fontes do direito comunitario
1945 resultados para fontes do direito comunitario
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... de negociação» as pessoas coletivas de direito privado que têm por obrigação assegurar o ... ou produzidas a nível nacional ou comunitário e desde que acessíveis ao operador em ... plano de caracterização de poluentes e fontes de emissão e de recolha existentes no centro e ...
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Serviços públicos essenciais: públicos ou privados? Uma perspectiva comunitária
Revista Portuguesa de Direito do Consumo ... DOUTRINA ... SERVIÇOS ... fundamentais do quadro jurídico comunitário em que se insere a questão dos serviços ... deve restringir, a nível comunitário, as fontes de financiamento possíveis ou privilegiar uma em ...
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Despacho n.º 5998-A/2023
... é uma fundação pública com regime de direito privado, ao abrigo ... do Regime Jurídico da ... provenientes de cofinanciamento comunitário" ... é do respetivo órgão de direção; ... f) \xC3" ... /ou a inscrever nas rubricas adequadas, em fontes de financiamento provenientes de ... receitas ...
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Despacho n.º 4627-A/2023
... é uma fundação pública com regime de direito privado, ao abrigo ... do Regime Jurídico da ... provenientes de cofinanciamento comunitário" ... é do respetivo órgão de direção; ... f) \xC3" ... /ou a inscrever nas rubricas adequadas, em fontes de financiamento provenientes de ... receitas ...
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Despacho n.º 94/2024
... recurso a programas de financiamento comunitário, nomeadamente ao Programa de Recuperação e ... global do investimento e as possíveis fontes de financiamento; c ) Proposta de modelo de ... no presente despacho não confere o direito" ao pagamento de qualquer remuneração, sem preju\xC3" ...
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Acórdão nº 5340/17.7T9LSB-AR.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-12-20
- O estatuto material do assistente e a natureza dos interesses que a qualidade e posição processual se destinam a assegurar nos casos de legitimidade «popular», previstos no artigo 68°, n° 1, alínea e) do C.P.P. impedem a apropriação da qualidade quando através da constituição de assistente se pretendem prosseguir outros interesses, fora ou em desvio das finalidades da atribuição do estatuto de
... ção face a qualquer poder ou órgão, ao direito/dever a não revelar as suas fontes ... A ... se mostra justificada pelo interesse comunitário ... Demonstrado está o interesse do ... -
Despacho n.º 13078/2023
... intervenção da estrutura; c ) Procurar fontes de financiamento nacionais e comunitárias para ... associados, no horizonte do quadro comunitário 2021 -2027; d ) Promover a articulação da CIM ... o recebimento de contrapartidas pelo direito de exploração de serviço público de ...
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Acórdão nº 121/17.0TNLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-07-04
I – O mecanismo do reenvio prejudicial é um instrumento de uniformização do direito da União Europeia e de reforço do seu primado. II – O Tribunal de Justiça da União Europeia-TJUE não é uma auditoria jurídica, tendo as suas decisões como efeito útil a vinculação do Tribunal dos Tribunais do Estado-membro a respeitar quer a fundamentação, quer a decisão final, não podendo basear-se em distinta...
... ção peremptória da prescrição do direito , por aplicação da lei portuguesa à matéria ... ências na interpretação do direito comunitário em apreço, n os termos da alínea b) do artigo ... aos meios de prova ou às respectivas fontes de conhecimento, sendo de banir dizeres como ... -
Decreto-Lei n.º 68-A/2015
... em igual percentagem a proporção de fontes de energia renováveis no cabaz energético da ... ção regional e local, e os organismos de direito público detentores ou gestores de habitação ... de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da ...
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Acórdão nº 0372/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2017
I - No entendimento que a doutrina e a jurisprudência têm vindo a adoptar quanto à indispensabilidade como requisito para que um custo seja dedutível na determinação da matéria tributável para efeitos de IRC (cfr. art. 23.º do CIRC na redacção anterior a 2009), está completamente arredada a visão finalística, segundo a qual se exigiria uma relação de causa efeito, do tipo conditio sine qua non,...
... nos presentes autos, é uma questão de direito, e a prova testemunhal produzida foi infrutífera ... contabilizou os montantes de IVA comunitário" como custo fiscal integrado nos preços de aquisi\xC3" ... ções, circulares ou outra – não são fontes ... -
Acórdão nº 12234/21.0T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-05-02
I - A publicação pela Wikipédia de biografia em linha do requerente integra o tratamento conjunto de dados pessoais para efeitos do disposto no Regulamento (EU) 2016/679 (Regulamento Geral de Proteção de Dados). II - O respeito pela vida privada e familiar (Artigo 7.º da Carta dos Direitos Fundamentais) tem o mesmo sentido e alcance que o sentido e o alcance conferidos ao artigo 8.º, n.º 1, da...
... por parte da Wikipédia ou por outrem, do direito à liberdade de expressão, o qual, por natureza, ... da substância produzido a partir de fontes aviárias, suínas ou marinhas, recorrendo sempre ... excurso abrangente sobre o direito comunitário e nacional convocável para o caso em apreço, ... -
Regulamento n.º 528/2018
... de trinta anos, quer no quadro legal comunitário e nacional sobre a venda de bens alimentares, em ... - Sendo uma pessoa coletiva titular de um direito de ocupação, não podem os seus sócios ser ... dos seus espaços, não deixam fontes de calor ou aparelhos acesos ou ligados que ...
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Regulamento n.º 719/2018
... de trinta anos, quer no quadro legal comunitário e nacional sobre a venda de bens alimentares, em ... - Sendo uma pessoa coletiva titular de um direito de ocupação, não podem os seus sócios ser ... dos seus espaços, não deixam fontes de calor ou aparelhos acesos ou ligados que ...
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Acórdão nº 322/17.1YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-02-19
I. A demonstração de uma situação de concorrência potencial deve ser sustentada por um conjunto de elementos factuais concordantes que tenham em conta a estrutura do mercado e o contexto económico e jurídico que regula o seu funcionamento, destinados a demonstrar que a empresa em causa teria tido, na falta do acordo, possibilidades reais e concretas de aceder ao mercado em causa (v., neste...
... na Lei nem na subsunção dos factos ao Direito feita pelo Tribunal a quo ... H. Com efeito, ... dever de vigilância e de eliminação de fontes de perigo que recai sobre certas categorias de ... , importa salientar que o direito comunitário da concorrência visa as actividades das empresas ... -
Regulamento n.º 158/2017
... dotar o Município de um equipamento comunitário com uma forte componente social, considerando a ... , designadamente: a) Complementar as fontes de subsistência alimentar das famílias mais ... as circunstâncias de facto e de direito que justificaram a atribuição de talhão de ...
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Parecer n.º 1/2024
... das respostas dadas no exercício do direito ao contraditório, em conformidade com o previsto ... de despesa efetiva, omite as respetivas fontes de financiamento. O diploma que aprovou o quadro ... financiamento nacional (25,9 %) e comunitário (15,8 %) [cf. o ponto 6.4.4. da Parte II do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
... orçamental, a aquisição onerosa do direito de ... propriedade e de outros direitos reais de ... Cap 50 - FC 211 933 173 ... O.Fontes - FR 11 734 085 ... O.Fontes - FC 100 864 317 ... FC - Financiamento Comunitário ... Fonte: SRFPAP/DROT ... N.º 4 5 de janeiro ...
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Despacho n.º 3171/2019
... Comunitário (SDC), Biblioteca e Arquivo Histórico (SBAH) e ... de gestão territorial no âmbito do direito à informação previsto no RJIGT, nomeadamente ... e) Assegurar a limpeza e desobstrução de fontes, bebedouros, reservatórios, aquedutos, condutas ...
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Aviso n.º 12234/2017
... ção regulamentar, a pessoa coletiva de direito público dotada de personalidade jurídica. 2 - A ... ísticas do largo a presença de árvores, fontes, cruzeiros e pelourinhos; k) «Legalização»: o ... , valorizar o espírito comunitário na utilização do espaço público e na sua ...
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Acórdão nº 2300/18.4T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2019
I - Para efeitos de definição do foro internacionalmente competente dentro do espaço da União Europeia (uma vez que as partes têm a sua sede em diferentes Estados Membros), haverá que atender-se às regras estabelecidas no Regulamento (EU) n.º 1215/2012 do Parlamento e do Conselho, de 12-12-2012, no qual se estabelece o regime comunitário relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à...
... ém no caso de sub-rogação da autora no direito de crédito da CC teria de considerar-se o ... absoluta contradição com a hierarquia de fontes de Direito da ordem jurídica portuguesa (cf ... entre o DIP interno e o DIP Comunitário, instituído por aquele Regulamento ... I ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2021/A
... , alicerçada na necessária transição de fontes de energia fósseis para fontes de energia ... da SRTTE sujeitos a cofinanciamento comunitário, seguindo a execução financeira e material dos ... ótica de garantia do abastecimento e do direito de acesso às redes; g) Zelar pelo ...
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Despacho n.º 12320/2020
... conducentes às aquisições, por via do direito privado e constituição de servidões ... aos programas de apoio Nacional ou Comunitário; t) Gerir e manter atualizado o Sistema de ... na rede municipal; t) Controlo de fontes potencialmente poluidoras, em estrita relação ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/A
... de coesão e o financiamento comunitário associado. Com este enquadramento e com base na ... O papel das empresas enquanto fontes primárias de inovação e motores de crescimento ... e contribuindo para a proteção do direito à maternidade. No entanto, foi aprovada na ...
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Despacho n.º 688/2024
... Gestão Inteligente para integrar diversas fontes de dados (sistemas internos, sistemas externos, ... e candidaturas no âmbito do quadro comunitário de apoio; t ) Coordenar o sistema de gestão de ... serão resolvidas, nos termos gerais do direito ...
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Acórdão nº 01558/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2020
... a questão não são atributivas de um direito subjectivo, necessitando de uma concretização ... quo ocorreu em violação do direito comunitário ... 37. Não obstante, a A. ter cumprido com ... nos Regulamentos comunitários (enquanto fontes vinculantes) directamente aplicáveis à A. (cfr ...