reparcelamento

423 resultados para reparcelamento

  • Acórdão nº 0588/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Fevereiro de 2018

    A exclusão de proprietário no quadro do processo de reparcelamento, através do recurso à expropriação do respetivo terreno tal como previsto na parte final do n.º 7 do art. 131.º do DL n.º 380/99 [na redação que lhe foi introduzida pelo DL n.º 53/2000] vulgo «RJIGT, apenas poderá validamente ocorrer quando aquele manifeste o seu desacordo ou discordância quanto ao projeto de reparcelamento,...

    ... nova sentença em que comece por conhecer do vício arguido na alegação do recurso contencioso e relativo ao procedimento de reparcelamento” [cfr. fls. 283/296]. 4. Inconformados, aquele recorrente contencioso [cfr. fls. 302/303] e a entidade recorrida [cfr. fls. 330/332 e fls. ...
  • Aviso n.º 16268/2019
    . Aviso n.º 16268/2019Sumário: Abertura do período de discussão pública para aprovação da operação de reparcelamento de uma área junto ao quarteirão do Tribunal da Moita.Abertura do período de discussão pública para aprovação da operação de reparcelamento ...
  • Aviso n.º 15762/2019
    ...ão pública da Proposta de Unidade de Execução da Área Envolvente ao Novo Campo de Jogos de Valadares, respetiva Operação de Reparcelamento e minuta do Contrato de Urbanização.Proposta de Unidade de Execução da área envolvente ao novo Campo de Jogos de Valadares, respetiva Operação ...
  • Aviso n.º 9679/2017
    . Aviso n.º 9679/2017Alteração à Licença de Operação de Reparcelamento n.º 01/2017 e alteração do Regulamento da Zona Industrial de Penela (ZIP) - 2.ª faseLuís Filipe da Silva Lourenço Matias, Presidente da Câmara ...
  • Aviso n.º 1683/2021
    ...ário: Reabertura do período de discussão pública, respeitante ao projeto de alteração ao loteamento titulado pelo alvará de reparcelamento n.º 1/2008, sito em Campo de Golf de Palmares - Odiáxere.Na sequência do meu despacho proferido em 22/12/2020 e nos termos do disposto no n.º 2 ...
  • Aviso n.º 6309/2020
    . Aviso n.º 6309/2020Sumário: Discussão pública referente ao projeto de alteração ao alvará de reparcelamento n.º 1/2008, sito em Campo de Golf de Palmares - Odiáxere.Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de ...
  • Aviso n.º 9172/2016
    ... ao da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, respeitante ao projeto de alteração ao alvará de reparcelamento n.º 1/2008, sito em Campo de Golf de Palmares - Meia Praia, da Freguesia de Odiáxere, cujo requerente é Palmares - Companhia de Empreendimentos ...
  • Aviso n.º 2476/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
  • Acórdão nº 00688/09.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015

    O acto do vereador da Câmara Municipal de A... que condiciona à prévia operação urbanística de loteamento/reparcelamento a possibilidade de licenciamento/legalização de obras num armazém do Recorrente inserido em loteamento clandestino, não viola os artigos 134º n.º3 do Código de Procedimento Administrativo (in casu por não aplicação), 9º n.º1, 1251º e ss, 1258º e ss, 1287º e ss, todos do Código...

    ... apresentado em 1986 que adquiriu mais terreno, construiu, vários pavilhões e pretendia construir mais 2, ou seja procedeu ao reparcelamento de vários prédios, constituindo vários lotes destinados à construção. Desde logo os sucessivos pedidos foram sendo indeferidos, por se entender ...
  • Aviso n.º 4080/2016 - Diário da República n.º 59/2016, Série II de 2016-03-24
  • Acórdão nº 31/12.8BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2019

    1. As mais-valias representam o ganho obtido com a valorização de bens ou direitos, alheios a uma atividade comercial ou industrial, de carácter ocasional, fortuito ou imprevisto, que dá origem a um acréscimo patrimonial na esfera do titular desses bens ou direitos, acréscimo esse que justifica a sua sujeição a imposto face ao aumento da capacidade contributiva resultante desse ganho. 2. Os...

  • Acórdão nº 4810/10.2TBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Maio de 2012

    I - Face às finalidades do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação não poderá ser recusada a prática de um acto jurídico de reparcelamento de um terreno integrado dentro do perímetro urbano, através de uma partilha de herança, em parcelas de dimensão reduzida. II - A necessidade de cumprimento de uma área de unidade mínima de cultura apenas terá de ser observada caso o prédio seja para...

    ...Face às finalidades do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação não poderá ser recusada a prática de um acto jurídico de reparcelamento de um terreno integrado dentro do perímetro urbano, através de uma partilha de herança, em parcelas de dimensão reduzida. 2. A necessidade de ...
  • Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... lotes destinados, imediata ou subsequentemente, à edificaçáo urbana e que resulte da divisáo de um ou vários prédios ou do seu reparcelamento;. j) 'Operaçóes urbanísticas' as operaçóes materiais de urbanizaçáo, de edificaçáo, utilizaçáo dos edifícios ou do solo, desde que, neste ...
  • Acórdão nº 0613/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Novembro de 2006

    I - Tendo sido no regulamento de um Plano de Pormenor (e em cuja discussão pública o interessado participou) contemplada uma operação de reparcelamento a que se referem os artºs 131º a 134º do regime aprovado pelo Dec. Lei n.º 380/99, de 22/9, em impugnação do acto que declarou a utilidade pública de expropriação de terreno destinado a dar execução àquele Plano de Pormenor deve o interessado na...

    ... não foi notificado de que o seu prédio, situado à margem da Avenida .., da cidade do Porto, era necessário para uma "operação de reparcelamento, prevista no Plano de Pormenor das Antas; 2. Apenas teve conhecimento - até pelos antecedentes no âmbito da discussão pública do referido Plano - ...
  • Aviso n.º 14147/2020
    ...4 - A alteração referida no número anterior é realizada no âmbito de operações de reparcelamento com definição das respetivas utilizações, e implica a sua prévia aprovação pela entidade competente na matéria de promoção do ...
  • Aviso n.º 11018/2017
    ...4 - A alteração referida no número anterior é realizada no âmbito de operações de reparcelamento com definição das respetivas utilizações, e implica a sua prévia aprovação pela entidade competente na matéria de promoção do ...
  • Acórdão nº 0654/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Outubro de 2006

    I - Nos termos do art. 52° da LPTA, é inadmissível o oferecimento espontâneo de alegações complementares. II - Dirigindo-se somente o recurso contencioso contra um acto expropriativo, não pode o recorrente pedir que aí se declare a nulidade da deliberação que aprovou o Plano de Pormenor em que a expropriação se funda. III - Podem ser invocados na alegação os vícios, do acto recorrido,...

    ...…, da cidade do Porto, era necessário para uma «operação de reparcelamento» prevista no Plano de Pormenor das Antas. 2 - Apenas teve conhecimento - até pelos antecedentes no âmbito da discussão pública do referido ...
  • Aviso n.º 16119/2008, de 26 de Maio de 2008
  • Despacho n.º 10199/2020
    ...ção do correspondente regime legal de justa distribuição de benefícios e encargos (perequação); h) Analisar operações de reparcelamento, enquanto instrumentos de execução de planos urbanísticos, em vigor, no Concelho de Viseu; i) Realizar ações de concertação, no âmbito da ...
  • Aviso n.º 1499/2019
    ...Artigo 16.º [..] Na execução do Plano devem observar-se o sistema de compensação, nas operações de Reparcelamento identificadas na Planta de Implantação - Desenho n.º 25, na Planta de Edificações Propostas - Desenho n.º 28 e na Planta de Cadastro - Desenho ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M
    ...3 - Nas situações de reestruturação da compropriedade ou de reparcelamento", o registo referido no n.º 1 depende da apresentação, respetivamente, do acordo de reestruturação da compropriedade ou do contrato de urbanizaç\xC3"...
  • Acórdão nº 539/2002.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Novembro de 2007

    1. Só é nula a sentença quando for omissa de motivação e não apenas quando esta última é deficiente ou errónea. 2. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção da instância a par da confissão e desistência procurando uma solução de compromisso voltada para uma solução em que as partes põem fim ao seu diferendo moldando os seus interesses através de um consenso obtido...

    ... imediata ou subsequentemente à edificação urbana, e que resulte da divisão de um ou vários prédios, ou do seu emparcelamento ou reparcelamento". Ora tais operações dependem de prévio licenciamento administrativo nos termos do preceituado no artigo 4º nº 2, a conceder pelas entidades ...
  • Acórdão nº 539/2002.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Novembro de 2007

    1. Só é nula a sentença quando for omissa de motivação e não apenas quando esta última é deficiente ou errónea. 2. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção da instância a par da confissão e desistência procurando uma solução de compromisso voltada para uma solução em que as partes põem fim ao seu diferendo moldando os seus interesses através de um consenso obtido...

    ... imediata ou subsequentemente à edificação urbana, e que resulte da divisão de um ou vários prédios, ou do seu emparcelamento ou reparcelamento". Ora tais operações dependem de prévio licenciamento administrativo nos termos do preceituado no artigo 4º nº 2, a conceder pelas entidades ...
  • Acórdão nº 539/2002.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Novembro de 2007

    1. Só é nula a sentença quando for omissa de motivação e não apenas quando esta última é deficiente ou errónea. 2. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção da instância a par da confissão e desistência procurando uma solução de compromisso voltada para uma solução em que as partes põem fim ao seu diferendo moldando os seus interesses através de um consenso obtido...

    ... imediata ou subsequentemente à edificação urbana, e que resulte da divisão de um ou vários prédios, ou do seu emparcelamento ou reparcelamento". Ora tais operações dependem de prévio licenciamento administrativo nos termos do preceituado no artigo 4º nº 2, a conceder pelas entidades ...
  • Acórdão nº 539/2002.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Novembro de 2007

    1. Só é nula a sentença quando for omissa de motivação e não apenas quando esta última é deficiente ou errónea. 2. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção da instância a par da confissão e desistência procurando uma solução de compromisso voltada para uma solução em que as partes põem fim ao seu diferendo moldando os seus interesses através de um consenso obtido...

    ... imediata ou subsequentemente à edificação urbana, e que resulte da divisão de um ou vários prédios, ou do seu emparcelamento ou reparcelamento". Ora tais operações dependem de prévio licenciamento administrativo nos termos do preceituado no artigo 4º nº 2, a conceder pelas entidades ...