fogo artificio
727 resultados para fogo artificio
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Acórdão nº 684/16.8SMPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 2019
I - A imputação do crime de detenção de armas e outros dispositivos, produtos ou substâncias em locais proibidos, p. e p. pelo artigo 89.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, depende de descrições do artigo de pirotecnia em causa, não bastando a inclusão genérica nessa categoria para concluir pela punibilidade da conduta. II - A designação de um artefacto como “petardo” não é,...
... “artigos de pirotecnia”, embora excepcionando os fogos-de-artifício de categoria 1 ... Por seu turno, de harmonia com as definições ... , devido a reações químicas exotérmicas autossustentadas e por «fogo-de-artifício de categoria 1» o artigo de pirotecnia destinado a ser ... -
Regulamento n.º 165/2022
... General Vitorino Laranjeira, em frente ao edifício “Pássaro de Fogo” (um lugar); ... i) Na Rua Soldado José Nascimento, das 10h às 12h, ... madas, fogo técnico, a utilização de fogo de artifício" ou outros artefactos pirotécnicos ... \fN.º 31 14 de fevereiro de 2022 P\xC3" ...
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Portaria n.º 1307/2010, de 23 de Dezembro de 2010
... , veio fixar o valor da taxa para licenciamento do lançamento de fogo-de-artifício ... A Portaria n. 1231/2010, de 9 de Dezembro, veio fixar o ...
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Acórdão nº 60/16.2GEBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Fevereiro de 2020
I - A Jurisprudência do STJ tem vindo a entender que a violação do princípio in dubio pro reo pode e deve ser tratada como erro notório na apreciação da prova mas a sua existência só pode ser afirmada quando, do texto da decisão recorrida, decorrer, por forma mais do que evidente, que o tribunal, v. g., na dúvida, optou por decidir contra o arguido. II - Perante uma dúvida objectiva e razoável...
... consistência bastantes para que a tal duvida não degenere em puro "fogo de artificio" ... XXXII. Não se verificam, pois, causas de exclusão da ... -
Acórdão nº 6089/07.4TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Maio de 2011
... no dia seguinte, sendo que, no sábado à noite, mais de 80% do fogo não estoirou ... Em reconvenção, alegaram que, em virtude do fracasso ... se havia obrigado “perante a primeira ré a fornecer fogo de artifício para ser lançado nos vários referidos dias pelo valor global de, pelo ...
- Aviso n.º 5280/2023
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Aviso n.º 4564/2022
... […] […] […] ... […] […] […] ... a.m.f (área média de fogo) — quociente entre a área de utilização do edifício para habitação ... rança aeronáutica, bem como o lançamento de fogo-de-artifício, a projeção de luzes, a emissão ... de raios laser e outros, ou ainda ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... fogo, ou, em alternativa, um espaço de estendal coletivo. 2 — Não é ... quaisquer tipos de foguetes; b ) A utilização de fogo -de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos, que não os indicados na alínea ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... 1 - Quem: a) Provocar incêndio de relevo, nomeadamente pondo fogo a edifício, construção ou meio de transporte; b) Provocar explosão ... 1 - Quem, por meio de violência, ameaça de violência ou artifício fraudulento, determinar eleitor a não se inscrever no recenseamento ...
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Acórdão nº 07915/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2011
1. A fundamentação do acto administrativo não pode ser posterior ao mesmo, sendo uma sua formalidade essencial contemporânea. 2. O CCP exige uma escala de pontuação dos factores e subfactores elementares (os do último degrau da escala de avaliação (arts. 75º, 132º-1-n e 139º). 3. A habilitação legal/profissional do concorrente (v. arts. 52º e 53º CCP) é a habilitação relativa ao exercício...
... o dia 1 de Janeiro de 2011}), envolvendo instalação e queima de fogo-de-artifício, não estando a adjudicatária licenciada para qualquer ... -
Regulamento (extrato) n.º 673/2023
... contemple mais que um fogo na Área de Reabilitação Urbana denominada ARU Olhão-Centro ... Artigo ... , inclui mercados, feiras, espetáculos de diversão, fogos de artifício, foguetes ... e semelhantes, por dia ... 26.º 8 8.2 - Acresce ao montante ...
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Acórdão nº 09A0451 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009
I - Se a declaração confissória, judicial ou extra judicial for acompanhada da narração de outros factos ou circunstâncias tendentes a infirmar a eficácia do facto confessado ou a modificar ou extinguir os seus efeitos, (confissão complexa ou qualificada) a parte que dela quiser aproveitar-se como prova plena, tem também de aceitar como verdadeiros os outros factos ou circunstâncias, salvo se...
... a sua pretensão no facto de, na sequência de um lançamento de fogo de artificio fabricado pela empresa "M ... & G ... , L.da" - representada por ... -
Acórdão nº 09B0451 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009
I - Se a declaração confissória, judicial ou extra judicial for acompanhada da narração de outros factos ou circunstâncias tendentes a infirmar a eficácia do facto confessado ou a modificar ou extinguir os seus efeitos, (confissão complexa ou qualificada) a parte que dela quiser aproveitar-se como prova plena, tem também de aceitar como verdadeiros os outros factos ou circunstâncias, salvo se...
... a sua pretensão no facto de, na sequência de um lançamento de fogo de artificio fabricado pela empresa "M ... & G ... , L.da" - representada por ... -
Acórdão nº 49/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
... ou inflamáveis, explosivas ou pirotécnicas, líquidos e gases, fogo-de-artifício, foguetes luminosos (very-lights), tintas, bombas de fumo ou ...
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Acórdão nº 21/21.0GAMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-02-16
I – No regime legal em vigor as facas borboletas, as facas de abertura automática ou de ponta e mola, as facas de arremesso, os estiletes com lâmina ou haste e todos os objetos destinados a laçar lâminas, flechas ou virotões são sempre consideradas armas proibidas independentemente da extensão da respetiva lâmina. II - Se a perigosidade de outro tipo de facas se encontra na lâmina e respetiva...
... º 5/2006 dispõe que se integram na classe A "as armas brancas ou de fogo dissimuladas sob a forma de outro objeto" ... No que respeita às ... resultasse que a faca em causa estava apetrechada com qualquer artifício ou mecanismo que a dissimulasse sob a forma de objeto distinto ou com ... -
Despacho n.º 2472/2022
... e avaliar, em conjunto com o GTF, todas as ações/propostas de fogo controlado, ... assim como os pareceres referentes ao mesmo ... u) Dar ... de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos, nos termos da lei; ... t) Emissão de ...
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Contrato de Sociedade N.º 1413/2004 de 15 de Setembro
... consiste na organização, montagem e prestação de espectáculos de fogo de artifício, luz e música; comércio, importação e exportação de ...
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Regulamento n.º 94/2023
... fogos-de-artifício, ruído, transportes urbanos, táxis, inspeção, reinspeção e selagem ... de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos, e emitir parecer ...
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Despacho n.º 8662/2023
... desportivas, fogos-de-artifício, ruído, transportes urbanos, táxis, inspeção, reinspeção e selagem ... utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos; ... m) Coordenar a ...
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Regulamento n.º 138/2023
... queimadas e fogueiras; ... d) Promover a elaboração de planos de fogo" controlado e acompanhar a sua concretização; ... e) Promover a elaboraç\xC3" ... ) Acompanhar e emitir pareceres sobre a utilização de fogo-de-artifício e outros artefactos ... pirotécnicos, durante o período crítico; ... k) ...
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Despacho n.º 11568/2022
... queimadas e fogueiras; ... d) Promover a elaboração de planos de fogo" controlado e acompanhar a sua concretização; ... e) Promover a elaboraç\xC3" ... ) Acompanhar e emitir pareceres sobre a utilização de fogo-de-artifício e outros artefactos ... pirotécnicos, durante o período crítico; ... k) ...
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Despacho n.º 12445/2021
... de fogo -de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos; ... j) Participar nos ...
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Regulamento n.º 766/2023
... e informar sobre os pedidos de licenciamento e a utilização de fogo-de-artifício e de ... outros artefactos pirotécnicos, durante o período ...
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Despacho n.º 4626/2022
... e) Acompanhar e emitir pareceres sobre a utilização de fogo-de-artifício e outros artefactos ... pirotécnicos; ... f) Assegurar a ...
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Aviso n.º 10173/2022
... p) Autorização prévia para lançamento de fogo-de-artifício; ... q) Horário de funcionamento em regime excecional de ...