fraude qualificada

I- O cúmulo jurídico deve integrar as penas de prisão com suspensão da respectiva execução, aplicadas pelos crimes em concurso; II- No contexto dos factos, que revelam o longo pretérito delitivo do arguido, designadamente por crimes contra o património, mas também factores ponderosos de arrependimento e contrição, justifica-se a redução da pena única concretizada na instância, de 11 anos e 2...

1 - O prazo de conclusão de inquérito em processo penal não é um prazo de caducidade. 2 - É necessário que os conceitos ínsitos no artigo 299º do Código Penal, “grupo, organização ou associação cuja finalidade ou actividade seja dirigida à prática de um ou mais crimes” nos surjam no concreto dos autos de forma claramente indiciada para que se possa afirmar que o processo corre contra pessoa...

I - Mau grado a diversidade dos tipos de crime em apreciação nos dois acórdãos (acórdão recorrido e acórdão fundamento), existe uma identidade de situação de facto no sentido que releva aqui: ambos os acórdãos da Relação, que deram origem aos acórdãos do Supremo agora em confronto, se haviam pronunciado sobre o caso julgado material; e em ambas as decisões da Relação havia sido mantida (ou seja,...

I–Tendo sido comunicada pelo tribunal a quo uma alteração não substancial dos factos descritos na acusação/pronúncia, ao abrigo do nº 1 do artº 358º do CPP, têm os arguidos o direito processual de indicar os meios de prova no âmbito do respetivo direito de defesa, ainda que se tratem de meios de prova já pertinentes e que poderiam ter sido requeridos na contestação; II–Isto significa que, no...

I  -   Face ao regime resultante da actual redacção da al. e) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, a pena aplicada ao recorrente, fixada em pena não privativa de liberdade (no caso concreto a pena de 1 ano e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução, condicionada ao pagamento de quantia ilíquida), espécie confirmada pela Relação, inviabiliza a possibilidade do recurso e a reapreciação das questões...

I - O impedimento regulado no art. 40.º do CPP é o que decorre de participação prévia no processo de um juiz que, como juiz de julgamento ou de recurso (ordinário ou de revisão), teve participação anterior nesse processo, numa fase processual anterior ou na mesma fase, nomeadamente por ter aplicado a medida de prisão preventiva. A al. a) do n.º 1 (anterior corpo) do art. 40.º do CPP visa garantir

I - Há que distinguir entre a responsabilidade do arguido por dívidas tributárias da pessoa coletiva de que foi gerente, e a sua responsabilidade civil emergente da prática de crimes tributários, regulada de acordo com as regras do Código Civil, para a qual remetem os artigos 129º do Código Civil e 3º do Regime Geral das Infrações Tributárias; II - O artigo 14º, nº 1, do R.G.I.T., de onde decorre

I - Os documentos e elementos validamente recolhidos pela Administração Fiscal junto dos contribuintes ao abrigo de um dever geral de colaboração ou na sequência de deveres de informação que a estes são impostos, mesmo sem que haja constituição dos visados como arguidos prévia ou concomitante aos atos inspetivos, não constituem prova proibida por violação do princípio nemo tenetur se ipsum...

... constante e marcado de logro, artificio e fraude. III - O arguido durante 15 meses mais não terá feito do que engendrar as maquinações em que teria que se involucrar para obter mais uma vantagem patrimonial à custa da confiança e da boa fé de terceiros. Logrando obter vantagens e defraudando expectativas, o arguido denotou e demonstrou uma personalidade desviante e incompatível com uma vontade de se afirmar cognitivamente com a validade...

O critério formal da litispendência e do caso julgado, assente na tríplice identidade dos elementos que definem a acção, do art. 581.º do CPC, deve interpretar-se de acordo com a directriz substancial traçada no n.º 2 do art. 580.º, em que se diz que “[t]anto a excepção da litispendência como a do caso julgado têm por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de...

A impugnação judicial tributária, em cujo âmbito se discuta matéria determinante para o apuramento da responsabilidade penal do arguido, acarreta a suspensão do processo penal fiscal, nos termos do disposto no Artº 47º do RTGIT

I - O arguido que, na qualidade de gerente de uma sociedade, emitiu faturas falsas a outra empresa, com a qual estava conluiado, para dedução indevida de IVA por parte desta (empolamento dos custos) e diminuição da sua matéria tributável no IRC, o que implicou uma diminuição de impostos a pagar pela mesma, deve ser condenado a pagar ao Estado o montante da vantagem patrimonial assim obtida para...

Ambos os acórdãos em confronto entenderam que o princípio da igualdade devia ser cumprido, quando se pudesse considerar existir uma igualdade entre os coarguidos; mas, perante a conclusão da diversidade existente entre cada um dos participantes no crime, concluíram pela aplicação de uma diferente pena concreta, sem que se possa dizer ter havido um diferente entendimento do princípio da igualdade;

I. O despacho do Ministério Público no qual considera findo o inquérito e deduz acusação representa um ato decisório que não pode ser repetido, por com a sua prolação se ter esgotado o poder do magistrado titular do inquérito sobre o respetivo objeto, independentemente de a acusação conter ou não deficiências que possam comprometer o seu êxito. II. Também a natureza una e indivisível da...

I-Da interpretação conjugada dos preceitos legais 46.º e 47.º do RCPIT resulta que o início do procedimento externo de inspeção depende da credenciação dos funcionários, sendo que a cominação para a sua falta coaduna-se, tão-só, com a possibilidade de oposição aos atos de inspeção. II- A notificação que permite suspender o prazo de caducidade da liquidação é a da ordem de serviço ou do despacho...

I - A omissão de pronúncia ocorre quando o Tribunal não se pronuncie sobre as questões sobre as quais tem que se pronunciar — no caso, haveria omissão de pronúncia se o Tribunal não tivesse de todo analisado o pedido de revisão, ou não tivesse analisado a existência (ou não) de novos meios de prova, ou não tivesse verificado se estavam (ou não) verificados todos os requisitos exigidos para a...

I - Dispõe o art. 400.º, n.º 3, do CPP; “mesmo que não seja admissível recurso quanto à matéria penal, pode ser interposto recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil”. II - A jurisprudência do STJ tem entendido que o recurso em matéria cível se rege, subsidiariamente, pelo regime processual civil, mas não pode ter “a virtualidade de tornar recorrível o que, em função da matéria de

I -    As penas parcelares dos sete crimes por que foi condenado o arguido/recorrente são todas inferiores a 8 anos de prisão, sendo apenas a pena única, em resultado do cúmulo jurídico efetuado, superior a 8 anos, pois as instâncias fixaram esta em 10 anos de prisão. II -   Ora, significa tal, nos termos dos arts. 400.º, n.º 1, al. f) e 432.º, n.º 1, al. b), do CPP, que apenas as questões...