finanças recurso hierarquico

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I – A entidade competente para decidir a reclamação graciosa de acto de liquidação era, na vigência do CPT, o Director Distrital de Finanças da área do domicílio do contribuinte. II – Do indeferimento parcial ou total da reclamação cabia, nos termos do art. 100º do CPT, recurso hierárquico ou impugnação judicial. III – Da decisão sobre o recurso hierárquico interposto da reclamaç

I - A entidade competente para decidir a reclamação graciosa de acto de liquidação era, na vigência do CPT, o Director Distrital de Finanças da área do domicílio do contribuinte. II - Do indeferimento parcial ou total da reclamação cabia, nos termos do art. 100º do CPT, recurso hierárquico ou impugnação judicial. III - Da decisão sobre o recurso hierárquico interposto da reclamação cabia ainda...

1) Tendo havido impugnação administrativa e não tendo sido notificada ao requerente a remessa do processo ao órgão competente para dela conhecer, o efeito suspensivo do prazo de caducidade da acção, associado à interposição da impugnação administrativa, previsto no artigo 59.º, n.º 4, do CPTA, apenas se esgota com a notificação ao requerente da decisão proferida na mencionada impugnação...

I - Não se conformando com o acto tributário, o recorrente deduziu reclamação graciosa, que foi objecto de deferimento parcial, passando a considerar-se o estado civil do reclamante como casado. II - Perante uma decisão de indeferimento, aqui parcial da reclamação graciosa tem o contribuinte modo de reagir contenciosamente contra o acto lesivo que tal decisão comporta, ou optar por não reagir...

I - A fundamentação dos actos tributários ou "praticados em matéria tributária" que "afectem os direitos ou interesses legalmente protegidos dos contribuintes" estava consagrada nos artºs.19, al.b), 21, 81 e 82, do C.P.Tributário (cfr.actualmente o artº.77, da L.G.Tributária). Tal necessidade de fundamentação decorria já, quer do artº.1, nº.1, als.a) e c), do dec.lei 256-A/77,

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I - A entidade competente para decidir a reclamação graciosa de acto de liquidação era, na vigência do CPT, o Director Distrital de Finanças da área do domicílio do contribuinte. II - Do indeferimento parcial ou total da reclamação cabia, nos termos do art. 100º do CPT, recurso hierárquico ou impugnação judicial. III - Da decisão sobre o recurso hierárquico interposto da reclamação cabia ainda...

1. A falta de inquirição das testemunhas arroladas em processo de execução fiscal não conduz à nulidade do processo de reclamação a que aludem os artigos 276.º e seguintes, onde essa falta seja invocada; 2. O juiz não tem o dever de inquirir oficiosamente as testemunhas arroladas em processo de execução fiscal para prova dos factos-pressupostos da dispensa da prestação da garantia se o que está...

I - O que releva para efeito da redação original do artigo 26.º do CPPT (que vigorou até 31/12/2002), é o facto de se considerar que a apresentação do requerimento reporta-se sempre ao momento em que se dá a sua entrada material nos serviços, sendo irrelevante a data da sua expedição por correio registado, pois apenas vale a data da efetiva entrada do requerimento nos serviços. II - No caso...

I - Nos termos das disposições combinadas dos art°s 92 e 100 do CPT, os recursos hierárquicos, salvo disposição em contrário, das leis tributárias, tem natureza facultativa e efeito devolutivo, cabendo recurso contencioso da decisão proferida no recurso hierárquico de reclamação graciosa, nos termos da lei, salvo se tiver sido interposta impugnação judicial da liquidação. II - Pelo que do acto

No procedimento tributário, antes da entrada em vigor da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que vem aditar o n.º 3 ao art. 26.º do CPPT, dispondo-se sobre a data a considerar na remessa de petições ou outros documentos dirigidos à administração tributária por telefax ou por via eletrónica, importa considerar, para efeitos de aferir do cumprimento do prazo para interposição de recurso...

I - A um processo iniciado no ano de 2001 aplica-se o regime legal resultante do E.T.A.F., de 1984, e da L.P.T.A., nos termos dos quais a admissibilidade dos recursos por oposição de julgados depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito, o que pressupõem: a-Identidade da questão de direito sobre que...

I - A admissão do recurso para uniformização de jurisprudência dependente, sempre, que no acórdão recorrido e no acórdão fundamento haja sido apreciada uma mesma questão fundamental de direito. II - Se o acórdão recorrido e o acórdão fundamento não trataram da mesma questão jurídica nem os respectivos julgamentos foram realizados no âmbito de uma identidade substancial de factos, há que...

1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A...

1- Na medida em que os recursos visam, por via da modificação de decisão antes proferida, reapreciar a pretensão dos recorrentes por forma a validar o juízo de existência ou inexistência do direito reclamado, está a pretendida reapreciação da matéria de facto – por erro de julgamento - limitada ao efeito útil que da mesma possa provir para os autos, em função do objeto processual delineado...

I - Ainda que efectuada após a liquidação adicional decorrente da avaliação dos bens imóveis, a liquidação adicional efectuada em ordem a corrigir o erro de facto em que incorreu a AT não deve ter-se por violadora dos princípios da segurança jurídica e da confiança, mas antes se deve considerar que este último acto tributário se impõe em obediência aos princípios da legalidade, da justiça, da...

I- A falta de menção de que o acto do SEAF foi praticado por delegação de competência do Ministro das Finanças não afecta a validade desse acto já que tal delegação já existia anteriormente à prática do acto. II- Muito embora tal falta constitua preterição de formalidade legal porque a mesma não contende com a perfeição e validade do acto tal preterição deve ter-se por mera irregularidade e...

A formalidade da audição prévia degrada-se em não essencial, não sendo, por isso, invalidante da decisão, nos casos em que não tem a mínima probabilidade de influenciar a decisão tomada, o que impõe o aproveitamento do acto.

I - No que toca à sua natureza jurídica, os actos de processamento de remunerações, na medida em que contenham uma definição voluntária, por parte da Administração, no exercício do seu poder de autoridade, da situação jurídica do administrado, são verdadeiros actos administrativos II - É o acto que ordena o pagamento do montante de ajudas de custo alegadamente em falta que serve de referente ao...

I - Se o contribuinte opta de início, ou posteriormente, pela contabilidade organizada sem que os seus rendimentos anuais ilíquidos ultrapassem o montante referido no n.º 2 do artigo 28º do CIRS permanecerá sempre em tal regime até que comunique nos termos do n.º 5 do mesmo artigo a alteração do regime de tributação; II - Se o contribuinte não opta de início, ou posteriormente, pela contabilidade

I - A dualidade de regimes vigente no contencioso tributário e a preclusão no saneador dos poderes de conhecimento oficioso de questões prévias que obstam ao conhecimento do mérito (que resulta do artigo 87.º, n.º 2, do Código de Procedimento nos Tribunais Administrativos) favorece as decisões de mérito, o que justifica ou torna mais compreensível a distinta posição que os vários tribunais de 1ª...