fontes do direito comunitario
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Decreto-Lei n.º 84/2022
... ao consumo de energia proveniente de fontes renováveis, ... transpondo parcialmente a ... tenha sido produzida nos termos do direito internacional, num país terceiro ... que seja ... comunitário às bombas de calor elétricas, a gás ou de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2012/A, de 13 de Janeiro de 2012
... orçamental, a aquisição onerosa do direito de propriedade e de outros direitos reais de ... Resumo por departamentos Departamentos Fontes de financiamento (Valores em euros) 2012 Total da ... Fc — Financiamento Comunitário ...
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Acórdão Do Tribunal De Justiça (Quarta Secção) de 26 de novembro de 2014: «Reenvio prejudicial - Regime nacional de apoio ao consumo de eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis - Obrigação dos produtores e importadores de eletricidade de introduzirem na rede nacional uma determinada quantidade de eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis ou, na sua falta, de comprarem ?certificados verdes' à autoridade competente - Prova desta introdução mediante a apresentação de certificados que atestam a origem verde da eletricidade produzida ou importada - Aceitação de certificados emitidos num Estado terceiro subordinada à celebração de um acordo bilateral entre esse Estado terceiro e o Estado-Membro em causa, ou a um acordo entre o gestor de rede nacional desse Estado-Membro e uma autoridade análoga do referido Estado terceiro - Diretiva 2001/77/CE - Competência externa da Comunidade - Cooperação leal»
Revista Portuguesa de Direito do Consumo ... ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção) 26 ... Até que um quadro comunitário esteja operacional e para manter a confiança dos investidores, a garantia ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... meio de prova e também de exercerem o direito do contraditório; 37. Designadamente, pretendiam ... Jurídico-Penais da Lei da Droga: as fontes, muita jurisprudência e alguma doutrina, págs ... crime, pressupõe o cometimento comunitário de um facto punível, através de uma atuação ...
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Portaria n.º 238/2016
... ou produção de energia proveniente de fontes renováveis, à Direção-Geral de Energia e ... -pagador: previsto no Enquadramento Comunitário dos Auxílios Estatais a favor do ambiente ... ão pública, por um organismo regido pelo direito público ou por conta destes. 5 - No recurso à ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série I de 2015-07-30
... de 20 % relativas penetrao de energia de fontes renovveis no consumo final de energia e ao ... de Coordenao da ENAAC 2020 no confere o direito a qualquer remune- rao ou abono. 9 Determinar ...
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Acórdão nº 0405/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016
I- Nos termos do art.º 13.º, n.º2, al. a), do Regulamento (CEE) n.º 1408/71, do Conselho, de 14/6771, o trabalhador migrante está sujeito ao regime de segurança social do país onde trabalha, mesmo que resida num outro país ou que neste esteja a sede da sua entidade empregadora. II- Esta regra não se aplica aos trabalhadores em situação de destacamento, considerando-se como tais aqueles que são...
... antes com uma natureza ou impacto comunitário significativo ... Dúvidas não há, assim, que ... ário para uma melhor aplicação do direito, conforme mais à frente se verá ... O ... é ao presente, além de interpretarem as fontes legais, considerando actividade substancial e ... -
Portaria n.º 170/2019
... ou qualquer outro tipo de transmissão de fontes radioativas seladas ou fontes radioativas seladas ... quadro de aplicação do regulamento comunitário correspondente; b) Assegurar a intervenção da ... programas; c) Promover e assegurar o direito de consulta e de acesso à informação em ...
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Deliberação n.º 498/2020
... Nacional de Inventário de Emissões por Fontes e Remoção por Sumidouros de Poluentes ... ), gases fluorados, acompanhamento comunitário de diversos dossiês como: a Monitorização, ... - vertente jurídica, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, concluída em ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A
... orçamental, a aquisição onerosa do direito de ... propriedade e de outros direitos reais de ... Designação Fontes de Financiamento 2022 ... Total 955 593 282 ... FC - Financiamento Comunitário ... N.º 247 23 de dezembro de 2021 Pág. 57 ...
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Acórdão nº 0123/20.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2021
A ausência de previsão legal expressa, outorgante da possibilidade de se recorrer para o STA de decisão arbitral em matéria tributária que não esteja em oposição com outra (proferida pelo STA, TCA ou CAAD) quanto à mesma questão fundamental de direito, inviabiliza a admissibilidade de Recurso para o Supremo Tribunal Administrativo.
... 21.º do CIVA, quanto ao princípio comunitário da equivalência, e dos princípios comunitários ... prejudicial constitui uma violação do direito comunitário (e do direito comunitário na sua ... ções com créditos de IRC de diferentes fontes, da colecta apurada, como se viu melhor supra ... -
Parecer n.º 39/2017
... - União Europeia - Código Aduaneiro Comunitário. 1.ª A figura legal do despachante oficial, ... a título principal, quer a título, o direito de fazer declarações em nome e por conta de ... ões alguma vez introduzidas no sistema das fontes de direto do ordenamento jurídico-constitucional ...
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Aviso n.º 15619/2017
... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) Ser ... FONTES, José - Curso sobre o novo código do ... da União Europeia - contencioso comunitário. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2014 ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
... ção do Estado na realização do direito constitucional à saúde por parte dos cidadãos ... será nos meios Familiar, Escolar, Comunitário, Recreativo, Laboral, Rodoviário, Prisional e ... pela sua execução, os indicadores e as fontes de verificação dos mesmos ... QUADRO SÍNTESE ...
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Acórdão nº 422/20 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2020
... ocorreu no quadro da previsão, no Direito da União Europeia ... (doravante, DUE) – em ... comunitário". Trata-se, pois, em linguagem comum, da atribuiç\xC3" ... forma, o lugar cimeiro na hierarquia das fontes de direito ... no nosso ordenamento jurídico ...
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Aviso n.º 15553/2021
... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) ... da Administração Pública e sistema de fontes. Lisboa: AAFDL, 2019 CADILHA, Carlos Alberto ... da União Europeia - contencioso comunitário. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2014 ...
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Aviso n.º 21116/2020
... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) ... da Administração Pública e sistema de fontes. Lisboa: AAFDL Editora, 2019 CADILHA, Carlos ... da União Europeia - contencioso comunitário. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2014 ...
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Acórdão nº 2708/20.5T8MTS-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-12-19
1 - As fontes da competência internacional dos tribunais portugueses podem ser convencionais, europeias ou internas, prevalecendo as duas primeiras sobre as terceiras. 2 - Se alguma das fontes convencionais ou europeias for aplicável ao caso e se, segundo ela, os tribunais portugueses não forem competentes, não é possível justificar a competência destes tribunais através de fontes internas; as...
... efeitos, pois que a legislação de direito marítimo atribui competência exclusiva aos ... de Hong Kong, pelo que o Regulamento comunitário apenas é chamado para aferir se do mesmo resulta ... 93-94 ... As fontes da competência internacional dos tribunais ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 103/2008 . Estabelece as regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e respectivos acessórios
... ça do que foi efectuado a nível comunitário com a Directiva n.º ... 98/37/CE, do Parlamento ... as fontes de energia e de movimento; ... iii) Conjunto ... com base no direito ...
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Aviso n.º 224/2023
... o direito ao exercício das funções de magistrado; ... b) ... fontes. Lisboa: AAFDL Editora, 2019. ISBN 9789726293057 ... da União Europeia — contencioso comunitário ... Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... , dos direitos humanos e do Estado de direito para o desenvolvimento do comércio internacional ... , a proteção da confidencialidade das fontes de informação ou o tratamento dos dados ... de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano; ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... de assegurar o pleno respeito pelo direito à saúde, conjugado com a protecçáo ... de 2001, que estabelece um código comunitário relativamente aos medicamentos para uso humano, ... radionúclidos utilizados sob a forma de fontes seladas; ... e) O sangue total, o plasma e as ...
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Acórdão nº 09279/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017
I – Os Estados-membros estão obrigados a reparar os prejuízos causados às partes pela violação do direito comunitário e essa violação pode resultar da não aplicação na ordem jurídica interna das normas e princípios comunitários – por omissão – ou quando desrespeite Acórdãos do TJCE. II – A responsabilidade assacada ao Estado resulta de um comportamento omissivo violador do
... do Estado-legislador por violação do Direito da União Europeia supra identificada, tendo sido ... legislativos contrários ao direito comunitário, no montante de €1.233.377,88, acrescidos de ... das normas comunitárias na hierarquia das fontes é sempre infraconstitucional, e isso porque, de ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022
... a Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, e o direito da União Europeia ... 1.º Nos termos do ... incompatibilidade com o direito comunitário de uma norma de direito nacional posterior não ... suas fontes) tem em conta o direito europeu: «Cabe ao ...
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Aviso (extrato) n.º 8855/2021
... trabalho de Técnico Superior: área de Direito;Referência 2 - 3 postos de trabalho de Técnico ... Colaborar na pesquisa de fontes de financiamento nacional e comunitário, ...