Despacho (extrato) n.º 5923/2020
| Data de publicação | 29 Maio 2020 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Ambiente e Ação Climática - Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. |
Despacho (extrato) n.º 5923/2020
Sumário: Delegação de competências nos dirigentes intermédios da Direção Regional da Conservação da Natureza e Florestas do Centro.
Faz-se público o seguinte despacho de delegação e subdelegação de competências, de 12 de março de 2020, da Diretora Regional da Conservação da Natureza e Florestas do Centro, do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), doutora Maria Teresa Fidélis da Silva:
Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 6.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, no uso das competências que me foram são conferidas pelos n.os 5 a 7 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 43/2019, de 29 de março e das delegadas pela Deliberação n.º 1071/2019, do Conselho Diretivo do ICNF, I. P., publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 194, de 9 de outubro de 2019, e ainda sem prejuízo das competências próprias dos dirigentes intermédios de 1.º e de 2.º grau, estabelecidas nos n.os 1 e 2 do artigo 8.º e no Anexo II da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, com a ressalva das competências que por lei me estão reservadas:
1 - Delego e subdelego nos diretores dos Departamentos Regionais de Conservação da Natureza e da Biodiversidade do Centro (DRCNB-C) e de Gestão e Valorização da Floresta do Centro (DRGVF-C), respetivamente, Eng. Anabela Ramos Simões e Eng. Viriato António de Araújo Sousa Figueiredo Garcez, os poderes para a prática dos seguintes atos, no âmbito dos respetivos departamentos e das unidades orgânicas de segundo nível na sua dependência:
a) Representar o respetivo departamento e assinar todo o expediente e correspondência de serviço no âmbito da gestão corrente, com exceção da dirigida aos órgãos de soberania, aos membros do Governo e respetivos gabinetes e ainda aos titulares de cargos de direção superior de quaisquer serviços da administração central e da que constitua matéria reservada dirigida às instituições comunitárias e internacionais;
b) Praticar todos os atos de mero expediente, bem como articular e coordenar, no âmbito das suas competências, com outros serviços e organismos da administração pública, com exceção dos gabinetes do Governo, das diversas inspeções-gerais, dos tribunais, do Tribunal de Contas, da Provedoria de Justiça, da Procuradoria-Geral da República, dos departamentos de investigação criminal e dos órgãos de comunicação social;
c) Promover a coerência, uniformização e simplificação de processos e procedimentos, em conformidade com as diretrizes emanadas pelo conselho diretivo;
d) Dirigir e coordenar a atividade de natureza operacional e de cumprimento de prazos e de formalidades legais, que não comporte uma decisão de investimento;
e) Designar, nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 55.º do Código do Procedimento Administrativo, os responsáveis pelo procedimento administrativo;
f) Autorizar deslocações em serviço dentro do território nacional, em qualquer meio de transporte com exceção de meio aéreo, bem como as respetivas despesas de transporte e ajudas de custo associadas, nos termos legais;
g) Autorizar, nos termos da lei, a condução de viaturas oficiais em deslocações de serviço dentro do território nacional.
2 - Delego e subdelego, ainda, na diretora do DRCNB-C, Eng. Anabela Ramos Simões, os poderes para a prática dos seguintes atos:
a) Autorizar...
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