reparcelamento
693 resultados para reparcelamento
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Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
... 3 - Nas situações de reestruturação da compropriedade ou de reparcelamento, o registo referido no n.º 1 depende da apresentação, respetivamente, do acordo de reestruturação da compropriedade ou do contrato previsto no ...
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Edital n.º 641/2021
Edital n.º 641/2021Sumário: Operação de loteamento por reparcelamento - Algeriz - Macieira de Cambra - abertura do período de discussão pública.Operação de loteamento por reparcelamento - Algeriz - Macieira de ...
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Acórdão nº 0588/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28-02-2018
... exclusão de proprietário no quadro do processo de reparcelamento, através do recurso à expropriação do respetivo terreno tal como previsto na parte final do n.º 7 do art. 131.º do DL n.º 380/99 [na redação que lhe foi introduzida pelo DL n.º 53/2000] vulgo «RJIGT, apenas poderá validamente ocorrer quando aquele manifeste o seu desacordo ou discordância quanto ao projeto de reparcelamento, nomeadamente, quanto à sua amplitude, aos seus critérios...
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Aviso n.º 9679/2017
Aviso n.º 9679/2017Alteração à Licença de Operação de Reparcelamento n.º 01/2017 e alteração do Regulamento da Zona Industrial de Penela (ZIP) - 2.ª faseLuís Filipe da Silva Lourenço Matias, Presidente da Câmara ...
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Aviso n.º 11175/2023
... MUNICÍPIO DE MATOSINHOS ... Aviso n.º 11175/2023 ... Sumário: Proposta de operação de reparcelamento" e urbanização da unidade de execução ... da área urbana a consolidar (UE AUDAC) — 120 Exponor — período de discussão ... Proposta de Opera\xC3" ...
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Aviso n.º 15762/2019
... ão pública da Proposta de Unidade de Execução da Área Envolvente ao Novo Campo de Jogos de Valadares, respetiva Operação de Reparcelamento e minuta do Contrato de Urbanização.Proposta de Unidade de Execução da área envolvente ao novo Campo de Jogos de Valadares, respetiva Operação ...
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Aviso n.º 12379/2021
Aviso n.º 12379/2021Sumário: Abertura do período de discussão pública do reparcelamento com operação de loteamento e obras de urbanização sito na rua da Alfândega, em Peniche.Abertura do período de discussão pública do ...
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Aviso n.º 1683/2021
... ário: Reabertura do período de discussão pública, respeitante ao projeto de alteração ao loteamento titulado pelo alvará de reparcelamento n.º 1/2008, sito em Campo de Golf de Palmares - Odiáxere.Na sequência do meu despacho proferido em 22/12/2020 e nos termos do disposto no n.º 2 ...
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Anúncio n.º 149/2021
Anúncio n.º 149/2021Sumário: Notificação aos proprietários referente ao projeto de alteração ao alvará de reparcelamento n.º 1/2008.Alteração ao alvará de reparcelamento n.º 1/2008Na sequência do meu despacho proferido em 08/06/2021 e para os efeitos previstos no ...
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Anúncio n.º 148/2021
Anúncio n.º 148/2021Sumário: Notificação aos proprietários dos lotes/frações do alvará de reparcelamento n.º 1/2008, sito em Campo de Golf de Palmares - Odiáxere.Alteração ao Alvará de Reparcelamento n.º 1/2008Na sequência do meu despacho ...
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Edital n.º 315/2021
Edital n.º 315/2021Sumário: Alteração à operação de reparcelamento 1/2019 da Unidade de Execução Grupilheiras/Agra - lote 7.Discussão públicaPara os devidos efeitos torna-se público que, de acordo com o previsto ...
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Aviso n.º 17887/2022
... MUNICÍPIO DE ANADIA ... Aviso n.º 17887/2022 ... Sumário: Abertura do período de discussão pública da proposta de operação de reparcelamento ... do solo urbano de iniciativa da câmara municipal para a Zona Industrial de Vale Sal- ... Abertura do período de discussão pública da ...
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Acórdão nº 55/14.0T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14-09-2021
... deste, não configura qualquer operação de reparcelamento. Por outro lado, esta forma de actuação não tem qualquer efeito constitutivo na ordem jurídica, já que a presunção registral não abrange as áreas e a delimitação dos prédios.
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Acórdão nº 02484/04.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03-05-2024
... Pormenor das Antas, conjugadas com as Plantas de Reparcelamento e de Implantação, não violam o disposto nos artigos 131.º, n.ºs 1, 2, alínea b), e 7, e 132.º do RJIGT.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
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Aviso n.º 12519/2021
... ão pública referente ao projeto de alteração ao loteamento sito no Campo de Golf de Palmares, Odiáxere, titulado pelo alvará de reparcelamento n.º 1/200.Na sequência do meu despacho proferido em 08/06/2021 e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 ...
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Aviso n.º 12445/2021
Aviso n.º 12445/2021Sumário: Discussão pública referente ao projeto de alteração ao alvará de reparcelamento n.º 1/2008, sito em Campo de Golf de Palmares - Odiáxere.Na sequência do meu despacho proferido em 25/05/2021 e nos termos do disposto no n.º 2 ...
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Aviso n.º 6309/2020
Aviso n. 6309/2020Sumrio: Discusso pblica referente ao projeto de alterao ao alvar de reparcelamento n. 1/2008, sito em Campo de Golf de Palmares - Odixere.Em cumprimento do disposto no n. 2 do artigo 27. do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de dezembro, ...
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Aviso n.º 9172/2016
... ao da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, respeitante ao projeto de alteração ao alvará de reparcelamento n.º 1/2008, sito em Campo de Golf de Palmares - Meia Praia, da Freguesia de Odiáxere, cujo requerente é Palmares - Companhia de Empreendimentos ...
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Acórdão nº 00688/09.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 08-05-2015
... à prévia operação urbanística de loteamento/reparcelamento a possibilidade de licenciamento/legalização de obras num armazém do Recorrente inserido em loteamento clandestino, não viola os artigos 134º n.º3 do Código de Procedimento Administrativo (in casu por não aplicação), 9º n.º1, 1251º e ss, 1258º e ss, 1287º e ss, todos do Código Civil, nem os artigos 2º alíneas b) e e), 4º n.º2 alíneas c) e e), 9º e 24º do RJUE. * *Sumário elaborado...
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Acórdão nº 485/20.9BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 17-06-2021
... não só a escola foi edificada muito antes do reparcelamento e não se encontra provado que vá ser afetada pelo decretamento da providência cautelar, como os prejuízos decorrentes da suspensão dos trabalhos se justificam em face da factualidade julgada provada.
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... imediata ou subsequentemente à edificação urbana, e que resulte da divisão de um ou vários prédios, ou do seu emparcelamento ou reparcelamento; j) Operações urbanísticas: os actos jurídicos ou as operações materiais de urbanização, de edificação ou de utilização do solo e das ...
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Declaração (extrato) n.º 89/2023
... e autoriza a tomada de posse administrativa das parcelas necessárias à execução do ... projeto denominado «Operação de Reparcelamento e Operação de Loteamento em ... Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Territó- ... rio, por ...
- Aviso n.º 2476/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
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Acórdão nº 02484/04.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13-09-2019
... como a exclusão dos Recorrentes da operação de reparcelamento aí definida e dos mecanismos aí preconizados de perequação compensatória, produzindo-se, logo com o PPA, a lesão dos seus direitos e interesses. III - As prescrições normativas do PPA são constituídas pelo conjunto formado pelo regulamento (onde são definidas as regras jurídicas respeitantes à ocupação, uso e transformação do solo abrangido) e pelas plantas representativas da...
- Aviso n.º 16268/2019