verdade material

... presunção judicial não implica a imposição de uma verdade processual, independentemente, e, se necessário, em detrimento da verdade material, mas antes constitui um meio de chegar à verdade material, diferente da prova direta. II - O uso desse meio de prova em processo penal, mesmo para demonstrar factos desfavoráveis ao arguido, não é irreconciliável com o postulado da presunção de inocência e, de um modo mais geral, com o ordenamento jurídico...

... 021, de 24 de novembro e o atual art.º 3º -A, uma verdadeira sucessão de leis no tempo. (Sumário da responsabilidade da relatora)

... só exercer o direito de defesa, dando primazia à verdade material em detrimento de uma verdade estritamente formal, que obrigaria o R. a intentar uma acção autónoma para proceder a essa compensação de créditos.

... .º do CPP assenta no princípio da investigação da verdade material, tendo por limite o princípio da vinculação temática, e ambos os princípios estão vinculados pelo direito de defesa e do contraditório de quem com eles se mostre afectado. II -Se o legislador não exigiu do despacho de acusação e do de pronúncia a especificação concreta de cada meio de prova por reporte a cada facto ou conjunto de factos (artigos 283º e 308º, n.º 2 ambos do CPP),

I. É sobre a Administração Fiscal que incide o ónus de provar a existência de todos os pressupostos que a determinaram a efetuar correções ao declarado pelo contribuinte, incumbindo-lhe, por isso, indagar sobre a verificação do facto tributário que afirma ter existido, através da realização de todas as diligências necessárias à descoberta da verdade material.* * Sumário elaborado pela relatora

I. É sobre a Administração Fiscal que incide o ónus de provar a existência de todos os pressupostos que a determinaram a efetuar correções ao declarado pelo contribuinte, incumbindo-lhe, por isso, indagar sobre a verificação do facto tributário que afirma ter existido, através da realização de todas as diligências necessárias à descoberta da verdade material.* * Sumário elaborado pela relatora

I. O princípio do inquisitório impõe que o juiz realize ou ordene todas as diligências que considere úteis ao apuramento da verdade material.

... deve prevalecer o princípio da procura da verdade material  a sua aplicação não impõe ou obriga o Tribunal a substituir-se  às partes na alegação e consideração dos factos que lhes incumbe articular, ainda que os mesmos até se possam extrair de documentos particulares  que a parte juntou.  II - Tal ónus continua a pertencer às partes, nomeadamente ao Autor da acção. (Sumário da autoria do Relator)

... que aquela tem aptidão para a descoberta da verdade material.

Em nome da descoberta da verdade material e da justiça do caso concreto, deve deferir-se o pedido de produção de prova que não se tenha conseguido obter durante a investigação, ou outra que contribua para a descoberta da verdade material e para a realização da Justiça.

... - , desde que contribuam para a descoberta da verdade material (13º/1 do CPPT). 3. O que não se pode é ordenar ou realizar diligências probatórias que sejam imprestáveis para a descoberta da verdade material.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... da realização da justiça e de descoberta da verdade material e a de proteção do direito fundamental à privacidade, a relação entre o dever de segredo e o dever de cooperação com a justiça, o legislador afastou as teses da prevalência total e excludente de um interesse sobre o outro, do dever de segredo sobre o dever de colaboração com a justiça penal ou vice-versa, devendo ser feita uma ponderação de interesses entre a dimensão repressiva...

O prazo constante do art.º 423.º, nº 2 do Código de Processo Civil – 20 dias antes da data em que se realize audiência final – tem aplicação ainda que a audiência haja sido adiada por causa da junção de documentos, por se ter entendido serem eles importantes para a descoberta da verdade material.

I. O princípio do inquisitório impõe que o juiz realize ou ordene todas as diligências que considere úteis ao apuramento da verdade material. II. Sendo controvertidos factos, cujo apuramento se revela pertinente para a aferição dos pressupostos de facto da tributação, a não realização de diligências de prova requeridas configura-se como atentatória do princípio do inquisitório.

I – Só se justifica a quebra do segredo profissional de advogado se, no caso concreto, for absolutamente essencial e imprescindível à descoberta da verdade material, que se pretende alcançar.

... tais, sendo estes relevantes para a descoberta da verdade material, têm de ser fundamentadas de modo a que se compreenda a razão por que desse modo foram interpretados. II – Embora constituindo factos instrumentais, mas relevantes e decisivos para a prova de factos principais, se o tribunal, nessa circunstância, não o esclarece devidamente na sua motivação, perante a susceptibilidade de outra interpretação razoável colocada pela defesa,...

... e está aquém do ónus da prova, pelo que a verdade material ínsita no supracitado artigo se consubstancia numa verdade extraprocessual, que não é aquela que se afere pela prova ou não prova de factos. II - Ao contrário do alegado pela Recorrente, a observância dos mencionados princípios da descoberta da verdade material, do inquisitório e da colaboração, não se traduz em qualquer dever da AT de se substituir à impugnante na realização da...

I. Por força da regra da verdade material, o Juiz deve averiguar e pedir outras provas além das indicadas pelas partes, quando estas não chegam para formular a sua convicção sobre a verdade dos factos (cfr. artigos 113º, nº.1, 114º, do CPPT e artigo 99º, da LGT). II. Todavia, a aplicação do artigo 45º, n.º5 da LGT basta-se com a instauração de inquérito criminal, ou seja, para que se verifique o alargamento do prazo de...

Em processo de contra-ordenação, a autoridade competente não está obrigada a ordenar a realização de todas as diligências de prova requeridas, mas apenas aquelas que se lhe afigurem necessárias para a descoberta da verdade material.

Nos termos dos artigos 99º da LGT e 13º do CPPT o juiz deve realizar ou ordenar todas as diligências que considere úteis ao apuramento da verdade material relativamente aos factos alegados, designadamente, ordenar a junção de documentos aos autos, respeitando assim o princípio do inquisitório

... todas as diligências necessárias à descoberta da verdade material. * * Sumário elaborado pelo relator

... todas as diligências necessárias à descoberta da verdade material. * *Sumário elaborado pelo relator

... da imediação e a necessidade de procura da verdade material, não consubstanciando violação de qualquer direito constitucional. Estando excluído, por absoluta impossibilidade material, o confronto da testemunha, não está inteiramente excluído o exercício do contraditório. 4. Embora com repercussões de direito, a determinação do valor dos objectos constitui matéria de facto. Invocar genericamente que os bens subtraídos não foram avaliados “n

Quando para a descoberta da verdade material se mostrar necessário quebrar o segredo bancário, em princípio os interesses por este protegidos devem ceder perante os subjacentes à realização da justiça. Mas no juízo a formular deve observar-se o princípio da proporcionalidade.

... as diligências necessárias ao apuramento da verdade», assim como no artigo 6º do RCPIT, no qual, sob a epígrafe «Princípio da verdade material», se determina que «O procedimento de inspecção visa a descoberta da verdade material, devendo a administração tributária adoptar oficiosamente as iniciativas adequadas a esse objectivo.» II. O princípio do inquisitório fundamenta-se na obrigação de a administração prosseguir o interesse público (cfr