fraude qualificada

1696 resultados para fraude qualificada

  • Acórdão nº 732/21.0TXPRT-G.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17-01-2024

    I – A decisão que aprecia a concessão da liberdade condicional é um acto decisório do juiz, constituindo um despacho que, não sendo de mero expediente, não é uma sentença, porquanto não conhece a final do objeto do processo, e o grau de exigência na fundamentação das sentenças é superior ao dos despachos, pois que estes estão apenas sujeitos ao dever geral de fundamentação. II – O instituto da...

    ... pena de 3 anos e 9 meses de prisão, pela prática de um crime de fraude Fiscal qualificada, p.p. pelo artº 103º, nº 1, a) e c) e nº 3 e artº ...
  • Acórdão nº 20/15.0F1EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14-03-2023

    Importa harmonizar o princípio da presunção de inocência, articulado com o princípio in dubio pro reo, afastando a total desresponsabilização do arguido em relação ao andamento do processo ou ao seu julgamento. Segundo o art.º 333.º (epigrafado “Falta e julgamento do arguido notificado para a audiência”), n.º 1, “[s]e o arguido regularmente notificado não estiver presente na hora designada para o

    ... a arguida AA pela prática, como coautora, de dois crimes de fraude fiscal, p. e p. pelos artigos 6.º, n.º 1, 7.º, n.º 3, 103.º, n.º1, ... n.º1, 121.º do CIRC ( BB); de quatro crimes de fraude fiscal qualificada", na forma continuada, p. e p. pelos artigos 6.º, n.º1, 7.º, n.º3, 103.\xC2" ...
  • Acórdão nº 1492/13.3TALRS.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-03-2023

    I- Estando em causa o apuramento do montante a entregar ao fisco, estamos perante uma questão prejudicial a ser conhecida na jurisdição própria, não tendo lugar o princípio da suficiência do processo penal previsto no artigo 7.º do Código de Processo Penal, o qual consiste na competência do tribunal penal para decidir todas as questões prejudiciais penais e não penais que interessarem à decisão...

    ... a) Absolver os arguidos A e B da prática do crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 103º, n.º 1, al. a) e c) e ...
  • Acórdão nº 413/21 de Tribunal Constitucional, 08 de Junho de 2021
    ... fraude fiscal qualificada, na forma continuada ... A suspensão da execução da ...
  • Acórdão nº 292/16.3IDBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2019

    A impugnação judicial tributária, em cujo âmbito se discuta matéria determinante para o apuramento da responsabilidade penal do arguido, acarreta a suspensão do processo penal fiscal, nos termos do disposto no Artº 47º do RTGIT

    ... P. encontram-se acusados pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punido pelos arts.º 103º/1, al. a) e ...
  • Acórdão nº 2140/06.3TAAVR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2014

    I - Por força do disposto no artigo 81.º, n.º 4, do CIRE, os poderes de representação do administrador da insolvência circunscrevem-se aos efeitos de carácter patrimonial que interessam à insolvência. II - Daí que, nas demais vertentes, designadamente as relacionadas com a responsabilidade criminal da sociedade, a representação desta continue a pertencer aos seus gerentes (tratando-se de...

    ... outros arguidos, “ A ... , SA”, pela prática de quatro crimes de fraude fiscal qualificada p. e p. pelos artigos 103º, n.º 1, al. c) e n.º 2, e ...
  • Acórdão nº 234/22 de Tribunal Constitucional, 31 de Março de 2022
    ... prisão pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punido ... pelos artigos 103.º, n.º 1, ...
  • Acórdão nº 175/12.6TBVRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021
    ... dinheiro proveniente de crimes (abuso de confiança qualificado, fraude fiscal qualificada, falsificação de documentos, burla agravada e ...
  • Acórdão nº 2623/10.0TAMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29-11-2023

    I – A resposta à questão de saber se estamos perante uma unidade ou pluralidade resolutiva terá de ser encontrada na factualidade descrita na decisão recorrida. Só o texto da factualidade dada como provada (e não a sua motivação) permite reunir cada uma das condutas típicas numa unidade resolutiva ou, antes, individualizá-la. II – Embora a conexão temporal seja fundamental para aferição do...

    ... julgado e condenado pela prática em 01/09/2009, de um crime de fraude fiscal qualificada, em coautoria, na pena de 6 (seis) meses de prisão, ...
  • Acórdão nº 266/05.0IDPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 27-09-2023

    A restrição aos jovens até 30 anos das medidas de graça previstas na Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, atendendo às razões que a justificam, não é inconstitucional por violação do princípio da igualdade.

    ... da Comarca do Porto, que o condenou, «como autor de UM CRIME DE FRAUDE FISCAL QUALIFICADA p. e p. pelos arts. 103º n.º 1 al. a) e b); e 104 ...
  • Acórdão Nº 274/24 de Tribunal Constitucional, 10-04-2024
    ... Reclamantes pela prática do crime de fraude fiscal qualificada, ... respectivamente, nas penas de 800 (oitocentos) ...
  • Acórdão nº 2320/19.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2021

    I - A acusação por crime de fraude fiscal, enquanto ato praticado no âmbito de um inquérito penal, não corresponde ao apuramento/ liquidação de imposto cuja validade seja da competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais dirimir, através da impugnação judicial. II - O artigo 4º, nº 3 do ETAF exclui expressamente do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que...

    ... ção através de um despacho de acusação de dois crimes de fraude qualificada, especificamente de obter vantagem patrimonial em sede de IRC ...
  • Acórdão nº 00126/06.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2014

    1. O artigo 19.º, n.º 3, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado só exclui o direito à dedução do imposto que resulte de operação simulada; 2. O acordo do utilizador da fatura na interposição de sujeitos é um requisito fundamental da existência da simulação subjetiva – cfr. artigo 240.º, n.º 1, do Código Civil. 3. Quando o direito à dedução tenha por base declaração do sujeito...

    ... vez que como refere o nº2 do 104º do RGIT, uma empresa incorre em fraude qualificada “…quando a fraude tiver lugar mediante a utilização de ...
  • Acórdão nº 261/20 de Tribunal Constitucional, 13 de Maio de 2020
    ... de fraude fiscal qualificada, na forma continuada, previsto e punido pelo ...
  • Acórdão nº 20/02.0IDBRG-X.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2015
    ... Penal) e um crime de fraude fiscal agravada (p. e p. pelos arts. 103.°, n.°1, alíneas a) , b) e c) ... art. 47.° do RGIT ... -  Quer o crime de fraude fiscal qualificada" (art. 104.º, n.° 1 do RGIT), quer o de associação criminosa (arts. 89.\xC2" ...
  • Acórdão nº 413/14.0IDBRG-BF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24-01-2022

    I – O arresto é um procedimento cautelar que visa combater o periculum in mora, isto é, o prejuízo decorrente da demora do processo judicial normal, e traduz-se numa apreensão judicial de bem tendente à garantia de um crédito, colocando-o na indisponibilidade do seu titular. II - O arresto preventivo a que alude o artigo 228.º do Código de Processo Penal é determinado em consonância com o Código...

    ... C. e R. M.) de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos Artºs. 7º, nº 1, 8º, nºs. 3 e 5, ...
  • Acórdão nº 1100/08-1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2009
    ... Ao tipificar o ilícito de fraude" fiscal, o legislador pretendeu tutelar os valores da verdade e da transpar\xC3" ... , pelas condutas dos arguidos, o crime de fraude fiscal qualificada pp. pelas disposições conjugadas dos Arts.103.° n°1 (proémio) e 104° ...
  • Acórdão nº 1100/08-1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2009
    ... Ao tipificar o ilícito de fraude" fiscal, o legislador pretendeu tutelar os valores da verdade e da transpar\xC3" ... , pelas condutas dos arguidos, o crime de fraude fiscal qualificada pp. pelas disposições conjugadas dos Arts.103.° n°1 (proémio) e 104° ...
  • Acórdão nº 1100/08-1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2009
    ... Ao tipificar o ilícito de fraude" fiscal, o legislador pretendeu tutelar os valores da verdade e da transpar\xC3" ... , pelas condutas dos arguidos, o crime de fraude fiscal qualificada pp. pelas disposições conjugadas dos Arts.103.° n°1 (proémio) e 104° ...
  • Acórdão nº 1100/08-1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2009
    ... Ao tipificar o ilícito de fraude" fiscal, o legislador pretendeu tutelar os valores da verdade e da transpar\xC3" ... , pelas condutas dos arguidos, o crime de fraude fiscal qualificada pp. pelas disposições conjugadas dos Arts.103.° n°1 (proémio) e 104° ...
  • Acórdão nº 1100/08-1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2009
    ... Ao tipificar o ilícito de fraude" fiscal, o legislador pretendeu tutelar os valores da verdade e da transpar\xC3" ... , pelas condutas dos arguidos, o crime de fraude fiscal qualificada pp. pelas disposições conjugadas dos Arts.103.° n°1 (proémio) e 104° ...
  • Acórdão nº 1100/08-1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2009
    ... Ao tipificar o ilícito de fraude" fiscal, o legislador pretendeu tutelar os valores da verdade e da transpar\xC3" ... , pelas condutas dos arguidos, o crime de fraude fiscal qualificada pp. pelas disposições conjugadas dos Arts.103.° n°1 (proémio) e 104° ...
  • Acórdão nº 1100/08-1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Novembro de 2009
    ... Ao tipificar o ilícito de fraude" fiscal, o legislador pretendeu tutelar os valores da verdade e da transpar\xC3" ... , pelas condutas dos arguidos, o crime de fraude fiscal qualificada pp. pelas disposições conjugadas dos Arts.103.° n°1 (proémio) e 104° ...
  • Acórdão nº 562/18.6T9EVR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019

    I - Não pode ser decretado o arresto preventivo se o requerente não provar o justificado receio de perder a garantia patrimonial do crédito.

    ... pela prática de crimes de fraude fiscal e fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 103.º, n.º1, ...
  • Acórdão nº 0105/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 2018

    A natureza excecional do recurso de revista, previsto no art. 150º do CPTA, exige que esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou que a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

    ... a uma informação com base em factos indiciadores da prática de fraude fiscal entre a empresa C……………, Lda. NIPC ……… ... e a ... pela prática de crimes de fraude fiscal e fraude fiscal qualificada e não é verdade que o auto de notícia que originou a instauração do ...

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