fraude qualificada

1217 resultados para fraude qualificada

  • Acórdão nº 00126/06.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2014

    1. O artigo 19.º, n.º 3, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado só exclui o direito à dedução do imposto que resulte de operação simulada; 2. O acordo do utilizador da fatura na interposição de sujeitos é um requisito fundamental da existência da simulação subjetiva – cfr. artigo 240.º, n.º 1, do Código Civil. 3. Quando o direito à dedução tenha por base declaração do sujeito...

    ... vez que como refere o nº2 do 104º do RGIT, uma empresa incorre em fraude qualificada “…quando a fraude tiver lugar mediante a utilização de ...
  • Acórdão nº 261/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Maio de 2020
    ... de fraude fiscal qualificada, na forma continuada, previsto e punido pelo ...
  • Acórdão nº 20/02.0IDBRG-X.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2015
    ... Penal) e um crime de fraude fiscal agravada (p. e p. pelos arts. 103.°, n.°1, alíneas a) , b) e c) ... art. 47.° do RGIT ... -  Quer o crime de fraude fiscal qualificada" (art. 104.º, n.° 1 do RGIT), quer o de associação criminosa (arts. 89.\xC2" ...
  • Acórdão nº 1100/08-1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2009
    ... Ao tipificar o ilícito de fraude" fiscal, o legislador pretendeu tutelar os valores da verdade e da transpar\xC3" ... , pelas condutas dos arguidos, o crime de fraude fiscal qualificada pp. pelas disposições conjugadas dos Arts.103.° n°1 (proémio) e 104° ...
  • Acórdão nº 1100/08-1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2009
    ... Ao tipificar o ilícito de fraude" fiscal, o legislador pretendeu tutelar os valores da verdade e da transpar\xC3" ... , pelas condutas dos arguidos, o crime de fraude fiscal qualificada pp. pelas disposições conjugadas dos Arts.103.° n°1 (proémio) e 104° ...
  • Acórdão nº 1100/08-1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2009
    ... Ao tipificar o ilícito de fraude" fiscal, o legislador pretendeu tutelar os valores da verdade e da transpar\xC3" ... , pelas condutas dos arguidos, o crime de fraude fiscal qualificada pp. pelas disposições conjugadas dos Arts.103.° n°1 (proémio) e 104° ...
  • Acórdão nº 1100/08-1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2009
    ... Ao tipificar o ilícito de fraude" fiscal, o legislador pretendeu tutelar os valores da verdade e da transpar\xC3" ... , pelas condutas dos arguidos, o crime de fraude fiscal qualificada pp. pelas disposições conjugadas dos Arts.103.° n°1 (proémio) e 104° ...
  • Acórdão nº 1100/08-1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2009
    ... Ao tipificar o ilícito de fraude" fiscal, o legislador pretendeu tutelar os valores da verdade e da transpar\xC3" ... , pelas condutas dos arguidos, o crime de fraude fiscal qualificada pp. pelas disposições conjugadas dos Arts.103.° n°1 (proémio) e 104° ...
  • Acórdão nº 1100/08-1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2009
    ... Ao tipificar o ilícito de fraude" fiscal, o legislador pretendeu tutelar os valores da verdade e da transpar\xC3" ... , pelas condutas dos arguidos, o crime de fraude fiscal qualificada pp. pelas disposições conjugadas dos Arts.103.° n°1 (proémio) e 104° ...
  • Acórdão nº 1100/08-1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Novembro de 2009
    ... Ao tipificar o ilícito de fraude" fiscal, o legislador pretendeu tutelar os valores da verdade e da transpar\xC3" ... , pelas condutas dos arguidos, o crime de fraude fiscal qualificada pp. pelas disposições conjugadas dos Arts.103.° n°1 (proémio) e 104° ...
  • Acórdão nº 562/18.6T9EVR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019

    I - Não pode ser decretado o arresto preventivo se o requerente não provar o justificado receio de perder a garantia patrimonial do crédito.

    ... pela prática de crimes de fraude fiscal e fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 103.º, n.º1, ...
  • Acórdão nº 0105/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 2018

    A natureza excecional do recurso de revista, previsto no art. 150º do CPTA, exige que esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou que a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

    ... a uma informação com base em factos indiciadores da prática de fraude fiscal entre a empresa C……………, Lda. NIPC ……… ... e a ... pela prática de crimes de fraude fiscal e fraude fiscal qualificada e não é verdade que o auto de notícia que originou a instauração do ...
  • Acórdão nº 150/19 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Março de 2019
    ... de um crime de fraude fiscal qualificada, na forma continuada, previsto e ... punido pelo ...
  • Acórdão nº 55/13.8IDSTB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2015

    I – O crime de fraude fiscal, previsto no artigo 103º, do RGIT, consuma-se ainda que vantagem patrimonial indevida alguma venha a ocorrer efectivamente, bastando que as modalidades de execução previstas tenham como escopo “a não liquidação, entrega ou pagamento da prestação tributária ou a obtenção indevida de benefícios fiscais, reembolsos ou outras vantagens patrimoniais...

    ... ços para ... , Unipessoal, Lda.”, pela prática de um crime de fraude fiscal, agravado, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 103º, nº 1, ... condenação dos ora Recorrentes pelo crime de fraude fiscal qualificada ... 21º)Pelo que, consequentemente, neste particular, a acusação não ...
  • Acórdão nº 07218/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2017

    I – O processo administrativo, no caso, o procedimento de inspecção configura-se como meio de expressão processual do princípio do inquisitório, integrado no domínio do direito à prova – actividade destinada à formação da convicção do Tribunal sobre a realidade dos factos controvertidos, artº 341º C. Civil - traduzido num acervo de factos documentados necessários à instrução da causa.

    ... indícios que o sujeito passivo foi interveniente num circuito de fraude em carrossel, por via da existência de fundados indícios que as faturas ... ões inexistentes, punível a título de crime fiscal de fraude qualificada conforme o n°2 do artigo 104° do RGIT ... ( ... ) VIII - Outros ...
  • Acórdão nº 714/11.0IDLSB-C.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
    ... Estando em causa um crime fiscal — fraude fiscal p. e p. pelo art.° 103°, 104°, n.° 1 e 2 do RGIT, há que ... ério Público do cometimento de um crime de fraude fiscal qualificada previsto e punido pelos artigos 103º nº 1 alínea c) e 104º nºs 1 e 2 ...
  • Acórdão nº 881/14.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    I - As palavras “bom” e “jeitoso”, designam normalmente admiração, aprovação e qualidades positivas, sendo termos que não assumem, só por si, qualquer carga pejorativa, não se tratando de termos naturalmente polissémicos, ainda que o seu uso metafórico ou em determinados contextos possa assumir significados diversos; II - As expressões “O doutor desculpe, mas o...

    ... , em termos comportamentais, o arguido (acusado de um crime de fraude fiscal qualificado) ao recorrente ... 11. Essa comparação visava lesar ... encontravam acusados da prática de um crime de fraude fiscal qualificada, crime do qual a final foram absolvidos por sentença transitada em ...
  • Acórdão nº 09782/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2016

    I. Revogado o despacho de reversão mantém o interesse em agir o Revertido que deduziu impugnação judicial das dívidas subjacentes à quantia exequenda revertida, quando aquele mantém o interesse na tutela que lhe confere a impugnação judicial; II. Consubstancia a necessidade justificada, razoável e fundada de tutela jurisdicional no processo de impugnação judicial, quando no despacho de revogação...

    ... , e acusado da prática, em co­autoria material, de u m crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 103.º n.º 1 alínea a) e ...
  • Acórdão nº 82/07.4IDSTB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020
    ... fraude fiscal qualificada do artigo 104.º n.º 2 do RGIT. A suspensão da pena ...
  • Acórdão nº 3641/18.6T9VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022
    ... Imputando-lhe a prática, em autoria material, de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos Artºs. 11º, do Código Penal e 7º, ...
  • Acórdão nº 174/19.7T9VFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2023

    I – Decorre linearmente da lei que a competência para julgar os processos em que estejam em causa crimes cuja pena máxima abstracta aplicável seja superior a cinco anos compete ao tribunal colectivo, apenas podendo ser julgados pelo tribunal singular se o Ministério Público, na acusação ou em requerimento posterior, mas neste caso apenas nas situações de conhecimento superveniente de...

    ... arguidos A ... , Lda, e AA, imputando-lhes a prática de um crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punido pelos artigos 7.º, n.ºs 1 e 3, ...
  • Acórdão nº 1460/18.9T9STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022

    I - A formação da convicção do julgador só será válida se for fundamentada e, desse modo, se tiver a capacidade de se impor aos seus destinatários através da demonstração do processo intelectual e lógico seguido para a afirmação da verdade dos factos, para além de dúvida razoável. O princípio da livre apreciação da prova não representa, pois, a possibilidade de uma apreciação puramente subjetiva,

    ... de falsificação agravada (factos de 13 de abril de 2012); por fraude fiscal qualificada (factos de 15 de fevereiro de 2014). 2.2. factos não ...
  • Acórdão nº 1255/09.9TBCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Dezembro de 2015

    I - Para que a excepção de caso julgado material funcione e produza o seu efeito impeditivo característico, não importa que os mesmos factos tenham sido qualificados ou subsumidos a distintos tipos penais, nem tão pouco o grau de participação imputado ao sujeito. II - Na verdade, a expressão “mesmo crime” não dever ser interpretada, no discurso constitucional, no seu estrito sentido

    ... como co-autor de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 103º, nº1, alíneas a) e c) e ...
  • Acórdão nº 308/12.2IDSTB de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019

    1 - O artigo 282.º n.º 4, al. b) do CPP apenas exige que o arguido cometa crime no período da suspensão provisória do processo e não que nesse período seja condenado. 2 - Uma interpretação sistemática permite que se aguarde pela decisão de suspensão determinada nos termos do artigo 47.º do RGIT.

    ... fraude fiscal qualificada, previsto e punido pelos art.ºs 6.º, n.º 1 (arguido ...
  • Acórdão nº 468/21 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Junho de 2021
    ... Instância e pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada, o condenara ... na pena de 2 anos e 6 meses de ...

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