fontes do direito comunitario
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2017
... a integram, ou que com ela colaboram, o direito ao pagamento de qualquer remuneração, nem à ... , na utilização de energia a partir de fontes renováveis e no consumo de produtos relacionados ... de interesse ambiental e comunitário" no contexto social, educativo e laboral. Descriç\xC3" ...
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Acórdão nº 2312/16.2T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
... “Quanto à repartição de mercados ou de fontes" de abastecimento (alínea d) do nº 1 do artigo 4\xC2" ... direito de uma das partes contratantes – por não ... respeita à aplicação do direito Comunitário) – sendo que a validade deste pacto de ...
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Deliberação n.º 988/2023
... ção da produção de energia a partir de fontes de energia ... renovável ... UMGF ... (PRIME), integrado no Quadro Comunitário ... de Apoio III na área da indústria, energia, ... 1996 — Licenciatura em Direito pela Universidade Lusíada de Lisboa ... III — ...
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Decreto-Lei n.º 110/2018
... ção, a APDI - Associação Portuguesa de Direito Intelectual, o Centro de Arbitragem para a ... ou modelo ulterior e o direito comunitário, ou as disposições que regulam esse sinal, ... , a proteção da confidencialidade das fontes de informação ou o regime legal de proteção ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2022/A
... direito público, designadamente sobre matérias ... e da programação com financiamento comunitário; ... b) Proceder à elaboração das propostas ... b) Inventariar as fontes administrativas regionais e coordenar a ...
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Acórdão nº 123/15 de Tribunal Constitucional, 12 de Fevereiro de 2015
... se interpretados no sentido do titular de direito de propriedade industrial apenas poder recorrer ... ser membro da União Europeia (e toda as fontes de normas e normas emanadas pelos vários ... ário do que se entende no direito comunitário, a "utilização livre" de uma invenção deva ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... fontes de abastecimento e manter maiores stocks de ... de intervenção são: Meio Comunitário, Familiar, Escolar, Recreativo, ... No reconhecimento da necessidade e do direito de todas as ilhas acederem e atraírem ... novas ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... da decisão das empresas em diversificar fontes de abastecimento e manter maiores stocks de ... de intervenção são: Meio Comunitário, Familiar, Escolar, Recreativo, Universitário, ... No reconhecimento da necessidade e do direito de todas as ilhas acederem e atraírem novas ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2015 - Diário da República n.º 155/2015, Série I de 2015-08-11
... ‑ ‑alvo prioritários, e procurando fontes alternativas de financiamento e capitalização ... ção das atividades poluidoras com o direito a um ambiente de qualidade para a saúde humana, ... das áreas urbanas, o território comunitário de referência deverá necessariamente corres‑ ...
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Aviso n.º 559/2021
... 2.º Destinatários Pessoas coletivas de direito privado, nomeadamente, as associações, ... úblico local, regional, nacional ou comunitário. Artigo 6.º Condições de admissão 1 - São ... ável; f) Custos cobertos por outras fontes de financiamento; g) Multas, penalidades e custos ...
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Acórdão nº 9352/18.5T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24-03-2023
I – O Despacho Normativo n.º 182/77 é um elemento determinante na interpretação da cláusula 57.ª da CTT celebrada entre a AIMMAP e o SINTEL, posto que, foi emitido precisamente com o objetivo de fixar doutrinalmente um conceito inequívoco para o instituto do subsídio de turno, consagrado em vários instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, convencionais e administrativos, que têm dado...
... regime de turno confere ao trabalhador o direito a um complemento de retribuição nos termos do ... não só pelo princípio da hierarquia das fontes e das normas, mas também pela natureza ... º 220.º e 222.º do CT), quer as do comunitário (Directiva n.º 2003/88) não só não proíbem a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 42/2017 . Regula a produção, o controlo, a certificação e a comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas
... foram estabelecidos pelo Instituto Comunitário das Variedades Vegetais e pela União ... º 88/2010, de 20 de julho, em virtude de direito europeu, o ... legislador optou por aproveitar ... caso de Sorghum spp. de fontes pólen de Sorghum halepense, de acordo com o ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 108/2015 - Diário da República n.º 152/2015, Série I de 2015-08-06
... jurídica da União e a primazia do direito da União Europeia; Recordando as obrigações ... CAPÍTULO V Fontes de direito e direito substantivo Artigo 24.º ... de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (JOCE, ...
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Acórdão Nº 536/23 de Tribunal Constitucional, 26-09-2023
... do Estado de Direito, princípio da proteção ou tutela da ... o) As fontes de direito português são as ... leis e diplomas ... nacional com o direito comunitário. Na medida em que a quarta questão diz ...
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Acórdão nº 1284/15.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2018
... de dias de trabalho seguidos, mas antes o direito a um descanso em cada período de 7 dias e que, ... -se vinculante se for contrário ( ... ) às fontes de direito propriamente ditas”, pelo que “uma ... ções sofridas por aquele diploma comunitário vieram a ser codificadas pela Directiva ...
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Regulamento n.º 165/2022
... ços Verdes, Património Arbóreo, Águas e Fontes Públicas Artigos 112.º e 241.º da ... requerente, os respetivos fundamentos de direito; g ) Identificação clara e precisa do pedido; h ... ; k ) Outros de interesse social e comunitário. Artigo V/152.º Destinatários Jovens residentes ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série I de 2015-07-28
... de suplentes, nem aos seus convidados o direito a qualquer prestao, independentemente da ... 10 Identificar como fontes privilegiadas de financia- mento do ECO.mob os ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série I de 2015-04-16
... Comissão de Acompanhamento não confere direito a qualquer remuneração.» ... 3 - Alterar o ... fontes e instrumentos de financiamento para a I&D e ... trabalhadores para o espaço comunitário) ... Execução do projeto «Implementação do ...
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Acórdão nº 7962/21.2T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2023
... Estados-Membros, princípio do Estado de Direito, princípio da proteção ou tutela da ... l) As fontes de direito português são as leis e diplomas ... comunitário de interpretação, conforme definido pelo ...
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Decreto-Lei n.º 16/2013, de 28 de Janeiro de 2013
... taxa de juro fixada em conformidade com o direito nacional ... Todavia, no panorama da ... verbas e de a distino entre as respetivas fontes de financiamento ter deixado de existir ... Na ...
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Decreto-Lei n.º 67/2017
... à floresta, de âmbito nacional e comunitário, sem prejuízo de outras fontes financeiras ... incluídos e aderentes à ZIF gozam do direito de preferência nos termos previstos no Código ...
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Portaria n.º 90/2018
... )', a rede ecológica para o espaço comunitário da União Europeia, que engloba zonas de ... (Diretiva Habitats), transpostas para o direito interno pelo Decreto-Lei n.º 140/99 , de 24 de ... pelas organizações do setor ou outras fontes; 10 - Conceção de ferramentas para a ...
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Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019
I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425
... de instrução, invocando a caducidade do direito de queixa exercido pelos assistentes CC e BB ... indirectos (os jornalistas não revelam as fontes, como é notório)], razão pela qual se trouxe ... ão das questões de interesse comunitário. E, em vez disso, passam a obedecer apenas ao ... -
Acórdão nº 60/20 de Tribunal Constitucional, 04 de Fevereiro de 2020
... em causa, o eventual direito ao pagamento de um complemento pago pela ... em particular do Direito Comunitário, desde a DUDH até ao Tratado da União e da ... relativamente aos titulares de outras fontes de rendimentos, maxime os ... de capital, ...
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Aviso n.º 3771-A/2018
... financiamento público nacional ou comunitário. 9 - Condições de elegibilidade: 9.1 - São ... ável; 10.4.6 - Custos cobertos por outras fontes de financiamento; 10.4.7 - Multas, penalidades e ... aos candidatos para cumprimento do direito de audiência de interessados; 13.5 - A ...