fraude qualificada

1561 resultados para fraude qualificada

  • Acórdão nº 72/10.0IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Setembro de 2014

    Constitui mera irregularidade sujeita ao disposto no artº 123º CPP a representação de vários arguidos pelo mesmo defensor quando existe incompatibilidade de defesas.

    ... fraude fiscal qualificada, do tipo previsto e punido pelo artigo 103.º, n.º1, ...
  • Acórdão nº 0231/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016

    Interposto recurso per saltum para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão de um tribunal tributário de 1ª instância, se o recorrido requerer a ampliação do respectivo âmbito, ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 636º do Código de Processo Civil, suscitando questões de facto, o Supremo Tribunal Administrativo não é competente para a apreciação do recurso, ainda que o recorrente não...

    ... M) Acresce que, a “indiciada fraude fiscal, em sede de inquérito crime, caiu em sede de instrução e nem foi ... ), em co-autoria material (…) de um crime de fraude fiscal, qualificada, na forma continuada, previsto e punido pelos arts. 30°, do Código Penal ...
  • Acórdão nº 384/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2021
    ... Financeiras, de um crime de burla qualificada", previsto e punido, pelos artigos ... 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2, al\xC3" ... qualificada, fraude fiscal e branqueamento de capitais, ou seja, por crimes ... (pelo menos, ...
  • Acórdão nº 169/10.6TELSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 2012

    Iº Tendo em vista o combate a determinado tipo de criminalidade organizada e económico-financeira, enunciada no art.1, da Lei nº5/02, de 11Jan., o legislador estabeleceu um regime especial de recolha de prova, de quebra do segredo profissional e perda de bens a favor do Estado, em que se integra a medida de controlo de contas bancárias (art.4, daquela lei); IIº Essa medida, dependente de autorizaç

    ... do que acima se disse, também não existe um eventual crime de fraude fiscal, desde logo, porque aquela “fraude” sempre teria de ser ... recorrentes, para além do mais, dos crimes de fraude fiscal qualificada, p. e p. nos arts. 103° e 104°-1 d) e f) e 2 do RGIT e branqueamento de ...
  • Acórdão n.º 294/2008, de 01 de Julho de 2008
  • Acórdão nº 02433/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017

    1. A ineptidão da petição inicial ocorre quando a) falte ou seja ininteligível a indicação do pedido e da causa de pedir; b) o pedido esteja em contradição com a causa de pedir; c) se cumulem causas de pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis (art. 186º do CPC). 2. O pedido é ininteligível se não for reportado a um sujeito em cuja esfera jurídica se repercutirão os respetivos efeitos.* *...

    ... exerceu de facto e em exclusividade), pela prática do crime de fraude fiscal qualificado, p. e p. pelos artigos 103.º n.º 1 als. a) e c) e ... Vila Nova de Gaia, onde é acusado do crime de fraude fiscal qualificada, sendo que a AT imputa factos tributários ao impugnante, por si e na ...
  • Acórdão nº 413/14.0IDBRG-BF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2022

    I – O arresto é um procedimento cautelar que visa combater o periculum in mora, isto é, o prejuízo decorrente da demora do processo judicial normal, e traduz-se numa apreensão judicial de bem tendente à garantia de um crédito, colocando-o na indisponibilidade do seu titular. II - O arresto preventivo a que alude o artigo 228.º do Código de Processo Penal é determinado em consonância com o

    ... C. e R. M.) de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos Artºs. 7º, nº 1, 8º, nºs. 3 e 5, ...
  • Acórdão nº 246/14.4TELSB-A.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2017

    1. – No que à área do segredo profissional diz respeito há que compatibilizar os interesses da administração da justiça, por um lado, e da tutela dos direitos de terceiro, e da reserva da sua privacidade, por outro. 2. – Essa compatibilização poderá passar (no que aos direitos de terceiros se refere) pela utilização de determinados documentos como prova, “apagando”deste

    ... º 5, e 180.º, n.º 1, ambos do CPP) e uma tutela processual qualificada por imposição constitucional (cfr. artigo 180.º, n.º 2, e 187.º, n.º ... pelo artº 368º-A do C.P, por referência ao crime de fraude fiscal qualificada, p.p. pelos arts. 103º e 104º nº1 f) e nº3 do ...
  • Acórdão nº 06423/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... na lei, chega para que se encontre preenchido o tipo de crime de fraude qualificada, o que revela a intenção do legislador no sancionamento ...
  • Acórdão nº 135/03.8IDAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Novembro de 2011

    1.- Salvo os actos processuais escritos que devam ser praticados no âmbito dos tribunais de execução de penas, a utilização do correio-electrónico (e-mail) está excluída do restante processo criminal/contra-ordenacional. 2.- No domínio da criminalidade tributária, sempre o número de crimes efectivamente cometidos por cada agente – em autoria imediata – se haverá que aferir pelo...

    ... ão): 1 – Pela co-autoria comissiva, de: 1.1 – 1 (um) crime de fraude fiscal qualificada, na forma continuada, [p. e p. pelos arts. 103.° e ...
  • Acórdão nº 2160/13.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2019

    I – A apresentação de uma declaração de substituição não obsta, per se, a que o contribuinte impugne a liquidação que na sequência da apresentação dessa declaração de substituição seja emitida, quer porque e seria legítimo invocarem-se em juízo fundamentos de desconformidade da liquidação com a declaração de substituição realizada, quer porque essa apresentação pode ter sido condicionada ou

    ... , Lda., por suspeita do crime de fraude fiscal previsto e punido nos termos do “art.103º do RGIT” (aprovado ... , sendo este acusado da prática do crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punido “art.104º do RGIT” – cfr. fls. 111 a 132 do ...
  • Acórdão nº 240/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Abril de 2019
    ... prisão, pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada (fls. 3336 a ... 3342) ... Para tanto, considerou a ...
  • Acórdão nº 03097/11.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2023
    ... em geral, uma circunstância indiciadora de práticas de evasão ou fraude fiscal e encontra-se, não poucas vezes, associada ao fenómeno da chamada ... os volumes faturados, indicação por crimes de fraude fiscal qualificada por emissão de faturas falsas, existência de clientes que regularizaram ...
  • Acórdão nº 142/16 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Março de 2016
    ... da Relação do Porto, como coautor de um crime continuado de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 103.º e 104.º, n.º 1 e 2 do ...
  • Acórdão nº 00367/18.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2022

    I – O alargamento do prazo de caducidade do direito à liquidação previsto no artigo 45º, nº 5, da LGT, aplica-se quando o ato tributário de liquidação e a investigação criminal se referirem aos mesmos factos, sendo data relevante para o efeito a da instauração do inquérito criminal. II - A suspensão da contagem da prescrição na pendência do inquérito criminal, independentemente do seu...

    ... foi instaurado um inquérito criminal relativo a crime de abuso de fraude fiscal e abuso de confiança que envolve a dívida de IRS em questão ... íveis de integrar a prática de crimes de fraude fiscal qualificada, p.e p. nos arts. 103º - 1 a) e c) e 104º - 1 d) e f) e 2 do RGIT, e a ...
  • Acórdão nº 949/14.3IDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016

    I - O acórdão de fixação de jurisprudência n.º 8/2012 do Supremo Tribunal de Justiça tal como o artigo 14.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, não afastam a aplicabilidade do artigo 51.º, n.º 2 do Código Penal, o qual materializa a proteção constitucional da dignidade da pessoa humana, como se alcança do artigo 1º da Constituição da República Portuguesa. II - O que tal AUJ obriga é que...

    ... ão (sem alternativa de multa), como sucede por exemplo no crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punido pelos artigos 103.º e 104.º do ...
  • Acórdão nº 384/09.5IDBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2019

    1 - A competência para fixar o regime inicial de autorizações de saída em pena de obrigação de permanência na habitação é dos Tribunais Criminais e não do Tribunal de Execução de Penas. 2 - São ainda as finalidades da punição (prevenção geral e especial) que devem servir como critério para permitir ou não, "ab initio", que o arguido saia da sua residência para trabalhar habitualmente.

    ... já os seguintes antecedentes criminais: - por desobediência qualificada, factos de Janeiro de 2 003; - por desobediência, factos de 2 005; - por desobediência, factos de 2 005; - por fraude fiscal qualificada, factos de 2 005; - por três crimes de furto simples e ...
  • Acórdão nº 122/13.8TELSB-AB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2016

    I - Sendo a medida de coacção de obrigação de permanência na habitação substituída pela medida de proibição do arguido se ausentar para o estrangeiro sem autorização prévia, prevista no artigo 200º, nº 1, alínea b), do CPP, o prazo de duração desta última medida é o previsto no artigo 215º, nº 1 (in casu, elevado nos termos do nº 3, por ter sido declarada a excepcional complexidade dos autos),...

    ... /2014, sendo imputados ao arguido factos integradores de crimes de fraude fiscal qualificada, branqueamento de capitais e corrupção, o prazo ...
  • Acórdão nº 638/17.7IDPRT.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2023

    I - Finalidades exclusivamente preventivas devem presidir à operação da escolha da espécie de pena a aplicar ao agente, devendo o tribunal dar preferência à pena não detentiva, a não ser que razões ligadas à socialização do delinquente, no seu conteúdo mínimo, traduzido na prevenção da reincidência, ou de preservação do limite mínimo da prevenção geral positiva, no sentido de defesa do...

    ... o arguido condenado pela prática, em 2015 e 2018, de um crime de fraude fiscal qualificada e um crime de abuso de confiança fiscal na pena de 1 ...
  • Acórdão nº 52/20 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Janeiro de 2020
    ... e A., ... pela prática em co-autoria de um crime de fraude fiscal qualificada, nas penas ... respetivamente de 4 anos de prisão e ...
  • Acórdão nº 788/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 2022
    ... de um crime de fraude" fiscal qualificada ... Inconformado, recorreu para o Tribunal da Relaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 3232/16.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2017

    I – O n.º 3 do artigo 551.º do Código do Trabalho, ao estabelecer que se o infractor for uma pessoa colectiva ou equiparada, respondem pelo pagamento da coima, solidariamente com aquela, os respectivos administradores, gerentes ou directores, não imputa a estes qualquer solidariedade quanto à infracção, mas apenas a solidariedade quanto ao pagamento da coima, de forma a garantir o pagamento

    ... ção do tribunal colectivo, da prática, o segundo de um crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punido pelos artigos 103º., nº. 1, ...
  • Acórdão nº 483/14.1IDBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2019

    I. Não ocorre a falta de fundamentação da sentença, imposta pelo art. 374º do CPP, na vertente do exame crítico das provas, se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o raciocínio lógico que o conduziu a essa convicção, de modo bastante ao tribunal de recurso poder aferir da sua adequação (subst

    ... entre outros, foi condenado, como co-autor material, de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos arts. 103º n.º 1, al. a) e 104º, ...
  • Acórdão nº 0822/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2016

    I - O exercício do direito de audição materializando o direito de participação do contribuinte na formação do acto tributário da liquidação tem de haver-se como elemento essencial da existência e perfeição desse acto não podendo por isso degradar-se em elemento não essencial do mesmo. II - Tal facto obsta a que o acto viciado seja passível de aproveitamento.

    ... respeitantes a Operações Inexistentes, estamos perante o crime de fraude fiscal qualificada estabelecido no artigo 104°, n° 2, do RGIT (são ...
  • Acórdão nº 00712/15.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2020

    I) Encontram-se devidamente fundamentada a exclusão do direito á dedução do IVA suportado por um s.p., quando se encontram explicitados as causa que conduziram á sua desconsideração e em razão dos indícios apurados quanto á falta de aderência á realidade das operações realizadas. II) Cabendo ao contribuinte o ónus da prova da veracidade das operações desconsideradas, contra si será de imputar o...

    ... 47/03.5 IDA VR do crime de fraude fiscal qualificada por emissão de faturação falsa no setor da cortiça ...

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