Lei geral tributaria
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Classificação vLex
- Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
- Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
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Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
...ção directa de 1989 não foi precedida da instituição de uma lei geral tributária que clarificasse os princípios fundamentais do sistema ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
...ção processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias. A ...
- Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro de 2000
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Acórdão nº 01126/15.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Outubro de 2015
1. O direito à informação (art.º268.º, n.º1 e 2, da CRP) não é absoluto, podendo sofrer restrições para salvaguarda de outros direitos constitucionalmente assegurados, nomeadamente o de reserva à intimidade da vida privada (artº26.º n.º1 da CRP); 2. É para garantir este último que a Lei Geral Tributária prevê a confidencialidade e o dever de sigilo relativamente aos dados relativos à situação...
... de informação e de certidão foi dirigido à Administração Tributária em 04/03/2015 ou seja, antes da junção do PA àqueles autos n.º ...Em primeiro lugar, as entidades demandadas, Exmo Director Geral dos Impostos e Exmo. Director de Finanças de Aveiro, embora consideradas ...
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Acórdão nº 08350/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015
I – Os benefícios fiscais, enquanto medidas de carácter excepcional instituídas para tutela de interesses públicos extra-fiscais relevantemente superiores aos da tributação a que obstam, são, na óptica da relação jurídica de imposto, factos que estando sujeitos a tributação, são impeditivos do nascimento da obrigação tributária ou, pelo menos, de que a mesma surja na sua plenitude pelo que, a sua
... custos comuns, que existem, entre os rendimentos sujeitos ao regime geral e rendimentos isentos, Art°17°, n°3, do CIRC era uma obrigação da AT, ...fls. 2 do PAT apenso]. B) Os serviços de inspecção tributária" efectuaram um procedimento de inspecção de análise interna à declaraç\xC3"...
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A avaliação indirecta na lei geral tributária
Já foi dito atrás, mas repete-se, atenta a sua importância: o critério de avaliação indirecta não é tão seguro e justo quanto o da avaliação directa.
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Lei n.º 92/2017
... montantes iguais ou superiores a (euro) 3 000, alterando a Lei Geral Tributária e o Regime Geral das Infrações Tributárias.A Assembleia da ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... j) Mapa XXI , com as receitas tributárias cessantes dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e ... responsabilida- des do Fundo dos Antigos Combatentes junto da Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA, I. P.), e da Segurança Social, a despesas ...
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Portaria n.º 256/2017
.../2017de 14 de agostoA Lei n.º 14/2017, de 3 de maio, alterou a lei geral tributária (LGT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de ...
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Lei n.º 14/2017
... e regiões com regime de tributação privilegiada, alterando a lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro.A ...
- Noções gerais sobre a cláusula geral anti-abuso (art. 38° Da lei geral tributária)
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Acórdão nº 06826/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013
1. No que diz respeito ao processo de impugnação judicial, vem entendendo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, à qual se adere, que a prescrição da obrigação tributária pode ser do conhecimento do Tribunal no âmbito da identificada espécie processual, embora para retirar do eventual provimento da mesma excepção não a procedência da impugnação e consequente anulação da liquidação objecto do...
... relativa ao exercício de 1995, foi elaborada pela inspecção tributária a informação anexa ao Mapa de Apuramento de I.R.C., Mod. DC-22, a fls.56 ... O prazo de prescrição das obrigações tributárias em geral é actualmente de oito anos (cfr.artº.48, da L.G.Tributária), sendo ...
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Lei n.º 91/2017
... regime fiscal claramente mais favorável, alterando a Lei Geral TributáriaA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do ...
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Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro de 2011
... no ordenamento jurídico português da arbitragem em matéria tributária, como forma alternativa de resoluçáo jurisdicional de conflitos no ...Em quarto lugar, acolhe -se como regra geral a irrecorribilidade da decisáo proferida pelos tribunais arbitrais. Esta ...
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Lei n.º 39/2018
...ão dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária e Aduaneira, alterando a Lei Geral Tributária.A Assembleia da República ...
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Acórdão nº 61/10.4IDCBR.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Março de 2014
A avaliação indirecta dos rendimentos ou bens tributáveis, embora seja permitida para efeitos tributários, se observados os pressupostos do artigo 87.º da Lei Geral Tributária, não pode determinar, no âmbito de um processo penal, a condenação do arguido pela prática de um crime de natureza fiscal.
... e punido pelos artigos 6.º, n.º 1, 7.º, n.º 3 e 103.º do Regime Geral das Infracções Tributárias na pena de 1 ano e 6 meses de prisão; b) ...
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Lei n.º 13/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série I de 2016-05-23
..., aprovado pelo Decreto -Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, e a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto -Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, e ...
- Em vigor Lei n.º 15/2001 - Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
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Lei n.º 9/2019
...órios em caso de pagamento indevido de prestações tributárias fundado em normas inconstitucionais ou ilegais, alterando a Lei Geral ...
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Portaria n.º 64/2018
.../2018de 5 de marçoA alteração do n.º 4 do artigo 63.º-A da Lei Geral Tributária, por força do artigo 173.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de ...
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Acórdão nº 08784/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2016
Não obstante a entrada em vigor do n.º 5 do artigo 43.º da lei Geral Tributária – operada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro – continua a ser legalmente inadmissível a condenação da Administração Tributária no pagamento de juros indemnizatórios e juros de mora sobre a mesma quantia relativamente ao mesmo período de tempo.
...ções conjugadas dos artigos 100.º e 102.º, nºs 1 e 2 da Lei Geral Tributária, 146.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e ...
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Acórdão nº 00101/13.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2013
1. Não existe contradição entre os fundamentos e a decisão se o recorrente entende que tribunal deveria ter retirado outra conclusão dos factos dados como provados. 2. O indeferimento do pedido de dispensa de garantia a que aludem os artigos 52.º, n.º 4, da Lei Geral Tributária e 170.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário não é necessariamente precedido de audição prévia. 3. Não...
... de prestação de garantia um acto administrativo em matéria tributária e, como tal, sujeito ao regime previsto na LGT para os procedimentos ..., em si, a audição prévia do interessado), quando a própria Lei Geral Tributária não se mostra omissa quanto à matéria. E. A aplicação do ...
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Acórdão nº 00174/14.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2015
1- A nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do art. 615º, do CPC de 2013, só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre ou errada. 2- Não existe falta de fundamentação da sentença, quando o discurso fundamentador contém as razões de facto e de direito para concluir por determinada decisão final. 3- Só...
... provimento ao recurso interposto por H… do despacho do Director-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, datado de 18/12/2013 que tinha ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2012, de 22 de Outubro de 2012
...ído nos artigos 30.º, 52.º, 60.º, 74.º, 103.º, todos da Lei Geral Tributária (doravante LGT), 85.º, 170.º e 199.º do Có- digo de ...