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Acórdão nº 0265803 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 1991

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelANTUNES GRANCHO
Data da Resolução27 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR ORDEN SOC. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV. DIR COMUN.

Legislação Nacional: DL 6/82 DE 1982/01/12 ART7 N1 N5. CPP87 ART382 N2 ART428 N2.

Legislação Comunitária: DIRECTIVA COMUNITÁRIA N80 1263 CEE DE 1980/12/04 ART6 N1 A. TRATADO DE ADESÃO CEE DE 1985/07/10 IN DR DE 1985/09/18 ART2 ART392 A RT395.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1986/07/30 IN CJ ANO11 T4 PAG98.

Sumário: I - O Juiz nacional é também o "Juiz Comum" do direito comunitário, impondo-se-lhe dar prevalência ao direito comunitário, quando com este se não conforme o direito interno. II - Apesar de a directiva comunitária se situar nos escalões inferiores das Leis Comunitárias, nem por isso deixa de ser uma das fontes do direito comunitário (derivado), a que a comunidade recorre com...

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