Imposto de Importação

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  • Acórdão nº 02248/06.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2016

    Os impostos especiais de consumo (IEC) são impostos comunitários, cuja base tributável e taxas são coordenadas ao nível comunitário, conforme disposto na directiva 92/12/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992. 2. Um dos pilares fundamentais da construção europeia assenta na livre circulação de pessoas e mercadorias e na livre concorrência entre os Estados-membros, o que só é alcançável com

    ... que permitiam considerar como apuradas as operações em regime de suspensão de imposto dadas como não apuradas pelos serviços aduaneiros; XVI. A liquidação é o corolário lógico e ... à factura 75, na conta de depósitos à ordem titulada por V… - Exportação Importação", Lda. no Banco Santander, tendo como ordenador a G… Restaurant e beneficiário a V… - Exportaç\xC3"...

  • Acórdão nº 01560/05.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2015

    A nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do art. 615º, do CPC de 2013, só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre ou errada. 2. Os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último caso,

    ... deduzida pela sociedade comercial “S..-Vinhos Lda” contra a liquidação oficiosa de Imposto Especial sobre o consumo (IEC), no caso Imposto sobre o álcool e bebidas alcoólicas (IABA) ... sentença recorrida da saída das mercadorias do TAC e sujeição às formalidades de importação nos países de destino não estão, assim, fundadas em prova bastante; XII. Já que é de linear ...

  • Acórdão nº 00628/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2017

    Em relação à nulidade da sentença por falta de fundamentação, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da...

    ... com o indeferimento da reclamação graciosa referente à liquidação oficiosa de Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas relativa ao não apuramento dos Documentos Administrativos de ...

  • Acórdão nº 02494/06.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2015

    A nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do art. 615º, do CPC de 2013, só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre ou errada. 2. Os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último caso,

    ... deduzida pela sociedade comercial “S.., Vinhos Lda” contra a liquidação oficiosa de Imposto sobre o álcool e bebidas alcoólicas (IABA) relativo ao não apuramento do Documento ... As afirmações feitas na douta sentença recorrida da saída das mercadorias do TAC e importação" nos países de destino não estão, assim, fundadas em prova bastante; X.\tJá que é de linear evid\xC3"...

  • Lei n.º 40/77, de 17 de Junho de 1977

    Altera algumas disposições dos Códigos do Imposto de Capitais, do Imposto Complementar e da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e amnistia infracções relativas a ilegal aquisição e importação de acções. Isenta do imposto do selo os livros para o registo estabelecido no Decreto Lei nº 150/77, de 13 de Abril, para as acções não depositadas em instituições de crédito.

    Lei n.º 40/77 de 17 de Junho Altera algumas disposições dos Códigos do Imposto de Capitais, do Imposto Complementar e da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e tia infracções relativas à ilegal aquisição e importação de acções. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.º, alínea ...

  • Decreto-Lei n.º 179/88, de 19 de Maio de 1988

    Isenta, na importação, de imposto sobre o valor acrescentado e de impostos especiais sobre o consumo, as mercadorias contidas na bagagem pessoal dos viajantes procedentes de um Estado que não seja Membro das Comunidades Europeias, de acordo com a Directiva 69/169/CEE, do Conselho, de 28 de maio (relativa a harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes as

    ... O presente diploma introduz no direito interno português o regime relativo à isenção do imposto sobre o valor acrescentado e de impostos especiais sobre o consumo cobrados na importação ...

  • Decreto-Lei n.º 346/89, de 12 de Outubro de 1989

    Confere ao Ministro das Finanças competência para conceder a isenção do imposto sobre o valor acrescentado na importação de obras de arte, desde que as mesmas sejam consideradas de interesse para o património cultural e artístico do País.

    ... alguns entraves, de entre os quais a carga fiscal incidente sobre a reimportação e importação definitiva de obras de arte. Importa, pois, restabelecer a expressão do nosso património cultural ...- 1 - O Ministro das Finanças pode conceder, nos termos do presente diploma, a isenção do imposto sobre o valor acrescentado e das imposições previstas no artigo 10.º da tabela II anexa à ...

  • Decreto-Lei n.º 432/80, de 02 de Outubro de 1980

    Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a conceder e isenção de direitos aduaneiros, de sobretaxa de importação e de imposto de transacções para a importação de bens de equipamento destinado aos novos emissores e estúdios da Rádio Renascença, Lda. - Emissora Católica Portuguesa.

    ...ção, o seguinte: Artigo 1.º Ficam isentos de direitos aduaneiros, de sobretaxa de importação e de imposto de transacções os equipamentos importados, até 31 de Dezembro de 1981, para os ...

  • Acórdão nº 03091/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2004

    I As regras comunitárias não visam eliminara concorrência já que apenas visam impedir que os Estados membros através da imposição de impostos e outros encargos distorçam as regras de concorrência discriminando os bens em presença II Viola a interpretação dada pelo TJCE ao artigo 95 do Tratado de Roma a liquidação de IA assente em critérios que não garantam que o montante do imposto a pagar pela...

    ... julgou procedente a impugnação judicial deduzida por Carlos ...contra a liquidação do Imposto Automóvel no montante de 591 906$00 veio a Fazenda Pública dela interpor recurso para o STA que ... impugnada haja violado o artigo 95 do Tratado de Roma por discriminação negativa na importação de carros usados com primeira matrícula em outros países da Comunidade Europeia Aliás, 3º A ...

  • Acórdão nº 01003/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2004

    A isenção de imposto automóvel na importação de veículo por ocasião da transferência da residência normal de um nacional de um país estrangeiro para Portugal, obedecia a vários requisitos ou pressupostos, e entre eles, que tivesse permanecido nesse país pelo menos por 24 meses e que nele tivesse exercido uma actividade profissional; 2. A isenção era concedida a requerimento do interessado, que...

    ... da Alfândega do Freixieiro, que lhe revogou o despacho de deferimento de isenção de imposto automóvel e IVA referente à importação de um veículo automóvel, veio da mesma recorrer para ...

  • Decreto-Lei n.º 42/87, de 28 de Janeiro de 1987

    Isenta, na importação, de imposto sobre o valor acrescentado e de impostos especiais sobre o consumo as mercadorias objecto de pequenas remessas sem carácter comercial expedidas de um país da Comunidade Económica Europeia por um particular, independentemente do seu domicílio, com destino a outro particular que se encontre no território nacional, tendo em conta o tratado que instituiu a Comunidade

    ... no direito interno português o regime relativo às isenções fiscais aplicáveis à importação de mercadorias objecto de pequenas remessas sem carácter comercial provenientes de Estados membros ... outro particular que se encontre no território nacional, são isentas, na importação, de imposto sobre o valor acrescentado e de impostos especiais sobre o consumo. 2 - Para efeitos do disposto no ...

  • Decreto-Lei n.º 280/86, de 05 de Setembro de 1986

    Introduz alterações ao artigo 13.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, na parte respeitante à importação de veículos automóveis. Revoga a alínea l) do n.º 1 e o n.º 3 do artigo 13.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

    ... de introduzir no respectivo Código alguns casos especiais de isenção ou redução do imposto sobre o valor acrescentado na importação de veículos automóveis; Tendo em atenção a ...

  • Decreto-Lei n.º 492/85, de 26 de Novembro de 1985

    Fixa o prazo de 90 dias, após a numeração do respectivo bilhete de despacho, para pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) devido na importação de diversas mercadorias.

    Decreto-Lei n.º 492/85 de 26 de Novembro O Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado não prevê qualquer sistema de suspensão de pagamento do imposto nas ..., introduz-se com o presente diploma um sistema de adiamento do pagamento do imposto na importação de determinadas matérias-primas de especial relevância para a economia nacional. O desembaraço ...

  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o...

    ... CPP).— c)Extraia certidão do acórdão e remeta à Direção Geral das Alfandegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo Divisão Operacional Norte para processo autónomo de contraordenação ... ( aprovado pelo Decreto – Lei nº 566/99 de 22 de Dezembro), “ a produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados Membros, desde que, neste ultimo caso, sejam ...

  • Decreto-Lei n.º 94/88, de 21 de Março de 1988

    Altera a redacção do artigo 1.º do Decreto Lei, n.º 82/86, de 6 de Maio (imposto sobre o consumo de produtos incluídos na pauta dos direitos de importação).

    ... por persistentes baixas nas cotações internacionais doproduto; Tendo em conta que o imposto" interno de consumo sobre os produtos incluídos na posição 09.01 da Pauta dos Direitos de Importa\xC3"... sobre o consumo de produtos incluídos na posição 09.01 da Pauta dos Direitos de Importação. 2 - Quando o imposto incida sobre o café verde ou cru, ao peso tributável serão deduzidos 20%. ...

  • Acórdão nº 03180/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2012

    Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de...

    ...; 6-O preço de um serviço prestado (exemplo frete e/ou handling) associado à importação de bens nunca é determinado pela percentagem do valor dos bens importados, mas sim, principalmente ...ção da Alfândega de Alcântara - Norte, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo) respeitante aos anos de 2002 e de 2003, tendo, a final, sido elaborado o ...

  • Em vigor Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias

    CAPÍTULO I Incidência. ARTIGO 1.º Incidência objectiva. Estão sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado (IVA):. a) As aquisições intracomunitárias de bens efectuadas no ... que não exceda 24 meses, no território de outro Estado membro no interior do qual a importação do mesmo bem proveniente de um país terceiro, com vista a uma utilização temporária, ...

  • Declaração n.º DD5084, de 30 de Setembro de 1985

    Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 346/85, de 23 de Agosto, do Ministério das Finanças e do Plano, que estabelece normas relativas à cobrança do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) por uma só vez, na produção ou importação, com base no preço de venda ao público de tabacos manufacturados e fósforos.

  • Decreto-Lei n.º 166/94, de 09 de Junho de 1994

    Introduz alterações a seguinte legislação: - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, - Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado e publicado em anexo ao Decreto Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, - Decreto Lei n.º 221/85, de 3 de Julho (estabelece normas de determinação do IVA por que se regem as agências de...

    ... os sujeitos passivos não estabelecidos no território nacional solicitavam o reembolso do imposto ao abrigo do Decreto-Lei n.° 408/87, de 31 de Dezembro, adquirentes de determinadas prestações ... equivalentes ou recibo de pagamento de IVA que fizer parte das declarações de importação. 3 - ............................................................ 4 - ...

  • Em vigor Código do IVA

    ...1 do artigo 201. da Constituição, o seguinte:. ARTIGO 1. É aprovado o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, que faz parte do presente decreto-lei. ARTIGO 2. . 1 - São revogados, ... de bebidas alcoólicas - resultar, antes, da criação de imposto especial sobre a importação e produção dos bens, a cobrar de uma só vez, e que fará parte da base tributável do IVA. 10 - ...

  • Acórdão nº 6731/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2002

    O IVA, porque não assenta em situação ou actividade que perdura no tempo, antes se reportando a situações sem continuidade resultantes de consumo de bens ou importação de mercadorias, constitui um imposto de obrigação única para efeitos do artº 33º nº 1 do CPT ( e também do artº 45º nº 4 do CPPT). 2. Sendo assim, por força do artº 33º nº 1 do CPT, caduca o direito à liquidação do referido...

    ... isto porque, ao contrário do entendimento manifestado na sentença recorrida, o IVA é um imposto de obrigação única e não um imposto de obrigação periódica. Quid juris?5.1. Antes de mais, ...ção se baseia em situações sem continuidade, resultantes do consumo de bens, de importação de mercadorias ou da aceitação de uma herança, por exemplo, o imposto não se renova, pelo que ...

  • Acórdão nº 04390/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Junho de 2011

    Doutrina que dimana da decisão: 1. Nos termos do CAC, só pode haver lugar à importação temporária de mercadorias não comunitárias, com isenção de IVA, quando as mesmas se destinem à reexportação sem terem sofrido qualquer alteração para além da depreciação resultante da respectiva utilização que lhes tiver sido dada; 2. Tendo o sujeito passivo procedido a uma importação definitiva de mercadorias...

    ... Kong, entendendo a AF que deveria ter sido efectuada a opção pela modalidade da “importação temporária" regulada no Código Aduaneiro, a qual se caracteriza por não dar lugar a liquidação ... a decidir consiste em saber se a importação de bens pela ora recorrida, em que suportou o imposto como importação definitiva, antes devia ter efectuado uma importação temporária, com isenção ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ... aduaneiro» qualquer direito ou qualquer tipo de encargo, instituído sobre a importação ou a exportação de uma mercadoria, incluindo qualquer forma de sobretaxa ou imposição ...Um «direito aduaneiro» não inclui:. a) Um encargo equivalente a um imposto" interno ins- tituído em conformidade com o artigo 31.º do presente Acordo;. b) Direitos institu\xC3"...

  • Lei n.º 96/89, de 12 de Dezembro de 1989

    AUTORIZA O GOVERNO A REGULAMENTAR A ASSISTÊNCIA MÚTUA ENTRE PORTUGAL E OS OUTROS ESTADOS MEMBROS DA CEE EM MATÉRIA DE IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO E SOBRE O PATRIMÓNIO E DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, ATRAVES DA TRANSPOSIÇÃO PARA O DIREITO INTERNO DO CONTEUDO DA DIRECTIVA 77/799/CEE, DO CONSELHO, DE 19 DE DEZEMBRO (ASSISTENCIA MÚTUA DAS AUTORIDADES COMPETENTES DOS ESTADOS MEMBROS NO DOMÍNIO

    ... a assistência mútua entre Portugal e os outros Estados membros da CEE em matéria de imposto sobre o rendimento e sobre o património e do imposto sobre o valor acrescentado através da ... o Governo autorizado a estabelecer os regimes aplicáveis às isenções fiscais na importação, transpondo para o direito interno o conteúdo das seguintes directivas: a) Directiva n.º ...

  • Decreto-Lei n.º 56/93, de 01 de Março de 1993

    ESTABELECE A ISENÇÃO DE IMPOSTO AUTOMÓVEL PARA OS FUNCIONÁRIOS DIPLOMÁTICOS E CONSULARES, PORTUGUESES QUE REGRESSEM AO PAIS APOS TEREM CESSADO AS SUAS FUNÇÕES, AQUANDO DA ADMISSÃO OU IMPORTAÇÃO DEFINITIVA DE UM VEÍCULO AUTOMÓVEL. O PRESENTE DIPLOMA REPORTA OS SEUS EFEITOS A 1 DE JANEIRO DE 1993.

    ... jurídico relativo às isenções fiscais concedidas na admissão no consumo ou na importação de veículos por ocasião de uma transferência de residência. Importa, portanto, estatuir um ... ao País após terem cessado as suas funções naquele quadro é concedida isenção de imposto automóvel aquando da admissão ou importação definitiva de um veículo automóvel, nos termos ...