finanças lista de devedores
539 resultados para finanças lista de devedores
-
Aviso n.º 8044/2016
... do Instituto da Segurança Social e das Finanças. 3 - A plataforma digital do Programa ... -Social de Emergência; c) Não serem devedores de quaisquer quantias ao Município, salvo se as ... lista provisória, no prazo de 30 dias a contar do ...
-
Regulamento n.º 1055/2016
... do Instituto da Segurança Social e das Finanças. 3 - A plataforma digital do Programa ... -Social de Emergência; c) Não serem devedores de quaisquer quantias ao Município, salvo se as ... lista provisória, no prazo de 30 dias a contar do ...
-
Acórdão nº 737/17.5T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020
... ou a sociedade “X” fossem devedores naquela data de qualquer quantia à ... dívidas à Segurança Social e às Finanças e o ativo era superior ao passivo), não podia ... pelo administrador da insolvência na lista de créditos a elaborar (10). Luís Carvalho ...
-
Acórdão nº 2078/16.6T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018
Os créditos que sejam reconhecidos e verificados ulteriormente por via de ação judicial intentada nos termos previstos no artigo 146.º do CIRE não implicam a reestruturação daquela lista, devendo obter pagamento nos moldes em que sejam verificados e classificados por decisão transitada em julgado. (Sumário da Relatora)
... Geral de Depósitos, SA Recorridos / Devedores: (…) e outro Trata-se do incidente de ... Administradora da Insolvência apresentou a lista definitiva dos credores por si reconhecidos, ... , que correu termos no Serviço de Finanças de Palmela, foi realizada a venda de ½ do ... -
Acórdão nº 3909/18.1T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Abril de 2021
A sentença homologatória do plano de recuperação proferida no âmbito do processo especial de revitalização não constitui título executivo em caso de incumprimento daquele plano. (Sumário da Relatora)
... ês – Direção-Geral do Tesouro e Finanças, exequente na ação executiva para pagamento de ... Notificados os devedores nos termos previstos no Plano de Recuperação ... Na verdade: '' ... a lista definitiva de créditos reconhecidos no âmbito ... -
Relatório n.º 12/2017
... ção (IMPIC), e a Inspeção Geral de Finanças (IGF). Ao longo do ano, realizou-se um périplo ... Assessment Toolkit), aplicando a Lista de Controlo de Concorrência. Esta cooperação ... ção dos valores a receber de outros devedores é a seguinte: (ver documento original) Na conta ...
-
Parecer n.º 2/2017
... constitui um fator de risco para as finanças públicas regionais, na eventualidade de se ... destas entidades já integraram, em 2014, a lista dos maiores beneficiários de ajudas públicas ... contrapartida uma rubrica de "Outros devedores", no ativo não corrente, procedimento ...
-
Acórdão nº 017/22.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2023
I - O recurso por oposição de acórdãos depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: i) que exista contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento na decisão da mesma questão fundamental de direito e ii) que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (cf. art.
... ções aos respectivos adquirentes devedores sociedades comerciais quando estes já se haviam ... ) havia já sido objecto de 3 registos na Lista Pública de Execuções a atestar a inexistência ... 17 de Março de 2009, da Direcção de Finanças de Braga – cfr. fls. 13 do PA ... 6) A ... -
Portaria n.º 246/2016
... âmbito do regime de recuperação de devedores e de insolvência, mas que não podiam até agora ... ência ou do último ato processual; e) Lista de credores. 2 - O sistema informático de ... , conservatórias, serviços de finanças ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... urbanos; w) «Código LER» ou «Código da Lista Europeia de Resíduos» o código que consta na ... Regional competentes em matéria de finanças públicas e de ambiente. Artigo 95.º Licença ... e domicílio do sujeito passivo ou dos devedores e demais responsáveis solidários; d) Natureza ...
-
Regulamento n.º 797/2021
... orçamental, da sustentabilidade das finanças públicas, da solidariedade recíproca, da ... local a quem ou onde aqueles que são devedores, perante a LIPOR, de uma receita com inscrição ... de venda são responsáveis por manter uma lista atualizada dos colaboradores adstritos aos ...
-
Acórdão nº 01951/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2015
I – A competência internacional deve ser aferida em face do pedido deduzido e das concretas causas de pedir em que o autor o suporta. II – Saber se os fundamentos invocados pelo oponente na petição inicial são ou não adequados ao pedido aí formulado é matéria que se situa já fora do âmbito da competência internacional. III – Nos termos da alínea a) do n.º 1 do art. 62.º do...
... ele foi instaurada pelo Serviço de Finanças de Loures - 3, em cumprimento do pedido ... , como a penhora e a venda, divulgação na lista de devedores, impossibilidade de usufruir de ... -
Aviso n.º 137/2018
... do Douro, não havendo, assim, nenhuma lista nominativa de trabalhadores colocados em ... correntes de clientes, fornecedores e devedores e credores diversos; recolha de dados para ... , de 15 de janeiro, aprova a Lei das Finanças Locais. (Revogada, a partir de 1 de janeiro de ...
-
Acórdão nº 261/15 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Maio de 2015
... g) Falta de registo na lista de ações e meios de propaganda ... h) ... regularização de saldos, credores ou devedores ... 4.5. Partido Comunista Português (PCP): ... por parte da Direção de Finanças, mas a verdade é que se trata duma iniciativa de ...
-
Regulamento n.º 833/2020
... Câmara remeter à Inspeção-geral de Finanças e ao Tribunal de Contas cópia da NCI, e de todas ... , juntamente com uma relação dos devedores remissos, existindo um protocolo com a Autoridade ... (D.C.P.T.) deve manter atualizada uma lista de todos os dirigentes com competências ...
-
Portaria n.º 39-B/2024
... (2) Diário da República, 1.ª série FINANÇAS Portaria n.º 39-B/2024 de 2 de fevereiro ... e utilizar os códigos da Tabela “X” Lista de Países, Territórios ou Regiões e respetivos ... entidades que estejam mandatadas por devedores ou titulares ou ajam por conta de uns ou outros, ...
-
Acórdão nº 00302/20.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2022
... ª ... 56 o seguinte: Este Serviço de Finanças não tem documentos nem meios que permitam dar ... valor, foi junto aos presentes autos a Lista de Credores dos Executados, bem como, a sentença ... o seu nome fosse retirado dos sites de devedores s) Teve de cessar a sua atividade profissional ...
-
Portaria n.º 107/2011, de 14 de Março de 2011
... sntese de contas, o Cdigo de Contas (lista codificada de contas) e as notas de en- ... de in- vestimentos (*) 272 Devedores e credores por acrscimos (*) 2721 Devedores por ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de Dezembro de 2012
... sustentabilidade e estabilização das finanças públicas da Região e à salvaguarda dos seus ... celebrados nos casos em que os devedores se proponham a pagar a pronto ou em presta- ... no nº 2 sem que tenha sido homologada a lista de clas- sificação final devem os serviços que ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... ção das matrizes, os serviços de finanças devem comunicar aos serviços de registo, sempre ... pelo tribunal da residência dos devedores, comprovativa de não ter sido distribuído no ... referidas no n.º 1 obrigam-se a manter uma lista actualizada das pessoas autorizadas a aceder às ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... enumeradas nos pontos 2 a 12 e 15 da lista constante do anexo I à Diretiva n.º 2013/36/UE, ... á o seu parecer ao Ministério das Finanças no prazo de três meses; d) Tratando-se de ... crédito das posições em risco sobre devedores individuais, valores mobiliários ou posições ...
-
Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2017
I - A concessão de garantias pessoais pelo Estado reveste-se de carácter absolutamente excepcional e encontra-se sujeita a uma regulamentação muito apertada e minuciosa, tendo o legislador previsto no art. 7.º da Lei n.º 112/97, de 16-09, que apenas podem ser adoptadas na concessão de garantias pessoais a fiança ou o aval. II - A questão de saber se em dado caso estamos perante uma fiança...
... A Comissão Liquidatária apresentou a lista" de créditos reconhecidos a que alude o artº 129\xC2" ... éditos da Direcção Geral do Tesouro e Finanças, pelas seguintes quantias: - € ... 179º do CIRE (“Pagamento no caso de devedores solidários”), e a anotação de Luís CARVALHO ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2022/A
... das Finanças, Planeamento e Administração Pública ... 2 — A transição do pessoal consta de lista" a publicar na Bolsa de Emprego Público dos ... A\xC3" ... k) Colaborar na gestão de devedores, em articulação com os serviços do Programa ...
-
Acórdão nº 00242/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
... ção e que corre termos no Serviço de Finanças de Braga 1, por dívidas de IVA (ano de 2005), ... passiva para a execução fiscal os devedores originários dos tributos e as demais pessoas ... artigo 204º do CPPT, tendo em conta que a lista dos fundamentos elencados neste normativo é ...
-
Acórdão nº 721/13.8TBLGS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Março de 2022
1 – O instituto da exoneração do passivo restante não pode configurar um instrumento oportunística e habilidosamente empregue unicamente com o objectivo de se libertarem os devedores de avultadas dívidas. 2 – A exoneração do passivo não se traduz numa faculdade do direito falimentar para o insolvente se libertar, incondicionalmente, da responsabilidade de satisfazer as obrigações...
... dos Impostos, nada devendo às Finanças, cfr. Doc. que se junta e se dá aqui por ... dos credores com a atribuição aos devedores singulares da possibilidade de se libertarem de ... pelo tribunal de entre as inscritas na lista oficial de administradores da insolvência, nos ...