hierarquia das leis

3911 resultados para hierarquia das leis

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 102/2000.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2013

    I - Os valores indicados na Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio (alterada pela Portaria nº 679/2009, de 25.06), sobre a indemnização do dano corporal têm um âmbito específico de aplicação extrajudicial (regularização eventual de sinistros entre a seguradora e os lesados) e não substituem os critérios legais previstos no Código Civil – diploma este que se sobrepõe àquele na hierarquia das leis. ...

    ... no Código Civil – diploma este que se sobrepõe àquele na hierarquia" das leis. De facto, no respectivo preâmbulo realça-se que tais tabelas \xE2"...

  • Acórdão nº 1238/11.0TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2016

    A circunstância de a falecida não levar colocado o cinto de circulação só por si não a torna responsável ou co-responsável pela produção dos danos que foram determinantes da sua morte, não se tendo provado que a não colocação do cinto concorreu para a produção do resultado. Na ponderação do quantitativo fixado a título de danos patrimoniais, no que concerne à contribuição da vítima para os...

    ... no Código Civil – diploma este que se sobrepõe àquele na hierarquia das leis. De facto, no respectivo preâmbulo realça-se que “o ...

  • Acórdão nº 07331/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2013

    I - Só ocorre a nulidade da decisão por omissão de pronúncia, nos termos dos artigos 660º, n.º2 e 668, n.º1, alínea d), do CPC, quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que devia apreciar, que são todas as que lhe forem submetidas e que não se encontrem prejudicadas pela solução dada a outras. Deve o juiz apreciar as questões respeitantes ao pedido e à causa de pedir, e ainda, os...

    ... C) Não podendo o tribunal aplicar normas e leis inconstitucionais, in casu aplicou aos autos o nº 2 do artigo 20º da ...ão ao Estado por portaria, viola o princípio constitucional da hierarquia das leis e princípio da primariedade ou precedência da lei, prevista no ...

  • Acórdão nº 269/11.5TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2013

    I - Em caso de acidente de viação, a indemnização pelos danos futuros, embora obedecendo a razões de equidade, no seu cálculo, a título indicativo, deverá ter-se em conta critérios como a esperança de vida do lesado e o pagamento antecipado e de uma só vez do montante indemnizatório. II - A atribuição de um défice funcional permanente de integridade físico-psíquica que implique esforços...

    ... no Código Civil – diploma este que se sobrepõe àquele na hierarquia das leis. Daí que não estejam os tribunais limitados nem vinculados aos ...

  • Acórdão nº 10181/06-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Fevereiro de 2007

    I- A Constituição não consagra um princípio geral de proibição de emissão de leis retroactivas. II- Em processo civil, lei nova é de aplicação imediata aos processos pendentes, mas não possui qualquer eficácia retroactiva. III- Da submissão a esta regra exceptua-se, evidentemente, o caso de a lei nova ser acompanhada de normas de direito transitório. IV- IV- A Lei Orgânica, n.º 2/2006,

    ... superior dos princípios constitucionais, vigora no domínio das leis penais incriminadoras, cfr. art.º 29º, da Constituição da República ...: A Lei Orgânica, n.º 2/2006, de 17 de Abril, apresenta-se, na hierarquia das leis em sentido lato, como de grau superior, ao da Lei n.º 38/87, de ...

  • Acórdão nº 08946/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2013

    I- A disciplina militar é o laço moral que liga entre si os diversos graus da hierarquia militar, que nasce da dedicação pelo dever e consiste na estrita e pontual observância das leis e regulamentos militares e na execução pronta e total das ordens legítimas recebidas através da cadeia de comando, com excepção das determinações cuja execução consista na prática de um crime. II - O carácter reforç

    ...- Saneamento O Tribunal é competente em razão da matéria e da hierarquia". O processo é o próprio. * a) - Do objecto da causa Nos termos do art.\xC2"...ção pelo dever e consiste na estrita e pontual observância das leis e regulamentos militares”, concretizando-se no cumprimento das leis e ...

  • Acórdão nº 001736 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Novembro de 1987

    I - Face ao preceituado na Base XLIII da Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 1965, e no artigo 68 do Decreto n. 360/71 de 21 de Agosto em que se estabelece um seguro obrigatório para a cobertura da responsabilidade por acidente de trabalho, a responsabilidade das entidades patronais, por razões de interesse e ordem pública, tem obrigatóriamente de ser transferida na sua totalidade para seguradoras,...

    ... princípios de Direito, nomeadamente, em matéria de hierarquia das leis...

  • Acórdão nº 003110 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Janeiro de 1992

    I - No trabalho, acentuadamente intermitente, os intervalos entre as prestações intermitentes, combinados com o horario previsto, devem permitir o exercicio do direito ao repouso e ao lazer diario, reconhecido a qualquer trabalhador. II - Um horario que obrigue o trabalhador a permanecer num local determinado 24 horas/dia, mesmo que um trabalho acentuadamente intermitente, permitindo o repouso do

    ...V - E de repudiar, como atentado a hierarquia das leis e ao exercicio dos poderes regulamentares, que o decreto ...

  • Acórdão nº 084091 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Novembro de 1993

    I - Os Assentos não são actividade propriamente legislativa que, de seu natural, é livre, salvo consonância com a hierarquia das leis; são o resultado da actividade jurisdicional, embora de cariz especial, clarificador, interpretativo e vinculativo, mas condicionado pela actividade, essa sim, legislativa do Estado. II - Processualmente, os Assentos são o resultado de recursos atípicos. III - De...

    ... que, de seu natural, é livre, salvo consonância com a hierarquia das leis; são o resultado da actividade jurisdicional, embora de cariz ...

  • Acórdão nº 614/09.3TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Fevereiro de 2015

    I – As agências de viagens e turismo respondem objectivamente, no âmbito contratual, pelo comportamento (negligente ou inclusive doloso) dos agentes que sejam escolhidos para a execução de um serviço compreendido na prestação turística global oferecida e facturada. II – Tal responsabilidade incide sobre os eventos lesivos ocorridos durante a viagem ou circuito organizado, ainda que resultem de...

    ... do Decreto-lei nº 209/97, de 13 de Agosto – que prevalece na hierarquia das leis sobre o dito Regulamento – é claro e peremptório ao permitir, ...

  • Acórdão nº 064008 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 1972

    I - A infração ao disposto no artigo 54 do Decreto n.12008 e uma transgressão. II - O artigo 40 do Estatuto Judiciario substituiu o artigo 18 do Decreto-Lei n.35044 no sentido de que hoje, em todo o territorio continental, dentro das areas de jurisdição fixadas aos respectivos tribunais pelo n.1 do artigo 38 do Estatuto, so aos presidentes dos plenarios cabem as decisões referidas no artigo 40....

    ... as normas da competencia em razão da materia, do valor e da hierarquia objecto das leis de organização judicial, com assento ...

  • Decreto legislativo regional
  • Decreto regulamentar regional
  • Função administrativa
  • Fiscalização da legalidade
  • Acórdão nº 1945/14.6YLPRT-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Abril de 2015

    I - A interpretação do nº 3 do art. 15º-F do NRAU, com recurso aos elementos gramatical e teleológico ou racional, leva-nos a concluir que, com ele, o legislador isentou o beneficiário de apoio judiciário da prestação de caução, em moldes a regulamentar por ulterior Portaria. II – Já a Portaria nº 9/2013, de 10.01, que, segundo o dito preceito legal, deveria definir os termos dessa isenção,...

    ... 112° da Constituição da República Portugesa (CRC) quanto à hierarquia das leis (actos normativos). 16a- Os Requeridos solicitaram e foi-lhes ...

  • Acórdão nº 28/17.1PDMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2017

    O artº 7º nº 2 da Portaria nº 1556/2007 de 10/12 (Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros), ao estabelecer que a verificação periódica do alcoolímetro é anual não constitui a “regulamentação especifica em contrário” estabelecida no artº 4º 5 do DL 291/90 de 20/9 de modo a tornar inaplicável esta norma aos alcoolímetros.

    ... sobre os «atos normativos», concretiza os princípios da hierarquia das fontes de direito, da tipicidade das leis e da legalidade da ...

  • Deputado regional
  • Acórdão nº 312/10.5TTBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2015

    No âmbito de aplicação do Regulamento das Custas Processuais (DL n.º 34/2008, de 26/02) com a redação dada pela Lei n.º 7/2012, de 13/02 e pela Lei n.º 66-B/2012, de 31/12, não há lugar ao depósito do valor da nota como requisito de apreciação da reclamação judicial da nota descritiva e justificativa das custas de parte.

    ... de Autorização n.º 26/2007, de 23 de Julho; o princípio da hierarquia das normas e os artigos 3.º, n.º3; 112.º, n.ºs 2, 5 e 6; 198.º, ... e de inconstitucionalidade, por violar o princípio da hierarquia das leis, da primariedade e da precedência de lei (vício de violação de lei), ...

  • Acórdão nº 19/19 de Tribunal Constitucional, 09 de Janeiro de 2019

    ... 28/82, de 15/11, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 143/85, de. 26/11, 85/89, de 7/9, 88/95, de 1/9 e 13-A/98, de 26/2 e ... se encontrando invocado o diploma hierárquico - na hierarquia das leis-, que. permita ao Município recorrido, em mero Regulamento RUEM ...

  • Acórdão nº 681/11.0TYVNG-G.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Fevereiro de 2015

    Não integra a massa insolvente de uma sociedade de compras em grupo o produto dos fundos dos grupos (são pertença dos participantes e gozam de autonomia em relação ao acervo da sociedade).

    ...O despacho recorrido, viola o princípio fundamental da hierarquia das leis, consignado no artº 7º do C.C. 2. O DL 199/2006 não revogou ...

  • Acórdão nº 72/18.1GTCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Fevereiro de 2019

    I – O erro notório na apreciação da prova consiste num vício de apuramento da matéria de facto, que prescinde da análise da prova produzida para se ater somente ao texto da decisão recorrida, por si ou conjugado com as regras da experiência comum, sem possibilidade de recurso a outros elementos juntos aos autos. II – O erro notório na apreciação da prova tem de ser ostensivo, que não escapa ao...

    ... sobre os «atos normativos», concretiza os princípios da hierarquia das fontes de direito, da tipicidade das leis e da legalidade da ...

  • Força da lei regional
  • Acórdão nº 3055/15.0YLPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Março de 2016

    I - A norma do art.º 10 da portaria 9/2013 de 10 de Janeiro contraria o art.º 15.º F n.º 3 do NRAU. II - Estando em causa um conflito entre duas normas - uma lei ordinária da Assembleia da República e outra ínsita em portaria que é regulamento de fonte governamental - o mesmo apenas pode ser resolvido pela prevalência da fonte de hierarquia superior. III - Beneficiando de apoio, na modalidade

    ... um vício de ilegalidade, consubstanciado na violação da hierarquia das leis. IV - Na verdade, em total concordância com a posição já ...

  • Acórdão nº 00594/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016

    I- Não configura ofensa de caso julgado a circunstância de o titular do poder disciplinar, uma vez operado o trânsito da decisão judicial anterior, ter apreciado novamente os factos à luz do regime disciplinar considerado válido. II- Ao pessoal da Caixa Geral de Depósitos sujeito ao Regulamento Disciplinar dos Funcionários Civis de 22-02-1913, é aplicável o regime de prescrição do direito de...

    ... AAA - É também nulo porque pôs em causa a Hierarquia das leis, i.é, a lei habilitante, não dava à Caixa, o poder de ...