Instituto de Harmonização no Mercado Interno

594 resultados para Instituto de Harmonização no Mercado Interno

  • Acórdão nº 65-14.8YHLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Maio de 2015

    - São pressupostos (cumulativos) de decretação do procedimento cautelar do art.º 338.-I do CPI, não só a titularidade de um direito de propriedade industrial, mas ainda a violação efectiva/consumada desse direito ou, pelo menos, a sua violação iminente, desde que susceptível – esta última – de causar lesão grave e dificilmente reparável desse direito. - Por isso, o requerente desse procedimento

    ... atendendo ao facto de existirem no mercado muitíssimos adesivos, com diferentes formas da ... saquetas.» 52.- Foram apresentados no Instituto de Harmonização no Mercado Interno (IHMI) dois ...
  • Acórdão nº 1798/07.0TBFLG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2010
    ... de um modelo comunitário junto do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (Marcas, ...
  • Acórdão nº 888/07.4TJVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Outubro de 2013

    I – O contrato de concessão é um contrato-quadro, fundado numa relação de colaboração estável, duradoura e de conteúdo múltiplo, que faz surgir entre as partes uma relação obrigacional complexa por força do qual uma delas, o concedente, se obriga a vender à outra, o concessionário, e este a comprar-lhe, para revenda, determinada quota de bens, aceitando certas obrigações e sujeitando-se a um...

    ... que não sejam vendidos e introduzidos no mercado"; 3. Tudo sob a cominação de uma sanção pecuni\xC3"... n.º 342.368 F1…, concedido pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) por ... dados oficial do Instituto para a Harmonização no Mercado Interno – Desenhos, Marcas e Modelos ...
  • Acórdão nº 2443/09.5TBCLD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Maio de 2015

    I - Independentemente da data do registo, todas as normas alteradas ou introduzidas pelo DL n.º 143/2008, de 25-07, são aplicáveis, em toda a sua plenitude, aos registos existentes à data da sua entrada em vigor. II - Os atos de concorrência desleal violam normas de probidade, honradez e bons usos comerciais, tratando-se assim de comportamentos eticamente reprováveis porque suscetíveis de...

    ... 14 de janeiro de 2002, por despacho do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, conforme ...     A autora nunca comercializou no mercado português quaisquer produtos com as marcas ... a efectuar junto do Instituto de Harmonização... do Instituto de Harmonização no Mercado Interno...
  • Acórdão nº 320/17.5YHLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2020

    I - Os requisitos previstos no art. 245.º, n.º 1, do CPI (conceito de imitação ou de usurpação) são cumulativos. II - A função primordial da marca consiste em distinguir entre produtos ou serviços ou entre as empresas que os produzem. É a consagração do princípio da especialidade: a marca deve ter eficácia distintiva de qualquer outra já existente ou adoptada por qualquer outro comerciante ou...

    ... reputação, conhecimento e prestígio no mercado (má-fé objectiva). F) Este réu aproveitou-se ... de registo foi apresentado junto do Instituto de Harmonização no Mercado Interno, em 16 de ...
  • Portaria n.º 699/2003, de 31 de Julho de 2003
    ... cobradas pelos serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) serão ...Procedeu-se, também, à harmonização do valor das taxas devidas pela prática de actos ..., pelo Instituto de Harmonização no Mercado Interno e pelo Instituto Europeu de Patentes, ...
  • Portaria n.º 994/2003(2ªSérie), de 31 de Julho de 2003
    ... cobradas pelos serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) serão ...Procedeu-se, também, à harmonização do valor das taxas devidas pela prática de actos ..., pelo Instituto de Harmonização no Mercado Interno e pelo Instituto Europeu de Patentes, ...
  • Acórdão nº 1818/11.4TBEVR.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Maio de 2017

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A marca é um sinal distinto dos produtos, aposto nestes e que é utilizado por um empresário para distinguir os produtos sobre os quais incide a sua actividade económica. 2. Dos regimes jurídicos da marca notória e da marca de prestígio avulta o facto de a marca notória estar sujeita ao princípio da especialidade, o que não sucede com a marca de prestígio, em...

    ... gozam de prestígio e reputação no mercado, tendo sido premiados em concursos nacionais e ...á afastada no caso sub judice, por esse instituto não ser aplicável ao registo obtido de má fé, ... ré requereu junto do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (IHMI) o registo da marca ...
  • Deliberação (extracto) n.º 1964/2008, de 23 de Julho de 2008
    ... e de Promoçáo da Inovaçáo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, e verificados ...çáo do Instituto de Harmonizaçáo no Mercadoado Interno...
  • Despacho n.º 14952-A/2003(2ªSérie), de 31 de Julho de 2003
    ... cobradas pelos serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) serão ...Procedeu-se, também, à harmonização do valor das taxas devidas pela prática de actos ..., pelo Instituto de Harmonização no Mercado Interno e pelo Instituto Europeu de Patentes, ...
  • Portaria n.º 998/2003(2ªSérie), de 31 de Julho de 2003
    ... cobradas pelos serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) serão ...Procedeu-se, também, à harmonização do valor das taxas devidas pela prática de actos ..., pelo Instituto de Harmonização no Mercado Interno e pelo Instituto Europeu de Patentes, ...
  • Despacho n.º 14952-D/2003(2ªSérie), de 31 de Julho de 2003
    ... cobradas pelos serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) serão ...Procedeu-se, também, à harmonização do valor das taxas devidas pela prática de actos ..., pelo Instituto de Harmonização no Mercado Interno e pelo Instituto Europeu de Patentes, ...
  • Declaração de Rectificação n.º 10-F/2003, de 31 de Julho de 2003
    ... cobradas pelos serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) serão ...Procedeu-se, também, à harmonização do valor das taxas devidas pela prática de actos ..., pelo Instituto de Harmonização no Mercado Interno e pelo Instituto Europeu de Patentes, ...
  • Declaração de Rectificação n.º 10-A/2003, de 31 de Julho de 2003
    ... cobradas pelos serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) serão ...Procedeu-se, também, à harmonização do valor das taxas devidas pela prática de actos ..., pelo Instituto de Harmonização no Mercado Interno e pelo Instituto Europeu de Patentes, ...
  • Despacho n.º 14827/2003(2ªSérie), de 31 de Julho de 2003
    ... cobradas pelos serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) serão ...Procedeu-se, também, à harmonização do valor das taxas devidas pela prática de actos ..., pelo Instituto de Harmonização no Mercado Interno e pelo Instituto Europeu de Patentes, ...
  • Despacho n.º 14878/2003(2ªSérie), de 31 de Julho de 2003
    ... cobradas pelos serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) serão ...Procedeu-se, também, à harmonização do valor das taxas devidas pela prática de actos ..., pelo Instituto de Harmonização no Mercado Interno e pelo Instituto Europeu de Patentes, ...
  • Acórdão nº 6/15.5YHLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Setembro de 2016

    1.A marca é um sinal distintivo dos produtos ou serviços comercializados por um empresário ou empresa e propostos ao consumidor, destinada a identificar a proveniência de um produto ou serviço. 2. Existe risco (senão de confusão), pelo menos, de associação entre a marca registanda “WIT LIVING LIFE BRANDS ONLINE OFFLINE” com a configuração e as marcas “WIT software” da com as configurações e...

    ... de Marcas, Desenhos ou Modelos do INPI (INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL) – por ... Tribunal a quo deu como assente que “No mercado existem as marcas comunitárias n.ºs 003558053 e ..., pronuncia-se o Instituto para Harmonização... Instituto para Harmonização do Mercado Interno...
  • Declaração n.º 1-B/2003/M, de 31 de Julho de 2003
    ... cobradas pelos serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) serão ...Procedeu-se, também, à harmonização do valor das taxas devidas pela prática de actos ..., pelo Instituto de Harmonização no Mercado Interno e pelo Instituto Europeu de Patentes, ...
  • Acórdão nº 03B2236 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Outubro de 2003

    I - A função distintiva continua a ser a função principal da marca - cfr. al. a) do nº. 1 do artigo 223º do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo DL 36/2003, de 5 de Março. II - No juízo comparativo das marcas, para efeito de se verificar se existe imitação ou usurpação, devem seguir-se, segundo o entendimento jurisprudencial e doutrinal corrente, as seguintes regras ou princípios: - é...

    ... recorrente interpusera do despacho do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), ...ás o entendimento do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos), ...
  • Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
    ... concorrência, em especial das quotas de mercado a observar. Para o efeito, estabelece-se um ... sector da electricidade à luz do mercado interno de electricidade. Ainda no desenvolvimento dos ...çáo, no continente, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística. 4 - O contrato de ...
  • Acórdão nº 185/13.6YHLSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Abril de 2016

    I - A lei portuguesa exige que as decisões judiciais sejam fundamentadas (arts. 154.º, n.º 1, 607.º, n.ºs 3 e 4, 663.º, n.º 2, e 679.º do CC e art. 205.º, n.º 1, da CRP); mas não impede a fundamentação por incorporação da decisão apreciada em recurso ou por aceitação dos respectivos fundamentos. II - O Tribunal da Propriedade Intelectual é, em Portugal, o tribunal da marca comunitária (art. 40.º

    ... de Março de 2006 e registada junto do Instituto de Harmonização para o Mercado Interno (IHMI) ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2015 - Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
    ... de 2006, relativa aos serviços no mercado interno («Diretiva Serviços»), proporcionam um ...P., o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, ... de dezembro de 2006, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros no domínio ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ... no processo de constituição do mercado único da Comunidade Europeia. A integração ... serviços pelas mesmas empresas; a harmonização e o reconhecimento mútuo das regulamentações ... Consolidada a liberalização do mercado interno e tendo as instituições de crédito reagido ...áveis: a) Estado, incluindo fundos e institutos públicos dotados de personalidade jurídica e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ..., a fusão e a cisão de sociedades, ou institutos vizinhos destas, como os agrupamentos ..., num contexto de concorrência no mercado, tem de se atender às exigências irrecusáveis ... europeus, impõe, aliás, uma harmonização progressiva dos regimes jurídicos. Nesta linha ..., considera-se, para todos os efeitos internos, que o capital é aumentado e as participações ...
  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017
    ...mercado de crédito para imóveis. Considerando a recente ... eficiente e competitivo dentro do mercado interno. Em concomitância, promove-se, por esta via, a ...harmonização imperativa, nomeadamente no que respeita à ... a exibição de declaração do Instituto do Emprego e Formação Profissional. 11 - Para ...