Lei geral tributaria

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  • Acórdão nº 00424/13.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2018

    A tributação por métodos indirectos só é admitida nos casos e condições expressamente previstos na lei. II. À administração tributária cabe demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação por métodos indirectos, demonstrando nomeadamente que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso àquele método se tornou a única forma...

    ... taxa normal de IVA às vendas omitidas pela Impugnante à contabilidade e à Autoridade Tributária; 6. A avaliação indirecta é subsidiária da avaliação directa (cf. n.º 1 do artigo 85.º da ...ções conjugadas dos artigos 87.º, n.º 1, alínea b) e 88.º, alínea d), ambos da Lei Geral Tributária e artigo 90.º, n.º 1 do Código do IVA, mostrando-se por isso suficiente e ...

  • A avaliação indirecta na lei geral tributária

    Já foi dito atrás, mas repete-se, atenta a sua importância: o critério de avaliação indirecta não é tão seguro e justo quanto o da avaliação directa.

  • Acórdão nº 61/10.4IDCBR.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Março de 2014

    A avaliação indirecta dos rendimentos ou bens tributáveis, embora seja permitida para efeitos tributários, se observados os pressupostos do artigo 87.º da Lei Geral Tributária, não pode determinar, no âmbito de um processo penal, a condenação do arguido pela prática de um crime de natureza fiscal.

    ... Fraude Fiscal, previsto e punido pelos artigos 6.º, n.º 1, 7.º, n.º 3 e 103.º do Regime Geral das Infracções Tributárias na pena de 1 ano e 6 meses de prisão; b) Suspende a pena de prisão ...

  • Noções gerais sobre a cláusula geral anti-abuso (art. 38° Da lei geral tributária)

  • Lei n.º 13/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série I de 2016-05-23

    Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, e a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, e protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal

    ... e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, e a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto -Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, e protege a casa de morada ...

  • Acórdão nº 08784/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2016

    Não obstante a entrada em vigor do n.º 5 do artigo 43.º da lei Geral Tributária – operada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro – continua a ser legalmente inadmissível a condenação da Administração Tributária no pagamento de juros indemnizatórios e juros de mora sobre a mesma quantia relativamente ao mesmo período de tempo.

    ... - ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 100.º e 102.º, nºs 1 e 2 da Lei Geral Tributária, 146.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 170.º e seguintes do ...

  • Acórdão nº 00101/13.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2013

    Não existe contradição entre os fundamentos e a decisão se o recorrente entende que tribunal deveria ter retirado outra conclusão dos factos dados como provados. 2. O indeferimento do pedido de dispensa de garantia a que aludem os artigos 52.º, n.º 4, da Lei Geral Tributária e 170.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário não é necessariamente precedido de audição prévia. 3. Não...

    ... de um pedido de dispensa de prestação de garantia um acto administrativo em matéria tributária e, como tal, sujeito ao regime previsto na LGT para os procedimentos tributários (e, em ... com prova, consubstancia, em si, a audição prévia do interessado), quando a própria Lei Geral Tributária não se mostra omissa quanto à matéria. E. A aplicação do Código de Procedimento ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2012, de 22 de Outubro de 2012

    Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia para obter a suspensão do processo de execução fiscal - como acto materialmente administrativo praticado no processo executivo e ou como acto predominantemente processual - é de concluir que nã

    ... ter interpretado o estatuído nos artigos 30.º, 52.º, 60.º, 74.º, 103.º, todos da Lei Geral Tributária (doravante LGT), 85.º, 170.º e 199.º do Có- digo de Procedimento e de Processo ...

  • Acórdão nº 00174/14.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2015

    - A nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do art. 615º, do CPC de 2013, só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre ou errada. 2- Não existe falta de fundamentação da sentença, quando o discurso fundamentador contém as razões de facto e de direito para concluir por determinada decisão final. 3- Só...

    ... dado a mesma ter concedido provimento ao recurso interposto por H… do despacho do Director-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, datado de 18/12/2013 que tinha autorizado a derrogação do ...

  • Acórdão nº 02608/12.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2013

    . São pressupostos da dispensa da garantia a inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis, que essa inexistência ou insuficiência de bens não seja da responsabilidade do executado e que a prestação da garantia cause prejuízo irreparável ao executado ou seja manifesta a sua falta de meios económicos para a prestar – artigo 52.º, n.º 4, da Lei Geral Tributária; 1.2. É sobre quem requer a...

    ... penhoráveis.» (nosso enfatizado); L. Instrução que, muito embora sem força obrigatória geral, sempre não é despicienda, tendo em conta até a reiterada prática da Administração Fiscal de ... – sentença recorrida violou o disposto nos artigos 52.º, nºs 1 e 4, da Lei Geral Tributária, 170.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 342.º e 343.º, n.º 1, do Código ...

  • Acórdão nº 00012/95/31 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2018

    Tratando-se de taxas, e não tendo sido aprovado qualquer regime geral especifico, deve aplicar-se a regulamentação de direito fiscal dos tributos em geral, salvo disposição legal expressa em contrário. 2. Uma taxa à luz da tipologia consagrada no artigo 4.º da Lei Geral Tributária, cujo regime jurídico deve, por isso, em princípio, ser procurado nesta lei, não só por força do n.º 2 do seu artigo

    ..., um processo de impugnação judicial com o n.° 2/97, que englobava a obrigação tributária subjacente à presente execução. 9. Tal facto era naturalmente do conhecimento do Tribunal a ... Posto isto, avancemos. Tratando-se de taxas e não tendo sido aprovado qualquer regime geral especifico, deve aplicar-se a regulamentação de direito fiscal dos tributos em geral, salvo ...

  • Acórdão nº 02616/12.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Julho de 2013

    A Administração Tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, desde que em qualquer dos casos a insuficiência ou inexistência de bens não seja da responsabilidade do

    ... penhoráveis.» (nosso enfatizado); L) Instrução que, muito embora sem força obrigatória geral, sempre não é despicienda, tendo em conta até a reiterada prática da Administração Fiscal de ... – sentença recorrida violou o disposto nos artigos 52.°, n.ºs 1 e 4, da Lei Geral Tributária, 170. ° do Código de Procedimento e Processo Tributário e 342.º e 343.º, n.º 1, do Código ...

  • Acórdão nº 07945/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2014

    I - O princípio da participação consagrado no artigo 267.º n.º 5 da Constituição da República Portuguesa exige que seja assegurado ao cidadão uma participação efectiva na formação das decisões que lhe respeitem, mas não que essa participação seja realizada através de uma audiência prévia nos termos em que a mesma se mostra instituída e regulamentada no artigo 60.º da Lei Geral Tributária. II – Em

    ... e Fiscal de Leiria, que negou provimento ao recurso da decisão proferida pelo Senhor Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira em 4-12-2013, que determinou o acesso directo às suas contas ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série I de 2015-06-04

    A propina devida a ente público de ensino superior representa a contraprestação pecuniária devida pela prestação efectiva de um determinado serviço público de ensino ou contraprestação pela frequência das disciplinas ou unidades curriculares do curso em que o estudante se inscreveu e que lhe vão ser ministradas durante um determinado período de tempo lectivo, constituindo, assim, uma taxa à luz...

  • Acórdão nº 178/18.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2018

    Constituem pressupostos da fixação da matéria tributável pelo método indirecto, a que alude o disposto no artigo 87.º, nº 1 alínea f) da Lei Geral Tributária: a) existência de acréscimo de património ou de consumo (de valor superior a €100.000,00), evidenciados pelo sujeito passivo no mesmo período de tributação da declaração de rendimentos em causa; b) a divergência entre os rendimentos...

    ... neste Tribunal Central Administrativo, foi dada vista ao Ministério Público e o Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que seja negado provimento ao recurso. **Com dispensa de ...édicos no regime de isenção de IVA (facto que se extrai do relatório de inspecção tributária – RIT – a fls. 350 a 403 do processo administrativo – PA – apenso aos autos, digitalizado ...

  • Acórdão nº 03152/10.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Maio de 2016

    Quando a administração tributária desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.° da Lei Geral Tributária, competindo à administração tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. 2....

    ...-se a expor o circuito comercial de determinadas mercadorias, a identificar a situação tributária irregular de alguns dos operadores que nele participam, a referir a alegada reiteração de um ... CONTRA ALEGAÇÕES. Não houve. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste TCA emitiu esclarecido parecer concluindo pela improcedência do recurso. II ...

  • Acórdão nº 00101/2002.TFPRT.21 de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2018

    I – O princípio da livre apreciação das provas, contido no artigo 607.º, n.º 5 do Código de Processo Civil, significa que o juiz decide com intermediação de elementos psicológicos inerentes à sua própria pessoa e que por isso não são racionalmente explicáveis e sindicáveis, embora a construção da sua convicção deva ser feita segundo padrões de racionalidade e com uma valoração subjectiva...

    ... de liquidar e deduzir ou não o imposto, sem prejuízo de a administração tributária fiscalizar se estão verificados os pressupostos legais de que o sujeito passivo se arroga, logo o ...ído o Centro Comunitário…, comparticipado em 60% pelo PIDAC e financiado pelo Montepio Geral mediante um empréstimo no montante de esc. 40 000 000$00 (v. fls. 101 a 111 e depoimentos de P…, ...

  • Acórdão nº 00500/16.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2017

    No processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no último segmento da norma. II O excesso de pronúncia pressupõe um julgamento para além do conhecimento que foi pedido ao julgador pelas partes. III. Nos termos do artigo 52.º, n.º 4 da LGT, a administração

    ...Senhor Director de Serviços de Justiça Tributária" da Direcção de Finanças de Viseu, nos termos do qual se indeferiu o pedido de dispensa de presta\xC3"... da Douta Sentença Recorrida, a Recorrente não se limitou a argumentar “de uma forma geral e abstracta” os motivos pelos quais o seu património é insuficiente para a prestação da ...

  • Acórdão nº 06169/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015

    O disposto no artº 48º, nº 3 da Lei Geral Tributária estabelece apenas uma condição de extensão dos efeitos da interrupção da prescrição da dívida tributária relativamente ao devedor originário ao devedor subsidiário e não um novo e mais curto prazo de prescrição em benefício do responsável subsidiário.  2. Sendo este citado depois do 5º ano posterior ao da liquidação mas antes de completado o...

    ...Prescrevendo o n.º 1 do artigo 48° do L.G.T., que · dividas tributárias prescrevem, salvo o disposto em lei especial, no prazo de oito anos .., " C). Salvo o devido ... aos devedores subsidiários, nos termos do previsto pelo no 3 do artigo 48.º da Lei Geral Tributária. G) A este assunto se refere o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de ...

  • Acórdão nº 07228/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018

    I - No âmbito da vigência dos artigos 9º, nºs. 23 e 23-A e 12º, nº 1, al. d) do CIVA, na redacção introduzida pelo nº 1 do artigo 35º da Lei nº 102-B/2001 (posteriormente revogada pela Lei nº 53/2006 de 29/12), a aplicação da isenção prevista nos nºs 23 e 23-A do artigo 9.º do CIVA nos serviços prestados por um agrupamento complementar de empresas aos seus membros isentos ou com percentagens de...

    ... e segregado das despesas e na rejeição da vinculação da administração tributária a esta metodologia, ao passo que as correcções por esta promovidas assentam na desconsideração ... Neste Tribunal Central o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no qual pugnou pela improcedência do recurso interposto pelo Recorrente ...

  • Acórdão nº 3677/15.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2019

    I- O sistema jurídico-tributário integra um regime especial que legitima a instauração de execuções fiscais contra uma sociedade devedora mesmo após a sua declaração de insolvência e o seu prosseguimento contra os gerentes e/ou administradores através do instituto da reversão (artigos 180.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 23.º e 24.º da Lei Geral Tributária). II- Se o...

    ... deve o órgão de execução fiscal apreciar a possibilidade de reversão das dívidas tributárias, perante os indícios de insuficiência de bens penhoráveis que emergem da declaração de ...A Exma. Procuradora-Geral Adjunta junto deste Tribunal Central, a quem os autos foram apresentados com “Termo de Vista” ...

  • Acórdão nº 00113/02-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2014

    O prazo de prescrição da obrigação tributária não se inicia, nem corre, durante o período de suspensão da execução fiscal nos termos do disposto no n.º8 do art.º92.º, da Lei Geral Tributária; 2. Se, fundadamente, a Administração tributária conclui que a declaração e contabilidade não reflectem a totalidade das operações tributáveis do sujeito passivo, manifesto é que não pode determinar a...

    ... formulou as seguintes «Conclusões: A – Não obstante a prescrição da obrigação tributária não constitua, a se, fundamento de impugnação judicial, deve conhecer-se da mesma, ... mesmos, por não existirem; E – Os rácios existentes no sistema informático da Direcção-Geral dos Impostos não têm a natureza de indicadores objectivos de actividade de base ...

  • Acórdão nº 00955/13.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015

    Por força do princípio da imediação, a tarefa de reexame da matéria de facto pelo tribunal de recurso está limitada aos casos em que ocorre erro manifesto ou grosseiro ou em que os elementos documentais fornecem uma resposta inequívoca em sentido diferente daquele que foi considerado no tribunal a quo. 2) São pressupostos da fixação da matéria tributável pelo método indirecto, a que alude o...

    ... 2 - A Administração Tributária não demonstrou os pressupostos que permitem a aplicação de métodos indiretos, nos termos da al. ... mera manobra contabilística, com afectação de depósitos de clientes na conta do Montepio Geral, que o contabilista entendeu imputar à sócia com a finalidade de realizar capital. Para mais ...

  • Acórdão nº 01975/12.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2013

    A competência para decidir do pedido de isenção da prestação de garantia no caso de reforço da prestação de garantia é do órgão de execução fiscal. 2. A Administração Tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação/reforço de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens...

    ... ao presente recurso, anulando o acto impugnado e condenando a Administração Tributária no deferimento do pedido de dispensa de reforço da garantia prestada farão V/ Exas a tão ... O artigo 52.º, n.º 4 da Lei Geral Tributária (LGT) dispõe que «a administração tributária pode, a requerimento do executado, ...

  • Acórdão nº 04788/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016

    Quando a administração tributária desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da Lei Geral Tributária (LGT), competindo à administração tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à...

    ...Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal pronunciou-se no sentido de que o recurso não merece provimento. ... desconsideração de custos corporizados nas facturas detectadas pela Administração Tributária na contabilidade da Impugnante - [Conclusões 8ª a 17ª]. **III. FUNDAMENTAÇÃO A.DOS FACTOS Na ...