fraude qualificada

1561 resultados para fraude qualificada

  • Acórdão nº 2360/13.4TABRG-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2019
    ... , em coautoria material e na forma consumada, de cinco crimes de fraude fiscal qualificada p.p. artigo 103º e 104º, nº 2, alíneas a) e b) do ...
  • Acórdão nº 21/20.7T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2023

    I – A perda de vantagens é exclusivamente determinada por necessidades de prevenção, sendo considerada como uma medida sancionatória típica análoga à medida de segurança, visando o Estado que nenhum benefício venha a resultar para o arguido pela prática do ilícito. II – Na verdade, é diferente a natureza da relação jurídica tributária subjacente à prática do crime de abuso de...

    ... julgado a 19.2.2016, pela prática, em 31.10.2003, de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 103.º e 104.º do RGIT, na pena ...
  • Acórdão nº 73/19.2IDSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2022

    I - Restringir o âmbito da instrução requerida pelo arguido, impedindo que tal fase se inicie sempre que na mesma se não questionem os factos em sentido naturalístico ou, questionando-se apenas a valoração jurídica de tais factos, o pedido formulado não viabilize a prolação de uma decisão de não pronúncia, poderá conduzir a uma limitação injustificada das garantias de defesa do arguido que o...

    ... , Lda., AA, e CC, em autoria material, na prática de um crime de Fraude Fiscal Qualificada, previsto e punido no art.º 104, n.º 1, al.s a), d), ...
  • Acórdão nº 450/15.8IDPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - A declaração de especial complexidade do processo vale para o processo, abrangendo todos os arguidos mesmo que constituídos em momento posterior. II - A omissão da notificação do despacho a arguido constituído posteriormente não invalida a sua eficácia sobre a elevação do prazo máximo de prisão preventiva, a que também ele fica sujeito. III - Tal omissão constitui mera irregularidade,...

    ... árias, e no artigo 299.º, n.º 1, 3 e 5, do Código Penal, e de fraude fiscal qualificada, previsto e punido nos termos e ao abrigo do disposto ...
  • Acórdão nº 20/02.0IDBRG-X.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2014

    I – O crime de fraude fiscal praticado através da emissão de fatura falsa, após acordo prévio dos vários arguidos, consuma-se com a emissão da fatura, senda essa a data relevante para o início da contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal e não a data da liquidação do imposto; II – Sendo o crime cometido através da emissão de várias faturas, a contagem do prazo...

    ... não decorreu, quer porque considera que a consumação do crime de fraude" fiscal apenas se verifica aquando da liquidação do imposto em causa, e n\xC3" ... um crime de associação criminosa e outro de fraude fiscal qualificada respectivamente ps. e ps. pelos art.ºs 89º n.ºs 1 e 2 e 104º n.ºs 1 ...
  • Acórdão nº 88/07.3IDPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2012
    ... Pinto, como autor material, e na forma consumada, de um crime de Fraude Fiscal Qualificada, p. e p. pelos arts. 103°, n.° 1, als. a) e e) e ...
  • Acórdão nº 1706/09.4 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2021

    I. A limitação estabelecida no n.º 3, do artigo 19.º do CIVA está em conformidade com o entendimento do TJUE, que reconheceu, em diversas decisões que, em determinadas circunstâncias, além das previstas nos n.º 6 e 7 do artigo 17.º da Sexta Directiva, os Estados Membros podem estabelecer determinadas regras para o exercício do direito à dedução, designadamente condicionando-o à posse de uma...

    ... no mercado português, para evitar ver-se envolvida em circuitos de fraude fiscal em sede de IVA; v.) A Recorrente exigia como condição para a ... que existiam "indícios da prática de crime fiscal de fraude qualificada nos termos do n.º 2 do art.º 104.° do RGA - Regime Geral CBS ...
  • Acórdão nº 7960/14.2T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2022

    I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,

    ... ão vejamos, o Réu CM, confrontado com imputações de burla qualificada, fraude fiscal qualificada e branqueamento de capitais (fls. 67-V e segs), ...
  • Acórdão nº 0143/22.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2023

    Não havendo, entre a decisão arbitral recorrida e os arestos apresentados como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso.

    ... ( ... ) As infracções cometidas indiciam a prática dos crimes de fraude qualificada e abuso de confiança previstos nos artigos 104º e 105º ...
  • Acórdão nº 01281/08.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2018

    1. O nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do sistema declarativo, como meio de apuramento do valor tributável, surgindo as outras vias da sua determinação da iniciativa da AF, como meios subsidiários ou residuais. 2. Cabe à AT fazer a prova da verificação dos pressupostos legais (vinculativos) da sua actuação, designadamente se agressiva (positiva e desfavorável). 3. A questão de os...

    ... fraude qualificada. (…) Perante as suspeitas atrás referidas, foi considerado ...
  • Acórdão nº 254/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2021
    ... crime de fraude fiscal na forma continuada, por Sentença proferida no proc.º ... 333/05 ... pela prática de 1 crime de fraude fiscal qualificada , na forma ... continuada , previsto e punido pelos artigos 103.º, n.º ...
  • Acórdão nº 370/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2021
    ... um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 103.º, n.º 1, ... alíneas ...
  • Acórdão nº 2/19.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2019

    I. A remissão dos arts. 168º, nº 5 e 178º do EMJ para o regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA deve ser entendida, de forma actualizada, como sendo feita para o regime da acção administrativa dos arts. 37º e ss do CPTA. II. Em conformidade, tem a jurisprudência do STJ aceitado que – dentro dos limites traçados pelos arts. 3º, nº 1, 50º e 95º, nº 3, todos do CPTA,...

    ... °, nºs 1 e 2 da Lei nº 15/2001, de 05 de junho), fraude fiscal (p. e p. pelos artigos 103. °, nº 1, a), b) e c) e 104. °, nºs ... pela prática, em co-autoria, de um crime de fraude fiscal qualificada (p. e p. pelos artigos 103.°, nº 1, a), b) e c) e 104.°, nºs. 1 d) e 2 ...
  • Acórdão nº 01726/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2018

    I - A diversidade dos bens jurídicos que autorizam o afastamento da regra da reserva da informação em sede de processo criminal e em sede tributária – que determina a diversidade dos procedimentos e da competência para a derrogação do sigilo – não permite que a AT, sem mais, utilize a informação bancária obtida legitimamente no âmbito do inquérito criminal, quer lhe seja comunicada...

    ... de factos susceptíveis de integrar a pratica de crime de fraude fiscal qualificada, nos termos do disposto do artigo 135.º, nº 3, do ...
  • Acórdão nº 184/12.5TELSB-BE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2022

    I - Os prazos de prisão preventiva previstos no art. 215.º do CPP aplicáveis à medida de obrigação de permanência na habitação, são válidos para as diversas fases processuais nele consideradas. O legislador ao estabelecer prazos máximos de duração da prisão preventiva quis, por um lado, que a pessoa presa preventivamente fosse sujeita a julgamento num prazo razoável e, por outro, evitar que...

    ... versão vigente à data dos factos, e de, pelo menos dois crimes de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelo art.104.º, n.º1, alíneas f) e g) do ...
  • Acórdão nº 83/08.5IDPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2012
    ... fraude fiscal qualificada, na forma continuada, previsto e punível pelo disposto ...
  • Acórdão nº 051/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2017

    Não é de admitir recurso para uniformização de jurisprudência interposto de decisão arbitral, por falta dos pressupostos respectivos, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT, se não se verifica divergência de soluções quanto à mesma questão de direito.

    ... em apreço, mas antes o apuramento da eventual existência de fraude fiscal da Recorrida ... HH. Ora - conforme concluiu, e bem, o Tribunal a ... ções cometidas indiciam a prática dos crimes de fraude qualificada e abuso de confiança previstos nos artigos 104º e 105º ambos do Regime ...
  • Acórdão nº 833/14.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2018

    I - Quando a Administração Tributária desconsidera facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo à Administração fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. Feita esta prova, passa a...

    ... fraude cometida por esse fornecedor ... T) – No entender da douta sentença ... (…) III.1.2. Fraude Qualificada em sede de IRC exercício de 2009, 2010 e 2011 – Custos ou Gastos ...
  • Acórdão nº 2/07.6IDFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2010

    1. Enquadra-se na previsão típica do crime de fraude fiscal a celebração de negócio simulado, quer quanto ao valor, quer quanto à natureza, quer por interposição, omissão ou substitui­ção de pessoas, desde que tais condutas visem a não liquida­ção, entrega ou pagamento do imposto ou a obtenção indevida de benefícios fiscais, reembolsos ou outras vantagens patri­moniais susceptíveis de causar...

    ... descritos e constantes da acusação, que integram o tipo legal de fraude qualificada, na forma continuada, previsto e punido pelo artigo 103 n.º1 ...
  • Acórdão nº 29/04.0JDLSB-Q.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2013

    “A alteração introduzida pela Lei 59/2007 no tipo legal do crime de falsificação previsto no artigo 256 do Código Penal, estabelecendo um elemento subjectivo especial, não afecta a jurisprudência fixada nos acórdãos de fixação de jurisprudência de 19 de Fevereiro de 1992 e 8/2000 de 4 de Maio de 2000 e, nomeadamente, a interpretação neles constante de que, no caso de a conduta do agente...

    ... penal tributário em que se verifica concurso aparente entre fraude fiscal e burla, este alterado em 2004, e que deveria ser transferível ... pela lei tributária, é tida no crime fiscal de fraude qualificada, não no quadro de uma relação concursal, real e efectiva, mas apenas ...
  • Acórdão nº 00352/07.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2013

    1- É inexistente a sentença que não tem por objecto a matéria da causa, o que acontece se na petição inicial está indicado como acto impugnado a liquidação do IVA dos anos de 2003 e 2004 e a sentença aprecia a legalidade da liquidação do IRC dos anos de 2003 e 3004. 2- A inexistência da sentença é do conhecimento oficioso.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... foram absolvidos da prática do crime de fraude fiscal qualificada ... 3ª) A impugnante entende que, nestes autos, ...
  • Acórdão nº 00101/18.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2018

    I. Assim, ao arresto contra bens do responsável subsidiário pelo pagamento do imposto, aplicam-se os mesmos pressupostos que para o arresto de bens do devedor originário, para além da alegação e da prova, esta ainda que perfunctória (fumus boni iuris e summaria cognitio), a cargo do requerente do arresto, de que aquele se encontra em condições de contra ele vir a ser decretada a reversão da execuç

    ... nessa qualidade, em 2015, foi condenado em co-autoria pelo crime de fraude fiscal qualificada – cfr. resulta de fls. 15vº dos autos; 14) Já em ...
  • Acórdão nº 235/22 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Março de 2022
    ... fraude fiscal qualificada, previsto e punido pelos artigos 103.º, n.º 1, ...
  • Acórdão nº 189/12.6TELSB-AB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 2017

    I – No conceito de actos processuais urgentes e indispensáveis, previsto no artº 42º 2 CPP, cabem tanto os actos destinados a assegurar os direitos de defesa do arguido, como os que visem assegurar valores do processo inerentes à efectividade e celeridade do exercício da acção penal. II – A realização da audiência de julgamento integra-se na natureza urgente desses actos.

    ... é referente a uma acusação por crimes de associação criminosa e fraude fiscal qualificada ... - Estão arguidos em prisão preventiva desde 6 ...
  • Acórdão nº 188/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Março de 2020
    ... e pela prática de um crime de fraude" fiscal qualificada (em concurso aparente ... com 10 crimes de falsificaç\xC3" ...

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