hierarquia das leis

3730 resultados para hierarquia das leis

  • Acórdão nº 329/15.3T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Janeiro de 2019

    i) o objetivo da Portaria n.º 377/2008, de 26 de maio de 2008 não é proceder à fixação definitiva de valores indemnizatórios, mas estabelecer um conjunto de regras e princípios que permita agilizar a apresentação de propostas razoáveis, consentindo que a autoridade de supervisão possa avaliar, com grande objectividade, a razoabilidade das propostas apresentadase e não substitui os critérios...

    ..., não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que o critério legal necessário e fundamental, em termos ... Civil – diploma este que se sobrepõe àquele na hierarquia das leis. E bem assim o Acórdão da Relação de Coimbra, de 06.06.2017, no ...
  • Acórdão nº 102/2000.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2013

    I - Os valores indicados na Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio (alterada pela Portaria nº 679/2009, de 25.06), sobre a indemnização do dano corporal têm um âmbito específico de aplicação extrajudicial (regularização eventual de sinistros entre a seguradora e os lesados) e não substituem os critérios legais previstos no Código Civil – diploma este que se sobrepõe àquele na hierarquia das...

    ... no Código Civil – diploma este que se sobrepõe àquele na hierarquia" das leis. De facto, no respectivo preâmbulo realça-se que tais tabelas \xE2"...
  • Acórdão nº 1238/11.0TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2016

    A circunstância de a falecida não levar colocado o cinto de circulação só por si não a torna responsável ou co-responsável pela produção dos danos que foram determinantes da sua morte, não se tendo provado que a não colocação do cinto concorreu para a produção do resultado. Na ponderação do quantitativo fixado a título de danos patrimoniais, no que concerne à contribuição da vítima para os...

    ... no Código Civil – diploma este que se sobrepõe àquele na hierarquia das leis. De facto, no respectivo preâmbulo realça-se que “o ...
  • Acórdão nº 07331/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2013

    I - Só ocorre a nulidade da decisão por omissão de pronúncia, nos termos dos artigos 660º, n.º2 e 668, n.º1, alínea d), do CPC, quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que devia apreciar, que são todas as que lhe forem submetidas e que não se encontrem prejudicadas pela solução dada a outras. Deve o juiz apreciar as questões respeitantes ao pedido e à causa de pedir, e ainda, os...

    ... C) Não podendo o tribunal aplicar normas e leis inconstitucionais, in casu aplicou aos autos o nº 2 do artigo 20º da ...ão ao Estado por portaria, viola o princípio constitucional da hierarquia das leis e princípio da primariedade ou precedência da lei, prevista no ...
  • Acórdão nº 02235/19.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021

    1. A Administração não pode aplicar leis ou regulamentos incompatíveis com a Constituição da República Portuguesa; é o que cristalinamente resulta do n.º 2 do artigo 266º da Constituição da República Portuguesa. 2. Concluindo que a lei ou o regulamento são inconstitucionais, a Administração Pública deve pura e simplesmente desaplicá-los em obediência ao disposto no n.º 2 do artigo 266º da...

    ... primeiro lugar cabe afirmar que a Administração não pode aplicar leis ou regulamentos incompatíveis com a Constituição da República ... Só assim se respeita o princípio da hierarquia das leis, consignado no artigo 112º da Constituição da República ...
  • Acórdão nº 269/11.5TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2013

    I - Em caso de acidente de viação, a indemnização pelos danos futuros, embora obedecendo a razões de equidade, no seu cálculo, a título indicativo, deverá ter-se em conta critérios como a esperança de vida do lesado e o pagamento antecipado e de uma só vez do montante indemnizatório. II - A atribuição de um défice funcional permanente de integridade físico-psíquica que implique esforços...

    ... no Código Civil – diploma este que se sobrepõe àquele na hierarquia das leis. Daí que não estejam os tribunais limitados nem vinculados aos ...
  • Acórdão nº 995/05.8TBFND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2009

    I – Uma associação privada, reconhecida como um “Agrupamento de Defesa Sanitária ( ADS), nos termos da Portaria nº809-G/94 de 12/12, e actualmente como “Organização dos Produtores Pecuários” ( OPP), nos termos da Portaria nº 1088/97 de 30/9, destina-se a cooperar com a administração pública no âmbito da execução de programas que visam promover a saúde animal. II –...

    ... esse direito, sob pena de violar o princípio constitucional da hierarquia das leis, salvo se a portaria for mero desenvolvimento de decreto-lei que ...
  • Acórdão nº 10181/06-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 2007

    I- A Constituição não consagra um princípio geral de proibição de emissão de leis retroactivas. II- Em processo civil, lei nova é de aplicação imediata aos processos pendentes, mas não possui qualquer eficácia retroactiva. III- Da submissão a esta regra exceptua-se, evidentemente, o caso de a lei nova ser acompanhada de normas de direito transitório. IV- IV- A Lei Orgânica, n.º 2/2006, de 1

    ... superior dos princípios constitucionais, vigora no domínio das leis penais incriminadoras, cfr. art.º 29º, da Constituição da República ...: A Lei Orgânica, n.º 2/2006, de 17 de Abril, apresenta-se, na hierarquia das leis em sentido lato, como de grau superior, ao da Lei n.º 38/87, de ...
  • Acórdão nº 0841/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2005

    I - O Despacho n.º 152/MDN/2000, de 28-08, do Ministro da Defesa, face ao seu teor e ao princípio da hierarquia das leis consignado no artigo 112, da CRP, não obsta ao deferimento da pretensão formulada pelo militar de que lhe seja processado e pago o complemento da pensão de reforma, previsto no artigo 9, do DL n.º 236/99, de 25/6, na redacção do artigo 1° da Lei n° 25/2000, de 23/8 .

    ....º 236/99 - o que sempre lhe estaria vedado pelo princípio da hierarquia das leis e do dever da administração de respeito pela legalidade ( ...
  • Acórdão nº 815/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2008

    I – Consta dos factos provados que no uso de competências delegadas por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Guimarães, foi ordenado ao arguido que procedesse à demolição de obra, no prazo de 60 dias úteis, por ter sido executada sem alvará de licença de construção, sob pena de, não o fazendo, incorrer na prática de um crime de desobediência. II – Estabelece o art.266º nº 2

    ...° da Constituição da República Portuguesa que estabelece que as leis e decretos-lei têm igual valor, sem prejuízo da subordinação às ... Ora, na hierarquia das Leis, estabelece-se no art. 112 n.º 2 da Constituição da República ...
  • Acórdão nº 0328/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2005

    I - A repetição do indevido é um princípio geral de direito que em Direito Público se inscreve como corolário do respeito e garantia do estado de direito democrático (art.º 2.º da Const.) e da justiça como desígnio social da Republica - art.º 1.º - e forma de actuação dos sujeitos da relação jurídico-administrativa (art.º s 12.º e 13.º sujeição por igual á lei, para os particulares e 266.º n.º 2...

    ..., o certo é que os regulamentos comunitários são verdadeiras leis gerais comunitárias e também são leis ao nível do ordenamentos ...ão é possível interpretar normas situadas ao mesmo nível da hierarquia das leis sem um esforço para garantir que se alcancem as finalidades que ...
  • Acórdão nº 02037/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2005

    I - A repetição do indevido é um princípio geral de direito que em Direito Público se inscreve como corolário do respeito e garantia do estado de direito democrático (art.º 2.º da Const.) e da justiça como desígnio social da Republica - art.º 1.º - e forma de actuação dos sujeitos da relação jurídico-administrativa (art.º s 12.º e 13.º sujeição por igual á lei, para os particulares e 266.º n.º 2...

    ..., o certo é que os regulamentos comunitários são verdadeiras leis gerais comunitárias e também são leis ao nível do ordenamentos ...ão é possível interpretar normas situadas ao mesmo nível da hierarquia das leis sem um esforço para garantir que se alcancem as finalidades que ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 387-E/87, de 29 de dezembro, 212/89, de 30 de junho, e 17/91, de 10 ...ça 1 - O Supremo Tribunal de Justiça é o órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais, sem prejuízo da competência própria do ...
  • Acórdão nº 08946/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2013

    I- A disciplina militar é o laço moral que liga entre si os diversos graus da hierarquia militar, que nasce da dedicação pelo dever e consiste na estrita e pontual observância das leis e regulamentos militares e na execução pronta e total das ordens legítimas recebidas através da cadeia de comando, com excepção das determinações cuja execução consista na prática de um crime. II - O carácter reforç

    ...- Saneamento O Tribunal é competente em razão da matéria e da hierarquia". O processo é o próprio. * a) - Do objecto da causa Nos termos do art.\xC2"...ção pelo dever e consiste na estrita e pontual observância das leis e regulamentos militares”, concretizando-se no cumprimento das leis e ...
  • Acórdão nº 001736 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1987

    I - Face ao preceituado na Base XLIII da Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 1965, e no artigo 68 do Decreto n. 360/71 de 21 de Agosto em que se estabelece um seguro obrigatório para a cobertura da responsabilidade por acidente de trabalho, a responsabilidade das entidades patronais, por razões de interesse e ordem pública, tem obrigatóriamente de ser transferida na sua totalidade para seguradoras,...

    ... princípios de Direito, nomeadamente, em matéria de hierarquia das leis...
  • Acórdão nº 001736 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 1987

    I - Face ao preceituado na Base XLIII da Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 1965, e no artigo 68 do Decreto n. 360/71 de 21 de Agosto em que se estabelece um seguro obrigatório para a cobertura da responsabilidade por acidente de trabalho, a responsabilidade das entidades patronais, por razões de interesse e ordem pública, tem obrigatóriamente de ser transferida na sua totalidade para seguradoras,...

    ... princípios de Direito, nomeadamente, em matéria de hierarquia das leis...
  • Acórdão nº 084091 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1993

    I - Os Assentos não são actividade propriamente legislativa que, de seu natural, é livre, salvo consonância com a hierarquia das leis; são o resultado da actividade jurisdicional, embora de cariz especial, clarificador, interpretativo e vinculativo, mas condicionado pela actividade, essa sim, legislativa do Estado. II - Processualmente, os Assentos são o resultado de recursos atípicos. III - De...

    ... que, de seu natural, é livre, salvo consonância com a hierarquia das leis; são o resultado da actividade jurisdicional, embora de cariz ...
  • Acórdão nº 084091 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 1993

    I - Os Assentos não são actividade propriamente legislativa que, de seu natural, é livre, salvo consonância com a hierarquia das leis; são o resultado da actividade jurisdicional, embora de cariz especial, clarificador, interpretativo e vinculativo, mas condicionado pela actividade, essa sim, legislativa do Estado. II - Processualmente, os Assentos são o resultado de recursos atípicos. III - De...

    ... que, de seu natural, é livre, salvo consonância com a hierarquia das leis; são o resultado da actividade jurisdicional, embora de cariz ...
  • Acórdão nº 003110 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 1992

    I - No trabalho, acentuadamente intermitente, os intervalos entre as prestações intermitentes, combinados com o horario previsto, devem permitir o exercicio do direito ao repouso e ao lazer diario, reconhecido a qualquer trabalhador. II - Um horario que obrigue o trabalhador a permanecer num local determinado 24 horas/dia, mesmo que um trabalho acentuadamente intermitente, permitindo o repouso do

    ...V - E de repudiar, como atentado a hierarquia das leis e ao exercicio dos poderes regulamentares, que o decreto ...
  • Acórdão nº 034630 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1996

    I - A participação emolumentar dos Conservadores é obtida mediante a aplicação de certa percentagem sobre escalões dos rendimentos da Conservatória onde prestou serviço. II - A actualização dessa percentagem será feita periodicamente por Portaria do Ministro da Justiça n. 6 do art. 54 do DL 519-F2/79 de 29/12 e DL 71/80 de 15/4. III - Tal periodicidade nunca tendo sido fixada ou determinada, a...

  • Acórdão nº 614/09.3TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    I – As agências de viagens e turismo respondem objectivamente, no âmbito contratual, pelo comportamento (negligente ou inclusive doloso) dos agentes que sejam escolhidos para a execução de um serviço compreendido na prestação turística global oferecida e facturada. II – Tal responsabilidade incide sobre os eventos lesivos ocorridos durante a viagem ou circuito organizado, ainda que...

    ... do Decreto-lei nº 209/97, de 13 de Agosto – que prevalece na hierarquia das leis sobre o dito Regulamento – é claro e peremptório ao permitir, ...
  • Deputado regional
    ...Tem a mesma força jurídica que as leis do Estado e tem aliás uma força exclusiva: em matéria concorrencial, o ... Regional e é o segundo ato normativo mais importante na hierarquia das leis regionais, logo abaixo do decreto legislativo regional do ...
  • Acórdão nº 064008 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 1972

    I - A infração ao disposto no artigo 54 do Decreto n.12008 e uma transgressão. II - O artigo 40 do Estatuto Judiciario substituiu o artigo 18 do Decreto-Lei n.35044 no sentido de que hoje, em todo o territorio continental, dentro das areas de jurisdição fixadas aos respectivos tribunais pelo n.1 do artigo 38 do Estatuto, so aos presidentes dos plenarios cabem as decisões referidas no artigo 40....

    ... as normas da competencia em razão da materia, do valor e da hierarquia objecto das leis de organização judicial, com assento ...
  • Acórdão nº 064008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 1972

    I - A infração ao disposto no artigo 54 do Decreto n.12008 e uma transgressão. II - O artigo 40 do Estatuto Judiciario substituiu o artigo 18 do Decreto-Lei n.35044 no sentido de que hoje, em todo o territorio continental, dentro das areas de jurisdição fixadas aos respectivos tribunais pelo n.1 do artigo 38 do Estatuto, so aos presidentes dos plenarios cabem as decisões referidas no artigo 40....

    ... as normas da competencia em razão da materia, do valor e da hierarquia objecto das leis de organização judicial, com assento ...
  • Acórdão nº 041891 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2002

    I - A ratificação pelo Conselho de Ministros de um plano director municipal constitui um acto integrativo da eficácia do acto anterior da autarquia, constituindo um acto administrativo contenciosamente impugnável, mas apenas por vícios próprios. II - A prolação de tal acto não está sujeita ao cumprimento do dever de audiência previsto no art.º 100.º do CPA. III - O protelamento da prolação...

    ..., se não haja pautado, desde logo, no âmbito do princípio da hierarquia das fontes, no sentido de que, "os regulamentos devem indicar e as leis que visam regular ou que definem a competência subjectiva e objectiva ...

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