Imposto de Importação

1437 resultados para Imposto de Importação

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  • Acórdão nº 02248/06.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2016

    1. Os impostos especiais de consumo (IEC) são impostos comunitários, cuja base tributável e taxas são coordenadas ao nível comunitário, conforme disposto na directiva 92/12/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992. 2. Um dos pilares fundamentais da construção europeia assenta na livre circulação de pessoas e mercadorias e na livre concorrência entre os Estados-membros, o que só é alcançável...

    ... considerar como apuradas as operações em regime de suspensão de imposto dadas como não apuradas pelos serviços aduaneiros; XVI. A liquidação ... conta de depósitos à ordem titulada por V… - Exportação Importação, Lda. no Banco Santander, tendo como ordenador a G… Restaurant e ...

  • Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro de 1999

    ... autorizou o Governo a codificar num único diploma o regime dos impostos especiais de consumo incidentes sobre o álcool e bebidas alcoólicas, ...: a) O responsável pelo pagamento da dívida aduaneira na importação; b) O detentor, no caso de detenção para fins comerciais; c) Os garantes ...

  • Acórdão nº 01560/05.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2015

    1. A nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do art. 615º, do CPC de 2013, só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre ou errada. 2. Os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último...

    ... comercial “S..-Vinhos Lda” contra a liquidação oficiosa de Imposto Especial sobre o consumo (IEC), no caso Imposto sobre o álcool e bebidas ...ída das mercadorias do TAC e sujeição às formalidades de importação nos países de destino não estão, assim, fundadas em prova bastante; ...

  • Acórdão nº 00628/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2017

    I) Em relação à nulidade da sentença por falta de fundamentação, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da...

    ... da reclamação graciosa referente à liquidação oficiosa de Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas relativa ao não apuramento dos ...

  • Acórdão nº 02494/06.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2015

    1. A nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do art. 615º, do CPC de 2013, só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre ou errada. 2. Os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último...

    ... comercial “S.., Vinhos Lda” contra a liquidação oficiosa de Imposto sobre o álcool e bebidas alcoólicas (IABA) relativo ao não apuramento ... douta sentença recorrida da saída das mercadorias do TAC e importação nos países de destino não estão, assim, fundadas em prova bastante; X. ...

  • Decreto-Lei n.º 179/88, de 19 de Maio de 1988

    ... no direito interno português o regime relativo à isenção do imposto sobre o valor acrescentado e de impostos especiais sobre o consumo s na importação relativamente às mercadorias contidas na bagagem pessoal dos viajantes, ...

  • Lei n.º 40/77, de 17 de Junho de 1977

    ...Imposto de Capitais, do Imposto Complementar e da Sisa e do Imposto sobre as ...ões e amnistia infracções relativas à ilegal aquisição e importação de acções. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) ...

  • Decreto-Lei n.º 432/80, de 02 de Outubro de 1980

    ... 1.º Ficam isentos de direitos aduaneiros, de sobretaxa de importação e de imposto de transacções os equipamentos importados, até 31 de ...

  • Decreto-Lei n.º 346/89, de 12 de Outubro de 1989

    ... os quais a carga fiscal incidente sobre a reimportação e importação definitiva de obras de arte. Importa, pois, restabelecer a expressão do ...ças pode conceder, nos termos do presente diploma, a isenção do imposto sobre o valor acrescentado e das imposições previstas no artigo 10.º da ...

  • Acórdão nº 01003/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2004

    1.A isenção de imposto automóvel na importação de veículo por ocasião da transferência da residência normal de um nacional de um país estrangeiro para Portugal, obedecia a vários requisitos ou pressupostos, e entre eles, que tivesse permanecido nesse país pelo menos por 24 meses e que nele tivesse exercido uma actividade profissional; 2. A isenção era concedida a requerimento do interessado, que...

    ..., que lhe revogou o despacho de deferimento de isenção de imposto automóvel e IVA referente à importação de um veículo automóvel, veio ...

  • Acórdão nº 03091/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2004

    I As regras comunitárias não visam eliminara concorrência já que apenas visam impedir que os Estados membros através da imposição de impostos e outros encargos distorçam as regras de concorrência discriminando os bens em presença II Viola a interpretação dada pelo TJCE ao artigo 95 do Tratado de Roma a liquidação de IA assente em critérios que não garantam que o montante do imposto a pagar pela...

    ...ção judicial deduzida por Carlos ...contra a liquidação do Imposto Automóvel no montante de 591 906$00 veio a Fazenda Pública dela interpor ... artigo 95 do Tratado de Roma por discriminação negativa na importação de carros usados com primeira matrícula em outros países da Comunidade ...

  • Decreto-Lei n.º 280/86, de 05 de Setembro de 1986

    ... Código alguns casos especiais de isenção ou redução do imposto sobre o valor acrescentado na importação de veículos automóveis; Tendo ...

  • Decreto-Lei n.º 42/87, de 28 de Janeiro de 1987

    ...ês o regime relativo às isenções fiscais aplicáveis à importação de mercadorias objecto de pequenas remessas sem carácter comercial ... no território nacional, são isentas, na importação, de imposto sobre o valor acrescentado e de impostos especiais sobre o consumo. 2 - ...

  • Decreto-Lei n.º 492/85, de 26 de Novembro de 1985

    Decreto-Lei n.º 492/85 de 26 de Novembro O Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado não prevê qualquer sistema de suspensão de ... diploma um sistema de adiamento do pagamento do imposto na importação de determinadas matérias-primas de especial relevância para a economia ...

  • Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro de 1986

    ...CAPÍTULO IV Sistema fiscal Artigo 28.º Cobrança de impostos Durante o ano de 1987 o Governo é autorizado a cobrar as contribuições ... das convenções em causa; b) Alterar a Pauta dos Direitos de Importação, tendo sobretudo em consideração o disposto nos artigos 197.º e 201.º ...

  • Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro de 1988

    ..., corrigido da compensação resultante da tributação, em sede de imposto profissional, dos funcionários públicos. 12 - Fica o Governo autorizado ... o Governo autorizado a: a) Alterar a Pauta dos Direitos de Importação, tendo especialmente em consideração o disposto nos artigos 197.º e ...

  • Decreto-Lei n.º 94/88, de 21 de Março de 1988

    ... nas cotações internacionais doproduto; Tendo em conta que o imposto interno de consumo sobre os produtos incluídos na posição 09.01 da a dos Direitos de Importação tem vindo a ser aplicado indistintamente ao café verde e ao café ...

  • Acórdão nº 03180/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2012

    1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de

    ... serviço prestado (exemplo frete e/ou handling) associado à importação de bens nunca é determinado pela percentagem do valor dos bens ... de Alcântara - Norte, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo) respeitante aos anos de 2002 e de 2003, tendo, ...

  • Declaração n.º DD5084, de 30 de Setembro de 1985
  • Acórdão nº 6731/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2002

    1. O IVA, porque não assenta em situação ou actividade que perdura no tempo, antes se reportando a situações sem continuidade resultantes de consumo de bens ou importação de mercadorias, constitui um imposto de obrigação única para efeitos do artº 33º nº 1 do CPT ( e também do artº 45º nº 4 do CPPT). 2. Sendo assim, por força do artº 33º nº 1 do CPT, caduca o direito à liquidação do referido...

    ... do entendimento manifestado na sentença recorrida, o IVA é um imposto de obrigação única e não um imposto de obrigação periódica. Quid ...ções sem continuidade, resultantes do consumo de bens, de importação" de mercadorias ou da aceitação de uma herança, por exemplo, o imposto n\xC3"...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... direito ou qualquer tipo de encargo, instituído sobre a importação ou a exportação de uma mercadoria, incluindo qualquer forma de ...imposto interno ins- tituído em conformidade com o artigo 31.º do presente ...

  • Acórdão nº 04390/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Junho de 2011

    Doutrina que dimana da decisão: 1. Nos termos do CAC, só pode haver lugar à importação temporária de mercadorias não comunitárias, com isenção de IVA, quando as mesmas se destinem à reexportação sem terem sofrido qualquer alteração para além da depreciação resultante da respectiva utilização que lhes tiver sido dada; 2. Tendo o sujeito passivo procedido a uma importação definitiva de mercadorias...

    ... deveria ter sido efectuada a opção pela modalidade da “importação temporária" regulada no Código Aduaneiro, a qual se caracteriza por não ... se a importação de bens pela ora recorrida, em que suportou o imposto como importação definitiva, antes devia ter efectuado uma importação ...

  • Declaração de Retificação n.º 39/2019

    ... , de 6 de maio, que introduz alterações ao Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações; oo) Decreto-Lei n.º 196/82 , de 21 de ..., que introduz alterações ao texto da Pauta dos Direitos de Importação"; tt) Decreto-Lei n.º 201/82 , de 21 de maio, que converte as taxas espec\xC3"...

  • Acórdão nº 01017/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2005

    1. O procedimento dos recursos jurisdicionais depende do impulso processual que lhe cabe ser dado pelas partes recorrentes, estando sujeito a formalismo consagrado na lei. 2. No caso de decaimento recíproco ou inverso (Vencendo e sendo vencidos, em parte o recorrente e o recorrido), o recorrida teria de interpor recurso ao abrigo do art.º 682.º do CPC, de aplicação subsidiária. 3. Querendo o...

    ... assentou a liquidação impugnada , ao proceder ao apuramento do imposto em falta com base em documentos emitidos pela empresa francesa; 3- ... assim sendo , tal operação não deu origem a operações de importação/exportação , mas antes a transmissões intracomunitárias de bens. Daí ...

  • Despacho n.º 801/2018

    ... em processos de impugnação referentes a direitos de importação, a Imposto Especial de Consumo (IEC), a Imposto sobre Veículos (ISV), bem ...