo 283º, nº 3 do C.P.P. a acusação padecer...

    ... , EE, FF e GG, em co-autoria material da prática de 1 (um) crime de fraude fiscal qualificada na forma continuada (previsto e punível pela alínea ...
  • Acórdão nº 614/09.3IDBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2016

    I) A interpretação do artigo 14.º do RGIT tem de ser conjugada com o disposto no artigo 51.º, n.º 2 do Código Penal, no sentido de que nos crimes tributários, assim como sucede relativamente a todos os outros, a subordinação da suspensão da execução da pena ao dever de pagamento só poderá acontecer quando do juízo de prognose realizado resulte existirem condições para o cumprimento dessa condição.

    ... pela prática, em co-autoria material, de um crime de fraude qualificada, previsto e punível pelos arts. 103.º, n.º 1, alínea a), e ...
  • Acórdão nº 64/08.9IDSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10-05-2022

    É de salientar o carácter individual do decurso dos prazos de prescrição do procedimento criminal, pois que, como princípio geral, a prescrição do procedimento criminal reveste - tem de revestir - natureza individual, aplicando-se e adaptando-se à específica situação de cada um dos arguidos no processo. Na situação colocada neste processo, em que não estamos sequer perante um crime de...

    ... 7ª - No caso do crime de fraude fiscal, o apuramento dos elementos essenciais do tipo objetivo, quais ... - Por parte do arguido CC, um crime de fraude fiscal qualificada", previsto e punível pelos artigos 103º, número 1 e 104º, número 2, al\xC3" ...
  • Acórdão nº 00691/20.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021
    ... ção das receitas tributárias, bem como da prática do crime de fraude fiscal qualificada foi alegado e demonstrado ... Tais factos, subsumidos ...
  • Acórdão nº 672/22 de Tribunal Constitucional, 20 de Outubro de 2022
    ... Criminal – Juiz 3), pela prática de dois crimes de fraude fiscal qualificada, previstos ... e punidos nos artigos 103.º, n.º 1, ...
  • Acórdão nº 86/17.9YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2017

    I - O MDE não se destina a sindicar juízos de mérito do procedimento penal do Estado de emissão. II - Encontrando-se verificados os requisitos impostos pela Lei 65/2003, de harmonia com os termos em que a lei é aplicável, não pode concluir-se por qualquer ofensa de natureza constitucional, que afronte qualquer princípio estruturante da cooperação internacional em matéria penal, no caso concreto,

    ... suspeito da prática, como cúmplice, de crimes de corrupção e fraude, incluindo aquela que afecta interesses financeiros da União Europeia, p ... e p. pelo artigo 374º, nº 1, do Código Penal e de fraude qualificada, p. e p. pelo artigo 104, nº 1, a), do R.G.I.T.) ... <> Veio o ...

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