Imposto de Importação

1841 resultados para Imposto de Importação

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... entrada em território nacional, sob um dos regimes previstos nos n.os I) a IV) da alínea b) do n.º 1 do artigo 15.º, sob o regime de importação temporária com isenção total de direitos, sob o regime de trânsito externo ou sob o procedimento de trânsito comunitário interno, a ...
  • Acórdão nº 02248/06.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2016

    1. Os impostos especiais de consumo (IEC) são impostos comunitários, cuja base tributável e taxas são coordenadas ao nível comunitário, conforme disposto na directiva 92/12/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992. 2. Um dos pilares fundamentais da construção europeia assenta na livre circulação de pessoas e mercadorias e na livre concorrência entre os Estados-membros, o que só é alcançável...

    ... considerar como apuradas as operações em regime de suspensão de imposto dadas como não apuradas pelos serviços aduaneiros; XVI. A liquidação ... conta de depósitos à ordem titulada por V… - Exportação Importação, Lda. no Banco Santander, tendo como ordenador a G… Restaurant e ...
  • Acórdão nº 00087/04.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020

    I - A nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC, só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre ou errada. II - Os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último caso,

    ...impostos especiais de consumo (IEC), a não devolução do Exemplar 3 do documento ... CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação" em território nacional ou no de outros Estados-Membros, desde que, neste \xC3"...
  • Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro de 1988
    ..., corrigido da compensação resultante da tributação, em sede de imposto profissional, dos funcionários públicos. 12 - Fica o Governo autorizado ... o Governo autorizado a: a) Alterar a Pauta dos Direitos de Importação, tendo especialmente em consideração o disposto nos artigos 197.º e ...
  • Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro de 1999
    ... autorizou o Governo a codificar num único diploma o regime dos impostos especiais de consumo incidentes sobre o álcool e bebidas alcoólicas, ...: a) O responsável pelo pagamento da dívida aduaneira na importação; b) O detentor, no caso de detenção para fins comerciais; c) Os garantes ...
  • Acórdão nº 01560/05.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2015

    1. A nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do art. 615º, do CPC de 2013, só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre ou errada. 2. Os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último...

    ... comercial “S..-Vinhos Lda” contra a liquidação oficiosa de Imposto Especial sobre o consumo (IEC), no caso Imposto sobre o álcool e bebidas ...ída das mercadorias do TAC e sujeição às formalidades de importação nos países de destino não estão, assim, fundadas em prova bastante; ...
  • Acórdão nº 00628/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2017

    I) Em relação à nulidade da sentença por falta de fundamentação, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da...

    ... da reclamação graciosa referente à liquidação oficiosa de Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas relativa ao não apuramento dos ...
  • Acórdão nº 02494/06.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2015

    1. A nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do art. 615º, do CPC de 2013, só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre ou errada. 2. Os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último...

    ... comercial “S.., Vinhos Lda” contra a liquidação oficiosa de Imposto sobre o álcool e bebidas alcoólicas (IABA) relativo ao não apuramento ... douta sentença recorrida da saída das mercadorias do TAC e importação nos países de destino não estão, assim, fundadas em prova bastante; X. ...
  • Decreto-Lei n.º 179/88, de 19 de Maio de 1988
    ... no direito interno português o regime relativo à isenção do imposto sobre o valor acrescentado e de impostos especiais sobre o consumo s na importação relativamente às mercadorias contidas na bagagem pessoal dos viajantes, ...
  • Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
    ... Constituição, o seguinte: Artigo 1.º É aprovado o Código do Imposto" sobre o Valor Acrescentado, que faz parte do presente decreto-lei. Art. 2.\xC2"... - resultar, antes, da criação de imposto especial sobre a importação e produção dos bens, a cobrar de uma só vez, e que fará parte da base ...
  • Lei n.º 40/77, de 17 de Junho de 1977
    ...Imposto de Capitais, do Imposto Complementar e da Sisa e do Imposto sobre as ...ões e amnistia infracções relativas à ilegal aquisição e importação de acções. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) ...
  • Decreto-Lei n.º 432/80, de 02 de Outubro de 1980
    ... 1.º Ficam isentos de direitos aduaneiros, de sobretaxa de importação e de imposto de transacções os equipamentos importados, até 31 de ...
  • Decreto-Lei n.º 346/89, de 12 de Outubro de 1989
    ... os quais a carga fiscal incidente sobre a reimportação e importação definitiva de obras de arte. Importa, pois, restabelecer a expressão do ...ças pode conceder, nos termos do presente diploma, a isenção do imposto sobre o valor acrescentado e das imposições previstas no artigo 10.º da ...
  • Acórdão nº 01003/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2004

    1.A isenção de imposto automóvel na importação de veículo por ocasião da transferência da residência normal de um nacional de um país estrangeiro para Portugal, obedecia a vários requisitos ou pressupostos, e entre eles, que tivesse permanecido nesse país pelo menos por 24 meses e que nele tivesse exercido uma actividade profissional; 2. A isenção era concedida a requerimento do interessado, que...

    ..., que lhe revogou o despacho de deferimento de isenção de imposto automóvel e IVA referente à importação de um veículo automóvel, veio ...
  • Acórdão nº 03091/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2004

    I As regras comunitárias não visam eliminara concorrência já que apenas visam impedir que os Estados membros através da imposição de impostos e outros encargos distorçam as regras de concorrência discriminando os bens em presença II Viola a interpretação dada pelo TJCE ao artigo 95 do Tratado de Roma a liquidação de IA assente em critérios que não garantam que o montante do imposto a pagar pela...

    ...ção judicial deduzida por Carlos ...contra a liquidação do Imposto Automóvel no montante de 591 906$00 veio a Fazenda Pública dela interpor ... artigo 95 do Tratado de Roma por discriminação negativa na importação de carros usados com primeira matrícula em outros países da Comunidade ...
  • Decreto-Lei n.º 280/86, de 05 de Setembro de 1986
    ... Código alguns casos especiais de isenção ou redução do imposto sobre o valor acrescentado na importação de veículos automóveis; Tendo ...
  • Decreto-Lei n.º 42/87, de 28 de Janeiro de 1987
    ...ês o regime relativo às isenções fiscais aplicáveis à importação de mercadorias objecto de pequenas remessas sem carácter comercial ... no território nacional, são isentas, na importação, de imposto sobre o valor acrescentado e de impostos especiais sobre o consumo. 2 - ...
  • Acórdão nº 022365 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Setembro de 1998

    Na liquidação do imposto automóvel devido na importação de veículos automóveis usados de Estado-membro da União Europeia deve considerar-se a taxa vigente no momento da importação. O imposto assim liquidado violaria o art. 95 do Tratado se se demonstrasse que o seu montante era superior ao imposto automóvel incorporado nos veículos nacionais semelhantes ao importado e com o mesmo ano de matrícula.

  • Acórdão nº 022374 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Dezembro de 1998

    Na liquidação do imposto automóvel devido na importação de veículos automóveis usados de Estado-membro da União Europeia deve considerar-se a taxa vigente no momento da importação. O imposto assim liquidado violaria o art. 95 do Tratado se se demonstrasse que o seu montante era superior ao imposto automóvel incorporado nos veículos nacionais semelhantes ao importado e com o mesmo ano de matrícula.

  • Acórdão nº 022451 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Outubro de 1998

    Na liquidação do imposto automóvel devido na importação de veículos automóveis usados de Estado-membro da União Europeia deve considerar-se a taxa vigente no momento da importação. O imposto assim liquidado violaria o art. 95 do Tratado se se demonstrasse que o seu montante era superior ao imposto automóvel incorporado nos veículos nacionais semelhantes ao importado e com o mesmo ano de matrícula.

  • Decreto-Lei n.º 492/85, de 26 de Novembro de 1985
    Decreto-Lei n.º 492/85 de 26 de Novembro O Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado não prevê qualquer sistema de suspensão de ... diploma um sistema de adiamento do pagamento do imposto na importação de determinadas matérias-primas de especial relevância para a economia ...
  • Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro de 1986
    ...CAPÍTULO IV Sistema fiscal Artigo 28.º Cobrança de impostos Durante o ano de 1987 o Governo é autorizado a cobrar as contribuições ... das convenções em causa; b) Alterar a Pauta dos Direitos de Importação, tendo sobretudo em consideração o disposto nos artigos 197.º e 201.º ...
  • Acórdão nº 022784 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Março de 1999

    I - O DL 56/93 de 1 de Março concedeu aos funcionários diplomáticos, consulares e equiparados, em certas condições, isenção de imposto automóvel na importação dos seus veículos após a cessação das suas missões. II - Cabe aos requerentes comprovar que reúnem as condições exigidas naquele decreto-lei para obterem a isenção. III - Só há violação do princípio da igualdade quando se tratem de modo...

  • Decreto-Lei n.º 94/88, de 21 de Março de 1988
    ... nas cotações internacionais doproduto; Tendo em conta que o imposto interno de consumo sobre os produtos incluídos na posição 09.01 da a dos Direitos de Importação tem vindo a ser aplicado indistintamente ao café verde e ao café ...
  • Acórdão nº 022712 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Setembro de 2001

    I - A sobredita tabela, ao atender a um critério de depreciação único - o número de anos de uso do veículo - não assegura que o imposto devido pela importação de uma viatura proveniente de Estado-membro da EU nunca é superior ao imposto residual que integra o valor de um veículo usado, equivalente, matriculado em Portugal. II - Como assim, de harmonia com interpretação do pertinente...