fraude qualificada

1561 resultados para fraude qualificada

  • Acórdão nº 197/21.6IDPRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15-03-2023

    É admissível, ao abrigo do regime dos artigos 187º a 189º do Código de Processo Penal, a interceção de comunicações e recolha de metadados com ela relacionados e dela derivados, autorizada pelo juiz de instrução na pendência de um inquérito. [Sumário da Responsabilidade do relator]

    ... -se fortemente indiciada a pratica pelo suspeito AA dos crimes de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 103° e 104° do RGIT, e de ...
  • Acórdão nº 290/07.8IDPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2014

    I – Tendo o Ministério Público interposto recurso de sentença que absolveu vários arguidos, no qual apenas visa a condenação de alguns e se conforma com a absolvição dos demais, a sentença transita em julgado relativamente aos arguidos cuja absolvição não é questionada. II – A posterior decisão do Tribunal da Relação de reenviar o processo para novo julgamento não abrange os...

    ... e Norberto F ... foram absolvidos da prática de um crime de fraude fiscal qualificada p. e p. pelos arts.103.º n.º1 al.s a) e c) e 104, ...
  • Acórdão nº 59/08.2IDVRL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2018

    I) A execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação (prevista no artigo 44.º do Código Penal), designadamente a apreciação do requerimento do condenado para autorização de ausências, é da competência material do Tribunal de Execução das Penas. II) A violação das regras da competência material configura nulidade insanável, que deve ser oficiosamente declarada em qualquer fase...

    ... presentes autos o arguido foi condenado pela prática do crime de Fraude Fiscal Qualificada ... Cumpre decidir ... A natureza de pena de ...
  • Acórdão nº 37/14.2IDLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24-04-2024

    I. São de afastar expressões de conteúdo puramente valorativo ou conclusivo, destituídas de qualquer suporte factual, que sejam suscetíveis de influenciar o sentido da solução do litígio. II. Em caso de revogação da suspensão da execução da pena de prisão não superior a 2 anos tem de ser ponderada e fundamentada a concessão ou denegação das penas de substituição, sob pena de nulidade por omissão...

    ... condenou o arguido, ora recorrente, pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 6º, 7º, 103º e 104º, nº 2 ...
  • Acórdão nº 7044/20.4T9LSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-06-2023

    O objecto da acção descrita no tipo incriminador contido no n.º 3 do artigo 194.º do Código Penal é o mesmo que o objecto dos tipos incriminadores constantes dos n.ºs 1 e 2 desse mesmo preceito. É uma encomenda, uma carta ou qualquer outro escrito que se encontre fechado e não seja dirigido ao agente ou o conteúdo de uma telecomunicação a que o agente não tenha legalmente direito de aceder. A junç

    ... , como é o caso dos crimes de abuso de confiança qualificado, fraude fiscal qualificada, falsificação de documento e branqueamento de ...
  • Acórdão nº 131/08.9TAFLG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Setembro de 2013

    A notificação da acusação penal a uma sociedade declarada insolvente deve ser feita a quem a representa, nos termos do pacto societário, e não ao administrador da insolvência.

    ... çado, S.A.” e outros[Nota de Rodapé], imputando-lhe um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artºs 103º, nº1, als. a) e c), 104º, ...
  • Acórdão nº 00145/20.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2021

    I. Da conjugação do n.º 1 e 5 do art.º 45.º da Lei Geral Tributária resulta que prazo de caducidade do direito a liquidar os tributos é de 4 ano, no entanto, se o direito à liquidação respeitar a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, o prazo é alargado até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano. II. Resulta assim da interpretação do art.

    ... b) do RGIT, de fraude fiscal qualificada, ilícito previsto e punido pelos artigos 103º e 104 ...
  • Acórdão nº 342/16.3IDAVR-BB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2019

    I – Nos crimes tributários, são dois os pressupostos exigidos para suspensão do processo penal: i) A existência de uma impugnação judicial ou oposição à execução fiscal; e ii) A discussão nesses processos de uma concreta situação tributária de que dependa a qualificação jurídico-penal dos factos imputados ao impugnante ou opositor à execução. II - A suspensão é possível em todos os crimes

    ... pelo Ministério Público, pela imputada prática de dois crimes de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 103º e 104º, nº 2, alínea a) ...
  • Acórdão nº 5507/19.3JFLSB-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-02-2022

    – Porque a Constituição impõe a separação orgânica e funcional entre as duas Magistraturas e porque, durante a realização do inquérito (e enquanto o mesmo permanecer aberto), só o magistrado do Ministério Público tem o poder de apreciar e decidir sobre a pertinência da realização de diligências probatórias e só ao Ministério Público compete formular o juízo sobre a existência de fundadas...

    ... b), do Código Penal, e/ou de burla qualificada agravada , p.p. pelos arts., 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, al. a), do ... Lei do Cibercrime – Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, e de fraude" fiscal qualificada, p.p. pelos arts. 103.º, n.º 1, al. b), e 104.º, n.\xC2" ...
  • Acórdão nº 35/15.9F1EVR-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2017

    I – A competência definida no inquérito mantém-se mesmo depois de deduzida acusação e enquanto o processo permanecer naquela fase processual. II – Consequentemente, se, no início do inquérito, o MP entendeu ser competente para o exercício de funções jurisdicionais o Tribunal Central de Instrução Criminal, competência que foi posteriormente aceite por este, o despacho de reexame do...

    ... fraude fiscal e (iii) de falsificação de documento, relativamente aos quais ... prática de: - Um crime de introdução fraudulenta no consumo qualificada, previsto e punido pelo artigo 96º, nº1, alínea a) e 97º, alínea c) ...
  • Acórdão nº 82/13.5IDPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2021

    I – O direito a um processo justo, pressupondo a obtenção de decisão em prazo razoável, com garantia constitucional no artigo 20 n.º 4 da Constituição da República Portuguesa e eco no artigo. 6 §1º da CEDH, adquire especial intensidade em matéria criminal, seja pela necessidade de o acusado ver reposta a integridade do seu comportamento em comunidade, seja pela necessidade de reação de...

    ... …, imputando-lhes a prática, em coautoria material de um crime de fraude" qualificada p. e p. nos artºs. 10º nº 1, 14º e 26º do Cód. Penal e 5\xC2" ...
  • Acórdão nº 161/21 de Tribunal Constitucional, 19 de Março de 2021
    ... autor, de um crime de burla qualificada, o mesmo sucedendo ao arguido C., com referência à prática de um ... fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 103.º, n.ºs 1, alíneas a) ...
  • Acórdão nº 2450/20.7JAPRT-P.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29-06-2023

    I- É admissível a providência de habeas corpus nos casos em que o requerente se encontre a cumprir OPH-VE, dada a privação da liberdade que se verifica igualmente na OPH-VE e a  identidade de regimes entre a PP  e a OPH-VE, em múltiplos aspetos. II- A presente  petição de habeas corpus revela-se manifestamente infundada por não se estribar em nenhuma das razões expressa e taxativamente previstas...

    ... prática por parte do arguido, em co-autoria, de um crime de fraude fiscal qualificada, p. p. pelo art. 104º do RGIT, um crime de ...
  • Acórdão nº 60/05.8IDAVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-03-2022

    I – Segundo o disposto no nº 3 do artigo 121º do Código Penal “(…) a prescrição do procedimento criminal tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade”. II – O artigo 47º do R.G.I.T. (na redação em vigor à data da causa de suspensão traduzida na existência de causa prejudicial, introduzida pela Lei nº

    ... a) Condenar o arguido AA pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 103.º, n.º 1, alínea a) e ...
  • Acórdão nº 2362/20.4T9AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16-11-2022

    I – A caducidade do direito de liquidar impostos reconhecido à Autoridade Tributária constitui um modo de extinção da obrigação fiscal no âmbito estritamente tributário, pelo que só tem relevância para efeitos de a administração tributária liquidar, e cobrar, o imposto em falta e não tem qualquer influência sobre a eventual prática do crime. II – Por outro lado, a impossibilidade de cobrança pela

    ... ática, em autoria material, sob a forma consumada, de um crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punido pelos artigos 103º, n.º 1, al. b), ...
  • Acórdão nº 263/23.3YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 09-01-2024

    - O exercício prévio pela Senhora Juíza de Execução das Penas das funções de defensora/mandatária de um dos coarguidos do recluso, com este condenado como coautor, constitui motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade, em termos suscetíveis de fazer concluir que a sua intervenção na fase de execução da pena de prisão não deverá ocorrer; - Estão, assim, verificados...

    ... de confiança qualificado, um crime de branqueamento e um crime de fraude Fiscal qualificada, por acórdão transitado em julgado a 08.09.2023; ...
  • Acórdão nº 231/11.8IDLSB.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
    ... dos dois primeiros arguidos -, e na forma consumada, de um crime de fraude fiscal qualificada, na forma continuada, p. e p. pelo artigo 103.º, n ...
  • Acórdão nº 883/22 de Tribunal Constitucional, 21 de Dezembro de 2022
    ... seguintes penas: ... A. , um crime de ... fraude fiscal qualificada, p. p. pelos artigos 103.º, n.ºs 1, 2 e 3 e 104.º, ...
  • Acórdão nº 132/06.1IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2012

    A vantagem patrimonial ilegítima, suscetível de causar diminuição das receitas ao fisco, é elemento essencial para a verificação do ilícito tributário, quer em sede de IVA quer em sede de IRC, sendo nula acusação que a omite.

    ... … e F…, em co-autoria material e na forma consumada, um crime de fraude qualificada, previsto e punido pelos art°s 103°, n° 1, e 104°, n° 2, ...
  • Acórdão nº 122/13.TEFLRS-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2014

    I - Como decorre do art. 31.º, n.ºs 1 e 2, da CRP, o próprio interessado ou qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos pode requerer, perante o tribunal competente, a providência de habeas corpus, em virtude de prisão ou de detenção ilegais. II - O n.º 2 do art. 222.º do CPP, no desenvolvimento desta norma constitucional, reitera que a petição pode ser formulada pelo preso ou por...

    ... de BB, atenta a existência de indícios da prática de crimes de fraude fiscal qualificada, corrupção e branqueamento de capitais e por se ...
  • Acórdão nº 0178/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2014

    I – A contagem do prazo de caducidade do direito de liquidar tributos nos termos do art. 45º, nº 5, da LGT, só ocorre se o acto tributário de liquidação e a investigação criminal se referirem aos mesmos factos. II – Não se encontrando fixados nos autos os concretos factos que motivaram a liquidação oficiosa impugnada, nem aqueles que são alvo da investigação criminal a que alude o...

    ... que as infracções cometidas indiciavam a prática dos crimes de fraude qualificada e abuso de confiança previstos nos artigos 104.º e 105.º ...
  • Acórdão nº 0190/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2015

    I - A contagem do prazo de caducidade do direito de liquidar tributos nos termos do art. 45.º, n.º 5, da LGT, só ocorre se o acto tributário de liquidação e a investigação criminal se referirem aos mesmos factos. II - Não se encontrando fixados nos autos os concretos factos que motivaram a liquidação oficiosa impugnada, nem aqueles que são alvo da investigação criminal a que alude o probatório,

    ... que as infracções cometidas indiciavam a prática dos crimes de fraude qualificada e abuso de confiança previstos nos artigos 104.º e 105.º ...
  • Acórdão nº 0559/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    I - Havendo dois recursos da mesma sentença, é ao TCA que compete primeiramente conhecer do recurso para si interposto por envolver conhecimento de matéria de facto que pode levar à modificação ou revogação da sentença recorrida. II – O recurso “per saltum” fica dependente da decisão do recurso interposto para o TCA só sendo de remeter ao STA se o TCA mantiver a situação...

    ... da emissão e impressão e que existe prática de crime fiscal de fraude qualificada ... 34 - O Tribunal concorda com esta conclusão ...
  • Acórdão nº 562/18.6T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25-10-2022

    I. Anuiu-se ao pedido de envio de Carta Rogatória ao Brasil para inquirição de testemunhas, de acordo com o artigo 1.º, n.º 2, al. d) da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. II. O cumprimento das Carta Rogatórias é feito segundo as normas do Estado de Execução, como é princípio geral aplicável a todos os casos de...

    ... a 04-07-2019; Foi imputada aos arguidos a prática do crime de fraude fiscal qualificada e de fraude fiscal simples ... c) – Os arguidos ...

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