recurso com efeito devolutivo

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  • Acórdão nº 11829/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015

    I - Os limites objectivos do caso julgado das sentenças anulatórias de actos administrativos determinam-se pelo vício que fundamenta a decisão, pelo que a eficácia do caso julgado anulatório encontra-se circunscrita aos vícios que ditaram a anulação contenciosa do acto. II - Anulado um acto administrativo com fundamento em vício de incompetência, nada obsta a que a Administração emita novo acto...

    ... interpôs recurso jurisdicional da sentença proferida pelo ... disciplinar, será sempre NULA e de nenhum efeito, por violação do disposto nos artigos 32º, ... qual foi atribuído efeito meramente devolutivo [cf. fls. 288 a 306 e 311, numeração do SITAF, ...

  • Acórdão nº 2743/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário ( elaborado pelo Relator): “I- A atribuição a um recurso de efeito meramente devolutivo significa que é possível executar a decisão recorrida na pendência do Recurso, mas a decisão do Tribunal ad quem irá repercutir-se na decisão que entretanto tenha dado origem à acção executiva (art. 704º do CPC) II- Assim, se a decisão final revoga totalmente a decisão exequenda, a execução extinguir-se

    ... de 2016, de que a Executada interpôs recurso de apelação- a que foi fixado efeito meramente devolutivo-, sentença de que as primeiras também ...

  • Acórdão nº 5681/10.4.TBSXL.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Março de 2015

    1. A actuação dos réus/executados no âmbito de uma acção executiva, que tem por base uma sentença pendente de recurso, com efeito devolutivo, ao procederem ao pagamento judicial voluntário da quantia em que foram condenados, antes da prolação do acórdão que veio a revogar aquela sentença e determinou o prosseguimento dos autos, traduz, objectivamente, o reconhecimento (definitivo) da dívida...

    ... Entretanto, os réus interpuseram recurso de apelação da sentença que conheceu de um dos ... notificados nos termos e para os efeitos enunciados no despacho de 21/03/2013, nada vieram ..., tendo-lhe sido atribuído efeito devolutivo. Na pendência do mesmo, os autores instauraram ...

  • Acórdão nº 2867/16.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2018

    “I - A regra de que a sentença só constitui título executivo depois de transitada em julgado comporta a exceção estabelecida na 2ª parte do n.º 1 do art. 704º do CPC, posto que podem ser executadas sentenças ainda não definitivas, contanto que contra elas esteja pendente, na Relação ou no Supremo Tribunal de Justiça (STJ), recurso com efeito meramente devolutivo. II - Nos termos da 1ª parte do...

    ... do trânsito em julgado, salvo se o recurso contra ela interposto tiver efeito meramente ... de recurso a que foi atribuído efeito devolutivo, não obstante constituir título executivo, é ...

  • Acórdão nº 1735/14.6YYPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Novembro de 2014

    I - A execução fundada em sentença pendente de recurso com efeito meramente devolutivo é, por sua própria natureza, provisória. II - Na pendência dessa execução provisória, o exequente só pode levantar a quantia depositada desde que preste caução, mesmo que nessa pendência o executado proceda ao pagamento voluntário da quantia exequenda. III - O pagamento da quantia exequenda, na pendência do

    ...ção fundada em sentença pendente de recurso com efeito meramente devolutivo é, por sua ...

  • Acórdão nº 670/12.7TYVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Junho de 2013

    I- Ainda que o crédito seja litigioso, o credor pode requerer a declaração de insolvência do devedor, e esta ser decretada, desde que o credor faça prova da existência do crédito no processo de insolvência. II- A sentença proferida noutra acção que reconheça a existência do crédito e da qual foi interposto recurso com efeito meramente devolutivo é suficiente para a prova sumária do crédito...

    Recurso de Apelação Processo n.º 670/12.7TYVNG.P1 ... Para o efeito alegou, além do mais relativo à situação de ...ça proferida foi admitido com efeito devolutivo e, à data, ainda não estava julgado. De ...

  • Acórdão nº 1890/11.7GBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2013

    I – Do despacho que condena o requerente em taxa de justiça, por incidente, cabe recurso com efeito devolutivo, a subir com o que se interpuser da decisão final. II – O recurso cuja retenção o torna absolutamente inútil é apenas aquele cuja decisão, ainda que favorável ao recorrente, já não pode aproveitar-lhe, por não poder produzir quaisquer efeitos dentro do processo, mas não aquele cujo...

    ... autos em 19-3-2013 o arguido interpôs recurso do douto despacho proferido em 28-2-2013, com a ... subisse imediatamente, em separado e com efeito devolutivo, nos termos das disposições ...

  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007

    ... ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea;. c) Directiva n.o ...çáo judicial, com efeito meramente devolutivo, perante os tribunais administrativos. Artigo ... imigraçáo ilegal, que náo disponha de recursos suficientes, a sua subsistência e o acesso a ...

  • Acórdão nº 2382/17.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019

    i) A autoridade do caso julgado implica o acatamento de uma decisão proferida em acção anterior cujo objecto se inscreve, no que lhe é pressuposto, no objecto de uma acção posterior, obstando assim a que a relação jurídica ali definida venha a ser contemplada, de novo, de forma diversa. ii) O caso julgado formal apenas tem força obrigatória dentro do processo (art. 620.º do CPC), o que significa...

    ... As alegações de recurso" que apresentou, culminam com as seguintes conclus\xC3"..., isto significa que valem in totum os efeitos da apresentação do requerimento inicial da ...ões cautelares tem efeito meramente devolutivo. Ciente dessa possibilidade, ainda assim, o ...

  • Acórdão nº 303/09.9TAOAZ-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Junho de 2014

    Não é admissível recurso nem reclamação do despacho que, admitindo o recurso com subida imediata, lhe atribui efeito devolutivo, pois em processo penal essa questão cabe no âmbito dos poderes do relator, aquando da conclusão para exame preliminar, se não for caso de decisão sumária, competindo-lhe decidir se deve manter-se o efeito atribuído ao recurso.

    ... do despacho que apesar de lhe admitir o recurso, fixou-lhe efeitodevolutivo”, pois na sua ...

  • Acórdão nº 9526/07.4TBVNG-F.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Janeiro de 2017

    I - A lei permite que a parte vencedora de uma ação declarativa, em que foi interposto recurso da respetiva sentença com mero efeito devolutivo, promova a execução dessa decisão enquanto estiver pendente o recurso. II - Se o recurso interposto procede e a sentença exequenda é revogada total ou parcialmente, não pode subsistir uma execução baseada numa declaração judicial que deixou de existir,...

    ... Após recurso para o Tribunal da Relação do Porto que anulou ... que expressamente se invoca para todos os efeitos legais. São diversas as questões a apreciar ... qual foi atribuído efeito meramente devolutivo, sendo que o Recorrido D… requereu a ...

  • Acórdão nº 908/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2004

    1. A alínea d) do n.º1 do art. 407 do CPP contempla apenas as decisões condenatórias no pagamento de quaisquer importâncias de carácter criminal, o que não é o caso da taxa de justiça aplicada devido à improcedência de questão incidental que havia sido suscitada. 2. Do despacho que condena o requerente em taxa de justiça, por incidente, cabe recurso, com efeito devolutivo, a subir com o...

    ... 2. - Veio o arguido N. interpor recurso desse despacho, rematando a motivação ... 668 do CPC, a qual se argui para todos os efeitos nos termos e ao abrigo do disposto na segunda ... incidente, cabe recurso, com efeito devolutivo, a subir com o que se interpuser da decisão ...

  • Acórdão nº 4946/05.1TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Março de 2016

    1.  Uma vez que a sentença, de 3 de março de 2010, foi anulada na íntegra e que as partes se conformaram com tal decisão, aquela sentença não tem a virtualidade de constituir caso julgado. 2.  Tendo sido fixado o regime de subida diferida, com efeito meramente devolutivo, ao recurso interposto do despacho que determinou aos autores que deviam optar entre a reintegração e a indemnização e que,...

    ... daquele despacho, requerendo que o recurso devia ser admitido com subida imediata, e as ... imediata do recurso, em separado e com efeito suspensivo; porém, distribuído o recurso, foi ...(subida diferida e com efeito meramente devolutivo), com o Acórdão que teria julgado (mas não ...

  • Acórdão nº 08256/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2012

    1-Indeferida uma providência cautelar, interposto recurso com efeito meramente devolutivo, a administração pode no entretanto prosseguir com a prática de atos administrativos. 2- Julgado procedente o recurso, os atos entretanto praticados, não desobedecem ao comando do artº 128.1. do CPTA. 3- Logo, não pode ser declarada a ineficácia dos atos de execução indevida nos termos do artº 128.4 do CPTA...

    ... Vem o presente recurso interposto do despacho que declarou a ineficácia ... Justamente porque a lei atribui ao recurso efeito meramente devolutivo; 4- Se assim não fosse, o ...

  • Acórdão nº 0412273 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Maio de 2004

    I - A reintegração do trabalhador na pendência do recurso com efeito devolutivo interposto pelo empregador não configura a celebração de um novo contrato de trabalho sem termo nem a renovação do anterior contrato a termo, por falta de vontade negocial nesse sentido. II - O suporte da relação laboral mantida na pendência do recurso é a decisão judicial que condenou a entidade empregadora a...

    ..., sentença de que ela recorreu, mas com efeito meramente devolutivo e que a cessação do ... deverá ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a douta sentença recorrida e ser o ...

  • Acórdão nº 0413521 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2004

    I - A reintegração do trabalhador, levada a cabo pela entidade empregadora, na pendência do recurso, com efeito devolutivo, por ela interpostos da sentença que declarou nulo o despedimento e a condenou a reintegrar o trabalhador, não consubstancia a celebração de novo contrato de trabalho. II - Do mesmo modo, também a cessação do contrato, levada a cabo pela entidade empregadora na sequênci

    ...A ré recorreu da sentença, mas, dado o efeito meramente devolutivo do recurso, procedeu à ...

  • Acórdão nº 00413/08.0BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015

    I — Em sede de Código de Processo Civil, tanto na versão anterior de 1961 (artigo 47º, nº 1) como na actual de 2013 (artigo 704º, nº 1), com ressalva do efeito meramente devolutivo de recurso dela interposto, a sentença só constitui título executivo depois do trânsito em julgado. II — No processo executivo de decisões dos tribunais administrativos e fiscais é aplicável o disposto no título VIII...

    ... Recorrido: Contra-interessada MCMA Vem o recurso interposto da decisão do Tribunal Administrativo ...-lhes os elementos necessários para o efeito, no prazo de dez dias, a contar da apresentação ... que, com ressalva do efeito meramente devolutivo de recurso dela interposto, a sentença só ...

  • Acórdão nº 00007/16..6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Julho de 2016

    1. Face ao disposto nos n.ºs 2 e 4 do artigo 143º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, os recursos das decisões proferidas em processos cautelares, têm uma regra própria, distinta da regra geral, o efeito devolutivo, o que se compreende, pois, por regra, a atribuição de efeito suspensivo tiraria sentido útil à decisão proferida em processo cautelar, por natureza célere. 2. No caso

    ... Norte: JAGA veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal ... a ser dupla e violentamente castigado, com efeito, depois de ter sido sujeito ao cumprimento quase ... reconheça tal efeito, são meramente devolutivos os recursos interpostos de: (…) b) Decisões ...

  • Acórdão nº 845/07.0TBILH-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    I. É a própria Recorrente, ao aceitar que um recurso seja recebido a subir diferidamente com efeito devolutivo e ao indicar um outro Perito em substituição do que havia sido declarado impedido, que pratica um acto incompatível com a vontade de impugnar o despacho que não admitiu o primeiro dos Peritos indicados, ficando assim sem interesse em agir, no sentido de o recurso assim recebido lhe não...

    ... Expropriada M, LDA, veio aquela interpor recurso de Agravo continuado, do Acórdão da Relação ... desde logo que pusesse ser atribuído efeito meramente devolutivo ao recurso, indicou em ...

  • Acórdão nº 474/10.1GBTMR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Setembro de 2012

    1.- Sobem imediatamente os recursos cuja retenção os tornaria absolutamente inúteis, isto é aqueles que mesmo que venham a ser providos, já não tenham qualquer efeito útil na marcha do processo e que esta inutilidade seja causada pela sua retenção; 2.- Sobe diferidamente, nos próprios autos, juntamente com o recurso que vier a ser interposto da decisão final, e com efeito meramente devolutivo, o

    ... esclarecimentos, vêm dele interpor recurso para este tribunal, sendo que na respectiva ... subir imediatamente, em separado e com efeito suspensivo. Respondeu o Digno Procurador ... próprios autos, com efeito meramente devolutivo, atento o disposto nos arts 406º nº 6, 407, nº ...

  • Lei n.º 118/2019

    ... obrigados tributários, sem prejuízo do efeito suspensivo de atos de liquidação só poder ser ... mais de 10 processos, ou interpostos recursos de decisões relativas a mais de 10 processos, ... seja atribuído efeito meramente devolutivo. 4 - .. 5 - .. Artigo 148.º [..] 1 - .. 2 - .. 3 ...

  • Acórdão nº 0007671 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Outubro de 1996

    Não é lícito ao locatário exigir que o senhorio preste caução no caso de passagem de mandado de despejo na pendência de recurso, com efeito meramente devolutivo, da sentença exequenda.

    ... de mandado de despejo na pendência de recurso", com efeito meramente devolutivo, da senten\xC3"...

  • Acórdão nº 9140496 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Janeiro de 1992

    A sentença de que foi interposto recurso, com efeito devolutivo, é título executivo e contra ela não podem ser deduzidos embargos com fundamento na alínea a) do artigo 813 do Código de Processo Civil.

    ...ário: A sentença de que foi interposto recurso, com efeito devolutivo, é título executivo e ...

  • Acórdão nº 57/08.6TAABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Junho de 2018

    I – Havendo um recurso interlocutório retido e não sendo interposto recurso da decisão final, o recurso retido fica sem efeito; II – Contudo, tal pressupõe que o sujeito processual pode recorrer da sentença crime contra si prolatada – quer por ter legitimidade para tal, quer por ter interesse em agir – tudo descura e não interpõe recurso da mesma; III – Tal situação não ocorre se o recorrente é...

    Recurso" n.º 57/08.6TAABF Acordam, em Conferência, os Ju\xC3"... Tribunal remeteu os autos, a título devolutivo, ao Tribunal recorrido, a fim de ser supria a ...ão efectiva de admissão (e fixação de efeito e modo de subida) ou não admissão e, ...

  • Acórdão nº 47/18.0PALGS-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 2019

    I – O requerente foi preso preventivamente, por força do disposto nos arts. 191.º, 193.º, 202.º, e 204.º, als. a) e c), do CPP, desde 02.02.2019, após interrogatório judicial de arguido detido, por estar indiciado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, nos termos do art. 21.º, n.º 1, do Decreto Lei n.º 15/93, de 22.01, e de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, nos

    ... Instrução Criminal, o arguido interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Évora, o qual i admitido, tendo-lhe sido conferido efeito meramente devolutivo, com subida imediata e em ...