Lei geral tributaria
24030 resultados para Lei geral tributaria
- Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
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Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
...ção directa de 1989 não foi precedida da instituição de uma lei geral tributária que clarificasse os princípios fundamentais do sistema ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
...ção processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias. A ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
...ódigo do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... estabilidade aos diplomas reguladores das novas espécies tributárias e, por outro, conferir um carácter mais sistemático ao conjunto dos ... do IRC (artigo 38.º) está prevista a consideração como custo, em geral até ao limite de 15% da respectiva massa salarial, das contribuições ...
- Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro de 2000
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A avaliação indirecta na lei geral tributária
Já foi dito atrás, mas repete-se, atenta a sua importância: o critério de avaliação indirecta não é tão seguro e justo quanto o da avaliação directa.
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... . . . . . 1 - A lei geral tributária, aprovada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 ...
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Portaria n.º 256/2017
.../2017de 14 de agostoA Lei n.º 14/2017, de 3 de maio, alterou a lei geral tributária (LGT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de ...
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Lei n.º 91/2017
... regime fiscal claramente mais favorável, alterando a Lei Geral TributáriaA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do ...
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Decreto-Lei n.º 93/2017
... Lojas e Espaços do Cidadão; d) Nos serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira; e) Nos serviços do Instituto dos Registos e do Notariado, I. ...CAPÍTULO III Alterações legislativas SECÇÃO I Lei geral tributária Artigo 9.º Alteração à lei geral tributária O artigo ...
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Lei n.º 39/2018
...ão dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária e Aduaneira, alterando a Lei Geral Tributária.A Assembleia da República ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... efetuada ou objeto de correção pelos serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira, é da competência do diretor de finanças da área da sede, ... revisão oficiosa do ato tributário previsto no artigo 78.º da Lei Geral Tributária. Artigo 104.º [..] 1 - .. 2 - .. 3 - .. 4 - Os sujeitos ...
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Lei n.º 42/2016
...ências para as freguesias; i) Mapa XXI, com as receitas tributárias cessantes dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e da ... - O despacho referido no número anterior autoriza ainda a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) a realizar a despesa correspondente à ...
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Lei n.º 32/2019
... 2 a 9 e 16 a 18 do artigo anterior.» Artigo 3.º Alteração à Lei Geral Tributária O artigo 38.º da Lei Geral Tributária, aprovada pelo ...
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Acórdão nº 61/10.4IDCBR.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Março de 2014
A avaliação indirecta dos rendimentos ou bens tributáveis, embora seja permitida para efeitos tributários, se observados os pressupostos do artigo 87.º da Lei Geral Tributária, não pode determinar, no âmbito de um processo penal, a condenação do arguido pela prática de um crime de natureza fiscal.
... e punido pelos artigos 6.º, n.º 1, 7.º, n.º 3 e 103.º do Regime Geral das Infracções Tributárias na pena de 1 ano e 6 meses de prisão; b) ... -
Lei n.º 92/2017
... montantes iguais ou superiores a (euro) 3 000, alterando a Lei Geral Tributária e o Regime Geral das Infrações Tributárias.A Assembleia da ...
- Em vigor Lei n.º 15/2001 - Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
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Lei n.º 14/2017
... e regiões com regime de tributação privilegiada, alterando a lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro.A ...
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Lei n.º 13/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série I de 2016-05-23
..., aprovado pelo Decreto -Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, e a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto -Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, e ...
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Portaria n.º 191/2017
... da informação recebida e processada, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) propôs a inclusão de dois novos campos naquela ... Assuntos Fiscais, nos termos dos n.os 2 e 7 do artigo 63.º-A da lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, o ...
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Lei n.º 9/2019
...órios em caso de pagamento indevido de prestações tributárias fundado em normas inconstitucionais ou ilegais, alterando a Lei Geral ...
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Portaria n.º 64/2018
.../2018de 5 de marçoA alteração do n.º 4 do artigo 63.º-A da Lei Geral Tributária, por força do artigo 173.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de ...
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Acórdão nº 08784/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2016
Não obstante a entrada em vigor do n.º 5 do artigo 43.º da lei Geral Tributária – operada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro – continua a ser legalmente inadmissível a condenação da Administração Tributária no pagamento de juros indemnizatórios e juros de mora sobre a mesma quantia relativamente ao mesmo período de tempo.
...ções conjugadas dos artigos 100.º e 102.º, nºs 1 e 2 da Lei Geral Tributária, 146.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e ... -
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Alterações Alterado pelo/a Artigo ... prestada garantia por qualquer das formas previstas na lei tributária. . . . . . . . . . ...