fontes do direito comunitario
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Acórdão nº 1282/15.9T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2016
I – Mesmo à face do actual Código do Processo Civil continua vigente a regra segundo a qual da decisão sobre a matéria de facto não podem constar factos conclusivos nem juízos valorativos ou de direito, devendo ter-se por não escritas as menções constantes daquela decisão que incorram no vício decorrente da violação dessa regra. II - O reenvio prejudicial é um instrumento jurídico que...
... de dias de trabalho seguidos, mas antes o direito a um descanso em cada período de 7 dias; que as ... ção; nem sequer pode ser afastado por fontes hierarquicamente inferiores (IRCT, usos ou ... Comunitário" derivado, isto é, do conjunto de actos tanto aut\xC3" ... -
Aviso (extrato) n.º 10844/2020
... do fogo e à contenção de possíveis fontes de ignição de incêndios no edifício e ... , de reversão do uso do solo e perda do direito de utilização da capacidade de alojamento ... ão inseridas no Sítio de Interesse Comunitário das Serras de Aire e Candeeiros, da Rede Natura ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... se verifica a contingência que confere o direito aos mesmos, mediante comunicação escrita ... e associados da natureza genérica ou das fontes destes conflitos de interesses e das medidas ... Capítulo XII Cosseguro comunitário Artigo 248.º Condições de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2021
... os ODS 7 - Garantir o acesso a fontes de energia fiáveis, sustentáveis e modernas ... Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) que veio instituir o atual regime ... , a aprovação de um regulamento comunitário relativo à reciclagem de navios. Neste contexto, ...
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A educação para o consumo e o acesso ao direito
... comunitário", (entenda-se, a política comunitária reafirmada na Acto Único Europeu \xE2\x80" ... ções e recomendações da O.I.T., encontramos importantíssimas fontes de direito internacional ... Mas, revelaria no nosso ordenamento ...
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Deliberação n.º 702/2023
... 1990 — Licenciatura em Direito pela Universidade Lusíada ... 3 — Experiência ... Quadro Comunitário de Apoio III — QCA III (2000-2006) ... De ... ética e Produção de energia a partir de fontes renováveis ... De janeiro de 2015 a maio de ...
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Acórdão nº 241/17 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Maio de 2017
... restrição do direito à contratação colectiva , garantido no n.º 3 ... -nacional em particular do Direito Comunitário, desde a DUDH até ao ... Tratado da União e da ... relativamente aos titulares de outras fontes de ... rendimentos (como os AA.), maxime os de ...
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Acórdão nº 08983/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
... factos que servem à solução de direito que entendeu perfilhar, sem atribuir qualquer ... em conta o silêncio do Legislador comunitário sobre o critério, quantitativo ou qualitativo, ... da Madeira e dos Açores, em relação às fontes de abastecimento de produtos essenciais ao ...
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Parecer n.º 2/2019
... ção nas vertentes interna (revisão das fontes de informação necessárias à contabilidade e ... e otimizar o recurso a financiamento comunitário para satisfação do desenvolvimento das ... direito às mesmas ocorre apenas no mês seguinte. Este ...
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Acórdão nº 880/14.2TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2017
–In casu, a liberdade de imprensa e de opinião prevalece sobre o bom nome e a honra do A. visado na notícia escrita e divulgada pelos RR., por a mesma ser verdadeira; –Há, porém, responsabilidade objectiva do proprietário e do respectivo director do jornal em causa, em relação a alguns dos comentários postados na versão online e que são, notoriamente, ofensivos da pessoa do A. (direito
... ário, integra um exercício legítimo do direito à informação pública por parte da imprensa ... õe a utilização pelo jornalista de fontes de informação fidedignas, tanto quanto ... ública, contendendo com o interesse comunitário» - PAULO MARTINS, O Privado em Público, Direito ... -
Regulamento n.º 15/2017
... , quer por via do financiamento comunitário; g) Não ter situações respeitantes a salários ... direito de atribuição das bolsas de 2.ª fase, não ... da cooperativa, uma vez salvaguardadas as fontes de financiamento previstas no projeto, e emite ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série I de 2015-07-15
... , nem às entidades consultadas o direito a qualquer prestação, independentemente da ... O novo ciclo de financiamento comunitário (2014 -2020) e o Acordo de Parceria “Portugal ... , à produção de energia a partir de fontes renováveis e à adaptação às alterações ...
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Aviso (extrato) n.º 9642/2021
... comunitário para o Horizonte 2030, no que respeita à ... contribuir para a captação de novas fontes de financiamento municipal de alavancagem de ... Requisito habilitacional: Licenciatura em Direito.3 - O presente aviso será integralmente ...
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Aviso n.º 9665/2016
... e de diversificação das fontes de financiamento.2 - Os pedidos serão apreciados ... - Ao Município de Pombal é reservado o direito de verificar de forma periódica e aleatória a ... de programas de âmbito nacional, ou comunitário, para o mesmo efeito que esteve subjacente à ...
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Regulamento n.º 537/2022
... b) Complementar fontes de subsistência alimentar às famílias; ... c) ... e) Valorizar o espírito comunitário na utilização do espaço público e na ... pensação ou direito de retenção do espaço ... 3 — O título ...
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Edital n.º 1115/2020
... , através da diversificação das fontes de subsistência b) Incentivar e proporcionar a ... ável; d) Valorizar o espírito comunitário" na utilização do território e na sua manutenç\xC3" ... Artigo 9.º Caracterização do direito de utilização dos espaços de Hortas 1 - A ...
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Edital n.º 716/2019
... de apoio ao investimento nacional ou comunitário, no montante até 20 % da parte não ... ; i) Capacidade de angariação de outras fontes de financiamento ou de outros tipos de apoio, ... - O Município de Felgueiras reserva-se o direito de, a todo tempo, solicitar a apresentação da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2016/A
... Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, como área marinha protegida situada na ... Médio-Atlântica, designadamente as fontes hidrotermais e os montes submarinos, de modo a ... definidos para o sítio de interesse comunitário Menez Gwen (código PTMAZ0001), conforme o anexo ...
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Portaria n.º 360-A/2017
... e comunidades intermunicipais de direito" público; e) «Agências públicas», entidades p\xC3" ... e que se encontram asseguradas as fontes de financiamento, incluindo o financiamento por ... comunitário à inovação; c) Nos projetos realizados no ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2020
... /82 , de 1 de Junho), dada a supremacia do direito internacional sobre o direito interno ordinário ... normas constitucionais ou de direito comunitário) (6). Ora as normas convencionais de direito ... apenas relativamente ao rendimento de fontes situadas nesse Estado. 2 - Quando, por virtude do ...
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Edital n.º 53/2021
... , quando e se necessário, o recurso a fontes externas de financiamento (operações de ... em permanência a adequada aplicação do Direito e do normativo jurídico e regulamentar em vigor, ... de financiamento nacional ou comunitário, em articulação com a Divisão de Património e ...
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Deliberação n.º 247/2022
... conta os vários mercados de habitação, fontes de financiamento, estado de conservação do ... de financiamento nacional e comunitário, designadamente, PRR, PARES, POISE, PORTUGAL ... ção/expropriação, quer por via do direito privado quer por via do direito público, ...
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Deliberação n.º 247/2022
... conta os vários mercados de habitação, fontes de financiamento, ... estado de conservação do ... de financiamento nacional e comunitário, designadamente, PRR, PARES, POISE, PORTUGAL ... ção/expropriação, quer por via do direito privado ... quer por via do direito público, ...
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Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
... Fontes da Cunha; - Marta Joana Fontes da Cunha; - Manuel ... não dispõe de qualquer prerrogativa ou direito especial, de natureza processual ou patrimonial, ... matéria, não foi definido a nível comunitário um procedimento através do qual deva ser ...
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Acórdão nº 1386/15.8T8PRT-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Setembro de 2016
I - É sempre admissível o recurso de revista fundamentado na violação das regras de competência internacional, independentemente de o acórdão da Relação ter confirmado a decisão da 1.ª instância, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente. II - Aferindo-se a competência do tribunal pela pretensão do autor, compreendidos os respectivos fundamentos, o juiz não chega a...
... de “swap”, por força do abuso de direito, em montante equivalente aos fluxos financeiros ... e comercialização de energia gerada por fontes renováveis; 4 - Da Cláusula 13.ª do assinalado ... como a proeminência que o direito comunitário e a jurisprudência do TJUE vêm conferindo à ...