fontes do direito comunitario
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Acórdão nº 138/15.0YUSTR.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2015
I - se para os recursos “extraordinários” a lei apenas confere legitimidade ao arguido e ao Ministério Público, terá de necessariamente se concluir, “a contrario”, que os participantes processuais - como é o caso da ANACOM - têm legitimidade para recorrer nas situações previstas no n.º 1, do artigo 73.º, do RGCO II - as autoridades administrativas que tenham participado na
... , destinado à melhoria da aplicação do Direito e à promoção da uniformidade da ... importador do produto para o mercado comunitário, mas também o importador/distribuidor para e ... problema cognitivo, de desconhecimento das fontes de direito aplicáveis, pois a recorrente tinha ... -
Despacho n.º 12427/2023
... Fontes: NATO Climate Change & Security Impact ... ão ambiental, destaca -se, igualmente, o direito humanitário internacional, que visa limitar os ... base na norma ISO 14001 e no Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria (EMAS) ... N.º 234 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/A
... e contribuindo para a proteção do direito à maternidade. Em 2017 mantém-se a ... a consolidação do quadro comunitário, e de modo a diminuir o número de ativos com um ... eficiência energética e integração de fontes de energia renovável e endógena, com o objetivo ...
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Acórdão nº 13565/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2016
... ção de lei por erro nos pressupostos de direito, bem como que da prescrição do procedimento por ... , aprovado no âmbito do Ili Quadro Comunitário de Apoio e da Portaria nº 533-B/2000 de 1de ... o controlo efectuado utilizando várias fontes de informação (extractos bancários, consulta ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2013/A, de 11 de Julho de 2013
... executar políticas que visem garantir o direito à qualificaçáo profissional e o correto ... e da programaçáo com financiamento comunitário; ... b) Proceder à elaboraçáo da proposta dos ... ísticas correntes e desenvolvimento das fontes de informaçáo e indicadores necessários às ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... empenhamento nos princípios do Estado de Direito e da boa governação; Baseando-se no princípio ... fontes de energia limpas, renováveis e sustentáveis, a ... , em particular do turismo rural e comunitário e do ecoturismo; e) As estratégias de marketing ...
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Acórdão nº 178/07.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2013
1. Não obstante a regra do primado do direito comunitário e da sua prevalência sobre o direito nacional, a verdade é que o Regulamento CE nº 1475/95, de 28/6/95, já substituído pelo Regulamento CE nº 1400/2002, de 31/7/2002, regulando a aplicação do art. 85.º, nº 3 do Tratado da União Europeia a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e...
... esses que quando perspectivados pelo direito da concorrência designam-se acordos verticais, ... o princípio do primado do direito comunitário ... 15ª- ... ; d) Repartir os mercados ou as fontes ... -
Acórdão nº 2544/10.7TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016
I. Dando o Tribunal como provados os factos objectivos do tipo, o dolo enquanto um acto interno do agente que se materializa pelos demais factos externos anteriores ou contemporâneos do facto criminoso, só pode ser dado como não provado, desde que resultem provados outros factos materiais que permitam afastar a representação e intenção do agente no cometimento do crime, sob pena de violação do...
... se inserem no âmbito do direito à liberdade de expressão, à opinião e ... país se inscreve, nomeadamente o comunitário.” – cfr. Acórdão do STJ de 05-07-12 in ... poderia ter sido consultado em diversas fontes de fácil acesso, em nenhuma das quais consta ... -
Portaria n.º 293/2022
... Artigo 11.º ... 1 — O estagiário tem direito a: ... c) Transporte ou subsídio de transporte ... do Trabalho, Luís Miguel de Oliveira Fontes, em 7 de dezembro de ... (a que se refere o ... Artigo 24.º ... Financiamento comunitário ...
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Deliberação (extrato) n.º 802/2022
... nas diversas componentes de investimento e fontes de financiamento; ... x) Validar os pedidos de ... Maria Nogueira Carvalho, Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Univer- ... sidade ... Projetos de âmbito nacional e comunitário ... do PO APMC (Programa Operacional de Apoio às ...
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Edital n.º 169/2024
... não comprove rendimentos ou cujas fontes e/ou esclarecimentos prestados não sejam ... o prazo concedido para o exercício do direito de audiência e/ou após deliberação sobre ... ão de 70 (setenta) horas de trabalho comunitário, em ati- vidades/serviços no campo de ação ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... nas comunicações põe em conflito um direito fundamental com outros direitos ou valores ... com os princípios gerais do direito comunitário, incluindo os mencionados nos n.os 1 e 2 do ... à luz do disposto em duas outras fontes de Direito da União. Por um lado, à luz do ...
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Lei n.º 2/2020
... Programa Pesca, e do Terceiro Quadro Comunitário de Apoio (QCA III), independentemente de ... direito privado Fica sujeita a divulgação pública, com ... n.os 2 e 3 atende-se à mobilização das fontes de financiamento, designadamente, quando ...
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Regulamento n.º 1206/2022
... referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação; ... p) Proceder ao controlo ... da iluminação ornamental dos monumentos, fontes e lagos; ... o) Assegurar a manutenção e ... ção de programas de desenvolvimento comunitário, definindo ... o modelo de governação e dos ...
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Lei n.º 41/2016
... , é essencial continuar a diversificar as fontes de financiamento, as parcerias e as modalidades ... da paz e da segurança, no respeito pelo direito internacional, na defesa dos valores ... Portugal, salvaguardando o método «comunitário» e o princípio da igualdade dos Estados ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... fundamentais, bem como do Estado de direito" — estão também no centro da associação pol\xC3" ... ência energética e a utilização de fontes de energia renováveis; Reconhecendo a ... , que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário Prazo: a aproximação com as disposições do ...
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Despacho n.º 9727/2017
... espécie prioritária de interesse comunitário pela Diretiva Habitats, transposta para o direito ... necessidades de financiamento e respetivas fontes. C.3.2 - Identificação de objetivos ...
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Regulamento n.º 478/2021
... objetivos: a) Valorizar o espírito comunitário na utilização e manutenção do espaço ... alimentares saudáveis; h) Complementar fontes de subsistência alimentar às famílias; i) ... , confere à Freguesia de Alvalade o direito a dar por finda a ocupação, sem direito a ...
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Despacho n.º 5351-B/2023
... ão de encargos referente à compra do direito de ... superfície que incide sobre o prédio ... comunitário é do respetivo órgão de direção; ... d) Nos ... e a inscrever nas rubricas adequadas, em fontes de financiamento 513 (receita própria ... do ano ...
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Portaria n.º 109/2023
... do Trabalho, Luís Miguel de Oliveira Fontes, em 17 de abril de ... (a que se refere o artigo ... 2 — O trabalhador tem direito a uma redução equivalente no período de ... Artigo 18.º ... Financiamento comunitário ... A presente medida é passível de ...
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Decreto-Lei n.º 101-D/2020
... ço da aposta nas energias provenientes de fontes renováveis e ao progressivo abandono de energia ... respetivo potencial para o objetivo, comunitário e nacional, da transição energética, mediante ... ício; w) «Proprietário», o titular do direito de propriedade, abrangendo-se ainda neste ...
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Despacho n.º 12031/2023
... do Trabalho, Luís Miguel de Oliveira Fontes. ANEXO Nota curricular 1 — Dados pessoais: ... complementar: 2021, pós -graduação em Direito do Trabalho e Segurança Social, pela Faculdade ... investimento no âmbito do II Quadro Comunitário de Apoio na associação Jovens Associados para ...
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Decreto-Lei n.º 29/2017
... incluindo a informação relativa às suas fontes e meios de produção; g) Informação sobre o ... Água e transpõe aquela diretiva para o direito interno, alterada e republicada pelo Decreto-Lei ... para o efeito por regulamento comunitário, as especificações técnicas emanadas pelo Open ...
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Portaria n.º 51/2017
... transitoriamente regras do Programa Comunitário de Ajuda Alimentar a Carenciados (PCAAC), em ... 2 - Os beneficiários têm direito a um adiantamento, no valor correspondente a 15 % ... do Estado, evidenciando os montantes e as fontes de financiamento. 3 - Quando os serviços da ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2021
... No primeiro troço, as fontes sedimentares correspondem ao caudal sólido do ... das espécies de interesse comunitário listadas em legislação específica ou espécies ... construções impedir o exercício desse direito de acesso; e) Assegurar o ordenamento dos acessos ...