fogo artificio
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Acórdão nº 02/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2012
I – A competência em razão da matéria é fixada em função dos termos em que a acção é proposta, concretamente, afere-se em face da relação jurídica controvertida, tal como configurada na petição inicial, relevando, designadamente, a identidade das partes, a pretensão e os seus fundamentos, sendo que em sede da indagação a proceder a este nível irreleva o juízo de prognose que,...
... ência de um incêndio que ocorreu na sequência do lançamento de fogo de artificio nas Festas da Assunção, organizadas pela G……, da dita ... -
Acórdão nº 10/09.2S1LSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2012
Não integra a prática de um crime (mas apenas de um ilícito contraordenacional) o armazenamento fora das condições legais de material pirotécnico usado em fogos-de-artifício.
... de protecção contra incêndios, zona de segurança, deposito de fogo feito e ainda consumo de cloratos anualmente consumidos é de 800kg ... apreendidos eram artefactos pirotécnicos utilizados no fogo de artifício», e que «o comportamento do recorrente perante a lei vigente, constitui ... -
Em vigor
Lei n.º 39/2009 . Regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança
... i) Não utilizar material produtor de fogo-de-artifício, quaisquer engenhos pirotécnicos, fumígenos ou produtores ...
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Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
... Artigo 11.º-B Desativação de armas de fogo e certificado de desativação ... Capítulo II Homologação, ... artifício das categorias F1, F2, F3, T1 ou P1 previstas nos artigos 6.º e 7.º do ...
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Decreto-Lei n.º 124/2006
... o uso correcto do fogo; ... Adoptar estratégias de reabilitação de áreas ardidas; ... crítico, a utilização de fogo-de-artifício ou outros arte- ... factos pirotécnicos, que não os indicados no número ...
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Edital n.º 1075/2008, de 04 de Novembro de 2008
... a) Por lote, por fogo e por unidade de ocupação resultante do aumento autorizado ... , durante o período crítico, a utilização de fogo -de -artifício" ou outros artefactos pirotécnicos que não sejam proibidos por determina\xC3" ...
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Acórdão nº 01S3717 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
I - Da base II da LAT e do artº do RLAT, resulta, claramente, que a indemnização por acidente de trabalho pressupõe, sempre que se não esteja perante um contrato de trabalho ou equiparado, que a dependência económica seja referenciada à qualidade de prestador de trabalho. II - Se o sinistrado, em situação de paridade com o seu pai, partilhava da responsabilidade da gestão e da exploração de...
... Tendo ficado provado que o sinistrado confeccionava bombas para o fogo de artifício, trabalhando nas instalações e usando os meios e ... -
Aviso n.º 1566/2006, de 27 de Junho de 2006
... na época de Veráo, um combustível que concorre para que o fogo se propague com maior velocidade, dificultando o seu controlo e combate ... foguetes, de balóes com mecha acesa e qualquer tipo de fogo de artifício ou artefactos pirotécnicos, excepto quando náo produzam recaída ...
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Edital n.º 490/2006, de 22 de Dezembro de 2006
... 14.13 - Assistência a fogo de artifício (por hora ou fracçáo): ... 14.13.1 - Entre as 8 horas e as ...
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Aviso n.º 19819/2007, de 15 de Outubro de 2007
... a) Por lote - E 59,86; ... b) Por fogo - E 29,94; ... c) Outras utilizaçóes - por cada 100 m2 ou fracçáo - E ... artifício ou outras prevençóes em que haja necessidade de pessoal e viaturas até ...
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Acórdão nº 00217/06.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2008
I. A fundamentação do acto não consubstancia apenas um dever da administração, é também um direito subjectivo do administrado a conhecer os fundamentos factuais e as razões legais que permitem à autoridade administrativa conformar-lhe negativamente a sua esfera jurídica; II. Este dever/direito de fundamentação visa, além do mais, impor à administração que pondere muito bem antes de decidir, e...
... A- A autora é uma sociedade comercial cujo objecto é o comércio de fogo" de artifício [ver documento de folhas 30 a 35 dos autos]; B- Para o exerc\xC3" ... -
Aviso n.º 26235/2008, de 31 de Outubro de 2008
... do RMUECS ... Por cada fogo e seus anexos - € 15,50 (d) ... Artigo 14 ... Outras autorizaçóes de ... 3 - Utilizaçáo de Fogo de Artifício" e de outros artefactos pirotécnicos -taxa pela autorizaçáo e por dia - \xE2" ...
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Aviso n.º 26236/2008, de 31 de Outubro de 2008
... do RMUECS ... Por cada fogo e seus anexos - 16,04 (d) ... Artigo 14 ... Outras autorizaçóes de ... 3 - Utilizaçáo de fogo de artifício e de outros artefactos pirotécnicos - taxa pela autorizaçáo e por dia - ...
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Acórdão nº 01476/06.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2010
I. A fundamentação do acto não consubstancia apenas um dever da administração, é também um direito subjectivo do administrado a conhecer os fundamentos factuais e as razões legais que permitem à autoridade administrativa conformar-lhe negativamente a sua esfera jurídica; II. Este dever/direito de fundamentação visa, além do mais, impor à administração que pondere muito bem antes de decidir, e...
... lançadores de foguetes ou queima de quaisquer outros fogos de artifício, por ele requeridas em 27.06.2006 e 11.07.2006, bem como a conversão do ... do recorrente; 25- O recorrente foi autorizado a comercializar fogo de artifício e manteve a sua carta de estanqueiro; 26- A referida medida ... -
Edital n.º 468/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... Licenças de utilizaçáo ... 1 - Licença para habitaçáo, por fogo e seus anexos ... c) Garagens ... ruidosas temporárias, espectáculos de diver-sáo, fogo de artifício, lançamento de foguetes e semelhantes: ... 4.1 - Primeiro dia: ... a) ...
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Decreto-Lei n.º 334/90, de 29 de Outubro de 1990
... na época de Verão, um combustível que concorre para que o fogo se propague com maior velocidade, dificultando o seu controlo e combate ... atravessam; c) Lançar foguetes ou qualquer espécie de fogo-de-artifício dentro de matas e numa faixa mínima de 500 m a contar dos seus limites; ...
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Aviso n.º 20420/2008, de 18 de Julho de 2008
... j) Aprovar os planos de fogo controlado que lhe forem apresentados pelas entidades proponentes, no ... áo da autorizaçáo prévia para a utilizaçáo de fogo -de-artifício; ... r) Participar e assegurar o funcionamento da Comissáo Municipal de ...
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Decreto-Lei n.º 34/2010, de 15 de Abril de 2010
... , cargas pro- pulsoras e foguetes de sinalizao utilizados em armas de fogo portteis, outras armas e artilharia ... Artigo 3. Artigos de pirotecnia ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 124/2006 . Medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios
... Capítulo V Uso do fogo REVOGADO ... Artigo 26.º Fogo técnico REVOGADO ... Artigo 26.º-A Fogo ... 2 - Durante o período crítico, a utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos, que não os indicados no ... número ...
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Alvará n.º 5/2023
... Produção anual * ... Artifícios de divertimento/fogos de artifício ... 0333 1 1.1G 2 500 ... Artifícios de ... Porta ... Corta-fogo, a manobrar para o exterior ... Nota. — Os inflamadores e rastilhos ...
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Aviso n.º 23205-F/2007, de 26 de Novembro de 2007
... k) Avaliar e informar sobre a utilizaçáo de fogo-de-artifício e outros artefactos pirotécnicos; ... l) Acompanhar e ...
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Aviso n.º 26241/2008, de 31 de Outubro de 2008
... fogo -de -artifício, por hora ou fracçáo: - € 81,118.7. Prestaçáo de ...
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Aviso n.º 28732/2008, de 02 de Dezembro de 2008
... - ciamento para a realização de queimas, queimadas e lançamento de fogo -de -artifício; ... r) Analisar, avaliar e emitir parecer sobre pedidos ...
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Edital 173-E/2007, de 23 de Fevereiro de 2007
... h) A introduçáo ou utilizaçáo de material produtor de fogo ... ) A introduçáo ou utilizaçáo de material produtor de fogo-de-artifício ...
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Em vigor
Lei n.º 16/2004 . Aprova medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto
... h) Não utilizar material produtor de fogo de artifício, quaisquer outros engenhos pirotécnicos ou produtores de ...