segurança social prazo prescrição dívidas
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Acórdão nº 05/22.0BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2023
I - O CRCSPSS dispõe que o prazo de prescrição das obrigações por dívidas à Segurança Social (contribuições e quotizações) é de cinco anos e conta-se a partir da data em que a obrigação deveria ser cumprida (nos termos do art. 43.º do CRCSPSS, «[o] pagamento das contribuições e das quotizações é mensal e é efectuado do dia 10 até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que as contribuições e as...
... : “Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P.” (Secção de Processo Executivo ... contra uma sociedade para cobrança de dívidas provenientes de contribuições e quotizações ... recorrido ao não declarar a prescrição de, pelo menos parte, das contribuições e ... executivo, pois não se concebe que o prazo de prescrição interrompido possa ser ... -
Acórdão nº 445/12.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021
I- O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida. II- O n.º 3 do artigo 49.º da LGT é aplicável aos factos interruptivos da prescrição das dívidas à segurança social que tenham, não apenas efeito instantâneo mas...
... ódigos de registo de remunerações na segurança social diferentes do código 2 ... L. O ... recorrido decide a questão da prescrição suscitada, mas não explica como é que uma ... , a 26.06.2009, pedido de prorrogação do prazo para conclusão do processo, por 30 dias (cfr ... -
Acórdão nº 01595/11.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2019
I - O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se “por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida” - cfr. artigo 63.º, n.º 3 da Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto. II - Constituem factos interruptivos do prazo de prescrição de dívidas à segurança...
... O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P ... interpôs recurso jurisdicional ... este novo regime, a interrupção da prescrição tem sempre o seu efeito próprio de Inutilizar o ... duradouro de obstar ao início de novo prazo de prescrição enquanto não passar em julgado a ... as suas conclusões, considerando as dívidas fiscais como prescritas, quando as mesmas ... -
Acórdão nº 01439/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2019
I - O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se “por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida” (artigo 63.º, n.º 3 da Lei n.º 17/2000). II - Constituem factos interruptivos do prazo de prescrição de dívidas à segurança social a notificação do...
... êntimos) devida ao Centro Regional de Segurança Social, relativa a contribuições concernentes ... a quo quedou-se pela apreciação da prescrição da dívida, F. e, tendo considerado que esta se ... de recepção, notificou o oponente para no prazo de 15 dias exercer o direito de audição prévia ... Estão em causa nos autos dívidas provenientes de contribuições à segurança ... -
Acórdão nº 01941/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2014
I - Tendo a Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, encurtado de 10 para 5 anos o prazo de prescrição das dívidas por contribuições à segurança social, o prazo estabelecido pela nova lei é aplicável aos prazos de prescrição em curso de dívidas pretéritas, contado desde a data da entrada em vigor da nova lei (in casu 4 de Fevereiro de 2001), a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o...
... , que declarou não prescritas as dívidas exequendas desse processo, relativas a Segurança Social de Novembro de 1996 a Agosto de 1999 e ... /1996 a Agosto/1999, sendo certo que o prazo de prescrição de tais dívidas ocorre quando ... -
Acórdão nº 0212/18.0BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
Constituem factos interruptivos do prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social a notificação do potencial revertido para audiência prévia à reversão bem como a citação deste para a execução fiscal, sendo que este segundo facto interruptivo tem eficácia duradoura (artigo 327.º n.º 1 do Código Civil), mantendo-se o efeito interruptivo até ao termo do processo de execução...
... O INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, IP, interpõe recurso para o Supremo ... responsável subsidiário/Oponente, as dívidas de contribuições e quotizações dos meses de ... pela Lei nº 110/2009 de 16 de Setembro, o prazo prescricional das dívidas ao sistema da ... ° Juiz a quo, no pressuposto que a prescrição da dívida não foi interrompida na data da ... -
Acórdão nº 0984/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016
I - O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se “por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida” (artigo 63.º, n.º 3 da Lei n.º 17/2000). II - Constituem factos interruptivos do prazo de prescrição de dívidas à segurança social a notificação do...
... do IGFSS, que indeferiu o pedido de prescrição da dívida exequenda no âmbito do mencionado ... 2. Entendeu-se na douta sentença que, o prazo de prescrição aplicável é de 5 anos, porém, ... dispositivo legal não se aplica à Segurança Social ... 7. À data dos factos a Lei de Base ... 07.2016 que, considerando prescritas as dívidas exequendas, anulou o despacho reclamado ... -
Acórdão nº 01500/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2015
I - O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se “por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida” (artigo 63.º, n.º 3 da Lei n.º 17/2000). II - Constituem factos interruptivos do prazo de prescrição de dívidas à segurança social a notificação do...
... , por não verificação da prescrição das dívidas exequendas (cuja prescrição não ... Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, porquanto quanto a estas – ... bem refere a douta sentença, o decurso do prazo de prescrição das dívidas dos autos, foi assim ... -
Acórdão nº 00215/12.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2020
... , aqui Recorrida, por dívidas de contribuições à Segurança Social relativas ... para a questão prévia da prescrição ... “ DA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO O ... de Janeiro) que veio encurtar para 5 anos o prazo de prescrição das cotizações e ...
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Acórdão nº 455/07.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020
I. A Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, entrou em vigor em 4 de Fevereiro de 2001, veio diminuir o prazo de prescrição das dívidas à Segurança Social (contribuições ou quotizações), (e respectivos juros de mora), de dez (cfr. artigo14.º, do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9 de Março, artigo 53.º, nº.2, da Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto), para cinco anos. II. Por força do n.º 3 do artigo 63.º da...
... sociedade «T ... , Lda.» por dívidas de contribuições para a Segurança Social e ... á havia decorrido mais de cinco anos quer o prazo de prescrição se contasse desde 04/02/2001 quer ... -
Acórdão nº 1136/16.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2018
1)O prazo de prescrição das dívidas à Segurança Social é de cinco anos a contar da data da exigibilidade da dívida. 2)O documento electrónico é aquele que é elaborado mediante processamento electrónico de dados. 3)O valor probatório de documento electrónico sem assinatura certificada é o mesmo da reprodução mecânica. 4)Os actos praticados na execução e notificados à executada carecem de prova...
... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, de 12.09.2014, que, entre o mais, ... no sentido da declaração da prescrição das dívidas relativas aos processos de ... nunca o tribunal a quo considerar que o prazo de prescrição se suspendeu com uma citação ... -
Acórdão nº 4728/14.0T2SNT-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Setembro de 2021
... julgada improcedente a exceção da prescrição do crédito do Instituto da Segurança Social, ... notificações e citações das alegadas dividas reclamadas pela Segurança Social ISS IP em face ... a virtualidade de interromper o decurso do prazo de prescrição, uma vez que tal notificação ...
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Acórdão nº 27/11.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020
I. A mera menção à existência de nulidades na sentença, que não esteja minimamente consubstanciada, é impeditiva do seu conhecimento. II. A caducidade do direito à liquidação (ao contrário da notificação da liquidação depois do prazo de caducidade) não é fundamento de oposição à execução fiscal. III. A citação para a execução fiscal é facto interruptivo do prazo de prescrição de dívidas à...
... o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP (doravante Recorrido ou IGFSS) lhe eu, por dívidas de contribuições à Segurança Social dos meses ... contestação, admitindo a prescrição das dividas referentes aos meses de Dezembro de ... ções à Segurança Social prescreve no prazo de cinco anos a contar da data em que aquela ... -
Acórdão nº 675/20.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021
... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social que não declarou a prescrição das ... á será declarada a prescrição das dívidas" nos processos acima identificados, tendo a senten\xC3" ... LDA. com o NIPC ... 2) O prazo" de prescrição de dívidas à Segurança Social \xC3" ...
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Acórdão nº 00247/10.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2017
I - O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se “por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida” - cfr. artigo 63.º, n.º 3 da Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto. II - Constitui facto interruptivo do prazo de prescrição de dívidas por contribuições à...
... contribuições e cotização para a Segurança Social relativas ao período de Novembro de 2004 ... ções e das contribuições prescreve no prazo de cinco anos a contar da data em que aquela ... ter sido cumprida” e que “3 - A prescrição interrompe-se por qualquer diligência ... , no âmbito da execução fiscal por dívidas à segurança social interrompido o prazo de ... -
Acórdão nº 01241/16.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017
1. O prazo de prescrição aplicável às dívidas à segurança social é de 5 anos. 2. O n.º 3 do art. 49º LGT é de aplicação subsidiária às dívidas da segurança social, com adaptações. 3. Os factos interruptivos da prescrição das dívidas tributárias elencados no n.º 1 do artigo 49.º da LGT têm todos eles efeito duradouro. 4. Alguns factos interruptivos da prescrição das dívidas à segurança social, -...
... o pedido de declaração de prescrição das dívidas, finalizando as alegações com as ... para o processo, por parte da Segurança Social, o que não teve para com o Recorrente, a ... duradouro da interrupção da contagem do prazo prescricional determinado pelas citações ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... poderosamente para uma maior segurança das relações entre a administração ... ório prejudica fortemente a aceitação social das suas normas e, consequentemente, a eficácia ... do direito de liquidação e de prescrição das obrigações tributárias; criação de uma ircunstância excepcional de encurtamento do prazo de caducidade do direito de liquidação em caso ... 4 - A responsabilidade tributária por dívidas de outrem é, salvo determinação em contrário, ...
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Acórdão nº 00349/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016
I - Por via de regra, as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar (mediante aplicação das percentagens fixadas na lei sobre as remunerações). II - Nessa situação, a lei permite a extracção de certidões de dívida perante a mera constatação de omissão de um...
... Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, secção de processos do Porto I, para ... : “1 - A aqui Recorrente alegou a prescrição das obrigações de pagamento das ... dívidas referentes aos anos 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 ... foi citada, tendo-se interrompido o prazo prescricional ... 3 - De facto só aquando da ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... ário, na parte relativa à contagem do prazo de interposição do recurso das decisões de ... ário; c) À cobrança coerciva das dívidas exigíveis em processo de execução fiscal; d) ... ; k) Execuções extintas por prescrição; l) Execuções extintas por anulação das ... ções particulares de solidariedade social e as pessoas colectivas de utilidade pública ... ções do sistema de solidariedade e segurança social. 2 - A coligação é decidida pelos ...
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Acórdão nº 07214/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
I. No âmbito da execução fiscal por dívidas à segurança social, interrompido o prazo de prescrição pela citação (art. 49.º, n.º 1 da LGT) fica inutilizado todo prazo decorrido anteriormente (art. 326.º, n.º 1 do Código Civil) sendo que o novo prazo de prescrição (in casu, 5 anos) não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo (art. 327.º, n.º 1 do Código...
... ção fiscal nº………………, por dívidas à segurança social, instaurada originariamente ... pedir do despacho de reversão; b) Prescrição; c) As certidões recebidas não conterem todos ... ) Falta de notificação da liquidação no prazo de caducidade: Conforme resultou provado, a ... -
Acórdão nº 1949/09.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021
... e apensos instaurado por dívidas de contribuições para a segurança social de ... “a quo” deveria ter decidido pela prescrição de todas as dívidas de contribuições ao ... período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado ...
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Acórdão nº 248/12.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I – As regras de prescrição e suspensão contidas na Lei Geral Tributária, na parte em que não contendam com o regime que especial que hoje se encontra previsto no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, são subsidiariamente aplicáveis às dívidas emergentes de omissões de pagamento de contribuições à Segurança Social, sendo que, no que se reporta às...
... no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. - Secção de Processos de Setúbal, ... ao Recorrente Erro de julgamento: Prescrição das obrigações exequendas: XVII. A sentença ... não constituía facto suspensivo do prazo de prescrição das obrigações tributárias ... executada originária para pagamento das dívidas tributárias ou se esse ónus de prova recaía ... -
Acórdão nº 00230/12.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2016
I - O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se “por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida” - cfr. artigo 63.º, n.º 3 da Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto. II - Constitui facto interruptivo do prazo de prescrição de dívidas por contribuições à...
... O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P ... interpôs recurso jurisdicional ... em que o facto interruptivo da prescrição se deu; 3. Desde logo porque não era a partir ... CPPT, não reconheça a prescrição das dívidas" em execução, assim se fazendo JUSTIÇA.”****N\xC3" ... Tributária (LGT), fica notificado para, no prazo de 10 dias a contar da presente notificação, ... -
Acórdão nº 01489/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2020
I - À luz do artigo 34.º do CPT, constituíam causas suspensivas da prescrição todas as causas interruptivas (reclamação, recurso hierárquico, impugnação e instauração da execução), desde que o processo estivesse parado durante mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte. II - O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se “por qualquer diligênc
... º 9 destas alegações ... DA PRESCRIÇÃO F. Em qualquer caso, e salvo o devido respeito, a ... ão em causa contribuições devidas à Segurança Social relativas aos meses de Agosto a Dezembro ... de 1994, sujeitas, à época, a um prazo de prescrição de dez anos, nos termos do art ... provimento, por estarem prescritas as dívidas exequendas, dado que: «(…) No caso concreto, ... -
Acórdão nº 00758/06.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2017
... C…, Lda e revertida contra C ... , por dívidas de contribuições à Segurança Social, ... , deu o Tribunal por verificada a prescrição (de parte) das dívidas que aqui se discutem, com ... das causas de interrupção e suspensão do prazo prescricional, constantes da Lei n.º 17/2000, de ...