reparcelamento

559 resultados para reparcelamento

  • Edital n.º 641/2021
    . Edital n.º 641/2021Sumário: Operação de loteamento por reparcelamento - Algeriz - Macieira de Cambra - abertura do período de discussão pública.Operação de loteamento por reparcelamento - Algeriz - Macieira de ...
  • Acórdão nº 0588/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    A exclusão de proprietário no quadro do processo de reparcelamento, através do recurso à expropriação do respetivo terreno tal como previsto na parte final do n.º 7 do art. 131.º do DL n.º 380/99 [na redação que lhe foi introduzida pelo DL n.º 53/2000] vulgo «RJIGT, apenas poderá validamente ocorrer quando aquele manifeste o seu desacordo ou discordância quanto ao projeto de reparcelamento,...

    ... nova sentença em que comece por conhecer do vício arguido na alegação do recurso contencioso e relativo ao procedimento de reparcelamento” [cfr. fls. 283/296]. 4. Inconformados, aquele recorrente contencioso [cfr. fls. 302/303] e a entidade recorrida [cfr. fls. 330/332 e fls. ...
  • Aviso n.º 12379/2021
    . Aviso n.º 12379/2021Sumário: Abertura do período de discussão pública do reparcelamento com operação de loteamento e obras de urbanização sito na rua da Alfândega, em Peniche.Abertura do período de discussão pública do ...
  • Aviso n.º 11175/2023
    ...256Diário da República, 2.ª sériePARTE H MUNICÍPIO DE MATOSINHOSAviso n.º 11175/2023Sumário: Proposta de operação de reparcelamento e urbanização da unidade de execução da área urbana a consolidar (UE AUDAC) — 120 Exponor — período de discussão pública.Proposta de ...
  • Aviso n.º 15762/2019
    ...ão pública da Proposta de Unidade de Execução da Área Envolvente ao Novo Campo de Jogos de Valadares, respetiva Operação de Reparcelamento e minuta do Contrato de Urbanização.Proposta de Unidade de Execução da área envolvente ao novo Campo de Jogos de Valadares, respetiva Operação ...
  • Aviso n.º 9679/2017
    . Aviso n.º 9679/2017Alteração à Licença de Operação de Reparcelamento n.º 01/2017 e alteração do Regulamento da Zona Industrial de Penela (ZIP) - 2.ª faseLuís Filipe da Silva Lourenço Matias, Presidente da Câmara ...
  • Aviso n.º 1683/2021
    ...ário: Reabertura do período de discussão pública, respeitante ao projeto de alteração ao loteamento titulado pelo alvará de reparcelamento n.º 1/2008, sito em Campo de Golf de Palmares - Odiáxere.Na sequência do meu despacho proferido em 22/12/2020 e nos termos do disposto no n.º 2 ...
  • Anúncio n.º 148/2021
    . Anúncio n.º 148/2021Sumário: Notificação aos proprietários dos lotes/frações do alvará de reparcelamento n.º 1/2008, sito em Campo de Golf de Palmares - Odiáxere.Alteração ao Alvará de Reparcelamento n.º 1/2008Na sequência do meu despacho ...
  • Anúncio n.º 149/2021
    . Anúncio n.º 149/2021Sumário: Notificação aos proprietários referente ao projeto de alteração ao alvará de reparcelamento n.º 1/2008.Alteração ao alvará de reparcelamento n.º 1/2008Na sequência do meu despacho proferido em 08/06/2021 e para os efeitos previstos no ...
  • Edital n.º 315/2021
    . Edital n.º 315/2021Sumário: Alteração à operação de reparcelamento 1/2019 da Unidade de Execução Grupilheiras/Agra - lote 7.Discussão públicaPara os devidos efeitos torna-se público que, de acordo com o previsto ...
  • Aviso n.º 12445/2021
    . Aviso n.º 12445/2021Sumário: Discussão pública referente ao projeto de alteração ao alvará de reparcelamento n.º 1/2008, sito em Campo de Golf de Palmares - Odiáxere.Na sequência do meu despacho proferido em 25/05/2021 e nos termos do disposto no n.º 2 ...
  • Aviso n.º 12519/2021
    ...ão pública referente ao projeto de alteração ao loteamento sito no Campo de Golf de Palmares, Odiáxere, titulado pelo alvará de reparcelamento n.º 1/200.Na sequência do meu despacho proferido em 08/06/2021 e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 ...
  • Aviso n.º 6309/2020
    . Aviso n.º 6309/2020Sumário: Discussão pública referente ao projeto de alteração ao alvará de reparcelamento n.º 1/2008, sito em Campo de Golf de Palmares - Odiáxere.Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de ...
  • Aviso n.º 9172/2016
    ... ao da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, respeitante ao projeto de alteração ao alvará de reparcelamento n.º 1/2008, sito em Campo de Golf de Palmares - Meia Praia, da Freguesia de Odiáxere, cujo requerente é Palmares - Companhia de Empreendimentos ...
  • Aviso n.º 17887/2022
    ... H MUNICÍPIO DE ANADIAAviso n.º 17887/2022Sumário: Abertura do período de discussão pública da proposta de operação de reparcelamento do solo urbano de iniciativa da câmara municipal para a Zona Industrial de Vale Sal-gueiro.Abertura do período de discussão pública da operação ...
  • Declaração (extrato) n.º 89/2023
    ...ção e autoriza a tomada de posse administrativa das parcelas necessárias à execução do projeto denominado «Operação de Reparcelamento e Operação de Loteamento em Algeriz».Torna -se público que o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Territó-rio, por ...
  • Aviso n.º 2476/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
  • Acórdão nº 00688/09.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015

    O acto do vereador da Câmara Municipal de A... que condiciona à prévia operação urbanística de loteamento/reparcelamento a possibilidade de licenciamento/legalização de obras num armazém do Recorrente inserido em loteamento clandestino, não viola os artigos 134º n.º3 do Código de Procedimento Administrativo (in casu por não aplicação), 9º n.º1, 1251º e ss, 1258º e ss, 1287º e ss, todos do Código...

    ... apresentado em 1986 que adquiriu mais terreno, construiu, vários pavilhões e pretendia construir mais 2, ou seja procedeu ao reparcelamento de vários prédios, constituindo vários lotes destinados à construção. Desde logo os sucessivos pedidos foram sendo indeferidos, por se entender ...
  • Aviso n.º 16268/2019
  • Aviso n.º 4080/2016 - Diário da República n.º 59/2016, Série II de 2016-03-24
  • Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro de 2009
    ... a individualizaçáo no registo predial de prédios resultantes das operaçóes de loteamento, estruturaçáo da compropriedade ou reparcelamento previstas em plano de pormenor solicitar, para esse efeito, que os serviços do registo obtenham oficiosamente junto da câmara municipal a certidáo ...
  • Acórdão nº 02484/04.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2019

    I - Quer quanto ao regime a aplicar ao solo, quer quanto ao regime a aplicar aos proprietários dos terrenos abrangidos pelo Plano, as normas do PPA cuja declaração de ilegalidade é peticionada são imediatamente operativas. II - É do PPA, e não de um ato administrativo de execução (designadamente da Declaração de Utilidade Pública que viesse dar execução às normas do PPA para efeitos de expropriaçã

    ...do âmbito da operação de reparcelamento dos terrenos abrangidos pelo PPA e dos mecanismos de perequação compensatória (quanto à parte escrita, as normas que resultam das pág. 23-25 do ...
  • Acórdão nº 1408/10.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Setembro de 2022

    I – Nos termos do artigo 2º do RJUE são «Operações de loteamento», as ações que tenham por objeto ou por efeito a constituição de um ou mais lotes destinados, imediata ou subsequentemente, à edificação urbana e que resulte da divisão de um ou vários prédios ou do seu reparcelamento; Por outro lado, são «Operações urbanísticas», as operações materiais de urbanização, de edificação, utilização

    ... imediata ou subsequentemente à edificação urbana, e que resulte da divisão de um ou vários prédios, ou do seu emparcelamento ou reparcelamento; Importa considerar aqui, também, o conceito legal de operação urbanística, dado pela alínea j) do artigo 2ª do mesmo diploma: Operações ...
  • Acórdão nº 31/12.8BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2019

    1. As mais-valias representam o ganho obtido com a valorização de bens ou direitos, alheios a uma atividade comercial ou industrial, de carácter ocasional, fortuito ou imprevisto, que dá origem a um acréscimo patrimonial na esfera do titular desses bens ou direitos, acréscimo esse que justifica a sua sujeição a imposto face ao aumento da capacidade contributiva resultante desse ganho. 2. Os...

  • Acórdão nº 4810/10.2TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2012

    I - Face às finalidades do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação não poderá ser recusada a prática de um acto jurídico de reparcelamento de um terreno integrado dentro do perímetro urbano, através de uma partilha de herança, em parcelas de dimensão reduzida. II - A necessidade de cumprimento de uma área de unidade mínima de cultura apenas terá de ser observada caso o prédio seja para...

    ...Face às finalidades do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação não poderá ser recusada a prática de um acto jurídico de reparcelamento de um terreno integrado dentro do perímetro urbano, através de uma partilha de herança, em parcelas de dimensão reduzida. 2. A necessidade de ...

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