arrolamento quota

528 resultados para arrolamento quota

  • Anúncio n.º 6263/2007, de 14 de Setembro de 2007
    ...2 - à sociedade assiste o direito de amortizar qualquer quota, sempre que se verifique algum ou alguns dos seguintes factos: a) Por ... titular; b) Quando a quota seja objecto de penhora, arresto, arrolamento ou qualquer outra forma de apreensáo ou venda judicial, ou ainda quando ...
  • Anúncio n.º 6262/2007, de 14 de Setembro de 2007
    ...2 - à sociedade assiste o direito de amortizar qualquer quota, sempre que se verifique algum ou alguns dos seguintes factos: a) Por ... titular; b) Quando a quota seja objecto de penhora, arresto, arrolamento ou qualquer outra forma de apreensáo ou venda judicial, ou ainda quando ...
  • Anúncio n.º 6226/2007, de 13 de Setembro de 2007
    ...P. M. E. - Empresa Portuguesa de Montagens Eléctricas, S. A. - uma quota no valor de E 4500;. A sócia EPTMEPART - S. G. P. S., S. A. - uma quota ... e o titular da quota; b) Se ocorrer a penhora, arresto, arrolamento ou qualquer outra forma de apreensáo judicial, sem que o seu titular ...
  • Acórdão nº 411/22.0T8PMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022

    O que for instituído, por testamento, como único herdeiro do remanescente da quota disponível dos bens do sócio de uma sociedade não tem o direito de pedir o arrolamento dos bens móveis que constituíram o património de tal sociedade.

    ...) – 2«[…]AA instaurou o presente procedimento cautelar de arrolamento" contra BB, CC e B.., Ldª alegando para o efeito que tais bens pertenciam \xC3"...quota na referida sociedade ao património comum do  ex-casal. Alega, ademais, ...
  • Acórdão nº 184/19.4T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2020

    1- No caso de colação está sempre ressalvado o direito à redução das doações por inoficiosidade. 2- Se houver dispensa de colação, relativamente aos donatários herdeiros a respetiva doação será imputada na quota disponível. Se exceder essa quota o excesso deverá ser imputado na sua legítima. E se exceder a quota disponível e a legitima, está sujeita a redução por inoficiosidade nos termos...

    ...L., … o imediato arrolamento: de (…) a) Prédio urbano – casa de habitação e eido junto - sito no ... Alegou, em síntese: os prédios em causa, por conta da quota disponível, foram doados aos requeridos em vida pelo citado A. L., seu ...
  • Acórdão nº 4329/20.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2021

    I- O arrolamento especial previsto no art.º 409º do CPC só pode ter por objeto os bens comuns do casal e os bens próprios do requerente. II- Os lucros da sociedade, antes da sua distribuição aos sócios, são património da sociedade e não dos sócios. Uma vez distribuídos aos sócios, consideram-se frutos civis da quota social que era bem próprio (arts. 212º e 1722º do CC), sendo por isso...

    ...arrolamento. Alegou, para tanto e em síntese, que se encontra divorciada do ..., pois já foram por ele adquiridos após o divórcio; e que a quota do requerido na sociedade Moto .. de J. L. & Filhos Lda. é um bem ...
  • Acórdão nº 084480 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 1993

    I - O direito que se pretende acautelar na economia dos artigos 381 a 427, particularmente nos termos do artigo 384 n. 1 do Código do Processo Civil, deve ficar definido na acção de que a providência é dependente, isto é, a medida provisória que se pretende deverá, pela procedência eventual da acção, consolidar-se definitivamente por efeito da decisão visada a definir na acção príncipal. II - Ora,

    ... a acção príncipal tem por objecto a anulação de cessão de uma quota social e se requereu a providência cautelar de arrolamento de bens da ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ..., devendo o tribunal, nesse caso, conhecer apenas da respetiva quota-parte do interesse ou da responsabilidade, ainda que o pedido abranja a ...ção da ação, observa-se o seguinte: a) O arresto e o arrolamento tanto podem ser requeridos no tribunal onde deva ser proposta a ação ...
  • Acórdão nº 1142/11.2TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021

    I- Tendo sido decretado o arrolamento de bens como preliminar de ação em que se pediu apenas o reconhecimento da união de facto e a fixação da quota de contribuição da requerente no património constituído pelo requerido durante a convivência, aquela providência caduca com a prolação de decisão transitada em julgada que liquida o valor daquela contribuição. II- O eventual receio de perda da...

    ..., instaurou, em 21/02/2011, o presente procedimento cautelar de arrolamento contra J. C. , residente na mesma morada, pedindo o arrolamento dos bens ... se pediu apenas o reconhecimento da união de facto e a fixação da quota...
  • Acórdão nº 4871/21.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2022

    I Para os casos de comunhão conjugal ou pós conjugal de quota social, rege o artº. 8º, nºs. 2 e 3, do C.S.C., dispondo que, nas relações com a sociedade, apenas quem assumiu a qualidade de sócio no contrato ou em quem ingressou a participação social, é quem exerce os direitos e deveres no seu seio; este artigo, lido conjugadamente com o artº. 1408º do C.P.C., confere legitimidade para efeitos de...

    ...São sócios da 1ª requerida os 2º e 3º. A quota do 3º requerido na sociedade, adquirida em 11/8/98, é um bem comum. A querente pediu e foi deferido o arrolamento da quota correspondente a 50% do valor do capital social. Aguarda a sua ...
  • Acórdão nº 124/14.7T8AMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015

    I - O arrolamento consiste na descrição, avaliação e depósito de bens litigiosos e tem por fim evitar o extravio ou a dissipação dos bens, salvaguardando a sua conservação. II - Fazendo parte dos bens da herança indivisa, depósitos bancários, os herdeiros, cada um destes, até ser feita a partilha, apenas tem, na sua esfera jurídica individual, no seu património próprio, o direito a uma quota ou

    ... requereu contra C…, D… e mulher e E… e marido “o arrolamento" da totalidade do saldo existente na conta bancária D.O nº .-…….-…-\xE2"... 19 - A quota ideal a que o herdeiro, ou meeiro, tem direito, só se materializa no ...
  • Acórdão nº 1693/21.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022

    SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Ainda que as numerosas conclusões do recurso não cumpram rigorosamente o ónus imposto no nº 1, do artº 639º, do CPC, dada a sua manifesta extensão, repetição, prolixidade e complexidade (resultado de, em vez de uma síntese devidamente elaborada se apresentar, ainda que sob tal título, a reprodução de parte do texto...

    ...por ter sido aprovada, sem consentimento da contitular da quota objeto de amortização. B – Anulável, nos termos do disposto no ..., interdição ou inabilitação do sócio titular; b) Arresto, arrolamento ou penhora da quota; c) Venda ou adjudicação judicial; d) Se o sócio, ...
  • Acórdão nº 0523824 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2006

    I - Nos casos em que o fideicomisso recai sobre a universalidade ou uma quota da universalidade e, em que, por isso, fiduciário e fideicomissário são herdeiros, há lugar a inventário. II - Porque o direito de propriedade do fideicomissário promana do autor da herança, há apenas que relacionar os bens objecto de fideicomisso, tomando o inventário a figura de inventário arrolamento.

    ... positiva, quando a fideicomisso recai sobre a universalidade ou uma quota da universalidade - como é o caso dos presentes autos, conforme as ... de fideicomisso, o inventário toma a figura de inventário arrolamento -cf. artigo 1326º, 2ª parte, do CPC. Entendeu-se, porém, não haver ...
  • Acórdão nº 511/20.1T8PDL-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2021

    1. –A fronteira entre a exceção dilatória do caso julgado e a autoridade do caso julgado, define-se assim: a)- com a exceção do caso julgado visa-se evitar o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda ação, constituindo-se o caso julgado em obstáculo a nova decisão de mérito, ao passo que a figura da autoridade do caso julgado tem antes o efeito positivo de impor a primeira decisão,...

    ...arrolamento especial contra GC, requerendo o arrolamento dos saldos das contas ....º, n.º 5, do mesmo diploma; 3.-Decreto igualmente o arrolamento da quota social relacionada na al. D/2 do art. 15.º do requerimento, devendo ...
  • Acórdão nº 184/19.4T8AMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021

    Sumário (do relator): 1- No julgamento da matéria de facto os poderes da 2ª instância estão delimitados pelo nº 1 do artº 662º do CPC (artº 640º, nº 1, alª b) do CPC), pelo que a decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto só deve ser alterada se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. 2- Por isso devem ser especificados não

    ...L., … o imediato arrolamento: de (…) a) Prédio urbano – casa de habitação e eido junto - sito no ... reqª; o 3º aos 4º e 5º reqºs; o 4º ao 1º reqº), por conta da quota disponível, em vida pelo falecido, seu pai e dos três primeiros reqºs, ...
  • Acórdão nº 1398/22.5T8CTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2023

    I - Numa providência cautelar de arrolamento em que o direito acautelado consista no direito a certos bens integrados em herança, a cuja partilha se procede em processo – principal – de inventário judicial, o periculum in mora não é aferido a partir da existência, no património hereditário, de outros bens suficientes para preencher o quinhão do requerente; aquele periculum deve,...

    ... BB e de CC, contra DD, providência cautelar especificada de arrolamento, pedindo o arrolamento dos saldos de dois depósitos bancários, detidos ...é o referido aos bens cujo arrolamento se pede e não ao quinhão ou quota, abstractamente considerada, do requerente no relictum do de cujus a cuja ...
  • Acórdão nº 1502/21.0T8LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2022

    I. No procedimento cautelar de arrolamento, a regra é a de que o depositário dos bens é o próprio possuidor ou detentor dos bens arrolados, ressalvando-se o caso de existir manifesto inconveniente em que os bens lhe sejam entregues (cfr. artigo 408.º, n.º 1, do CPC). II. Havendo manifesto inconveniente em que o possuidor seja o depositário ou o depositário exclusivo dos saldos bancários...

    ... presente providência cautelar e, em consequência, decreto o arrolamento dos seguintes bens: a) a totalidade dos bens móveis que compõem o ...ónio comum, em regime de comunhão de adquiridos, corresponde a uma quota ideal do património autónomo. Ora, a Requerida não alegou, nem ...
  • Acórdão nº 1074/10.1TMLSB-E.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2012

    I – Tendo a decisão que decretou o arrolamento nomeado o requerido depositário dos bens a arrolar, não contradiz tal despacho a posterior constituição da requerente como depositária de alguns desses bens pelo sr. funcionário judicial que presidiu à diligência, ratificada pelo tribunal, resultante de vicissitudes que dificultaram o arrolamento desses bens. II – Tendo o requerido sido

    ...órcio litigioso que ia instaurar contra seu marido “B”, o arrolamento dos bens do casal. 2. Em 31.5.2010, por despacho da Sr.ª juíza do 2.º ..., que ocorrera em 09.2.2011, que fosse excluída do arrolamento uma quota de € 25 000,00 da sociedade “D”, Lda, alegadamente titulada pela ...
  • Anúncio n.º 7962-CH/2007, de 22 de Novembro de 2007
    ...8. A sociedade poderá amortizar qualquer quota nos seguintes casos:. a) Acordo do titular;. b) Exclusáo do titular como sócio;. c) Arresto, penhora ou arrolamento da quota;. d) Oneraçáo da quota sem consentimento prévio da sociedade;. ...
  • Acórdão nº 0001631 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1996

    I - Para o arrolamento dos bens comuns do casal, ou próprios de um dos cônjuges que estejam sob administração do outro, requerido como preliminar ou incidente de acção de divórcio, assim como para o requerido no decurso do inventário subsequente ao divórcio, não se exige o requisito do justo receio de extravio ou dissipação dos bens. II - Fazendo parte dos bens comuns uma quota de uma sociedade...

    ... Sumário: I - Para o arrolamento dos bens comuns do casal, ou próprios de um dos cônjuges que estejam sob ...II - Fazendo parte dos bens comuns uma quota de uma sociedade comercial, tal quota é passível dessa providência, mas ...
  • Acórdão nº 0001631 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 1996

    I - Para o arrolamento dos bens comuns do casal, ou próprios de um dos cônjuges que estejam sob administração do outro, requerido como preliminar ou incidente de acção de divórcio, assim como para o requerido no decurso do inventário subsequente ao divórcio, não se exige o requisito do justo receio de extravio ou dissipação dos bens. II - Fazendo parte dos bens comuns uma quota de uma sociedade...

    ... Sumário: I - Para o arrolamento dos bens comuns do casal, ou próprios de um dos cônjuges que estejam sob ...II - Fazendo parte dos bens comuns uma quota de uma sociedade comercial, tal quota é passível dessa providência, mas ...
  • Anúncio n.º 7929-A/2007, de 21 de Novembro de 2007
    ..., é de 400 000$ e corresponde à soma das seguintes quotas: uma quota de 380 000$ da sócia Sandra Maria Fernandes Varela e uma quota de 20 000$ ...c) Arresto, arrolamento, penhora da quota ou incluída em massa falida ou insolvente;. d) Se o ...
  • Anúncio n.º 5267/2007, de 07 de Agosto de 2007
    ...2 - Havendo mais de um sócio interessado na aquisiçáo da quota, será esta dividida proporcionalmente ao valor nominal da quota de cada ...ócios; c) Se a quota tiver sido objecto de arresto, penhora ou arrolamento; d) Se a quota tiver sido cedida náo obedecendo ao preceituado no ...
  • Anúncio n.º 7929-ADR/2007, de 21 de Novembro de 2007
    ...6. O sócio que pretender ceder, total ou parcialmente a sua quota, dará conhecimento à sociedade por meio de carta registada, indicando o ...a) Por acordo com o respectivo titular;. b) Arresto, arrolamento ou penhora da quota;. c) Falência do sócio titular;. d) Falecimento de ...
  • Anúncio n.º 7929-AIG/2007, de 21 de Novembro de 2007
    ...2 - à sociedade assiste o direito de amortizar qualquer quota, sempre que se verifique algum ou alguns dos seguintes factos:. a) Por ...b) Quando a quota seja objecto de penhora, arresto, arrolamento ou ainda quando a quota estiver de qualquer forma envolvida em processo ...

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