fogo artificio
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Acórdão nº 342/15.0GAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2017
Não é possível devolver ao possuidor, que não tem licença para a sua detenção, uma arma não registada, que por isso deve ser declarada perdida a favor do Estado, independentemente da verificação dos requisitos do artº 109º CP, por ser arma fora do comércio jurídico e insusceptível de ser possuída por particulares.
... 6 da sentença recorrida, que o arguido era possuidor de armas de fogo; - no ponto 7 da sentença recorrida, que “com efeito, no dia 10 de ... da arma de fogo, artigos de pirotecnia, exceto os fogos-de-artifício de categoria 1, bem como munições de armas de fogo independentemente do ... -
Despacho n.º 26180/2005(2ªSérie), de 20 de Dezembro de 2005
... ; b) Despesas com júris de concursos; c) Prémios de concursos; d) Fogo de artifício; e) Espectáculos de laser; f) Espectáculos de ...
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Aviso n.º 6357/2006, de 22 de Novembro de 2006
... administrativo de autorizaçáo de lançamento de foguetes ou fogo de artifício, actuaçáo de grupos municipais ou utilizaçáo de ...
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Edital n.º 1079/2008, de 05 de Novembro de 2008
... dos processos de autorizaçáo de lançamento de foguetes ou fogo de artifício, actuaçáo de grupos musicais ou utilizaçáo de ...
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Aviso n.º 2394/2008, de 30 de Janeiro de 2008
... g) A introdução ou utilização de material produtor de fogo de artifício ou objectos similares: Artigo 36.º Delegação de ...
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Decreto Regulamentar n.º 61/77, de 08 de Setembro de 1977
... Fachos de sinais = Artifícios pirotécnicos ... Fogo de artifício = Artifícios pirotécnicos ... Foguetes = Artifícios ...
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Despacho n.º 20198/2006, de 04 de Outubro de 2006
... a compra e emprego de produtos explosivos e para o lançamento de fogo de artifício; ... 2.7 - Autorizar a obtençáo de certidáo, reproduçáo ...
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Despacho n.º 16794/2006, de 21 de Agosto de 2006
... para a compra e emprego de produtos explosivos e para o lanamento de fogo de artifcio; ... 3.8 - Autorizar averbamentos no registo biogrfico; ...
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Edital n.º 97/2022
... i) A entrada no porto de navios com água aberta, fogo a bordo, limitações nos sistemas de ... propulsão e governo ou ... ao respetivo registo de propriedade ... 30 — Fogo-de-artifício ... a) O lançamento de fogo-de-artifício no DPM está sujeito a prévio ...
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Acórdão nº 60/16.2GCSCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2017
I - O dolo consiste no conhecimento e vontade de praticar o facto com consciência da sua censurabilidade. II- O que distingue o erro sobre o facto típico, previsto na primeira parte do nº 1 do art. 16º do erro sobre a ilicitude, previsto no art. 17º, é o respectivo objecto. O primeiro tem por objecto os mala prohibita, os crimes cuja ilicitude não se presume conhecida de todos os cidadãos,...
... como arma de agressão, silenciador, partes essenciais da arma de fogo, artigos de pirotecnia, excepto os fogos-de-artifício de categoria 1, bem ... -
Acórdão nº 155/17.5GEALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Fevereiro de 2020
- A ratio do tipo legal de crime de violência doméstica não está na proteção da comunidade familiar, mas, fundamentalmente, na proteção da pessoa individual e da sua dignidade humana. - Este tipo legal de crime não exige a prática reiterada de maus-tratos, consuma-se com verificação de um único ato, desde que o mesmo, por si só, afete o bem jurídico protegido.
... 20. O arguido detinha em sua posse a referida arma de fogo, bem como as referidas munições, não sendo possuidor de qualquer ... da arma de fogo, artigos de pirotecnia, excepto os fogos-de-artifício de categoria 1, bem como munições de armas de fogo independentemente do ... -
Acórdão nº 03A3038 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2003 (caso NULL)
... Os rus contestaram. O D, negando que tivesse vendido qualquer fogo de artifcio r Comisso de Festas; esta, impugnando que haja qualquer relao ...
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Fase da cessação
Caso "Marilúcia" - Caso "Empresa da Bonecada Extravagante" - Caso "Aleixa" - Caso "Companhia Pseudo-Lunática" - Caso "Clube Neotero" - Caso "Emiliana Silva e Silva da Silva" - Caso "Quirina" - Caso "Salustiniano" - Caso "Antera" - Caso "Diego" - Caso "Isalda" - Caso "Vivelinda" - Caso "Companhia da Alta Beleza" - Caso "Ianis" - Caso "Martim" - Caso "Nelsa" - Caso "Instituto da Música, Dança,...
... de Monte-do-Bicho-Endiabrado, autorização para o lançamento de fogo-de-artifício por ocasião duma festa, que pretendia realizar, num terreno ... -
Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de Janeiro de 2009
... para a defesa da floresta contra incêndios e para o uso correcto do fogo, o reforço da vigilância e a fiscalizaçáo e aplicaçáo do regime ... , durante o período crítico, a utilizaçáo de fogo -de -artifício ou outros artefactos pirotécnicos, que náo os indicados no número ...
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Regulamento n.º 450/2008, de 12 de Agosto de 2008
... 65,00 ... b) por cada fogo ou unidade de ocupaçáo - (e) ... 3 - Utilizaçáo de Fogo de Artifício e de outros artefactos pirotécnicos- taxa pela autorizaçáo e por dia - ...
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Regulamento n.º 39/2008, de 18 de Janeiro de 2008
... (d) 11,00 ... 8 - Licenciamento de uso e lançamento de fogo de artifício. (d) 11,00 ... 9 - Realizaçáo de leilóes em lugares ...
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Aviso n.º 26852/2008, de 10 de Novembro de 2008
... 65,00 ... b) Por cada fogo ou unidade de ocupaçáo - (e) 33,00 ... 3 - Aditamento ao alvará de ... 3 - Utilizaçáo de Fogo de Artifício e de outros artefactos pirotécnicos - taxa pela autorizaçáo e por dia - ...
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Portaria n.º 1220/2008, de 24 de Outubro de 2008
... 3 2 C ... 23 Relatórios de recurso a armas de fogo e a outros meios de coacçáo. 3 2 C ... Deontologia e disciplina 24 Actas ... çáo de licenças/credenciais para lançamento de fogo -de -artifício ... 117 Processos para obtençáo de autorizaçáo de ...
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Lei n.º 39/2009, de 30 de Julho de 2009
... i) Náo utilizar material produtor de fogo -de-artifício, quaisquer outros engenhos pirotécnicos ou produtores de ...
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Decreto-Lei n.º 270/89, de 18 de Agosto de 1989
... cobertos; h) A introdução ou utilização de material produtor de fogo"-de-artifício ou objectossimilares ... Art. 16.º - 1 - Às contra-ordena\xC3" ...
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Edital 120-I/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
... dos processos de auto-rizaçáo de lançamento de foguetes ou fogo de artifício, actuaçáo de grupos musicais ou utilizaçáo de ...
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Edital 186-C/2007, de 28 de Fevereiro de 2007
... Licenciamentos diversos ... 8 - Fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos: ...
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Decreto-Lei n.º 45/2002
... minação do local; ... i) Lançar fogo-de-artifício, foguetes, efectuar dis- ... paros ou emitir quaisquer ...
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Resolução n.º 11/87, de 10 de Março de 1987
... objectos susceptíveis de possibilitar actos de violência, ou fogo"-de-artifício ou objectos similares; h) Fazendo com que os agentes de liga\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 45/2002, de 02 de Março de 2002
... de pranchas, redes de protecção e iluminação do local; i) Lançar fogo-de-artifício, foguetes, efectuar disparos ou emitir quaisquer outros ...