cláusula melhor fortuna

I - O legislador apenas considerou necessário tomar medidas de salvaguarda do património da empresa sujeita a processo especial de recuperação de empresa e, por isso, apenas estendeu a eficácia dos efeitos da pendência do processo e da deliberação da assembleia de credores judicialmente homologada à fase executiva destinada ao pagamento coercivo. O espírito da lei é no sentido de preservar, até...

• Legislação

I - Tendo sido aprovada e homologada por sentença uma concordata que reduziu na relação subjacente ao cheque dos autos a prestação da sacadora sem cláusula de regresso de melhor fortuna, a portadora ficou definitivamente impossibilitada de exigir o pagamento da parte do crédito abrangida pela redução, o que significa que a concordata representou para a credora portadora do cheque um prejuízo...

I - Entre os efeitos da concordata - artigo 1160, n. 1 do Código de Processo Civil - avulta a impossibilidade dos credores não preferentes poderem exercer quaisquer outros direitos no interesse dos seus créditos, a que não sejam os abrangidos no caso previsto no n. 4 do artigo 1153 do Código acima citado, quando a concessão da mesma se subordina à cláusula "salvo regresso de melhor fortuna". II -

I - No processo de recuperação previsto no CPEREF, ao contrário do processo de falência, não é obrigatória a reclamação de créditos, sendo que a homologação da medida torna esta obrigatória para todos os credores que não disponham de garantia real sobre bens do devedor ou a ela tenham renunciado, desde que anteriores à entrada da petição em juízo. II - A não intervenção no processo de recuperaçã

Não deve ser homologado o plano de revitalização, apesar de aprovado pela maioria dos credores comuns, no qual se prevê que apenas – do total reclamado, superior a dez milhões de euros – cerca de 2% dos créditos (garantidos por hipoteca sobre imóveis do co-devedor) não serão afectados mas, quanto aos cerca de 98% (comuns), se prevê um perdão de juros e dos acréscimos e uma redução a...

I – O processo especial de revitalização destina-se a permitir à empresa que, comprovadamente, se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas que ainda seja suscetível de recuperação, estabelecer negociações com os respetivos credores, de modo a concluir com estes acordo conducente à sua revitalização. II – Num acordo em que o crédito

• Legislação

I. Após a alteração legislativa que consagrou a intangibilidade dos créditos fiscais – Lei 55-A/2010, de 31.12 e art. 30º, nº2, que estatuiu – “O crédito tributário é indisponível, só podendo fixar-se condições para a sua redução ou extinção com respeito pelo princípio da igualdade e da legalidade tributária”, tendo o art. 125º daquela Lei do Orçamento para 2011, aditado...

Não resultando do respetivo conteúdo do Plano lacunas evidentes que ponham em causa aquilo a que a lei obriga a respeitar, não deve o tribunal imiscuir-se na vontade da maioria dos credores aos quais a lei atribui a primazia de negociarem com a devedora o Plano de Recuperação desta.

Ao Processo Especial de Revitalização ( PER) e ao Processo Especial para Acordo de Pagamento ( PEAP) é aplicável o que consta do art. 212.º/2/a) do CIRE, significando que não conferem direito de voto os créditos que não foram modificados pelo Plano ou pelo Acordo.

1. Os créditos respeitantes a portagens, coimas, custas e outros encargos constituem verdadeiros “créditos tributários”. 2. A indisponibilidade dos créditos tributários prevalece sobre qualquer legislação especial, aplicando-se, nomeadamente, aos planos de insolvência/recuperação/pagamento. 3. A posição dominante do Supremo Tribunal de Justiça tem sido no sentido de o plano de...

O plano de insolvência pode conceder um tratamento mais favorável a alguns credores, nomeadamente a instituições financeiras, se o plano prever a vinculação destas a apoiar financeiramente o devedor em termos concretos, efectivos e programados, denotando a assunção de sacrifícios e de riscos para elas. (Sumário do Relator)

I - É aplicável ao processo especial de revitalização (PER), o disposto na alínea a) do n.º 2 do art.º 212.º do CIRE. II - Decorrendo da lei, que em primeiro lugar é dado pagamento aos créditos com garantias ou privilégios creditórios e o remanescente, se o houver, será distribuído pelos créditos comuns (artigos 174.º, 175.º e 176.º do CIRE), o plano de recuperação conducente à revitalização do

I – O normativo do artº 194º do CIRE consagra de forma mitigada a igualdade dos credores da empresa em estado de insolvência do ponto em que, implicitamente, ressalva excepções assentes em “diferenciações justificadas por razões objectivas”. II - O princípio da igualdade não implica um tratamento absolutamente igual, antes impõe que situações diferentes sejam tratadas de modo...

I – Competindo ao juiz a decisão sobre a homologação do acordo de pagamento, cabe-lhe a avaliação última da igualdade material em cada situação, âmbito em que na aferição da legitimidade da discriminação dos credores intervém o princípio da proporcionalidade, fazendo apelo às ideias de necessidade, adequação e proporcionalidade das medidas discriminatórias. II – Um acordo de...

I- A legitimidade processual nada tem a ver com a procedência ou improcedência do pedido, pois é um pressuposto do processo, que deve estar presente nas partes da relação jurídica descrita pelo autor e em relação às quais o sucesso e o insucesso do pedido dizem diretamente respeito, isto sem prejuízo de alguns regimes especiais, como os presentes nalgumas alíneas dos arts. 55º e 40º CPTA; II- No...

- Sendo os créditos tributários de natureza indisponível, inexistindo qualquer derrogação do regime geral (LGT) pelo regime especial consagrado no processo de insolvência e recuperação de empresa (CIRE), a homologação do plano sem a concordância da Fazenda Nacional ou Instituto de Segurança Social, I.P., constitui violação não negligenciável de normas imperativas, sendo insuficiente a vontade dos

I – O prazo para um credor requerer a recusa de homologação do plano de insolvência é de dez dias, contados da data da aprovação em assembleia de credores ou, no caso de ele ter sido sujeito a alterações na própria assembleia, da data da publicação da deliberação. II - A manifestação de oposição anterior à aprovação do plano de insolvência a que alude o corpo do nº 1 do art. 216º do CIRE...

I - Embora o processo especial de revitalização assuma feição marcadamente extrajudicial, tal não significa que a liberdade e a autonomia da vontade dos intervenientes no processo não sofram limitações e não possam ser contrariadas pelo tribunal. II - O Plano não pode lesar manifesta e injustificadamente os interesses dos credores.

I - Embora o julgamento em falhas no processo executivo fiscal consista num arquivamento provisório, trata-se, inequivocamente, de uma decisão que põe termo ao processo o qual só prosseguirá nas específicas situações previstas no referido artº 274º do CPPT as quais se prefiguram como hipotéticas e indeterminadas temporalmente. II - Sendo consabido que o elemento temporal é essencial e vital no...

I. A Lei disponibiliza aos devedores que se encontrem numa situação de insolvência meramente eminente dois meios judiciais: o processo de insolvência e o processo especial de revitalização. II. O PER aplica-se apenas naquelas situações em que ainda é possível a recuperação da empresa através da negociação com os respectivos credores com vista a com eles estabelecer um acordo nesse sentido de...

1.- O princípio da igualdade dos credores, plasmado no art.194 CIRE, é um princípio estruturante na regulação do plano de revitalização ou do plano de insolvência, muito embora não tenha carácter absoluto, já que pode ser derrogado por “razões objectivas “, justificadas pelo princípio da proporcionalidade. 2.- São normas relativas ao conteúdo do plano, para efeitos do art. 216 nº1 a)

I- O CIRE permite a inclusão no plano de insolvência de providências com incidência no passivo do devedor que afectem os privilégios creditórios e as garantias reais que incidam sobre quaisquer créditos de que sejam detentores quaisquer credores com excepção dos referidos no n.º 2 do art.º 196.º, pelo que não é necessário o consentimento dos visados para que tal afectação se verifique. II- No...

Há violação do princípio da igualdade quando um credor é pago integralmente e sobre os créditos do credores comuns incide o perdão de 90% dos créditos e pagamento do remanescente em prestações mensais, sem vencimento de juros ou seja, o capital é reduzido em 90% (apenas recebem 10% do capital em dívida).