fraude qualificada
1190 resultados para fraude qualificada
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Acórdão nº 261/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Maio de 2020
... de fraude fiscal qualificada, na forma continuada, previsto e punido pelo. artigo ...
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Acórdão nº 20/02.0IDBRG-X.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2015
I — Quando o Supremo Tribunal de Justiça profere um acórdão de fixação de jurisprudência terá que, por força do disposto no art. 437.º, do CPP, se verificar não só a existência de soluções opostas sobre a mesma questão jurídica, mas ainda que estas tenham sido proferidas “no domínio da mesma legislação” (art. 437.º, n.º 1, do CPP). Isto porque o que se pretende é, em nome de uma
...Penal) e um crime de fraude fiscal agravada (p. e p. pelos arts. 103.°, n.°1, alíneas a) , b) e c) ...art. 47.° do RGIT. - Quer o crime de fraude fiscal qualificada" (art. 104.º, n.° 1 do RGIT), quer o de associação criminosa (arts. 89.\xC2"... -
Acórdão nº 1100/08-1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2009
...Ao tipificar o ilícito de fraude" fiscal, o legislador pretendeu tutelar os valores da verdade e da transpar\xC3"..., pelas condutas dos arguidos, o crime de fraude fiscal qualificada pp. pelas disposições conjugadas dos Arts.103.° n°1 (proémio) e 104° ...
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Acórdão nº 1100/08-1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2009
...Ao tipificar o ilícito de fraude" fiscal, o legislador pretendeu tutelar os valores da verdade e da transpar\xC3"..., pelas condutas dos arguidos, o crime de fraude fiscal qualificada pp. pelas disposições conjugadas dos Arts.103.° n°1 (proémio) e 104° ...
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Acórdão nº 1100/08-1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2009
...Ao tipificar o ilícito de fraude" fiscal, o legislador pretendeu tutelar os valores da verdade e da transpar\xC3"..., pelas condutas dos arguidos, o crime de fraude fiscal qualificada pp. pelas disposições conjugadas dos Arts.103.° n°1 (proémio) e 104° ...
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Acórdão nº 1100/08-1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2009
...Ao tipificar o ilícito de fraude" fiscal, o legislador pretendeu tutelar os valores da verdade e da transpar\xC3"..., pelas condutas dos arguidos, o crime de fraude fiscal qualificada pp. pelas disposições conjugadas dos Arts.103.° n°1 (proémio) e 104° ...
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Acórdão nº 1100/08-1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Novembro de 2009
...Ao tipificar o ilícito de fraude" fiscal, o legislador pretendeu tutelar os valores da verdade e da transpar\xC3"..., pelas condutas dos arguidos, o crime de fraude fiscal qualificada pp. pelas disposições conjugadas dos Arts.103.° n°1 (proémio) e 104° ...
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Acórdão nº 1100/08-1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2009
...Ao tipificar o ilícito de fraude" fiscal, o legislador pretendeu tutelar os valores da verdade e da transpar\xC3"..., pelas condutas dos arguidos, o crime de fraude fiscal qualificada pp. pelas disposições conjugadas dos Arts.103.° n°1 (proémio) e 104° ...
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Acórdão nº 1100/08-1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2009
...Ao tipificar o ilícito de fraude" fiscal, o legislador pretendeu tutelar os valores da verdade e da transpar\xC3"..., pelas condutas dos arguidos, o crime de fraude fiscal qualificada pp. pelas disposições conjugadas dos Arts.103.° n°1 (proémio) e 104° ...
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Acórdão nº 150/19 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Março de 2019
... de um crime de fraude fiscal qualificada, na forma continuada, previsto e. punido pelo artigo ...
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Acórdão nº 562/18.6T9EVR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019
I - Não pode ser decretado o arresto preventivo se o requerente não provar o justificado receio de perder a garantia patrimonial do crédito.
...pela prática de crimes de fraude fiscal e fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 103.º, n.º1, ... -
Acórdão nº 0105/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 2018
A natureza excecional do recurso de revista, previsto no art. 150º do CPTA, exige que esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou que a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
... a uma informação com base em factos indiciadores da prática de fraude fiscal entre a empresa C……………, Lda. NIPC ………. e a ... pela prática de crimes de fraude fiscal e fraude fiscal qualificada e não é verdade que o auto de notícia que originou a instauração do ... -
Acórdão nº 55/13.8IDSTB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2015
I – O crime de fraude fiscal, previsto no artigo 103º, do RGIT, consuma-se ainda que vantagem patrimonial indevida alguma venha a ocorrer efectivamente, bastando que as modalidades de execução previstas tenham como escopo “a não liquidação, entrega ou pagamento da prestação tributária ou a obtenção indevida de benefícios fiscais, reembolsos ou outras vantagens patrimoniais...
...ços para .., Unipessoal, Lda.”, pela prática de um crime de fraude fiscal, agravado, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 103º, nº 1, ... condenação dos ora Recorrentes pelo crime de fraude fiscal qualificada. 21º)Pelo que, consequentemente, neste particular, a acusação não ... -
Acórdão nº 07218/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2017
I – O processo administrativo, no caso, o procedimento de inspecção configura-se como meio de expressão processual do princípio do inquisitório, integrado no domínio do direito à prova – actividade destinada à formação da convicção do Tribunal sobre a realidade dos factos controvertidos, artº 341º C. Civil - traduzido num acervo de factos documentados necessários à instrução da causa.
... indícios que o sujeito passivo foi interveniente num circuito de fraude em carrossel, por via da existência de fundados indícios que as faturas ...ões inexistentes, punível a título de crime fiscal de fraude qualificada conforme o n°2 do artigo 104° do RGIT. (..) VIII - Outros Elementos ... -
Acórdão nº 714/11.0IDLSB-C.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
1.O crime de fraude fiscal através da utilização de facturas falsas ou de favor tem a natureza de crime de perigo ou de aptidão. 2.O bem jurídico directa e primacialmente protegido pela norma incriminadora não é o património fiscal como tal, mas sim a segurança e a fiabilidade do tráfico jurídico com documentos no domínio específico da prática fiscal. 3.A eventual verificação do resultado...
... Estando em causa um crime fiscal — fraude fiscal p. e p. pelo art.° 103°, 104°, n.° 1 e 2 do RGIT, há que ...ério Público do cometimento de um crime de fraude fiscal qualificada previsto e punido pelos artigos 103º nº 1 alínea c) e 104º nºs 1 e 2 ... -
Acórdão nº 881/14.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018
I - As palavras “bom” e “jeitoso”, designam normalmente admiração, aprovação e qualidades positivas, sendo termos que não assumem, só por si, qualquer carga pejorativa, não se tratando de termos naturalmente polissémicos, ainda que o seu uso metafórico ou em determinados contextos possa assumir significados diversos; II - As expressões “O doutor desculpe, mas o...
..., em termos comportamentais, o arguido (acusado de um crime de fraude fiscal qualificado) ao recorrente. 11. Essa comparação visava lesar e ... encontravam acusados da prática de um crime de fraude fiscal qualificada, crime do qual a final foram absolvidos por sentença transitada em ... -
Acórdão nº 09782/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2016
I. Revogado o despacho de reversão mantém o interesse em agir o Revertido que deduziu impugnação judicial das dívidas subjacentes à quantia exequenda revertida, quando aquele mantém o interesse na tutela que lhe confere a impugnação judicial; II. Consubstancia a necessidade justificada, razoável e fundada de tutela jurisdicional no processo de impugnação judicial, quando no despacho de revogação...
..., e acusado da prática, em coautoria material, de u m crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 103.º n.º 1 alínea a) e ... -
Acórdão nº 73/19.2IDSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2022
I - Restringir o âmbito da instrução requerida pelo arguido, impedindo que tal fase se inicie sempre que na mesma se não questionem os factos em sentido naturalístico ou, questionando-se apenas a valoração jurídica de tais factos, o pedido formulado não viabilize a prolação de uma decisão de não pronúncia, poderá conduzir a uma limitação injustificada das garantias de defesa do arguido que o...
..., Lda., AA, e CC, em autoria material, na prática de um crime de Fraude Fiscal Qualificada, previsto e punido no art.º 104, n.º 1, al.s a), d), ... -
Acórdão nº 450/15.8IDPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - A declaração de especial complexidade do processo vale para o processo, abrangendo todos os arguidos mesmo que constituídos em momento posterior. II - A omissão da notificação do despacho a arguido constituído posteriormente não invalida a sua eficácia sobre a elevação do prazo máximo de prisão preventiva, a que também ele fica sujeito. III - Tal omissão constitui mera irregularidade,...
...árias, e no artigo 299.º, n.º 1, 3 e 5, do Código Penal, e de fraude fiscal qualificada, previsto e punido nos termos e ao abrigo do disposto ... -
Acórdão nº 82/07.4IDSTB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020
1 - Tendo ficado provada na sentença a capacidade económica do condenado para cumprir a condição da suspensão da execução da pena imposta pelo artº 14º, nº 1, do R.G.I.T., não pode voltar a ser discutida no processo, mormente aquando da prolação do despacho que conhece do incumprimento da condição da suspensão, a capacidade económica do condenado para cumprir à data do julgamento e da sentença,...
...fraude fiscal qualificada do artigo 104.º n.º 2 do RGIT. A suspensão da pena ... -
Acórdão nº 3641/18.6T9VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022
I - À luz da lei penal, a posição de liderança no caso de sucursal, agência, filial ou delegação cabe à pessoa que nela tem autoridade para exercer o controlo da respectiva actividade (artº 11º, nº 4, do Código Penal). II - Portanto, o critério de imputação da responsabilidade criminal no caso da sucursal, agência, filial ou delegação afere-se pela conduta, (por acção ou por omissão), do...
... Imputando-lhe a prática, em autoria material, de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos Artºs. 11º, do Código Penal e 7º, ... -
Acórdão nº 1460/18.9T9STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022
I - A formação da convicção do julgador só será válida se for fundamentada e, desse modo, se tiver a capacidade de se impor aos seus destinatários através da demonstração do processo intelectual e lógico seguido para a afirmação da verdade dos factos, para além de dúvida razoável. O princípio da livre apreciação da prova não representa, pois, a possibilidade de uma apreciação puramente subjetiva,
... de falsificação agravada (factos de 13 de abril de 2012); por fraude fiscal qualificada (factos de 15 de fevereiro de 2014). 2.2. factos não ... -
Acórdão nº 1255/09.9TBCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Dezembro de 2015
I - Para que a excepção de caso julgado material funcione e produza o seu efeito impeditivo característico, não importa que os mesmos factos tenham sido qualificados ou subsumidos a distintos tipos penais, nem tão pouco o grau de participação imputado ao sujeito. II - Na verdade, a expressão “mesmo crime” não dever ser interpretada, no discurso constitucional, no seu estrito sentido
...como co-autor de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 103º, nº1, alíneas a) e c) e ... -
Acórdão nº 308/12.2IDSTB de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019
1 - O artigo 282.º n.º 4, al. b) do CPP apenas exige que o arguido cometa crime no período da suspensão provisória do processo e não que nesse período seja condenado. 2 - Uma interpretação sistemática permite que se aguarde pela decisão de suspensão determinada nos termos do artigo 47.º do RGIT.
...fraude fiscal qualificada, previsto e punido pelos art.ºs 6.º, n.º 1 (arguido ... -
Acórdão nº 468/21 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Junho de 2021
... Instância e pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada, o condenara. na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, ...